Coordenação de Comunicação Social 08/05/2011



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Coordenação de Comunicação Social





08/05/2011 | CADERNO C

DIA a DIA

A presidente da Amatra VI, Luciana Conforti, se prepara para receber homenagem do TRT pelo relevantes serviços prestados à Justiça Trabalhista.

09/05/2011 |CADERNO C

DIA a DIA

A magistratura Trabalhista de PE está bem representada na nova Diretoria da Associação Nacional dos juízes do trabalho. A presidente da Amatra 6ª, Luciana Conforti, integra o time eleito para comandar a entidade no próximo biênio.

07/05/2011 | Blog Jamilson

Enchente - Usina Catende também sofre com as chuvas



Imagem: Divulgação

A Usina Catende, Mata Sul de Pernambuco, revive o drama provocado pelas chuvas em 2010. Máquinas e bombas estão destruídas e submersas, além de danos na parte elétrica e nos galpões.

No ano passado, a enchente deixou prejuízos em torno de R$ 20 milhões.





09/05/2011 - Últimas

Refinaria na agenda

Brasília – A visita do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, amanhã, será cercada de formalidades. Ele é o primeiro chefe de Estado latino-americano a vir ao Brasil depois que a presidente Dilma Rousseff assumiu o governo. O objetivo é reafirmar que as relações bilaterais, intensificadas no governo do ex-presidente Lula, serão mantidas da mesma forma, segundo a assessoria da Presidência da República. Nas conversas, um dos temas de destaque será a Refinaria Abreu e Lima, em Suape. A Petrobras cobrou da estatal venezuelana PDVSA, parceira no empreendimento, o repasse de cerca de R$ 400 milhões para conclusão das obras. Apenas a Petrobras investiu na refinaria.

07/05/2011 | 17h03 - CHUVAS

Enchente castiga Usina Catende



Imagem: Divulgação

A Usina Catende, Mata Sul de Pernambuco sofre com as consequências das fortes chuvas que atingiram Pernambuco esta semana. Máquinas e bombas estão destruídas e submersas, galpões inteiros cheios de água, a parte elétrica foi danificada e vários locais estão inacessíveis.

Situação semelhante foi verificada no ano passado quando a enchente deixou prejuízos em torno de R$ 20 milhões de reais. Não houve tempo para a recuperação.

A Usina Catende foi montada em 1892 e se transformou na maior produtora de açúcar da América Latina.

08 de maio de 2011 | Temas Trabalhistas

Equatorianos aprovam referendo de Correa, segundo boca de urna

Os equatorianos aprovaram neste sábado o referendo convocado pelo presidente Rafael Correa para reformar a justiça e regular a imprensa, segundo uma pesquisa de boca de urna autorizada pelo tribunal eleitoral.

O presidente socialista declarou-se vencedor e disse que é "um ato de confiança" em seu governo. "Hoje é dado um passo transcendental na paz, na democracia, para a nova pátria. Quem triunfou foi o povo equatoriano, a verdade", manifestou à imprensa.

De acordo com a empresa privada Santiago Pérez, três em cada cinco eleitores apoiaram a iniciativa, com porcentagens que oscilam entre 61% e 64%.

A pergunta que levantava a proibição "dos espetáculos que tenham como finalidade matar o animal", como corridas de touros, foi votada por regiões.

No entanto, foi aprovada em Quito (56%), principal praça de touros e onde ocorre todos os anos uma feira que é considerada a melhor da América.

Se a pesquisa de boca de urna for confirmada, Correa conquistará sua sexta vitória eleitoral em quatro anos de governo e a primeira desde a revolta policial de 30 de setembro, que o presidente denunciou como uma tentativa de golpe de Estado.

A oposição de direita e a imprensa privada acusam o governante de querer concentrar mais poder mediante o controle da justiça e dos meios de comunicação.

Dez perguntas foram submetidas ao voto dos equatorianos, quatro delas sobre emendas constitucionais dedicadas a reformar a justiça para lutar contra o crescente sentimento de insegurança no país.

Uma comissão tripartite, que contará com um representante do governo, se encarregará de grande parte da reforma, razão pela qual o Conselho Superior da Magistratura ficará suspenso por 18 meses.

Duas perguntas se referiam à criação de um "conselho de regulação" dos conteúdos midiáticos e à instauração de "responsabilidade" da imprensa, além da proibição de que bancos e meios de comunicação realizem investimentos em outros setores de atividade.

Correa também deseja penalizar o enriquecimento ilícito no setor privado e a não afiliação dos trabalhadores à segurança social estatal, assim como proibir os jogos de azar.

Esta pesquisa foi autorizada pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que espera realizar neste sábado 30% das apurações, de acordo com seu presidente, Omar Simon.

O referendo, que convocou 11,2 milhões de pessoas às urnas e no qual Correa pedia um "voto de confiança", transcorreu normalmente, segundo o governo e o chefe da missão de observadores da Organização dos Estados Americanos (OEA), Enrique Correa.

Sob sua administração, que termina em 2013 com a possibilidade de ser reeleito até 2017, Correa reforçou o direito trabalhista e elevou em 55% o salário mínimo (a 264 dólares), instaurou a gratuidade da saúde, endureceu os contratos com as multinacionais petroleiras e renegociou parte da dívida externa.



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09/05/2011

CEF é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas

A existência de convênio com as casas lotéricas para a prestação de alguns serviços bancários não implica que a Caixa Econômica Federal (CEF) deva ser responsabilizada pela implantação das mesmas condições de trabalho dos bancários aos empregados das lotéricas. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho de Sergipe que condenou a CEF a garantir a segurança dos funcionários das lotéricas, promover sua equiparação aos bancários e pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil, além de multa diária em caso de descumprimento.

Além de comercializar loterias, as casas lotéricas que funcionam como “correspondente bancário” recebem pagamentos de água, luz e telefone, prestação habitacional, boletos de outros bancos, executam serviços financeiros como correspondentes da CEF autorizados pelo Banco Central e pagam os benefícios sociais – entre eles, bolsa-família, INSS, FGTS, PIS e seguro-desemprego. Devido a essas atividades, que considera serem prestação de serviço idêntico ao dos bancários, o Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE) ajuizou ação civil pública.

A pretensão do MPT era obter exclusão de cláusula no contrato firmado entre a Caixa e as casas lotéricas que a isenta da responsabilidade decorrente dessa prestação de serviços, a equiparação dos empregados das lotéricas aos bancários, a realização de adaptações ergonômicas e a implantação de normas de segurança nesses estabelecimentos, conforme as adotadas nos bancos. O juízo de primeira instância deferiu os pedidos e, após recurso da Caixa Econômica, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença.

TST


Ao examinar o caso, a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso de revista na Quarta Turma, explicou que não se pode deixar de considerar que as casas lotéricas não são obrigadas a assinar o contrato para atuar como correspondente bancário. Para a relatora, a implantação de normas que propiciem condições mais favoráveis aos empregados “passa pela opção dos empregadores em arcar com tal ônus, decidindo, portanto, se lhes são favoráveis as condições oferecidas pela CEF por meio do contrato”.

Na avaliação da ministra, atribuir à Caixa Econômica a responsabilidade principal pelas obrigações, conforme a decisão regional, “seria retirar o poder diretivo dos donos da lotérica em relação a seus empregados e, consequentemente, restringir-lhes a capacidade de gerenciamento dos seus empreendimentos”. Segundo a relatora, a responsabilidade da CEF seria, no máximo, subsidiária, no que se refere aos contratos de trabalho entre os empregados e os donos das lotéricas. No entanto, essa discussão seria cabível somente em cada relação de emprego, e não no âmbito do contrato de prestação de serviço mantido entre empresas.

Assim, na impossibilidade de atribuir à CEF a condição de titular quanto a direitos e obrigações que regem a relação de emprego entre empregados e donos de lotéricas, não há, no entendimento da relatora, como deferir os pedidos formulados na ação civil pública, apesar da louvável iniciativa do MPT na intenção de garantir melhores condições a esses empregados. A Quarta Turma, então, deu provimento ao recurso da Caixa e excluiu a condenação imposta pelo TRT/SE, julgando improcedente a ação do MPT.

(Lourdes Tavares) | Processo: RR - 103200-21.2006.5.20.0005

SDI-1 reconhece coação em pedido de demissão de gerente de Câmara de Comércio

Uma ex-gerente da Câmara Americana de Comércio para o Brasil conseguiu, por decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a declaração de nulidade de sua dispensa por vício de manifestação da vontade (coação). A decisão, que converteu a demissão em dispensa imotivada, reformou entendimento da Sexta Turma do TST, que havia negado o pedido.

Na ação trabalhista, a funcionária pediu a anulação de sua dispensa e o consequente pagamento dos direitos. Alegou que, durante uma reunião de trabalho, foi pressionada psicologicamente a deixar o emprego, sob a ameaça de ser dispensada por justa causa. A Câmara, em sua defesa, alegou que a funcionária, na realidade, teria ferido seu código de ética, ao realizar convênio com uma faculdade para a concessão de isenção nas mensalidades, onerando a entidade, que deveria arcar com o pagamento. O Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) deu razão à Câmara de Comércio.

A Sexta Turma do TST entendeu não ter havido coação, pois, segundo se extraía do acórdão regional, a funcionária teria pedido demissão diante da possibilidade de dispensa por justa causa. Para a Turma, o acórdão do TRT10 não comprovou a ocorrência, por parte da entidade, de simulação para que a empregada pedisse demissão. Na realidade descrita no processo, ela somente não foi dispensada por justa causa porque a Câmara concordou em aceitar seu pedido de demissão, por considerá-lo benéfico para a funcionária. Negou, portanto, provimento ao recurso. A empregada recorreu à SDI-1.

Conhecimento

A relatora dos embargos, ministra Maria de Assis Calsing, não conheceu do recurso por considerar inespecíficas as decisões trazidas para configurar a divergência jurisprudencial. O ministro Horácio de Senna Pires pediu vista regimental em 17 de março. Na retomada do julgamento, na sessão de quinta-feira (05), abriu a divergência no sentido favorável ao conhecimento, que venceu por maioria. Ficaram vencidos, nesse ponto, além da relatora, os ministros Augusto César de Carvalho, Milton de Moura França e Maria Cristina Peduzzi.

Mérito

Superado o conhecimento, a SDI-1 passou a analisar o mérito. O ministro Horácio Pires divergiu mais uma vez do entendimento da relatora e se posicionou a favor do provimento do recurso da ex-funcionária da Câmara de Comércio. Ele observou que o caso tratava de nulidade do pedido de dispensa pela ocorrência de coação, e ressaltou que o princípio da proteção ao trabalhador e ao emprego é a própria razão do Direito do Trabalho. Para Horácio Pires, “todo ato que signifique desfazimento de direitos por contra própria implica a existência de coação, ainda que consista no simples medo da perda do emprego”.



Para o ministro, portanto, o pedido de dispensa deveria ser considerado nulo. Conforme observou, dos elementos extraídos dos depoimentos das testemunhas, ficou comprovado que a funcionária “foi vítima de coação, ainda que de forma indireta, para pedir dispensa, ante a comprovação do estado emocional a que foi submetida naquela reunião”. Nesse caso, em se tratando de vício a contaminar a manifestação da vontade, o juiz pode se utilizar de indícios e circunstâncias – como o depoimento das testemunhas de que os fatos teriam ocorrido em sala fechada. O ministro destacou, ao final, que a Câmara de Comércio, ao não despedir a funcionária, convalidou o perdão tácito da possível falta que teria sido praticada por ela.

Relatora


Para a relatora, não se demonstrou a coação. A ministra observou que, segundo consta dos autos, a funcionária confessara ter aberto uma empresa própria para prestar serviços à Câmara de Comércio, o que teria ferido o código de conduta da empresa, principalmente para ela, que se encontrava na posição de gerente. A quebra do código foi considerada uma falta grave, passível, portanto, de dispensa por justa causa.

Segundo a relatora, no momento em que foi comunicada da dispensa, a gerente teria chorado e pedido que lhe fosse dada a oportunidade de pedir demissão. A ministra considerou ainda, que a funcionária teria contribuído, com suas ações, para a perda do emprego. Posicionou-se pela manutenção da decisão da Turma.

Decisão

A tese divergente do ministro Horácio Pires foi a vencedora. A SDI-1 considerou, por maioria, nulo o pedido de dispensa. Determinou, assim, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o exame dos pedidos iniciais com base na dispensa imotivada, bem como o pedido de dano moral. Ficaram vencidos no mérito além da relatora, os ministros, Milton de Moura França, Lelio Bentes Corrêa e Maria Cristina Peduzzi.



(Dirceu Arcoverde) | Processo: E-ED-RR78740-53.2005.5.10.0014

Turma mantém ilegalidade de terceirização com empresa do mesmo grupo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Finasa S/A e manteve decisão que julgou ilegal terceirização feita pelo banco com a contratação de empresa do mesmo grupo econômico, a Finasa Promotora e Vendas, para “vendas” de financiamentos.

O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e acolhida pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ). Na ação, o Banco Finasa S/A é acusado de, ao contratar a Finasa Promotora e Vendas, terceirizar a sua atividade-fim e, com isso, agir com o “objetivo óbvio do descumprimento das normas e convenções coletivas” da categoria dos bancários.

Segundo o Ministério Público, a empresa não cumpria a jornada reduzida dos bancários e obrigava os empregados a trabalhar aos sábados. De acordo ainda com a inicial, havia a contratação de cooperativa para fornecimento de promotores de vendas “ou seja, atendentes de créditos”.

A 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao julgar o processo, entendeu que a Finasa Promotora e Vendas explorava “nítida atividade bancária”, fato inclusive constatado por várias fiscalizações do Ministério do Trabalho, quando os fiscais verificaram que a empresa atuava na área de crédito pessoal e em diversas outras modalidades de financiamentos.

Com esse entendimento, a Vara condenou o Banco Finasa a abster-se de contratar empresas ou cooperativas como mera intermediária de mão de obra em suas atividades-fim, seja do mesmo grupo econômico ou não. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, que a considerou correta “por atender os fins sociais da lei e as exigências do bem comum”.

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator na Oitava Turma do TST do recurso do banco, entendeu que a decisão não merecia reforma, pois o quadro desenhado pelo Regional – que destacou a identidade das atividades exercidas pelas empresas – demonstrava a ilegalidade da intermediação por meio de cooperativa interposta, “com fraude na realização de serviços na atividade-fim, bancária”.

(Augusto Fontenele) | Processo: (RR - 11900-57.2006.5.08.0119)

Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito a indenização

Por conta do princípio da proteção à maternidade, a garantia de emprego à gestante é um direito fundamental. Logo, a recusa da empregada a retornar ao trabalho não é suficiente para se admitir que houve renúncia à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Flapa Mineração e Incorporações Ltda. e manteve decisão que a condenou ao pagamento da indenização do período garantido pela estabilidade provisória a uma empregada gestante.

Contratada como auxiliar de escritório em 2000, ela foi dispensada em 2008, sem justa causa, quando estava grávida de sete semanas. No decorrer do contrato de trabalho, segundo afirmou, foi vítima de assédio moral por uma das sócias da empresa, que a tratava de modo desrespeitoso, agressivo e constrangedor, com uso de xingamentos. Por isso, além da indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, com todas as verbas, como se trabalhando estivesse, desde a dispensa até cinco meses após o parto, a auxiliar pediu também indenização por assédio moral.

Na audiência de conciliação, a Flapa lhe propôs retornar ao trabalho, mas ela recusou, com a alegação de assédio moral. Ao julgar seus pedidos, a 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deferiu a indenização da estabilidade gestacional, mas rejeitou o pedido de indenização por assédio moral. Ambas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que excluiu da condenação a indenização relativa à estabilidade por entender que, ao recusar a proposta de retorno ao emprego, a auxiliar renunciou ao direito.

No TST, a a Sétima Turma reformou o acórdão e determinou o pagamento da indenização, com base no artigo 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que proíbe a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Flapa recorreu então à SDI-1.

O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que o TST tem decidido, de forma reiterada, que a gestante não pode renunciar à proteção prevista no ADCT. Ele entende, também, não ser razoável que a empregada, sendo protegida pela impossibilidade de dispensa arbitrária, seja privada da estabilidade constitucionalmente prevista por haver se recusado a voltar ao emprego.

Por fim, o ministro observou em seu voto o fato de que não cabe à empresa o “arrependimento unilateral” por dispensar a trabalhadora quando há inibição objetiva, e que o retorno da auxiliar ao trabalho, diante da suspeita de assédio moral, não era recomendável. “A gestação é período em que a mãe necessita de um ambiente de equilíbrio para trabalhar, o que não lhe poderia ser entregue”, assinalou. Com ressalvas de entendimento dos ministros Renato de Lacerda Paiva, Maria Cristina Peduzzi e Augusto César de Carvalho, os ministros da SDI-1 acompanharam o relator.

(Lourdes Côrtes) | Processo: RR-119700-60.2008.5.03.0137

Turma discute prescrição de benefício alterado pelo empregador

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 294), é total a prescrição de pretensão dirigida contra alteração do contrato de emprego que tenha por objeto parcela não prevista em lei. Apesar disso, o presidente da Primeira Turma do Tribunal, ministro Lelio Bentes Corrêa, explicou que a contagem do prazo prescricional, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou nova perspectiva, porque permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação jurídica trabalhista, observados os últimos cinco anos e respeitado o prazo de dois anos do término do contrato (artigo 7º, inciso XXIX). Isso significa que as pretensões sujeitas à prescrição total na vigência do contrato de emprego observam o prazo de cinco anos, contados da data da lesão.

No caso analisado pela Primeira Turma, o Banco do Estado da Bahia (Baneb) alterou o critério de pagamento de uma parcela denominada “bonificação das férias”. Inicialmente, o banco pagava a parcela sobre trinta dias de férias, mesmo para aqueles empregados que “vendiam” dez dias. Depois, a empresa passou a calcular a parcela dos que negociavam parte das férias apenas sobre os vinte dias usufruídos de fato.

Inconformado com os prejuízos financeiros sofridos por alguns associados, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista e Região entrou com ação na Justiça do Trabalho, alegando que não poderia haver alteração dos cálculos da bonificação das férias, porque o benefício já havia sido incorporado ao contrato dos empregados. Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) foram favoráveis ao sindicato. Para o TRT, se houve erro de cálculo, o empregador não poderia, a pretexto de corrigi-lo, alterar as condições aderidas ao contrato de trabalho.

No recurso de revista que apresentou ao TST, o banco argumentou que a alteração do critério de pagamento da bonificação das férias consistiu em ato único do empregador, logo a pretensão do sindicato estava prescrita, na medida em que a ação foi ajuizada dois anos depois da mudança (que ocorreu em 1º/7/1999). O banco ainda sustentou que a parcela não estava prevista em lei ou norma coletiva, apenas no regulamento de pessoal da empresa.

No entanto, o ministro Lelio Bentes verificou que o prejuízo aos trabalhadores ocorreu em 1º/7/1999, e a ação foi ajuizada pelo sindicato em 11/12/2003, ou seja, menos de cinco anos da data da alteração das regras do contrato de emprego. Assim, apesar de sujeita à prescrição total, na hipótese examinada, a pretensão não está prescrita, uma vez que o direito de ação foi exercido no prazo de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição (prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho).

Nessas condições, os demais ministros da Turma acompanharam o entendimento do relator e negaram provimento ao recurso de revista do Baneb. Na prática, ficou mantida a decisão do TRT baiano no sentido de que a alteração da forma de pagamento da parcela feita pela empresa era inválida.

(Lilian Fonseca) | Processo: RR-60200-22.2002.5.05.0621

Empregada de universidade deve devolver diferenças de planos econômicos

Restituir o que não lhe é devido é responsabilidade do credor. É o que estabelece o artigo 876 do Código Civil, e assim deve proceder uma empregada da Universidade Federal de Viçosa obrigada a devolver diferenças salariais que recebeu judicialmente. Desse modo decidiu a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso da universidade contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG,) que desobrigara a empregada de devolver a importância recebida.

A questão começou em 1980, quando empregados da UFV ajuizaram reclamação trabalhista pedindo diferenças salariais relativas a planos econômicos e obtiveram sentença favorável, confirmada pelo TRT3. A universidade conseguiu reverter a decisão, inicialmente, mediante ação rescisória, mas acabou não tendo êxito em relação à devolução dos valores pagos. Segundo o juízo, a rescisória não assegurava título executivo em favor dela, nem determinava o cumprimento de ordem judicial de devolução das parcelas anteriormente pagas. Os valores já quitados somente poderiam ser devolvidos por meio de ação própria – no caso, repetição de indébito.

A universidade insistiu na cobrança e intimou os empregados administrativamente a devolverem as verbas recebidas. Inconformada, a empregada recorreu e conseguiu que seu nome não fosse inscrito na dívida ativa, como havia alertado a empregadora. O juízo declarou ainda que não existia relação jurídica de crédito decorrente dos valores recebidos. Com isso, a universidade ficou impedida de exigir a devolução dos valores pretendidos.

A decisão foi confirmada pelo TRT3, com o entendimento de que a empregada não tinha mesmo a obrigação de devolver a verba indevidamente recebida. A universidade recorreu ao TST e, finalmente, obteve a reforma da decisão. A relatora que analisou o recurso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, avaliou que a decisão do TRT violou o artigo 876 do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 964 do Código Civil de 1916) e deu provimento ao recurso da UFV.

A relatora afirmou que a universidade tem o direito de “ver desfeitos os atos executivos já consumados, não constituindo óbices à devolução dos valores individualmente recebidos os princípios norteadores do Direito do Trabalho, a natureza alimentar dos valores a restituir ou a boa-fé da parte que os auferiu”. Isso porque a responsabilidade do credor em restituir o valor recebido indevidamente, estabelecida no Código Civil, também ocorre na ação rescisória que, considerada procedente, “retira do mundo jurídico o título executivo rescindido”.

Ao final, a relatora reformou o acórdão regional e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária declaratória negativa de existência de relação jurídica tributária e/ou de crédito decorrente do valor recebido pela empregada, em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória, cassando, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela deferida. Seu voto foi seguido por unanimidade.

(Mário Correia) | Processo: RR-9540-60.2008.5.03.0074

Mesmo sem concurso, médico será indenizado pelo Estado por não receber salário

O Estado de Santa Catarina foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 18 mil de indenização por dano moral a um médico que alegava ter sido vítima de situação vexatória, depois de ter trabalhado um ano e nove meses sem ter recebido qualquer remuneração. Embora a contratação sem concurso público seja considerada nula, o entendimento foi o de que, diante da comprovação do dano, a indenização era devida. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Estado contra a condenação, pois não verificou, na decisão, contrariedade à jurisprudência.

O médico trabalhou quase dois anos para o Estado sem receber salários ou outro tipo de remuneração. Durante esse tempo, tornou-se médico credenciado de uma empresa de plano de saúde, mas para isso teve de pagar uma espécie de “cota de ingresso”, com parcelas fixas no valor de R$ 1.800, durante dez meses. Sem receber do Estado, e com contas a pagar, quem o socorria era a mãe, porque ele não tinha recursos para sua subsistência e para viabilizar o exercício profissional, o que comprovou com extratos de cartão de crédito e boletos de pagamento das cotas. Tal situação, segundo a defesa, causou-lhe constrangimentos e vexames, fazendo-o experimentar sentimentos de desconforto e angústia.

Por outro lado, o Estado alegava que a contratação era nula, pois não houve concurso público, cabendo-lhe apenas arcar com salários e FGTS, conforme determina a Súmula 363 do TST. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu não haver contrariedade à súmula, e que, mesmo sendo reconhecida a nulidade de contrato, o médico deveria ser indenizado, pois “o dano moral traduz hipótese de reparação de prejuízo pessoal, e não meramente contratual”.

A Terceira Turma, sob a relatoria do ministro Alberto Luis Bresciani de Fontan Pereira, rejeitou por unanimidade o recurso contra a decisão do TRT12. O ministro reiterou que a súmula do TST que trata da nulidade da contratação sem concurso não foi contrariada, porque ela se refere exclusivamente a direitos trabalhistas, e não a dano moral. Lembrou, ainda, que, de modo geral, a declaração de nulidade do contrato de trabalho, por si só, não gera o dever de indenização por dano moral. Porém, se ficar demonstrado algum tipo de conduta lesiva por parte do Estado a direito particular do trabalhador, o TST tem acolhido a pretensão indenizatória em casos de contrato nulo.

(Ricardo Reis) | Processo: RR 216285-89.2007.5.12.0031

06/05/2011

Justiça Itinerante homologa 100% de acordos no canteiro de Jirau

Com 100% de acordos entre as partes e pagamento de indenizações trabalhistas a nove operários terceirizados da usina de Jirau, a Justiça do Trabalho itinerante realizou na última quarta-feira (4) as primeiras audiências da história dos 25 anos de atuação do TRT de Rondônia e Acre no canteiro de obras de uma hidrelétrica. As audiências foram conduzidas pelo juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Francisco Montenegro Neto, que, em entrevista à Rádio Justiça, na manhã de quinta-feira (5), fez um balanço das atividades.

Segundo Francisco Montenegro, mais importante do que resolver demandas individuais, sem relativizar a relevância que cada processo tem, a presença institucional da Justiça do Trabalho em Jirau transmite segurança e ajuda a coibir o acirramento dos ânimos, o que é muito bom para evitar novos incidentes e garantir o prosseguimento normal daquela que é hoje a maior obra do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC).

A Vara Itinerante foi instalada dia 14 de abril, no canteiro de obras de Jirau, com o objetivo de prestar orientação e esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos operários e, se fosse o caso, receber possíveis reclamações. A iniciativa do TRT da 14ª Região seguiu sugestão do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, após os incidentes verificados, em março, no local, com revoltas de trabalhadores e depredação de alojamentos e veículos.

Para o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o fato de a Justiça ir ao encontro dos trabalhadores gerou, como contrapartida, a sensibilização das empresas terceirizadas, que, apesar das dificuldades financeiras decorrentes da paralisação temporária das obras, vêm buscando acordos com seus empregados, inclusive com pagamento em dinheiro durante as audiências. Na próxima semana a equipe itinerante deve retornar ao local para dar sequência às atividades. Na avaliação de Montenegro, o trabalho foi o melhor possível, com 100% de acordos. “Conseguimos conciliações em todos os processos”, afirmou.

Os dois últimos acordos chamaram mais a atenção porque as reclamatórias envolviam pai e filho, Luís Carlos e Macelmo Bermudes, que trabalharam como arrendatário e motorista de caminhão para a Portal Construções Ltda. O acordo foi efetivado depois que os sócios da empresa comprovaram, durante a audiência, depósito bancário de R$ 21 mil na conta dos dois empregados. As partes trouxeram ainda para a audiência, como desdobramento da reclamação trabalhista, outros tipos de conflitos de natureza cível que também foram resolvidos por meio de acordo. Para Macelmo Bermudes, a iniciativa da Justiça do Trabalho foi “muito boa e importante, porque é uma forma rápida e especial da pessoa resolver a situação que às vezes o trabalhador é obrigado a passar no canteiro de obras”.

As reclamações trabalhistas são registradas por uma equipe da Secretaria Judiciária do TRT14, com apoio da unidade móvel que atende reclamações e presta outros tipos de esclarecimentos sobre direitos básicos dos cidadãos nas duas margens do rio Madeira, todas as terças e quintas-feiras, das 9h às 16h. O atendimento se estenderá até 30 de junho de 2011.

(Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT14)

TST promoverá semana de discussões sobre atualização de jurisprudência

Entre os dias 16 e 20 de maio, os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho (turmas, seções especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno) suspenderão suas sessões ordinárias de julgamento para que os 27 ministros da Casa participem, ao longo de toda a semana, de uma série de reuniões e debates sobre a jurisprudência e as normas internas e externas que regem a prestação jurisdicional no Tribunal. A “Semana do TST”, aprovada em reunião administrativa realizada hoje (06), foi proposta pelo presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen.

A proposta é que sejam analisadas, discutidas e aprovadas alterações nas súmulas, orientações jurisprudenciais, instruções normativas, a edição de novos parâmetros para a jurisprudência, possíveis alterações no Regimento Interno e Regulamento Geral e sugestões de anteprojetos de lei que facilitem a tramitação e a solução dos processos.

Pré-pauta

Existem atualmente vários temas que aguardam definição por parte do Tribunal Pleno. Entre eles estão o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 156 da SDI-1 e das Súmulas 326 e 327, que tratam de complementação de aposentadoria e da OJ 402 (adicional de risco para portuários em terminais privativos). A alteração das súmulas 90 (horas in itinere) e 387 (interposição de recurso por fax) e das OJs 49 da SDI-1 (uso do bip para caracterização de sobreaviso) e 7 do Pleno (juros de mora sobre precatórios da Fazenda Pública) também faz parte da pauta.

A pauta judiciária inclui cinco Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), que ocorrem quando, no julgamento de um tema sobre o qual já existe jurisprudência das Seções Especializadas, estas se inclinam para decisão em sentido contrário. Nesses casos, o julgamento é suspenso, e o processo encaminhado ao Tribunal Pleno.

Sugestões de temas

Além desses temas, a Presidência do TST espera contar com a participação de entidades ligadas à Justiça e ao Direito do Trabalho – Ordem dos Advogados, sindicatos, associações de advogados trabalhistas, de magistrados etc. – na sugestão de tópicos para discussão pelos ministros. O encaminhamento dessas sugestões deve ser feito para o Gabinete da Presidência do TST, pelo e-mail presidencia@tst.jus.br.

(Carmem Feijó)





09/05/2011

Ex-árbitro não consegue vínculo com jornal

Por Alessandro Cristo

O ex-árbitro de futebol Alfredo Santos Loebeling não conseguiu vínculo de emprego na ação que moveu na Justiça contra o jornal Diário de São Paulo, que pertence ao grupo Globo. Colunista do veículo por pouco mais de três anos, Loebeling alegou ter recebido apenas três meses de salário. Já de acordo com o jornal, os textos do ex-árbitro eram publicados gratuitamente, e não havia relação de subordinação. "Trabalho sem pagamento não é próprio de vínculo de emprego", decidiu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

O recurso foi levado ao TRT em 2008, depois que a 52ª Vara do Trabalho da Capital rejeitou as alegações do reclamante. Segundo Loebeling, por sua coluna semanal no caderno de esportes do jornal, o ex-árbitro receberia, conforme acordado, R$ 2 mil mensais, pagos somente entre outubro e dezembro de 2002. A coluna foi publicada entre outubro de 2002 e janeiro de 2005, e entre abril de 2005 a junho de 2006.

No entanto, segundo a defesa do jornal, feita pelo advogado Carlos Vieira Cotrim, do escritório Cotrim Advogados, o espaço foi cedido gratuitamente ao ex-árbitro, e não havia obrigatoriedade de entrega dos textos. Loebeling foi defendido pelo advogado Carlos Manuel Alcobia Mendes.

"Não é crível que empregado trabalhe sem nada receber por mais de quatro anos, para só então vir procurar reparação judicial", disse a juíza Maria José Bighetti Ordoño Rebello ao julgar o caso em primeiro grau. Segundo escreveu na sentença, a juíza não encontrou nos autos provas de que tenha havido qualquer pagamento pelos serviços do colunistas. "As testemunhas apresentadas confirmam que jamais houve qualquer pagamento e o autor não logra provar ao contrário. Aliás, a própria inicial já alegava uma contratação em 2002 e que permaneceu sem receber até 2006."

Ainda de acordo com testemunhas, Loebeling era o único colunista que não recebia vencimentos no jornal, e que a publicação era feita como uma espécie de "troca de favores". Os depoimentos também indicam que o colunista jamais compareceu à redação do Diário.

Como o ex-árbitro não conseguiu provar que o serviço era prestado de forma remunerada, nem listou testemunhas que testificassem suas afirmações, a juíza Maria de Lourdes Antonio, relatora do processo no TRT, rejeitou o recurso em março. "Era do reclamante o ônus de provar que existissem reais condições de vínculo de emprego e nisto não teve êxito", disse ela em seu voto. Por unanimidade, a 17ª Turma da corte acompanhou o voto. O acórdão foi publicado em abril. Na última quarta-feira (4/5), o processo foi baixado à primeira instância para arquivamento.

"A onerosidade é um dos requisitos essenciais do contrato de trabalho, o que no caso em apreço não ocorreu. Tampouco restou demonstrada a pessoalidade e subordinação. As testemunhas afirmaram que o autor não comparecia na redação, enviando somente o material para ser publicado", lembrou a relatora. Segundo ela, Loebeling também não comprovou a relação de subordinação que caracterizaria o vínculo empregatício. "É certo que o recorrente não demonstrou que sofreria algum tipo de punição na hipótese de não enviar o material ao jornal ou que escrevia sob interferência da reclamada quanto ao conteúdo da matéria a ser publicada."

Briga de versões

Sociólogo e pós-graduado em psicopedagogia, Alfredo Loebeling ficou famoso pelo escândalo que pôs fim a sua carreira nos gramados, em 2001, depois de bater de frente com o então presidente da Comissão de Arbitragem da Confederação Brasileira de Futebol, Armando Marques.

Ao apitar a partida final da segunda divisão do campeonato nacional de 2001, entre o Figueirense (SC) e o Caxias (RS), em Florianópolis, Loebeling se viu obrigado a suspender o jogo a 1m50 do último apito. Segundo explicou ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, a torcida do Figueirense, diante do resultado de 1 a 0 sobre o adversário gaúcho, invadiu o campo para comemorar o acesso à primeira divisão nacional, confundindo um gesto do juiz concedendo um lateral com a sinalização de fim de jogo.

Na súmula, segundo depôs, Loebeling relatou a situação, mas alterou a versão final por ordem de Armando Marques. Como depois da invasão os funcionários do Figueirense levaram embora bolas, as redes dos gols e os uniformes dos jogadores, não havia como continuar a partida, embora o regulamento previsse o retorno ao gramado para que fosse cumprido o tempo determinado pelo árbitro para o término do jogo. No entanto, o presidente da Comissão de Arbitragem o teria persuadido a admitir que tinha terminado a partida.

Levado ao STJD, o caso rendeu suspensão preventiva de 30 dias tanto a Armando Marques quanto a Loebeling. O árbitro acabou punido com suspensão de 180 dias, e jamais foi convocado novamente para testes físicos, sendo excluído do quadro de árbitros da CBF. O ex-árbitro havia sido eleito o melhor paulista em 2000 e 2001, tendo apitado 732 partidas oficiais e 17 finais de campeonatos estaduais de futebol, duas delas em São Paulo.

Processo 00186005320085020052

Mercado da advocacia - Conheça as principais formas de contratação

Por Mariana Ghirello

O contrato de trabalho estabelecido entre advogados deve ser feitos de acordo com as funções exercidas. Se o modelo adotado for de sociedade, não pode haver subordinação hierárquica. Sociedade, prestação de serviços e contratação pela CLT são os modelos mais adotados na contratação do advogado. Para cada trabalho desenvolvido, há um tipo de contrato.

As regras para cada tipo de contratação estão expostas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Código Civil e ainda na CLT. O advogado Alfredo de Assis Gonçalves, especialista no assunto, diz que o Estatuto da OAB tem um capítulo dedicado às normas sobre os limites do exercício profissional, salário, jornada de trabalho e honorários de êxito em processos judiciais. "Apesar de o advogado ter o dever de agir com autonomia e independência no trato com o cliente, muitos escritórios utilizam-se do contrato de trabalho, com as peculiaridades do Estatuto da OAB", afirma.

Os profissionais que preferem se unir para abrir uma sociedade de advogados, por exemplo, usam também as regras dispostas no Estatuto sobre sociedades de advogados. "Nesse caso, não há contratação, porquanto o vínculo que se estabelece entre todos é de natureza societária. Ele opta por constituir ou ingressar em uma sociedade para assim desenvolver sua atividade com a colaboração de outros profissionais da advocacia", explica.

De acordo com Gonçalves, esse é um dos modelos mais adotados porque têm como contrapartida da condição de sócios a percepção de lucros, "sobre os quais não incidem os descontos da contribuição previdenciária, do FGTS nem há cogitar de férias e de concessão de 13º salário, como se dá nos contratos de trabalho".

Quando é necessário chamar um advogado altamente especializado para um determinado serviço, pode-se também fazer um contrato de associação com a sociedade de advogados, afirma Gonçalves. "Essa figura está prevista no artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto e normatizada no Provimento 112, do Conselho Federal da OAB", aponta o advogado. "A associação com sociedade não agrega encargos trabalhistas, porém, há a incidência de contribuição previdenciária e retenção elevada de Imposto de Renda", diz.

"Essa associação precisa verificar-se efetivamente na prática, porquanto, se dela resultar vínculo de subordinação hierárquica, cumprimento de tarefas do cotidiano do escritório, poderá caracterizar-se como relação de emprego, caso em que o barato sairá bastante caro. Isso porque será considerado o contrato que se supunha não ser, daí decorrendo um gravame imprevisto, resultante de pesadas multas e outros tantos encargos", alerta.

Nos departamentos jurídicos de empresas não é diferente. Apesar de não usarem sociedade com empresários, vedada pelo Estatuto, advogados são contratados como prestadores de serviços e "podem atuar de forma autônoma no atendimento de vários clientes", exemplifica.

Piso salarial

O presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Carlos Alberto Duarte, afirma que existem reclamações trabalhistas por parte de advogados contra seus contratantes, mas diferentemente de outras carreiras, eles não procuram o departamento jurídico do sindicato. "Os advogados, diferentemente dos outros trabalhadores, não nos procuram. Eles advogam em causa própria ou contratam um advogado", conta.

Duarte alerta para o fato de que o contrato de advogado associado pode virar uma ação para reconhecimento de vínculo empregatício. "Muito embora o Regulamento do Estatuto diga que essa relação é sem vínculo empregatício, essa condição de associado do advogado com a sociedade de advogados costuma ser questionada na Justiça para a obtenção da relação de emprego", destaca.

Entre as reclamações que o sindicato toma conhecimento, as principais dizem respeito ao vínculo empregatício, piso normativo e horas extras. "A maioria das queixas que recebemos é sobre o descumprimento do piso normativo", diz Duarte. Para mudar esse quadro, afirma ser necessária a participação dos advogados na luta por melhores condições de trabalho e reajustes salariais.

Preceito ético

O conselheiro e presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB de São Paulo, Eli Alves Silva, acrescenta que os contratos de sociedades firmadas entre os advogados são registradas na OAB. "Eles assinam um contrato que é levado a registro onde são definidas as formas de execução desse contrato", explica Silva.

O presidente diz que além dessas modalidades de contrato, há a contratação informal. Mas, para ele, a maior preocupação reside no salário pago aos profissionais. O piso da categoria é negociado de acordo com o número de advogados no escritório e tempo de inscrição. "Eventualmente pode haver algum advogado ou sociedade de advogados que venha explorar a mão-de-obra de outro advogado sem a remuneração adequada. Isso pode trazer como consequência a precarização da advocacia", assevera.

De acordo com Eli Alves Silva, o advogado nessas situações não vai ter o mínimo de condição financeira para poder investir no seu aperfeiçoamento, na compra de um livro atualizado ou frequentar um curso de atualização ou reciclagem. "A sociedade que utiliza essa prática poderia ser enquadrada no descumprimento dos preceitos éticos profissionais, que não tem previsão legal para isso", destaca.

Para ele, o aumento do número de profissionais no mercado de trabalho facilita esse tipo de abuso. "Muitas vezes, eles acabam se sujeitando a uma remuneração ínfima para poder se manter no mercado de trabalho", diz. A regulamentação é feita por uma regra geral, mas cada localidade onde está instalada a sociedade ou o advogado que é tomador da mão-de-obra de outro tem normas adequadas às diferentes realidades do país.

Silva também aponta que é comum entre advogados não haver vínculo formal quando trabalham juntos, mas essa situação também pode trazer dissabores. "No futuro o prestador de serviço pode querer pleitear seus direitos determinados pela legislação trabalhista". Para o presidente é fundamental estabelecer regras formais nas contratações. "O escritório deve manter seus contratos formalizados para não ficar vulnerável a questionamento judicial", completa.

A força da realidade - Os fatos valem mais do que o que está no contrato

Entre o que está escrito no documento e o que ocorre no mundo dos fatos, deve-se optar pelo último. Com esse entendimento, expressado pela relatora, desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, acolheu recurso de um ex-estagiário que pleiteava reconhecimento de vínculo empregatício com o município de Santa Maria. O autor desempenhava funções que não se encaixavam na modalidade de contratação, além de não ter supervisão das suas atividades pela instituição escolar.

O reclamante era estudante de Direito e mantinha compromisso de estágio com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE-RS), para trabalhar na prefeitura. Ele foi ocntratado para auxiliar nas atividades relacionadas a prestar informações ao público, organizar e conferir documentos, digitar dados, auxiliar na análise de processos judiciais, elaborar pesquisa jurisprudencial e relatórios. Entretanto, o estagiário exercia a função de monitor, verificando o acesso à internet pela comunidade, encaminhando e-mails, digitando currículos e recebendo o público, além de, por vezes, fazer trabalho braçal — como carregar galões de água e arrumar cadeiras no setor de manutenção da ré.

O acórdão reformou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria. Para os desembargadores, ficou evidente que a contratação sob a forma de estágio foi utilizada pela ré como subterfúgio para afastar o vínculo de emprego. A desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse, destacou em seu voto: “Cumpre ressaltar que um dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade, ou seja, entre o consignado nos documentos e o que ocorre no mundo dos fatos, deve-se optar por este último”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.



09/05/2011

TRT3 - Adicional de transferência para o exterior gera reflexos em parcelas salariais

O adicional de transferência previsto na Lei 7.064/82 é devido ao empregado que é transferido para trabalhar, ainda que temporariamente, em outro país. Tem natureza salarial, e integra a remuneração, ou seja, deve ser levado em conta no cálculo de férias, horas-extras, INSS, etc. Por esse fundamento, a 10ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que condenou uma empresa a pagar o adicional de transferência previsto no contrato de trabalho, com reflexos em todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado.

A empregadora mandou o reclamante para sua sucursal em Angola e estabeleceu, por um termo aditivo no contrato de trabalho, um adicional de transferência de 75% a ser pago considerando-se o salário base, durante o período que o empregado estivesse por lá.

A empresa, porém, não cumpriu a lei, afirmando que a verba tem caráter indenizatório e, por isso, não deveria entrar no cálculo de outros direitos trabalhistas devidos ao empregado, como horas-extras e adicional noturno. Além disso, a reclamada alegou que o valor da verba a ser paga ao empregado deveria ser a prevista no art. 469 da CLT, que é de 25%.

Ao relatar o recurso da empresa, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias esclareceu que a CLT não pode ser plicada no caso. É que a natureza jurídica do adicional em comento pago com amparo na lei 7064/82 é a mesma do adicional de transferência disciplinado pelo art. 469 da CLT, pois ambos constituem salário-condição. Contudo, a base de cálculo do adicional percebido pelo reclamante, contratado pela ré no Brasil para trabalhar em Angola, não é aquela prevista no art. 469, § 3º, da CLT ("salários" percebidos pelo empregado), mas aquela prevista no referido ajuste escrito. Nos termos do dispositivo legal que rege a espécie, a forma para pagamento da parcela é fixada pelas partes, a qual deve prevalecer - conforme o caput do art. 4º da Lei 7.064/82, afirmou a relatora.

Assim, a sentença foi confirmada e a empresa condenada ao pagamento da verba indenizatória no valor de 75%, com reflexos nas horas-extras, adicional noturno e INSS. (0000128-93.2010.5.03.0023 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3 - Empregador é condenado a pagar indenização a trabalhador rural que trabalhava em condições inadequadas

Manter condições saudáveis de trabalho não é responsabilidade somente das empresas urbanas. O empregador rural também deve zelar pela saúde de seus funcionários fornecendo a eles boas condições de higiene e limpeza para que eles possam se alimentar e fazer suas necessidades da maneira adequadas.

Esse é o entendimento do juiz substituto José Ricardo Dilly que, ao atuar na Vara do Trabalho de Caxambu, condenou empregador rural ao pagamento de danos morais a empregado safrista que trabalhou mais de dois meses em condições precárias de higiene em uma fazenda, na qual não havia refeitório, sanitários e nem vestiários. Dessa forma, os trabalhadores precisavam comer e fazer suas necessidades no meio da lavoura. O reclamante contou que se alimentava ao lado de dejetos.

O magistrado concluiu que o empregador foi negligente e omisso, pois não forneceu um ambiente de trabalho saudável e equilibrado e não garantiu condições mínimas de higiene e saúde aos empregados. Para o juiz, essas condições de trabalho ferem a Constituição Federal, que protege a honra e a imagem das pessoas: A prática ilícita é clara. Nada há que justifique tais atitudes, enfatizou. E acrescentou: Trata-se de atitude grosseira, que deve ser refutada não só por esta Especializada, mas por toda a sociedade, uma vez que o desrespeito gera domínio de uns sobre os outros, o que leva, inevitavelmente à violência.

Assim, diante dessa atitude, no entender do julgador, lesiva à honra do empregado, o empregador foi condenado ao pagamento de indenização danos morais. A decisão foi mantida pelo TRT, que apenas reduziu o valor arbitrado em primeiro grau para dois mil reais. (0000909-25.2010.5.03.0053 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT15 - Reaberta instrução de processo em que o reclamante foi atingido por descarga de alta voltagem

4ª Câmara ordenou a realização de nova perícia médica, com exame que analise não somente os movimentos dos membros do empregado, mas também, e principalmente, as respectivas funções

Um mês depois do início do contrato com a empresa do ramo de eletricidade, na região de Rancharia, no Sudoeste paulista, o trabalhador sofreu acidente de trabalho, enquanto realizava o serviço de substituição de um para-raios, sendo atingido por uma descarga elétrica de 13.800 volts. O acidente resultou em parada cardíaca e queimaduras em cerca de 40% de seu corpo, além de internação numa unidade de terapia intensiva por um mês, mais um mês em tratamento hospitalar, mais cinco meses de “curativos ambulatorial e domiciliar”. Um supervisor de serviços, que estava na companhia do reclamante na ocasião dos fatos, afirmou que “o acidente ocorreu pois a empresa não permitiu o desligamento da chave geral para a realização do serviço, em virtude de uma reunião que estava ocorrendo na indústria”. Ele também confirmou que “fizeram a medição apenas com o aparelho de baixa tensão, eis que a empresa não dispunha de medidor de alta tensão”. O supervisor acredita que a única justificativa para o vazamento de energia seria uma ligação clandestina na rede elétrica.

Na Vara do Trabalho de Rancharia, o juízo entendeu devidos os pedidos do trabalhador, menos a indenização por danos materiais. Condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil, além dos honorários periciais técnicos em R$ 1.500 e honorários periciais médicos em R$ 1.800.

Inconformados com a sentença, reclamante e reclamado interpõem recurso ordinário. O trabalhador insiste no direito à indenização por danos materiais, equivalente ao salário recebido, desde a data do acidente até os 71 anos de idade, haja vista a redução da capacidade laboral, comprovada pelo laudo médico e pelos exames constantes dos autos. Por isso, requer que o valor de R$ 25 mil, de indenização por dano moral, seja majorado para mil salários mínimos, salientando o fato de que, após a queimadura por descarga elétrica, “permaneceu um mês na UTI e mais um mês internado, além do tratamento que fez em casa”.

O trabalhador pede, ainda, “a condenação da empresa ao pagamento das despesas com tratamentos futuros que o reclamante possa necessitar ou, quando muito, seja o pedido acolhido como protesto judicial para eventual ajuizamento de ação futura, de acordo com o artigo 867 do CPC”.

No recurso da empresa, ela afirmou que a culpa pelo acidente era exclusiva do trabalhador, “já que realizou a troca do para-raios mesmo ciente de que a empresa de energia não forneceria medidor de alta tensão”. Alegou que não pode ser responsabilizada por não ter permitido o desligamento da chave-geral da usina, até porque “há testemunho de que o desligamento da chave do setor seria suficiente para desenergizar o local, além de destacar que a causa do acidente não foi a falta do medidor, mas a existência de ‘gato’ ou ‘gambiarra’”.

Na 4ª Câmara do TRT, o relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, afirmou que “a perícia médica judicial concluiu que não existe incapacidade laboral do reclamante, afirmando que as lesões são limitadas à camada cutânea, resultado, evidentemente, das queimaduras sofridas com o choque elétrico”. Porém, o acórdão entendeu que “para chegar a tal conclusão, o perito limitou-se a verificar a pele do reclamante (cicatrizes de queimaduras), bem como os ‘movimentos ativos e passivos’ dos membros superiores e inferiores, tendo afirmado que se encontram ‘presentes e em amplitude normal’ ‘nos braços, antebraços e mãos’ e nas ‘coxas, pernas e pés’”, e acrescentou que “não há qualquer notícia de que tenha sido analisada a parte funcional dos membros do empregado”. O acórdão considerou esse exame “indispensável, em virtude das alegações de que ‘...não pode exercer a função de eletricista, eis que perdeu a força motora, com travamento das mãos, estando impossibilitado de subir escadas, principalmente as com vários degraus (altas)...’, de que ‘...não consegue andar agachado/engatinhando/arrastado sobre os forros e lajes das casas, ou seja, não consegue exercer as atividades de eletricista’ e de que ‘...não tem força ... nem para apertar parafusos’”.

A decisão colegiada lembrou ainda que “todos esses dados acabaram desprezados, pois o perito não foi instado a se manifestar sobre eles, e, ainda, a sentença contentou-se em adotar a conclusão de um laudo pericial realizado de forma superficial e mal conduzido”. Em conclusão, o acórdão dispôs que é “imperiosa a desejada reabertura da instrução e realização de nova perícia, com exame médico detalhado e esclarecedor, que analise não somente os movimentos dos membros do empregado, mas também, e principalmente, as respectivas funções, levando em conta, ainda, os exames de eletroencefalograma e eletroneuromiografia, a respeito dos quais deve-se manifestar expressamente”, e destacou também que o juízo de origem “poderá solicitar a realização de exames complementares, tudo na forma do artigo 765 da CLT, na busca da verdade da Justiça”. (Processo 0083100-76.2006.5.15.0072 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região





INFORMATIVO Nº 5-A/2011 | (29/04/2011 a 05/05/2011)

Atos Normativos | Tribunais Superiores e outros Órgãos

ATO.GCGJT Nº 011/2011 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Divulgação DeJT 02/05/2011

Cancela a recomendação contida na letra “g” da Recomendação nº 001/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, referente à expedição de mandado de protesto notarial, integrante da estrutura mínima sequencial de atos de execução a ser observada pelos Juízes da Execução antes do arquivamento dos autos e dá outras providências.

ATO.GCGJT Nº 10/2011 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Divulgação DeJT 28/04/2011

Atualiza a composição do Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas.

ATO.GCGJT Nº 009/2011 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Divulgação DeJT 28/04/2011

Institui o Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho para auxiliar o Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho na implantação, manutenção e aperfeiçoamento das referidas tabelas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90/2011 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 29/04/2011

Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem.

PORTARIA Nº 37/2011 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DeJT 02.05.2011

Altera o art. 2º da Portaria nº 211, de 17 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 36/2011 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 02/05/2011

Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas à criação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.

RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 002/2011 – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Divulgação DeJT 02/05/2011

Estrutura mínima sequencial de atos de execução a ser observada pelos Juízes da execução.

RESOLUÇÃO Nº 130/2011 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 02/05/2011

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009.






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