Coordenação de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança Alimentar e Nutricional



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TERMO DE REFERÊNCIA
Coordenação de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança Alimentar e Nutricional
0752 – Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Aplicados à Segurança Alimentar e Nutricional
Contextualização

O Ministério da Ciência e Tecnologia, ciente das novas prioridades do país no tocante à inclusão social e empenhado em fornecer respostas científicas, tecnológicas e de inovação que viabilizem a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) das populações carentes, criou, dentro da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (SECIS), a Coordenação Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança Alimentar e Nutricional (CGSA).

Inclusão Social no campo da Segurança Alimentar e Nutricional – SAN – é a realização do direito humano à alimentação adequada, garantindo à todos o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis (II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2004). Neste sentido, a política de SAN, no âmbito da SECIS, está voltada para todas as populações que se encontram em risco de insegurança alimentar e nutricional, ou seja as de maior vulnerabilidade social.

Na realidade, o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil nos remete ao entendimento de questões estruturais em que a desigualdade social expressa o sinônimo essencial do termo. Expressões como acesso, qualidade de alimentos, satisfação psico-fisiológica, nutrientes básicos, produção, transição demográfica, qualidade de vida, alimentação saudável, entre tantas outras expressões conjugadas e contextualizadas, podem trazer a imagem interdisciplinar do termo SAN. Os sentidos inversos, como: fome, insegurança, precariedade, incerteza, exclusão social, sofrimento e vergonha de viver sem qualquer perspectiva de manter as necessidades básicas, são expressões originárias da falta de condições materiais para a sobrevivência.

O Papel da SECIS, no âmbito de garantir a Segurança Alimentar e Nutricional, está intimamente ligada às deliberações propostas na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Capítulo I, art. 6º, inciso III, quando refere-se à promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos, destacando-se negros, povos indígenas, comunidades tradicionais, trabalhadores rurais e urbanos acampados e catadores de materiais recicláveis. Neste sentido o MCT utiliza-se da definição proposta no Capítulo I, inciso VI, quanto à produção, à difusão e ao acesso à informação e ao conhecimento, como os princípios orientadores da política de Ciência, Tecnologia e Inovação praticados por essa Secretaria, no âmbito da Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança Alimentar e Nutricional.

A Política de SAN adotada pela SECIS/CGSA visa, ainda, promover a aproximação dos diversos setores tais como: governo, sociedade civil, universidades e centros de pesquisa, que atuam na área de Segurança Alimentar e Nutricional para que, juntos, possam planejar e coordenar suas ações, as quais devem ser pensadas e implementadas de forma democrática, visando à eqüidade econômica, social, de gênero, étnica e racial.

Outros pontos assegurados pela SECIS são: o de respeitar, proteger e facilitar a ação de indivíduos e comunidades em busca da capacidade de alimentar-se de forma digna, colaborando para que todos possam ter uma vida saudável, ativa, participativa e de qualidade. Assim é fundamental que ocorra o respeito às práticas tradicionais e aos saberes populares e que haja o respeito à diversidade cultural e étnica existente em nosso país, caso contrário, a política, por mais elaborada e minimamente calculada, não será de fato eficiente em alcançar o objeto da ação a que se destina, que é o combate à fome, a redução da desigualdade social e a geração de condições de sustentabilidade alimentar da população brasileira.

A somatória das atribuições da ação de Segurança Alimentar e Nutricional da CGSA, visam garantir a estruturação e o desenvolvimento de ações estruturantes, que além de garantir à comunidade beneficiada condições para que esta seja capaz de prover a sua alimentação, com qualidade e quantidade suficiente para seu consumo diário, promovam a geração de excedentes que venham a ser comercializados, transformando-se em emprego e renda, contribuindo assim para a redução da desigualdade social, tão marcante para aqueles que encontram-se em maior vulnerabilidade social.



Objetivos




Gerais


A ação tem por finalidade formular, implementar e executar políticas, programas, projetos e ações de ciência, tecnologia e inovação destinados à pesquisa e ao desenvolvimento da segurança alimentar e nutricional, visando à inclusão social e a redução das desigualdades regionais.

Específicos


  • Subsidiar a formulação e a implementação de políticas, programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento da segurança alimentar e nutricional visando a inclusão e a redução das desigualdades regionais;

  • Apoiar projetos de pesquisa, estudos, programas e ações destinadas ao desenvolvimento da segurança alimentar e nutricional;

  • Apoiar pesquisa etnográfica sobre cultura alimentar que objetivem a produção etnográfica sobre cultura alimentar que objetivem a produção do conhecimento sobre hábitos alimentares regionais, em conformidade com a realidade social, econômica, cultural e ambiental e local das comunidades produtivas no meio urbano e rural;

  • Apoiar sistemas locais de Segurança Alimentar e Nutricional a partir do financiamento de pesquisas, projetos-piloto e empreendimentos de grupos e entidades não governamentais, parcerias entre universidade e outras organizações;

  • Apoiar a consolidação de iniciativas potenciais, redes de pesquisa, estudo e desenvolvimento de Segurança Alimentar e Nutricional, envolvendo representantes das esfera federal, estadual, municipal e organização da sociedades civil; e

  • elaborar e propor indicadores de insegurança alimentar e nutricional de forma a orientar as ações de combate à fome.



Seleção dos projetos


Os projetos devem contemplar os princípios norteadores do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional. Além disso, as ações propostas devem ser elaboradas de forma participativa, ouvindo-se os diferentes atores acerca das suas necessidades concretas, ou seja, as demandas devem partir do objeto da ação, buscando-se, a partir desse foco, delinear qual será o papel da Instituição na garantia do Direito Humano à Alimentação.

Objetivos


Garantir à todos o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis.

Metas


As metas estabelecidas no projeto devem ser capazes de:

  • Promover a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;

  • Garantir e incentivar a conservação da biodiversidade local e a utilização sustentável dos recursos;

  • Promover a saúde, a nutrição e a alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

  • Garantir a qualidade nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população; e

  • Garantir a produção de conhecimento e o acesso à informação



Indicadores


Os indicadores devem refletir aspectos qualitativos ou quantitativos da melhoria da qualidade de vida da população beneficiada pelo projeto, incluindo dados sobre:

  • Acesso à alimentação

  • Nº de pessoas beneficiadas

  • Tecnologias geradas



Resultados esperados


Devem ser enfocados os aspectos sociais, econômicos e tecnológicos a serem implementados e/ou melhorados com o desenvolvimento e aplicação do projeto.


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