Coordenadoria setorial administrativa



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4.2. A Gerência Geral da Unidade Prisional em comum acordo com a CONTRATADA poderão alterar as coberturas dos postos citados, visando o aperfeiçoamento da segurança;


5. INSPEÇÕES E CONTROLES
5.1. As atribuições inerentes à segurança da portaria principal (aquela de acesso à Unidade Prisional) e à portaria/recepção (aquela de acesso ao prédio de guarda dos reeducandos), executadas pelos integrantes do corpo da segurança e disciplina, compreendem:
5.1.1. Controle das citadas portarias;

5.1.2. A realização de revistas na entrada e saída de Reeducandos, funcionários, visitantes, veículos e volumes. As revistas em mulheres e crianças serão efetuadas por Agentes de Controle do sexo feminino;


5.1.3. A manutenção de registro de identificação de funcionários do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os Reeducandos;
5.1.4. A guarda de objetos pessoais de visitantes e funcionários que entram no estabelecimento;
5.1.5. A execução dos serviços de recepção, controle e registro de entrada e saída de visitas e de funcionários, mediante a entrega de crachás;
5.1.6. O exame e avaliação da correspondência, livros, revistas, publicações e objetos destinados aos Reeducandos, enviando-os à Coordenação de Segurança;
5.1.7. A manutenção de registro das correspondências recebidas e expedidas para efeito de diligências preventivas;
5.1.8. As inspeções e revistas de acordo com os procedimentos para visitas autorizadas;
5.1.9. A adoção dos procedimentos de revistas visando obstar a entrada de armas, objetos cortantes, perfurantes ou de comunicação e drogas ilícitas;
5.1.10. O recolhimento de valores e demais pertences recebidos dos reeducandos, quando do ingresso, encaminhando-os ao setor de guarda de pertences.
5.1.11. As ações inerentes ao Item 5.1, serão conduzidas pelo Diretor de Segurança e Disciplina, no qual é servidor público de carreira.
5.2. CONTROLE E DISCIPLINA
5.2.1. As atribuições básicas inerentes ao corpo de Agentes de Controle que atuarão na área de segurança e disciplina, compreendem:
5.2.1.1. O exercício de controle interno da Unidade Prisional, mantendo a ordem, segurança e disciplina;
5.2.1.2. A adoção de medidas eficazes de segurança e correções necessárias, registrando-as no relatório diário de ocorrência e encaminhando-os à Coordenação de Controle;
5.2.1.3. Adoção de medidas de Controle durante a movimentação de Reeducandos por ocasião de transferências internas e externas, acompanhando e encaminhando-os às seções envolvidas nos procedimentos, sempre com a anuência do Coordenador de Controle. Quando a movimentação for externa, somente com autorização da Direção da Unidade Prisional;
5.2.1.4. Observação e inspeção constante dos Reeducandos, para evitar a posse ou consumo de produtos/substâncias que alterem seu comportamento ou que causem dependência física ou psíquica.
5.2.2. As ações inerentes ao Item 5.2, serão conduzidas pelo Gerente Geral da Unidade e pelo Diretor de Segurança e Disciplina, nos quais são servidores públicos de carreira.
5.3. MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE
5.3.1. Os integrantes do corpo do Controle e disciplina terão as seguintes atribuições na atuação da movimentação e controle dos Reeducandos:
5.3.1.1. Instruir os Reeducandos sobre seus direitos e obrigações, recolhendo-os as celas que lhes forem destinadas.
5.3.1.2. Efetuar e registrar a contagem da população carcerária, fazendo constar no relatório diário da segurança.
5.3.1.3. Distribuir livros e publicações aos Reeducandos após autorização do Coordenador de Controle.
5.3.1.4. Efetuar a distribuição dos produtos de higiene pessoal, roupas e calçados para os Reeducandos, tudo sob autorização do Coordenador de Controle.
5.3.1.5. Inspecionar com rigor as celas e demais dependências utilizadas pelos Reeducandos, seguindo os procedimentos de controle e disciplina.
5.3.1.6. Fazer cumprir os horários das refeições, banhos de sol e atendimentos destinados aos reeducandos.
5.3.1.7. Fazer abertura de celas exclusivamente por determinação do Coordenador de Controle, ou Supervisores por ele designados.
5.3.1.8. Cumprir os horários de cobertura dos postos de controle, ausentando-se mediante a rendição por escala e substituto.
5.3.1.9. Fazer os comunicados ao Coordenador de controle e Supervisor de Controle, quando de qualquer ocorrência, seja ela praticada pelos reeducandos ou funcionários.
5.3.1.10. Cumprir demais diretrizes emanadas pelo Gerente Operacional, Coordenador de Controle ou Direção/Gerência da Unidade.
5.4. As ações inerentes ao Item 5.3.1.5, serão definidas pelo Diretor de Segurança e Disciplina, no qual é servidor público de carreira.
CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTENCIAIS


6. SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTENCIAIS
6.1. Os serviços técnicos e assistenciais das diferentes áreas, serão prestados pela CONTRATADA, através de pessoal empregado, contratado autônomo ou por empresa subcontratada, nas seguintes áreas: jurídica, psicológica, médica, odontológica, psiquiátrica, assistencial, esportiva, social, religiosa e material, para o desenvolvimento e acompanhamento dos Reeducando, de conformidade com o disposto na Lei de Execução Penal n. 7.210 de 11/07/84, e Lei n. 10.792 de 01.12.03 e suas alterações.
6.2. Os serviços técnicos e assistenciais serão prestados de segunda à sexta–feira, exceto os atendimentos prestados pelos técnicos em enfermagem, cuja atividade será durante as 24 horas:
6.3. Todas as áreas providenciarão mensalmente as informações dos serviços realizados, mediante registro em relatório específico;
6.4. Os profissionais realizarão atendimentos, em consonância com a Gerência Geral da Unidade, seguindo rigorosamente os procedimentos de cada segmento profissional e de controle;
6.5. A prestação dos serviços será efetuada utilizando-se dos equipamentos, mobiliários e maquinários colocados disponibilizados pela CONTRATADA.
6.6. Os serviços técnicos não poderão sofrer solução de continuidade por ausência ou impedimento de comparecimento dos profissionais contratados, como férias, enfermidade, e outros eventos.
6.7. O piso salarial dos profissionais deverá obedecer o estabelecido em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho válidos no Estado de Alagoas. Quando não existente Convenção Coletiva de Trabalho prevalecem os pisos fixados em lei federal para cada categoria.
6.8. Todos os profissionais disponibilizados pela Contratada para execução de serviços técnicos e assistenciais deverão ter formação superior nas respectivas áreas, bem como registro e situação regular perante o Conselho Regional da Profissão.
7. DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DAS ÁREAS TÉCNICAS
7.1. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA COMPREENDEM:
7.1.1. A elaboração e acompanhamento dos requerimentos e pedidos de livramento condicional, remição de pena, unificação de pena, regime semiaberto, comutação de pena, indulto, pedidos de transferências para outros municípios ou estados da federação, alvarás, extinção de punibilidade, atualização da situação jurídico penal, interposição de recursos e demais defesas dos legítimos interesses dos Reeducandos;
7.1.2. O acompanhamento das medidas e ações relativas aos direitos da família e a informação aos Reeducandos sobre sua situação jurídica;
7.1.3. Pedidos de ofícios e certidões de conduta e permanência carcerária;
7.1.4. Pedidos de sentença, denúncia e carta de guia de sentenciado às Varas de Execuções Criminais.
7.1.5 A promoção da defesa dos reeducandos perante o Conselho Disciplinar e de levantamentos processuais para instrução da Comissão Técnica de Classificação, cuja CTC deverá possuir a composição prevista na LEP.
7.1.6 Todas as atividades relacionadas à assistência jurídica serão desenvolvidas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, auxiliada por advogados da CONTRATADA.
7.2. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA COMPREENDEM:
7.2.1. A elaboração e manutenção de um cadastro psicológico de cada Interno, para acompanhamento permanente;
7.2.2. A prestação do atendimento psicológico, de forma individual e/ou em grupo;
7.2.3. A realização de investigação disciplinar, de perfil psicológico, elaborando os boletins informativos;
7.2.4. A aplicação de testes psicológicos e a conseqüente emissão de psicodiagnóstico;
7.3. OSSERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPREENDEM:
7.3.1. A prestação de serviços na cura e prevenção de doenças pelos Médicos Clínicos Gerais, Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, utilizando os meios disponíveis na Unidade;
7.3.2. Serão prestados atendimentos por consulta e prescrição de medicamentos;
7.3.3. Os medicamentos básicos serão fornecidos pela CONTRATADA, conforme a necessidade estabelecida pelo serviço médico interno, excluindo-se aqueles destinados ao tratamento de doenças crônicas, tais como: tuberculose, diabetes e HIV, entre outros, quando serão fornecidos pelo CONTRATANTE;
7.3.4. As consultas citadas no item 7.3.2, serão aquelas atinentes à clínica geral. As consultas com médicos especializados serão efetuadas, após devido encaminhamento, na rede do Serviço Único de Saúde - SUS, mediante interveniência/convênio firmado pelo CONTRATANTE com a Secretaria de Estado da Saúde, sem ônus para a CONTRATADA;
7.3.5. Os atendimentos de exames laboratoriais em geral, atendimentos de emergência, internações hospitalares e intervenções cirúrgicas, serão realizados na rede do Sistema Único de Saúde – SUS, na hipótese do reeducando possuir convênio médico ou possuir condições de arcar com assistência particular o Serviço Social da Unidade fará o devido encaminhamento com ciência da Gerente Geral de Saúde da CONTRATANTE, quanto ao encaminhamento ao SUS ocorrerá, mediante interveniência/convênio firmado pelo CONTRATANTE e a Secretaria de Estado da Saúde, sem ônus para a CONTRATADA;
7.3.6. A promoção e orientação na manutenção da higiene e de condições de salubridade no estabelecimento prisional;
7.3.7. A realização de inspeção nas dependências do estabelecimento, por intermédio de um médico, verificando as condições de higiene e propondo as providências que julgar necessárias;
7.3.8. A emissão de relatórios à Direção da Unidade e esta á Gerente Geral de Saúde da SERIS, informando sobre casos de moléstias contagiosas para imediata intervenção da Vigilância Epidemiológica, promovendo as medidas necessárias para evitar a disseminação e o contágio, propondo a vacinação dos Reeducandos e dos funcionários quando julgar necessário, sendo as vacinas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante interveniência/convênio firmado pelo CONTRATANTE e a Secretaria de Estado da Saúde, sem ônus para a CONTRATADA;
7.3.9. A manutenção de um cadastro médico de reeducando (prontuário), para acompanhamento permanente;
7.3.10. A remoção de reeducando, pela ambulância da Unidade Prisional e na ausência desta por ambulância do Sistema Prisional, sempre com escolta dos Agentes da SERIS, para estabelecimentos de saúde por doença ou identificação por moléstias infecto-contagiosas, mediante expressa autorização do Gerente Geral da Unidade Prisional e acompanhamento da Gerente Geral de Saúde da SERIS.

7.4. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA COMPREENDEM:


7.4.1. A prestação de serviços na cura e prevenção de doenças pelos Odontólogos, utilizando os meios disponíveis na Unidade;
7.4.2. A prestação do serviço será efetuada através de consultas e tratamentos básicos e a prescrição de medicamentos;
7.4.3. O fornecimento de próteses, bem como os serviços de maior complexidade e/ou especializados serão realizados na rede do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante interveniência/convênio firmado pelo CONTRATANTE e a Secretaria de Estado da Saúde, sem ônus para a CONTRATADA; Na hipótese de serviços de Endodontia e Ortodontia não passiveis de serem executados na Unidade Prisional, os familiares dos Reeducandos podem buscar a Direção da Unidade e este acionar o Serviço Social para recebimento de cartão de convênio Odontológico ou recibo de pagamento de serviço particular, oportunidade em que serão encaminhados por escolta de Agentes da SERIS e a ciência da Gerente Geral de Saúde da SERIS.
7.4.4. Os atendimentos de exames laboratoriais em geral, atendimentos de emergência, internações hospitalares e intervenções cirúrgicas, serão realizados na rede do Sistema Único de Saúde – SUS ou pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante interveniência/convênio firmado pelo CONTRATANTE e a Secretaria de Estado da Saúde, sem ônus para a CONTRATADA; Podendo ainda ser realizados por Convênio de serviço Médico e Odontológicos caso o Reeducando possua.
7.4.5. A manutenção de um cadastro odontológico de cada reeducando (prontuário), para acompanhamento permanente;
7.4.6. A promoção de palestras e orientação sobre a prevenção de câncer bucal e higiene oral;
7.5. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA COMPREENDEM:
7.5.1. Os serviços serão prestados por Médicos Psiquiatras, utilizando os meios disponíveis na Unidade Prisional;
7.5.2. A realização de entrevista e avaliação preliminar, a prescrição de medicamentos, consulta e reconsulta. Ressaltando que tanto no caso da atuação de Psiquiatra e de Psicólogos os pareceres médicos que afetem a segura do Reeducando ou da Unidade, a exemplo de ideação suicida, devem ser comunicados; os demais pareceres devem seguir o quanto determinado pelos Conselhos das classes destes profissionais.
7.6. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPREENDEM:

7.6.1. Elaboração e emissão de pareceres e laudos de informações técnicas sobre o Reeducando e à família;


7.6.2. A promoção da investigação social de afinidade para emissão de carteira de visita aos familiares;
7.6.3. A promoção, o restabelecimento e a preservação do vínculo familiar entre os Reeducandos e seus familiares, com as diligências periódicas de investigação de afinidades, entre elas a visita domiciliar, que sempre deve ser autorizada pela Direção da Unidade.
7.6.4. A prestação de assistência à família para a realização de matrimônios, registro de filhos, de previdência social, de visita à família e para a concessão de encontros conjugais; devendo haver parcerias da SERIS com os órgãos competentes, para a obtenção de documentos a exemplo de emissão de CNSUS – Cartão Nacional do SUS CPF, RG e segunda via de Registro de Nascimento.
7.6.5. A promoção do registro das ocorrências de cada Reeducando, para acompanhamento de sua progressão, enviando ao serviço de documentação para inclusão nos respectivos prontuários;
7.6.6. A comunicação com ministros eclesiásticos ou colaboradores religiosos, para a realização de palestras, preleções e liturgias religiosas, sempre com a prévia autorização expressa da Direção da Unidade com a DUP – Gerente Geralia das Unidades Prisionais da SERIS.
7.7. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA COMPREENDEM:
7.7.1. A coordenação e promoção da educação formal básica para os reeducandos;
7.7.2. Todos os recursos materiais empregados serão fornecidos pela CONTRATADA;
7.7.3. Na hipótese de se viabilizar turma(s) na própria unidade prisional, a composição do corpo docente será integralmente formada por servidores do CONTRATANTE, através de convênio firmado entre este e a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte ou Secretarias Municipais correspondentes. Os trâmites e os registros junto ao Ministério da Educação, serão realizados pelo CONTRATANTE;
7.7.4. A avaliação do nível de escolarização e o cadastramento para implantação dos reeducandos nos canteiros de trabalho;
7.7.5. A coordenação, planejamento e execução de atividades sócio - culturais, recreativas e esportivas.
7.8. OS SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL COMPREENDEM:
7.8.1. Os Serviços de Terapia Ocupacional se limitarão, à critério da CONTRATADA, à alocação de um número de reeducandos para atuar na manutenção da limpeza e conservação da Unidade Prisional, bem como nos canteiros de trabalho além das oportunidades de trabalho decorrentes de convênios, tal profissional estará trabalhando em conjunto com uma Supervisão ou Coordenação de Produção
7.8.2. A seleção, implantação e manutenção dos reeducandos nos Canteiros de Trabalho serão feitas em conformidade com os procedimentos a seguir, que são padrões para todo o Sistema Prisional do Estado de Alagoas:
7.8.2.1. Seleção dos Reeducandos para o trabalho;
7.8.2.2. Inclusão e exclusão dos Reeducandos nos canteiros de trabalho com autorização da Direção da Unidade;
7.8.2.3. Elaboração de relatórios de freqüências dos reeducandos ao trabalho, para efeito de remuneração e o benefício da remição de penas;
7.8.2.4. Os trabalhos relativos aos Serviços de Alimentação e de manutenção interna da Unidade, relativos aos serviços de limpeza serviços gerais e outros similares, a critério da CONTRATADA, poderão ser efetuados por reeducandos, cuja remuneração dos mesmos será por conta da CONTRATADA;
7.8.2.5. Nos canteiros de trabalho citados no item anterior, poderá a CONTRATADA subcontratar os serviços de pessoas jurídicas (empresas), podendo esta empregar a mão-de-obra dos Reeducandos através do instrumento contratual citado no item abaixo;
7.8.2.6. Todos os canteiros de trabalho, serão implantados através de instrumentos jurídicos celebrados entre empresas industriais e/ou comerciais e o Governo do Estado, e com parecer técnico de viabilidade elaborado pela CONTRATADA, que observará principalmente os aspectos relativos ao controle interno;
7.8.2.7. A remuneração dos Reeducandos implantados nos canteiros de trabalhos dispostos no item 7.8.1.4, será elaborada pelo valor da hora do salário mínimo nacional determinado pelo Governo Federal, multiplicadas pela quantidade de horas efetivamente trabalhadas;
7.8.2.8. A remuneração dos reeducandos implantados nos demais canteiros, firmados com a iniciativa privada ou pública, será computada pela produção individual ou coletiva conforme disposição em contrato celebrado com o Governo do Estado;
7.8.2.9. As empresas que firmarem convênios com o Governo deverão disponibilizar um preposto do seu quadro de empregados, que permanecerá na Unidade Prisional, fazendo o efetivo controle de produção, o recebimento e o despacho de produtos.
7.8.2.10. A CONTRATADA remeterá mensalmente a Gerente Geral da Unidade , todas as informações de jornadas trabalhadas e/ou produções realizadas, com vistas a promoção do recebimento das empresas conveniadas e o consequente pagamento aos Reeducandos.
7.8.2.11. Os valores devidos aos Reeducandos serão pagos mediante depósitos em conta bancária e/ou disponibilizados aos familiares destes, mediante termo de autorização firmados pelos mesmos.
7.8.2.12. As aberturas de contas bancárias serão providenciadas pela CONTRATADA e informada à Gerencia Geral da Unidade, destinadas exclusivamente para depósito da remuneração dos serviços prestados pelos reeducandos.
7.8.2.13. As empresas que firmarem convênios com o Governo serão responsáveis pela manutenção das instalações físicas ocupadas, bem como, pelas despesas decorrentes do consumo de água, luz, gás e telefone, inclusive da manutenção dos geradores e acessórios de energia elétrica e outros recursos disponibilizados;
CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO


8. OS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO COMPREENDEM:
8.1. PESSOAL
8.1.1. Os serviços de apoio administrativo serão prestados por pessoal empregado, terceirizados ou contratado autônomo, nas seguintes áreas: Manutenção Predial, Manutenção de Máquinas, Comunicação, Transportes, Secretariado, Copa, Serviços Gerais, Serviços de Limpeza, Serviços de Lavanderia, Informática, Identificação, Movimentação e Prontuário de Reeducandos e outros correlatos, de conformidade com o disposto na Lei de Execução Penal.
8.1.2. Os serviços serão prestados de segunda à sexta–feira, exceto feriados, e também exceto aqueles indispensáveis ao funcionamento da Unidade, tais como: manutenção e transporte, cujo atendimento emergencial deverá ser providenciado sempre que necessário mesmo fora do horário comercial.
9. DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

9.1. SERVIÇOS DE TRANSPORTES, COMPREENDENDO:


9.1.1. O traslado dos Reeducandos, conforme as condições dos serviços de escoltas;
9.1.2. Trasladar os empregados da CONTRATADA e os servidores da CONTRATANTE, quando estes estiverem em atos de serviços;
9.1.3. Transportar materiais e equipamentos de interesse do funcionamento da Unidade;
9.1.4. Todos os veículos necessários aos serviços de transportes serão fornecidos pelo CONTRATANTE. Estes serão dirigidos por empregados da CONTRATADA;
9.1.5. Não poderá a CONTRATADA liberar o uso dos veículos para o transporte de empregados seus ou servidores do CONTRATANTE, salvo no exclusivo interesse do funcionamento da Unidade;
9.1.6. O CONTRATANTE emitirá autorização para dirigir veículos públicos, aos motoristas empregados da CONTRATADA;
9.1.7. A CONTRATANTE responsabilizar-se-á por todos os ônus decorrentes da manutenção, combustíveis e lubrificantes da frota, bem como as revisões;
9.2. MANUTENÇÃO PREDIAL, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, COMPREENDENDO:
9.2.1. A promoção da manutenção predial, com vistas à apresentação, higiene e segurança do complexo predial, fornecendo todos os recursos humanos e materiais, ressalvado nos casos de danos causados por:
9.2.1.1. Depredação predial ou dos maquinários efetuados pelos reeducandos nas situações de rebeliões, motins ou outros movimentos correlatos, desde que essa dê causa;
9.2.1.2. Destruição predial ou de maquinário provocados por intempéries ou outros motivos pelos quais a CONTRATADA não tenha concorrido para o evento, como explosões, incêndios e eventos correlatos;
9.2.1.3. Danos prediais causados por defeitos ou vícios de construção, assim como de ordem estrutural (projeto/construção);
9.2.1.4. Fornecimento da comunicação visual interna e externa, de acordo com o projeto aprovado pelo CONTRATANTE;
9.2.1.5. A limpeza e desinfecção das caixas d’águas em períodos semestrais, realizando posteriormente a análise laboratorial da água;
9.2.1.6. A inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndios, de acordo com as normas técnicas emanadas do Corpo de Bombeiros;
9.2.1.7. A realização da manutenção e conservação periódica, preventiva e corretiva nos equipamentos, estações de tratamento de água e esgoto, máquinas, motores e outros afins, de acordo com as especificações de cada fabricante, através de empresa especializada ou por seus empregados;
9.2.1.8. Nas situações de defeitos da obra, serviço, máquinas ou equipamento ou de avarias, quebras de peças ou outros eventos não relacionados à ação dos reeducandos ou de prepostos da CONTRATADA que configurem má utilização, culpa ou dolo, o CONTRATANTE exigirá da parte dos construtores, fornecedores ou fabricantes o cumprimento das garantias das obras, serviços, máquinas e equipamentos, conforme previsão legal ou nos instrumentos contratuais celebrados com o Estado.
9.2.1.9. Em caso de não cumprimento da garantia pelos construtores, fornecedores ou fabricantes por eventos ocorridos nos prazos previstos em lei ou instrumentos contratuais, em que caberia a execução da garantia, cabe a CONTRATANTE os custos dos reparos ou reposição.
9.3. ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, COMPREENDENDO:
9.3.1. Concomitantemente à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, as partes assinarão um Termo de Cessão de Uso, que regerá as normas e condições do uso e manutenção dos equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE para fins de funcionamento da Unidade, conforme relação do setor de patrimônio da SERIS em anexo;
9.3.2. A CONTRATADA disporá de um prazo de 30 dias para inventariar os bens constantes do Termo, fazendo manifestação formal em caso de divergências.
9.4. SERVIÇOS DE TELEFONIA, COMPREENDENDO:
9.4.1. A disponibilização de empregado qualificado, visando o atendimento geral das chamadas e recepção de ligações telefônicas;
9.4.2. A prestação dos serviços no horário das 07:00 às 19:00 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados;
9.4.3. Os ônus decorrentes das tarifas e demais custas telefônicas correrão por conta da CONTRATADA, ressalvado aquelas de interesse exclusivo da CONTRATANTE
9.5. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, COMPREENDENDO:
9.5.1. A realização da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;
9.5.2. A disponibilização de profissional técnico em informática, para acompanhamento permanente;
9.5.3. Todos os equipamentos, infra-estrutura de rede, softwares e suas respectivas licenças de uso serão fornecidos pelo CONTRATADA;

9.5.4. O sistema operacional de gerenciamento informatizado da Unidade será fornecido e mantido pela CONTRATADA, inclusive o provedor e link de acesso da rede de comunicação por internet e intranet.


9.6. SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E PRONTUÁRIO DOS REEDUCANDOS, COMPREENDENDO:
9.6.1. Elaborar e manter atualizado o registro da população carcerária, de forma a alimentar as demais áreas técnicas e assistências, sob a coordenação da Gerência Geral da Unidade;
9.6.2. O registro das inclusões, exclusões e remoções de reeducandos e outras ocorrências que importem em sua movimentação, sob a coordenação da Gerência Geral da Unidade;
9.6.3. A comunicação à Gerência Geral da Unidade, para fins de informação à SERIS, acerca das alterações ocorridas na população carcerária;
9.6.4. O preparo das comunicações referentes à movimentação e remoção dos reeducandos às Varas de Execuções Penais, Comarcas, Delegacias, Hospitais e outras transferências autorizadas pelo Gerente Geral da Unidade Prisional, visando atender determinações judiciais;
9.6.5. A comunicação ao Gerente Geral da Unidade Prisional requerendo os serviços de escoltas da SERIS;
9.6.6. A guarda de numerários, jóias e objetos de valores, trazidos pelos Reeducando no ato do ingresso na Unidade Prisional;
9.6.7. A manutenção do fichário dos Reeducandos, com os registros da identidade, filiação, exame descritivo de traços característicos, marcas, sinais particulares, cicatrizes, tatuagens, etc., contendo fotografia de frente e perfil;
9.6.8. O cumprimento de guias de soltura e alvarás, após autorização expressa da Gerência Geral da Unidade; bem como confecção de atestados, certidões de comportamento carcerário e auxílio-reclusão para assinatura da Direção da Unidade;
9.6.9. Atualização dos prontuários criminológicos dos Reeducandos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução da pena e dos benefícios concedidos;
9.6.10. Arquivar nos prontuários, os documentos enviados pelas demais áreas;
9.6.11. Todos os serviços de IDENTIFICAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E PRONTUÁRIO DOS REEDUCANDOS serão sempre coordenados pelo Gerente Geral da CONTRATANTE ou por Servidor da Unidade por ele designado.
9.7. DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE
9.7.1. Todos os materiais de expediente necessários ao desempenho administrativo e operacional da Unidade Prisional serão fornecidos pela CONTRATADA.
CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MATERIAL


10. O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COMPREENDE:
10.1. PREPARO E FORNECIMENTO:
10.1.1. Preparo, cocção e distribuição de refeições aos Reeducandos e Servidores (Plantonistas e Administrativos da Contratante e Contratada), de todas unidades conforme o item 10.1.4.6;
10.1.2. Os serviços poderão ser executados diretamente pela CONTRATADA ou por subcontratação de empresa Especializada;
10.1.3. Em ambas situações, poderá ser empregada a mão de obra dos reeducandos;
10.1.4. As normas básicas dos serviços de alimentação compreendem:
10.1.4.1. Os gêneros alimentícios, fornecidos pela CONTRATADA, serão quantificados de forma a respeitar os limites mínimos estabelecidos em normativas legais, (almoço ou jantar com peso individual em média de 750 gramas) devendo ser de qualidade, contendo especificações como a marca SIF, validade e outras;
10.1.4.2. Proceder à limpeza geral dos equipamentos, materiais e utensílios de preparação das refeições, de forma contínua, eficiente e completa, utilizando-se de produtos químicos de boa qualidade e específicos, que tenham registro no órgão oficial;
10.1.4.3. Administrar os serviços ao seu cargo de maneira eficiente, objetivando total higiene, segurança física, qualidade e rapidez no fornecimento das refeições;
10.1.4.4. O fornecimento dos utensílios de cozinha, tipo talheres, marmitas, conchas, espumadeiras, travessas, baixelas, cabeças e similares, necessários para a confecção da alimentação, ficará ao encargo da CONTRATADA;
10.1.4.5. Os cardápios serão compostos bimestralmente por nutricionista da CONTRATADA, e submetido a análise de nutricionista da CONTRATANTE, obedecendo os componentes e quantidades conforme item 10.1.5;
10.1.4.6. O fornecimento de alimentação preparada, produzida nas cozinhas deverá atender além dos detentos e funcionários do Presídio de Segurança Máxima e do Novo Presídio de Segurança Máxima, os detentos e funcionários das unidades: Casa de Custódia da Capital - CCC; Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de Oliveira - PMBCO; Núcleo Ressocializador da Capital–NRC; Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia – EPFSL; Presídio de Segurança Média Professor Cyridião Durval e Silva – PSMPCDS; e o Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy–CPJ, localizados na Rodovia BR 104, Km 01, Complexo Penitenciário de Maceió/AL, cujo quantitativo dessas últimas seis unidades são as seguintes:


DESCRIÇÃO SERVIÇO

DETENTOS DIA

FUNCIONÁRIOS DIA

DETENTOS MÊS

(30,41667 dias)

FUNCIONÁRIOS MÊS

(30,41667 dias)

TOTAL GERAL MÊS

(30,41667 dias)

Desjejum

2.350

180

71.463

5.473

76.936

Almoço

2.350

580

71.463

17.637

89.100

Jantar

2.350

180

71.463

5.473

76.936

Ceia/Lanche

2.350

180

71.463

5.473

76.936

TOTAL

9.400

1.120

285.852

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