Coordenadoria setorial administrativa



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CSA-SERIS

Fls._____________

aSS.____________

Estado de Alagoas

Secretaria de Estado dE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

COORDENADORIA SETORIAL ADMINISTRATIVA
Av. Fernandes Lima, 1322, Farol – Maceió/AL – CEP 57050-000

Fone/Fax: (82) 3315-1744 Ramal 2005/2006







PROJETO BÁSICO
Operacionalização e Fornecimento de Alimentação nos Presídios objeto desta contratação

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


O presente Projeto Básico se refere à execução de serviço de operacionalização de unidades prisionais, através da contratação de empresa especializada na execução de serviço de cogestão de 02 (duas) unidades prisionais localizadas no Complexo Penitenciário de Maceió, denominadas de Presídio de Segurança Máxima que tem capacidade para 192 (cento e noventa e dois), reeducandos do sexo masculino, e do Novo Presídio de Segurança Máxima de Maceió, que tem capacidade para 700 (setecentos), reeducandos do sexo masculino, totalizando uma população carcerária de 892 (oitocentos e noventa e dois) reeducandos do sexo masculino, com o fornecimento de alimentação para os servidores e reeducandos das 06 (seis), outras unidades prisionais que compõem o Complexo Penitenciário de Maceió, localizados na Rodovia BR 104, Km 01, Maceió/AL denominadas de Casa de Custódia da Capital - CCC; Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de Oliveira - PMBCO; Núcleo Ressocializador da Capital – NRC; Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia – EPFSL; Presídio de Segurança Média Professor Cyridião Durval e Silva – PSMPCDS; e o Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy –CPJ, podendo ser condenados ou provisórios.


A responsabilidade da contratada fica limitada exclusivamente à execução das funções técnicos-materiais relativas à execução penal (atividades de execução material das penas), conforme estabelecido em contrato, do qual fará parte o presente projeto básico.
A contratação dos serviços previstos neste Projeto Básico não reduz nem exclui qualquer das competências do Poder Público relativas às atividades jurisdicionais e administrativo-judiciárias da execução penal previstos na Constituição Federal, na Lei nº 7.210 de 11/07/84 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, de modo que a Contratada deve subordinar-se às determinações e fiscalizações dos agentes públicos competentes responsáveis para administração da Unidade Prisional.
A atividade típica de Estado relativa à promoção das medidas de segurança, controle de disciplina e medidas judiciais cabíveis, incluindo o poder de polícia, visando o cumprimento da pena, e as medidas sócio-educativas de reintegração do reeducando à sociedade, permanecem sob exclusiva competência do Estado (atividades administrativo-judiciárias), salvo ainda a atuação da Defensoria Pública.
Compete ao Estado o relacionamento com o Juízo da Execução Penal, e os demais órgãos da Execução na forma da LEP.

CAPÍTULO I

DA FORMA DE EXECUÇÃO
DA SEGURANÇA
1. SEGURANÇA EXTERNA
1.1. Será da competência do CONTRATANTE, através de Agentes Penitenciários ou de profissionais do seu próprio quadro, a manutenção dos serviços de guarda e segurança externa, efetuado pela ocupação das guaritas e perímetro da unidade prisional e de forma suplementar através da Polícia Militar do Estado de Alagoas;
1.2. Os Agentes Penitenciários e/ou Polícia Militar somente adentrará na área interna da Unidade Prisional, nas situações de conflitos, cuja avaliação e autorização será emanada pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS.

2. CONTROLE INTERNO


2.1 Será da competência da CONTRATADA a manutenção do Controle interno da Unidade Prisional, visando o monitoramento das atividades dos reeducandos e o cumprimento dos mandados de soltura, este após autorização expressa da Gerencia Geral da Unidade;
2.2 A CONTRATADA manterá em seu quadro de pessoal, funcionários capacitados e habilitados para exercer o controle prisional interno;
2.3. Será proibido aos funcionários da CONTRATADA, bem como àqueles designados pelo CONTRATANTE, para executar e fiscalizar as ações do controle interno, a utilização e porte de armas de fogo, agentes químicos, objetos cortantes e/ou pontiagudos e outros instrumentos correlatos, em todas as dependências da Unidade Prisional;
2.4. Todos os funcionários da CONTRATADA, do CONTRATANTE, visitantes e outras pessoas que tenham a entrada autorizada, portarão obrigatoriamente crachás de identificação;
2.5. Todos os funcionários da CONTRATADA, além do crachá de identificação, utilizarão uniformes;
2.6. Todos os visitantes, funcionários da CONTRATADA ou designados pelo CONTRATANTE para prestar serviços na Unidade Prisional, serão submetidos à revista para adentrar nas instalações. A forma e os procedimentos inerentes à revista serão regulamentados pela Gerente Geral da Unidade Prisional, em comum acordo com a CONTRATADA;
2.7. As pessoas citadas no item anterior não poderão acessar a Unidade Prisional portando numerários, objetos pessoais ou profissionais tais como pastas, carteiras e demais volumes, permanecendo estes sob a guarda da portaria. Ainda serão submetidos ao processo de revistas, realizado por aparelhos detectores de metais.

3. ESCOLTA E TRANSPORTE DE REEDUCANDOS


3.1. Os veículos que transportarão os reeducandos serão disponibilizados pelo CONTRATANTE e conduzidos por empregados da CONTRATADA, devidamente habilitados de forma compatível com o veículo a ser conduzido o qual portará colete balístico fornecido pela CONTRATANTE. Durante a operação de transporte, o veículo será ocupado apenas pelo motorista e agentes penitenciários do Estado ou policiais militares envolvidos na operação e os reeducandos, sendo expressamente proibido o transporte de outras pessoas, exceto o pessoal da escolta;
3.2. A autoridade condutora receberá e entregará os reeducandos na portaria interna da Unidade Prisional, no local denominado “eclusa”, firmando recibo para a CONTRATADA com o devido acompanhamento do gestor operacional da SERIS na unidade ou de pessoa por ele designado;
3.3. As escoltas dos reeducandos para hospitais, Fóruns e outros locais, bem como no caso do reeducando permanecer hospitalizado, será sempre realizada por Agentes da SERIS, empregando pessoal de segurança e veículos próprios;

4. QUADRO DE PESSOAL


4.1. Será mantida, pela CONTRATADA, cobertura nos principais postos de serviços, de acordo com os setores e jornadas discriminados no quadro seguinte:


A- MÃO DE OBRA

 

 

SERVIÇO ASSISTENCIAL

Regime

TOTAL DE EMPREGADOS

Advogado

30 horas

3

Auxiliar de Consultório

40 horas

1

Assistente Social

30 horas

4

Médico Clínico

20 horas

2

Médico Psiquiatra

10 horas

1

Psicólogos

30 horas

3

Terapeuta Ocupacional

30 horas

1

Odontólogo

30 horas

2

Enfermeiro

30 horas

3

Farmacêutico

20 horas

1

Professor de Educação Física

30 horas

1

Pedagogo

30 horas

1

Gerente Operacional

40 horas

2

Coordenador Operacional

40 horas

2

Supervisor Operacional

12x36 diurno

4

Supervisor Operacional

12x36 noturno

4

Supervisor Operacional

40 horas

1

Supervisor Operacional Adjunto

12x36 diurno

2

Supervisor Operacional Adjunto

12x36 noturno

2

Agentes de Disciplina

12x36 diurno

122

Agentes de Disciplina

12x36 noturno

58

Agentes de Disciplina – Cinófilo

12x36 diurno

6

Agentes de Disciplina – Cinófilo

12x36 noturno

4

Agentes de Disciplina – Cinófilo

40 horas

1

Técnico de Enfermagem

12x36 diurno

4

Técnico de Enfermagem

12x36 noturno

6

Técnico de Enfermagem

40 horas

1

Motorista

12x36 diurno

2

Motorista

12x36 noturno

2

Motorista

40 horas

2

Gerente Administrativo

40 horas

2

Técnico de Segurança do Trabalho

40 horas

1

Supervisor de Produção

40 horas

1

Encarregado de Manutenção

40 horas

1

Eletricista

40 horas

1

Encanador

40 horas

1

Operador de Sistema ETE/ETA

40 horas

1

Almoxarife

40 horas

3

Artífice (Oficial de Manutenção)

40 horas

2

Assistente Administrativo

40 horas

8

Auxiliar de Manutenção

40 horas

3

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas

5

Auxiliar de Serviços Gerais

12x36 diurno

4

Auxiliar de Serviços Gerais Saúde

40 horas

1

Auxiliarde Serviços Gerais Lixo

40 horas

2

Encarregado de Prontuário

40 horas

2

Assistente de Prontuário

40 horas

2

Secretária

40 horas

3

Telefonista

30 horas

2

Técnico em Informática

40 horas

1

Estagiários de Direito

30 horas

2

Estagiários de Assistente Social

30 horas

2

Canteiros de Trabalho (Reeducando)

40 horas

34

TOTAL

332
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