Convênio para concessão de estágio profissionalizante



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CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE

CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE QUE ENTRE SI CELEBRAM A XXXXXX (nome da Empresa, Instituição ou Órgão conveniado) E O UNIPINHAL - CENTRO REGIONAL UNIVERSITÁRIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.

Pelo presente instrumento, (razão social e nome fantasia da Concedente), com sede à (endereço completo “Rua, nº, Bairro, Município, Cidade, Estado”), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (nº do CNPJ), neste ato representada pelo, Senhor (a) (nome, cargo e nº do RG), doravante designada “Concedente de Estágio” e o Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, com sede na Av. Helio Vergueiro Leite s/n, mantido pela Fundação Pinhalense de Ensino, CNPJ/MF sob o n.º 54.228.416/0001-90, doravante designado UNIPINHAL, através do seu representante legal, resolvem celebrar o presente Convênio de concessão de estágio de complementação educacional, na forma das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONVÊNIO

O presente Convênio objetiva estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágio de complementação educacional junto à “Concedente de Estágio” aos estudantes matriculados no Curso Superior do UNIPINHAL, entendido o estágio como uma atividade de prática profissional que integra o processo de ensino ­aprendizagem, configurando uma metodologia que contextualiza e põe em ação o aprendizado.

Parágrafo Único - Os estágios previstos neste Convênio serão realizados nas dependências da Empresa (Razão Social e nome fantasia da Empresa)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE COMPROMISSO

A realização do estágio dependerá de prévia formalização, em cada caso, do competente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, celebrado entre a Concedente de Estágio, o Estudante, e a Instituição de Ensino.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE ESTÁGIO
A Concedente de Estágio, para bem atender à finalidade do presente Convênio, obriga-se a propiciar ao estudante­-estagiário todas as condições e facilidades para um adequado aproveitamento do estágio, cumprindo e fazendo cumprir o Plano de Realização Estágio previamente acordado pelas partes, bem como designando supervisor para acompanhar e auxiliar os estudantes-estagiários, conforme previsto na Lei nº 11.788/08.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONCESSÂO DE ESTÁGIO

A Concedente de Estágio, a seu critério, concederá uma bolsa de complementação educacional, ao estudante incorporado em seu Programa de Estágio, em consonância com sua regulamentação interna, não gerando seu credenciamento qualquer vínculo empregatício, nem consequente aquisição de direitos ou vantagens conferidas aos seus funcionários, exceto os previstos na Lei nº 11.788/08.



CLÁUSULA QUINTA – DA CARGA-HORÁRIA

A carga horária máxima do estágio curricular, e aplicada a cada caso, deverá obedecer ao disposto na Lei nº 11.788/08.



CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Além das obrigações assumidas nas demais cláusulas deste Convênio, os partícipes obrigam-se



a:I - Obrigações da Concedente de Estágios:

  1. Zelar pelo cumprimento deste Convênio;

  2. Oferecer ao ESTAGIÁRIO, condições de realização das atividades práticas ou teóricas relacionadas com o plano de estágio;

  3. Designar um supervisor que seja membro de seu quadro profissional, com formação ou experiência na área de conhecimento proporcionada pelo Curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo e acompanhá-lo na realização das atividades previstas no estágio;




  1. Solicitar ao ESTAGIÁRIO, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar, sendo que abandono, trancamento de matrícula, transferência para outra Instituição de Ensino ou conclusão de curso, são motivos de imediata rescisão;

  2. Poderá efetuar o pagamento de bolsa-auxílio ao ESTAGIÁRIO, quando prevista;

  3. Poderá proporcionar a concessão de auxílio transporte e período de recesso ao ESTAGIÁRIO, preferencialmente durante as férias escolares, nos termos legais, quando prevista;

  4. Reduzir a jornada diária de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo ESTAGIÁRIO, em declaração com vista obrigatória do Coordenador do Curso;

  5. Encaminhar para o UNIPINHAL o relatório de atividades, assinado pelo Supervisor, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do ESTAGIÁRIO;

  6. Entregar, por ocasião do desligamento, termo de realização de estágio com resumo das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

  7. Manter em arquivo, para efeito de fiscalização, todos os documentos firmados que comprovem a realização do estágio;

  8. Comunicar o UNIPINHAL a rescisão antecipada deste Convênio, para que as devidas providências sejam tomadas;

  9. Iniciar as atividades de estágio apenas após o recebimento deste Convênio com o Termo de Compromisso, assinado pelas 3 (três) partes.


II - Obrigações do UNIPINHAL:

  1. Aprovar o ESTÁGIO de que trata o presente instrumento, considerando sua afinidade ao estabelecido no projeto pedagógico do Curso, ao período e modalidade da formação acadêmica do ESTAGIÁRIO e a compatibilidade ao horário e calendário escolar;

  2. Aprovar o Plano de Estágio que contemple os requisitos legalmente exigidos, de conformidade ao período e modalidade da formação acadêmica do ESTAGIÁRIO;

  3. Avaliar e aprovar as instalações da CONCEDENTE por meios próprios que habilitem a decisão.

  4. Indicar professor, com domínio da temática a ser desenvolvida no ESTÁGIO, como orientador responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO;

  5. Comunicar à CONCEDENTE do estágio, a cada início de período letivo, as datas de realização de avaliações acadêmicas.



II - Obrigações do ESTAGIÁRIO:


  1. Cumprir, com empenho e dedicação, a programação estabelecida para seu ESTÁGIO, na sua totalidade;

  2. Cumprir as normas internas da CONCEDENTE, preservando o sigilo das informações que tiver acesso;




  1. Apresentar, quando solicitado pela CONCEDENTE, documentos que comprovem a regularidade de sua situação escolar.

  2. Manter atualizados seus dados cadastrais e escolares, junto à CONCEDENTE;

  3. Informar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: abandono, trancamento de matrícula, conclusão de curso ou transferência para outra Instituição de Ensino;

  4. Entregar à Instituição de Ensino e a CONCEDENTE, uma via deste Convênio e Termo de Compromisso de Estágio, assinado pelas partes;

  5. Informar previamente à CONCEDENTE, os dias de avaliação acadêmica na Instituição de Ensino, com vista obrigatória do Coordenador do Curso, para fins de redução da jornada de estágio;

  6. Preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades com periodicidade máxima de 6 (seis) meses ou sempre que solicitado.



CLÁUSULA SÉTIMA

Na vigência do presente Termo, o ESTAGIÁRIO estará incluso na cobertura de SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS conforme Certificado de Seguro apresentado.


CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 60. (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo, atendendo o limite máximo de 60 (sessenta) meses.



CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

Parágrafo Único - A extinção do presente Convênio, antes do seu final, fixado na Cláusula Oitava, decorrente de denúncia por qualquer das partes, não prejudicará os estagiários incorporados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Para solução de quaisquer controvérsias, oriundas da execução deste Convênio, as partes elegem uma das Varas do Foro de Espírito Santo do Pinhal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estando assim justas e acordes, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas instrumentais abaixo nomeadas e subscritas.

Espírito Santo do Pinhal, XX de XXXXXXXX de XXXX

___________________________________ _________________________________

Prof. Dr. Juarez Torino Belli (Representante da Empresa concedente)

Diretor Geral – FPE/UNIPINHAL

___________________________________ ________________________________



Testemunha Testemunha


Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal
Av. Hélio Vergueiro Leite, s/n - Jardim Universitário - Caixa Postal 5 - 13990-000 Espírito Santo do Pinhal - SP
E-mail pesquisa@unipinhal.edu.br - www.unipinhal.edu.br - Fone/Fax (19) 3651-9619




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