Coordenação de Comunicação Social 25/02/2011



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Coordenação de Comunicação Social





25/02/2011 | Economia

Ouricuri - Trabalho sob investigação

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) está investigando a situação de 100 pessoas que trabalham na extração de quartzo em Ouricuri, no Sertão do Araripe, a 624 quilômetros do Recife. O grupo, formado por autônomos da Cooperativa de Extração de Quartzito Ouro Branco (CEQOB) e empregados da empresa baiana Orex, estaria exercendo as atividades sem nenhuma aparelhagem de segurança, os chamados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A denúncia foi feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O órgão é ligado ao Ministério de Minas e Energia e esteve no município pernambucano no ano passado, quando foi elaborado um relatório sobre as condições de trabalho. Uma nova fiscalização, desta vez em parceria com o MPT-PE, está marcada para maio. De acordo com a procuradora do Trabalho Carolina Mesquita, se as irregularidades forem constatadas, será proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Caso o acordo não seja cumprido, o Ministério pretende ingressar com uma ação civil pública. O DNPM também constatou crime ambiental na região.

“Eles trabalham descalços, sem capacete e óculos de proteção. Estão passíveis de sofrer um acidente. Vamos nos reunir para ver a possibilidade de o Senai dar assessoria à Cooperativa. Entendemos que ela não tem dinheiro para comprar equipamentos, mas um de seus fins é levar condições de trabalho ao cooperado. Se isto não ocorre é porque há má gestão”, apontou Carolina Mesquita. A Orex tem licença ambiental para trabalhar no local, que já era ocupado pela CEQOB. A reportagem tentou contato com a empresa e a Cooperativa, mas não foi atendida.

25/02/2011 | Geral

Ministério eleva piso do magistério para R$ 1.187

Reajuste foi de 15,8%, mas categoria queria um aumento de 21%

Professores de educação básica da rede pública serão os beneficiados

BRASÍLIA (ABr) - O Ministério da Educação (MEC) divulgou ontem o novo valor do piso nacional do magistério. O reajuste foi de 15,8%, elevando o piso de R$ 1.024 para R$ 1.187 para uma jornada semanal de 40 horas e vale para professores de educação básica da rede pública. O piso nacional do magistério foi estabelecido por lei em 2008, mas, segundo as entidades que representam a categoria, ainda é desrespeitado na maioria dos estados e municípios.

Há ainda divergências sobre o cálculo do reajuste. De acordo com a legislação, o piso deve ser atualizado com base no percentual de crescimento do valor por aluno estabelecido pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para matrículas dos primeiros anos do Ensino Fundamental urbano. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o valor anunciado pelo MEC ficou abaixo das estimativas calculadas pela categoria, que reivindica um mínimo de R$ 1.597, com aumento de 21%. “No nosso entendimento, a base de cálculo de reajuste usada pelo ministério está errada”, afirma o presidente da entidade, Roberto Leão.

A lei que criou o piso também determina que estados e municípios que não conseguirem pagar aos professores o mínimo estabelecido receberão complementação da União. De acordo com o MEC, houve uma flexibilização das regras para que mais secretarias de Educação possam receber os repasses.

Para isso, eles precisam seguir alguns critérios, como aplicar 25% das receitas em educação, dispor de plano de carreira para o magistério aprovado em lei e demonstrar “cabalmente” o impacto do piso no orçamento. Segundo o MEC, há reserva de R$ 1 bilhão no Orçamento para suprir essa demanda.

Outro fator emperra o cumprimento da lei: desde 2008 está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação impetrada por cinco governadores que questiona alguns dispositivos do projeto. O julgamento foi interrompido naquele ano por um pedido de vistas e não foi concluído. “Enquanto a questão não é resolvida, prefeitos e governadores oportunistas se valem disso para não colocar nada em prática”, critica Leão. A categoria prepara para abril uma grande mobilização pelo cumprimento da lei em todo o País.



25/02/2011 | Economia | PE

O risco e a chance

Miriam Leitão

A Odebrecht tinha um total de 3.563 pessoas trabalhando em obras na Líbia. Ontem, os 107 brasileiros já estavam no final do dia em Malta, jantando com o embaixador. Os 148 da Queiroz Galvão estavam para ser retirados por um navio que tentava atracar ontem à noite. As duas empreiteiras e a Andrade Gutierrez tinham muitas obras em andamento no país.

Havia em todas as obras de empresas brasileiras pessoas de diversas nacionalidades, que estão saindo por aviões fretados pelas empresas ou por navios. A logística mobilizada pelas três empreiteiras é só um exemplo de como são grandes os interesses econômicos brasileiros na região conflagrada.

No Brasil, a torcida no governo e na sociedade é para que se instalem em todos esses países governos democráticos. Só as democracias são realmente estáveis e permitem relações permanentes. O Brasil tem muito a ganhar com a democratização dos regimes africanos e do Oriente Médio.

O novo governo do Egito já fez contato com o governo brasileiro informando que tem interesses em várias parcerias no novo contexto. Está interessado desde conhecer a tecnologia eleitoral brasileira, de como o país saiu de um estado autoritário para eleições regulares e não contestadas, até ajuda na formulação de políticas públicas de uma rede de proteção social e de segurança alimentar.

Na Líbia, o Brasil não tinha grandes investimentos diretos, mas muitos contratos de prestação de serviços, como os das construtoras Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Odebrecht.

E são grandes empreendimentos. A Odebrecht estava construindo um novo aeroporto internacional em Trípoli e o terceiro anel rodoviário da capital. Um investimento de US$ 1,6 bilhão para o qual havia contratado pessoas de 34 nacionalidades. Do Vietnã e da Tailândia, havia mais de 1.200 pessoas de cada uma das nacionalidades nos canteiros de obra da empresa. Ela decidiu fechar os escritórios, deixar os equipamentos e proteger os funcionários, começando pela retirada dos brasileiros. Na leva, retirou junto sete funcionários da Petrobras. A Andrade Gutierrez retirou também tanto brasileiros quanto os de outras nacionalidades e delegou os cuidados dos escritórios a funcionários líbios.

A Queiroz Galvão ficou numa situação mais complicada porque executava seis contratos de infraestrutura urbana em cidades ao redor de Benghazi, a mil quilômetros da capital. Como todos viram, foi exatamente em Benghazi que os rebelados iniciaram a ação contra o governo e tomaram toda a região. Como o avião fretado pela empreiteira brasileira foi para Trípoli, ele não tinha permissão para cruzar exatamente esse espaço aéreo que divide as duas partes do mesmo país.

A Andrade Gutierrez executava quatro grandes projetos na área de infraestrutura urbana. Fazia redes de esgoto, galerias pluviais e de água potável, obras de pavimentação, calçadas e urbanização. Tudo isso em vários bairros de Sarraj, Souk Al-Jummah, Gargarej e Fellah, em Trípoli, cidade na qual o ditador se entrincheirou.

As empreiteiras terão um enorme prejuízo. Não apenas pelo capital que investiram, equipamentos quedeixam para trás, como notas fiscais que já emitiram para receber do governo. Uma delas só nos últimos dias tinha emitido nota de US$ 40 milhões. Terão que pagar os direitos trabalhistas dos trabalhadores dos outros países e levá-los para lugar seguro.

A Petrobras estava apenas pondo seu pé no local. Perfurou o primeiro poço off shore, mas não teve sucesso. Mantinha um pequeno escritório, mas com planos de crescer em 2011 na exploração de petróleo e gás. Mas até empresas de alimentos tinham planos de ir para lá. Um empresário líbio estava em contato com a rede Bob's e Giraffas para instalar lojas no país.

Nos últimos 10 anos, o comércio do Brasil com os países africanos e árabes aumentou muito. Com a Líbia, tinha multiplicado por mais de dez vezes, mas a base era pequena. Com o Egito, o Brasil tinha comércio forte de alimentos e espera retomar a normalidade o mais rapidamente possível. A importação de petróleo hoje é menor, pelo aumento da produção local. O Brasil importa um pouco mais de petróleo apenas da Nigéria.

O governo acompanha com atenção cada evento, não apenas pelos interesses econômicos envolvidos, comerciais e de fornecimento de serviços, mas porque acha que é a hora de estabelecer relações permanentes com novos regimes que vão se formar em vários desses países.

Na África negra, o Brasil tem sido chamado para participar cada vez mais em negócios que vão desde a exploração de recursos naturais até a participação em obras ou em organização do estado. Só que vários desses países que têm governos autoritários podem enfrentar levantes ou contestações. Os menos repressivos tendem a negociar concessões e até a aceitar alternância de poder. Há este ano diversas eleições na África. Em muitos desses países são eleições manipuladas, como as que mantêm há duas décadas Robert Mugabe, no poder no Zimbábue. Esse não é um evento que ficará circunscrito aos países árabes. Pode se ampliar por toda a África onde há governos longos que se mantêm pela força ou pela manipulação eleitoral.

A transição exigirá muito da diplomacia brasileira porque a intensificação das relações se deu com os velhos regimes, mas ao mesmo tempo há bases para o diálogo com as oposições que eventualmente chegarem ao poder. Para o Brasil, pode ser um bom momento para ampliar suas relações com diversos desses países que querem uma presença maior dos emergentes do que das velhas potências.



25/02/2011

TST decide sobre estabilidade de dirigente sindical

No dia seguinte em que recebeu a comunicação de que um de seus empregados tinha sido eleito dirigente de sindicato, a Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough o demitiu. Como constatou a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente, a empresa não observou a garantia de emprego do trabalhador a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical até um ano após o final do mandato, prevista na Constituição Federal (artigo 8º, VIII).

Por consequência, a SDI-1 acompanhou o entendimento do relator do recurso de embargos do trabalhador, ministro Horácio Senna Pires, para reconhecer a estabilidade provisória do dirigente e, assim, condenar a empresa ao pagamento dos créditos salariais decorrentes desse direito. Segundo o relator, é justamente no momento de formação do sindicato que os seus líderes mais necessitam de proteção, do contrário seria ineficaz a garantia constitucional.

Na hipótese examinada, a formação de um novo sindicato, a partir do desmembramento de outro, coincidiu com a eleição e posse dos dirigentes. Em 09/07/2004 (sexta-feira), aconteceu a criação do sindicato, o lançamento da candidatura, a eleição e a posse do dirigente. Na segunda-feira, dia 12/07/2004, o empregador recebeu telegrama com a comunicação do ocorrido. No dia seguinte, em 13/07/2004, a empresa dispensou o empregado dirigente sindical.

Na Justiça do Trabalho do Espírito Santo, o empregado alegou que tinha direito à estabilidade provisória, pois tinha comunicado ao empregador a sua nova condição de dirigente sindical antes da demissão, nos termos do artigo 543, § 5º, da CLT. A empresa, por outro lado, sustentou que esse requisito tinha sido descumprido, uma vez que o dispositivo celetista exige comunicação por escrito ao empregador, dentro de 24 horas, do dia e da hora do registro da candidatura do empregado e, em igual prazo, da eleição e posse.

De acordo com o juízo de primeiro grau, a falta de comunicação do registro da candidatura não desautorizava a concessão da estabilidade provisória ao dirigente sindical, porque o objetivo da norma é a proteção do trabalhador, ou seja, se foi feita a comunicação apenas da eleição, somente a partir dessa data existe a estabilidade até um ano após o término do mandato.

O Tribunal do Trabalho da 17ª Região também reconheceu o direito do dirigente à estabilidade provisória mesmo sem a comunicação da candidatura. Ainda na avaliação do TRT, o fato de o sindicato original discordar da criação da nova entidade, como argumentou a empresa, não interfere no direito do dirigente. No mais, o registro do novo sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego em 19/07/2004 atendeu à necessidade de controle da unicidade sindical prevista na Constituição (artigo 8º, II), não constituindo obstáculo à garantia no emprego do trabalhador.

Os julgamentos no TST

Entretanto, quando o caso chegou ao TST, a Oitava Turma deu razão à empresa, por avaliar que a comunicação da candidatura do empregado era condição indispensável para a aquisição do direito à estabilidade provisória de dirigente ou representante sindical. Como essa formalidade tinha sido descumprida, o colegiado afastou a estabilidade provisória reconhecida pelo Regional e excluiu da condenação os pagamentos decorrentes.

Durante o julgamento do recurso do empregado na SDI-1, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi divergiu do relator, ao manter a interpretação adotada pela Turma que preside. Para a ministra Cristina, o telegrama com a comunicação da criação do sindicato e eleição do dirigente foi recebido pelo empregador fora do prazo certo, logo o requisito do artigo 543, §5º, da CLT não tinha sido preenchido.

O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, concordou com os argumentos da divergência. Ele destacou que a norma da CLT ao mesmo tempo em que assegura ao empregado o direito à estabilidade, por outro garante ao empregador que ele deve ter cautela para não demitir empregado com estabilidade no emprego sob pena de ter que arcar com os débitos salariais decorrentes desse ato.

Mas o relator do processo na SDI-1, ministro Horácio Senna Pires, destacou que o Supremo Tribunal Federal já julgou recurso extraordinário no qual ficou estabelecido que a garantia no emprego assegurada aos diretores eleitos em assembleia constitutiva do sindicato deve ser reconhecida antes mesmo do registro da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego. Para o STF, o registro tem finalidade cadastral, de publicidade e de controle da unicidade sindical prevista no artigo 8º, II, da Constituição.

A ministra Rosa Maria Weber também concluiu que o empregado tinha direito à estabilidade, apesar de desatendido o prazo de comunicação estabelecido no artigo 543, §5º, da CLT. A ministra Maria de Assis Calsing observou que não havia como o dirigente eleito fazer a comunicação à empresa em momento anterior ao que fez, na medida em que a criação do sindicato, o lançamento da candidatura, a eleição e a posse ocorreram no mesmo dia.

O ministro Augusto César Leite de Carvalho lembrou que a decisão do STF não restringe o direito do trabalhador à estabilidade ao registro no Ministério do Trabalho, pelo contrário. O ministro José Roberto Freire Pimenta considera que a comunicação feita pelo empregado atingiu a finalidade da norma da CLT. Na mesma linha, votou o juiz convocado Flávio Sirangelo.

Para o ministro João Batista Brito Pereira, se a comunicação precede à dispensa, essa dispensa é irregular, afinal a empresa foi comunicada da eleição e posse. O ministro Renato de Lacerda Paiva considera inclusive que a conduta da empresa foi antissindical, ao dispensar o trabalhador tão logo tomou conhecimento de que ele tinha sido eleito dirigente sindical.

O ministro Lelio Bentes Corrêa ressaltou que a jurisprudência do TST evolui no caminho da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, para considerar o caráter discriminatório da despedida do empregado, se ocorre com a ciência formal do empregador. Por fim, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que a garantia de emprego nasce com o registro da candidatura, e não com a comunicação, que serve para dar conhecimento a terceiros que não participaram da relação.

Desse modo, vencidos os ministros Maria Cristina Peduzzi e Milton de Moura França, por maioria de votos, a SDI-1 restabeleceu a decisão do TRT que reconhecera o direito do empregado dirigente sindical à estabilidade provisória no emprego. (E-ED-ED-RR- 108600-62.2004.5.17.0007) | (Lilian Fonseca)

Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado no emprego

Vítima de alcoolismo crônico e demitido por justa causa, empregado da Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar) conseguiu a anulação de sua demissão na Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da fundação pretendendo reformar essa sentença, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo.

O empregado ingressou com ação trabalhista, na qual pleiteava a anulação da dispensa por justa causa e a sua imediata reintegração ao trabalho para que fosse afastado para tratamento de saúde. A Funpar alegou que a justa causa teria ocorrido pelo fato de o funcionário ingerir bebidas alcoólicas de forma contumaz, o que gerava repercussão negativa no ambiente de trabalho. Logo na primeira instância, foi declarada a nulidade da justa causa e determinada a reintegração do trabalhador.

A Funpar recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a sentença. O Regional considerou que, no caso, trata-se de alcoolismo crônico e não da embriaguez habitual ou em serviço prevista no artigo 482, inciso “f”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, o TRT observou que a alegação de que a empresa sempre advertia o empregado não ficou comprovada, não havendo qualquer noticia de que as penas de advertência escrita e de suspensão tenham sido aplicadas.

Segundo o Tribunal Regional, em nenhuma oportunidade a fundação encaminhou o funcionário à perícia no INSS, ressaltando que as evidências colhidas não demonstram satisfatoriamente que o empregado tenha recusado o tratamento oferecido. O TRT concluiu, então, que a empregadora, ciente de que o empregado sofria do problema há muito tempo, deveria ter adotado “medidas disciplinares educativas progressivamente, de orientação, de advertência e até mesmo de suspensão disciplinar, se necessária fosse, mas não a mais severa das penas”- no caso, a demissão por justa causa.

Inconformada, a fundação apelou ao TST, alegando que o empregado deu causa à rescisão contratual por ter cometido falta grave, prevista no inciso “f” do artigo 482 da CLT - a embriaguez habitual ou em serviço. Assegurou, ainda, que ofereceu tratamento médico ao empregado em diversas oportunidades, mas que ele nunca teria aceitado.

No julgamento do recurso na Sexta Turma, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, observou que a Organização Mundial de Saúde formalmente já reconheceu o alcoolismo crônico como doença elencada no Código Internacional de Doenças (CID). Diante do posicionamento do organismo internacional, o TST firmou entendimento de admitir o alcoolismo como patologia, fazendo-se necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado para tratamento médico, de modo a reabilitá-lo, salientou o ministro.

O relator lembrou, ainda, que a própria Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 6º e 1º, incisos III e IV, destaca a proteção à saúde, adotando, como fundamentos, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Para o ministro, “repudia-se ato do empregador que adota a dispensa por justa causa como punição sumária ao trabalhador em caso de embriaguez, em que o empregado é vítima de alcoolismo”.

Acompanhando o voto do ministro Aloysio, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista quanto à nulidade da justa causa. Dessa forma, permanece a decisão regional de reintegrar o trabalhador. ( RR-130400-51.2007.5.09.0012) | (Dirceu Arcoverde)

Acordo coletivo limita pagamento de descanso não usufruído ao adicional

A forma de remunerar o intervalo intrajornada não usufruído pode ser estabelecido por acordo coletivo. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou válida norma coletiva estipulando que, na impossibilidade de concessão de descanso intrajornada, devido à peculiaridade do trabalho de vigilante, seria pago apenas o adicional da hora suprimida.

A Segunda Turma rejeitou o recurso de revista do trabalhador e manteve, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O vigilante sustentou, em seu apelo ao TST, que faz jus não somente ao adicional de horas extras, mas também ao pagamento das horas relativas ao período de descanso que não pôde usufruir durante a jornada de trabalho. Para isso, alegou que o acórdão regional violou os artigos 71, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal.

Inicialmente, na primeira instância, o vigilante, que exerceu sua função no regime de 12x36, obteve o deferimento do pagamento que pretendia, mas o TRT, ao julgar recurso das empregadoras, limitou o pagamento do tempo de intervalo intrajornada suprimido ao adicional das horas extras, porque existia uma cláusula nesse sentido em uma Convenção Coletiva de Trabalho.

TST


O relator do recurso e presidente da Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que o caso não trata da hipótese de supressão do intervalo intrajornada, por previsão em norma coletiva, como chegou a alegar o trabalhador. Com o mesmo entendimento do relator, o ministro Guilherme Caputo Bastos esclareceu que a norma coletiva não pode estabelecer a renúncia ao pagamento do intervalo, mas pode fixar a forma de remunerá-lo.

Segundo o ministro Renato Paiva, não se pode desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. O relator enfatizou que a autonomia coletiva merece ser privilegiada, pois foi elevada a nível constitucional. Destacou, ainda, que o TST vem entendendo que “é imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses”.

Frisou ainda que não há como invocar “a inviabilidade da flexibilização do dispositivo legal em comento, pois a indenização pela não concessão ou redução do intervalo intrajornada é direito patrimonial disponível”. O ministro concluiu, então, pela validade do que foi definido na norma coletiva, “diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada”. Por fim, considerou ilesos os artigos 71, parágrafos 3º e 4º, da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal.

A Segunda Turma, por maioria, não conheceu do recurso de revista, ficando vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta.

(RR - 2692140-76.2008.5.09.0013) | (Lourdes Tavares)

Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado da Solventex Indústria Química Ltda. que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto, como o acórdão regional não traz elementos suficientes para a fixação do valor da pensão, o colegiado determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

O trabalhador adquiriu a enfermidade em consequência dos esforços repetitivos na sua atividade profissional. Em primeira instância, ele obteve uma indenização no valor de R$ 12 mil por “danos pessoais”. Inconformado, o autor recorreu ao TRT/SP, requerendo indenização por dano moral e pensão vitalícia devido à limitação de sua capacidade para o trabalho. O Tribunal Regional, no entanto, manteve a sentença.

Baseado no laudo pericial, que atestou uma redução da capacidade de trabalho apenas parcial, visto que o empregado reunia condições de trabalhar em atividade diferente, o Regional considerou o valor da indenização compatível com os danos sofridos pelo trabalhador, uma vez que a quantia estipulada englobou danos morais e materiais. O empregado, por meio de recurso de revista, insistiu na defesa de seu direito a pensão mensal em razão dos danos materiais.

A relatora recurso na Oitava Turma do TST, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, observou que, constatada a incapacidade parcial para o trabalho, conforme a jurisprudência do Tribunal, o trabalhador tem direito a indenização por dano material na forma de pensão mensal. Contudo, a ministra verificou não haver no acórdão regional elementos suficientes para a fixação do valor da pensão de forma proporcional à redução da capacidade laboral sofrida pelo empregado. Também não há indicação, no acórdão regional, se a incapacidade parcial é permanente, transitória ou passível de tratamento, afirmou a ministra.

Desse modo, a imediata fixação da pensão esbarra na impossibilidade de revisão de fatos e provas, de acordo com a Súmula 126 do TST. Com esse entendimento, a Oitava Turma, unanimemente, determinou o retorno dos autos ao TRT/SP, para prosseguir no julgamento a partir da premissa de que o autor tem direito a pensão mensal proporcional à redução de sua capacidade para o trabalho e à duração da incapacidade, concedida a título de indenização por danos materiais. (RR-37640-78.2006.5.02.0088) | (Raimunda Mendes)

Motorista de transportadora receberá pagamento por horas de prontidão

A Platinum Empresa de Transportes Ltda. foi condenada ao pagamento de horas de prontidão a um motorista de caminhão da empresa que era obrigado a repousar no veículo. Ao examinar apelo para reverter essa decisão da Justiça do Trabalho do Paraná, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da empregadora.

A empresa foi condenada em primeira instância a pagar horas de prontidão, além de horas extras. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a transportadora argumentou, quanto às horas de prontidão, que, como o caminhão era bloqueado para proteção durante o pernoite, o empregado não tinha que dormir no veículo para proteger a carga, conforme sustentado por ele.

Além disso, a Platinum acrescentou que o não pagamento das diárias de viagem ao caminhoneiro não era para obrigá-lo a cuidar da carga, mesmo porque, segundo a empresa, os caminhões são verdadeiras casas, com cama e boas acomodações, sendo até melhores que muitos hotéis e pousadas.

Ao julgar o recurso, o TRT manteve a sentença, por considerar que o motorista tinha mesmo que ficar à disposição da empresa no horário do repouso noturno, porque, ao deixar de pagar as diárias, a transportadora não forneceu meios para que o motorista optasse por dormir em um hotel.

Além do mais, o Regional baseou-se, para sua decisão, em depoimento de testemunha, que afirmou que o trabalhador era obrigado a procurar uma área de segurança para estacionar o veículo, devendo repousar dentro dele, pois, o que quer que fosse desviado seria descontado dele. A Platinum, inconformada, insistiu nos argumentos, recorrendo, desta vez, ao TST.

O relator da matéria, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o conjunto fático-probatório exposto pelo Regional comprovou o dever de pagar da empresa. Assim, a adoção de entendimento contrário por parte da Turma implicaria reexame dos fatos e provas apresentados, o que é vedado pela Súmula 126. O voto do ministro foi aprovado por unanimidade pela Sexta Turma, que não conheceu do recurso de revista da empregadora. | (Luciano Eciene)

Posse da nova Direção do TST - ESCLARECIMENTO

Conforme amplamente noticiado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de seu conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, acolheu representação formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para suspender a sessão de posse da nova Direção do Tribunal Superior do Trabalho, marcada para o dia 2/3/2011, às 17 horas. A notícia foi publicada no dia 16/2/2011 sob o título CNJ suspende posse de nova diretoria do TST

O ministro João Oreste Dalazen ingressou, em 21/2/2011, com mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando seja-lhe assegurado o direito de posse. O fato foi assim noticiado, no site do STF, no dia21/12/211: Vice-presidente do TST quer anular ato do CNJ que suspendeu sua posse na Presidência.

Distribuído o mandado de segurança, que, inclusive, contém pedido de liminar, o processo foi ao ministro Dias Toffoli, no dia 21/2/2011 (ver andamento processual).

Esclarece o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, que, até decisão em contrário, seja pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo Conselho Nacional de Justiça, a posse, marcada para o dia 2/3/2011, às 17 horas, continua suspensa, em cumprimento a decisão do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira (CNJ).



25/02/2011 | Notícias | BR

TST aplica entendimento novo sobre representação

A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de ter um Agravo de Instrumento apreciado pela 2ª Turma do TST, que havia se negado a analisar o caso por considerar que a representação legal estava irregular. Isso porque na procuração só constava o nome do representante legal da empresa, sem indicação de seu cargo.

Ao contrário da 2ª Turma, a ministra Maria Cristina Peduzzi, da SDI-1, entendeu que a procuração dada pelo representante legal da empresa ao advogado era válida e regular. Isso porque o Tribunal Pleno já havia definido que só era necessário o nome da empresa e do signatário da procuração. Peduzzi se referiu à Orientação Jurisprudencial nº 373 da SDI-1, que determina que "é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da empresa e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam".

A 2ª Turma tinha considerado que, como na procuração só constava o nome do representante legal da empresa, ela não servia para comprovação da outorga de poderes ao advogado que subscreveu o Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil, que diz que: "o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos".

Segundo a Turma, como a empresa é uma pessoa jurídica e seus atos são praticados por intermédio do representante legal, a identificação dele é primordial para que se certifique de que quem outorgou o mandato foi o legítimo representante da empresa, e em nome dela.

A decisão foi unânime e os autos vão retornar à 2ª Turma para apreciar o Agravo de Instrumento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

E-ED-AIRR 13840-77.2007.5.03.0049

Fatia previdenciária - Contribuição incide sobre valor total de acordo

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a homologação de acordo na Justiça do Trabalho em que não é reconhecida a relação de emprego entre as partes nem é discriminada a parcela transacionada, faz com que a incidência da contribuição à previdência social seja sobre a totalidade do valor acordado. A decisão acolheu um recurso de revista apresentado pela União.

Segundo o relator do caso, ministro Fernando Eizo Ono, as contribuições sociais devem incidir sobre todos os rendimentos provenientes do trabalho prestado por pessoa física, ainda que não haja vínculo empregatício, sob risco de se violar o artigo 195, inciso I, alínea “a”, que determina que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

Ao fazer o acordo, as partes não tinham discriminado a parcela transacionada, denominando-a genericamente de “indenização por perdas e danos”, sem explicar a origem do dano sofrido.

A decisão do TST reformou o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o acordo, por entender que o valor do acordo entre as partes havia sido ajustado a título de indenização por perdas e danos e sem o reconhecimento do vínculo empregatício.

A União recorreu desse julgamento do TRT-2 alegando que não havia nenhum registro de dano sofrido pelo trabalhador que levasse ao pagamento de indenização e que, como estava caracterizada a relação de prestação de serviços entre as partes, o valor do acordo tinha natureza jurídica remuneratória, no qual deve incidir a contribuição à previdência social.



O TST determinou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total pago no acordo, devendo a empresa e o trabalhador contribuir cada qual com sua parte. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho. | RR 151800-94.2008.5.02.0202




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