Coordenadoria setorial administrativa



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11.4. A coleta de lixo, seja ele de origem doméstica ou ambulatorial, serão de responsabilidade da CONTRATADA podendo ser executado pela mesma ou por subcontratação de empresa Especializada.

11.5.Não estão compreendidos nos serviços de responsabilidade da CONTRATADA, ficando sob a responsabilidade do CONTRATANTE, a aquisição de viaturas para transporte de reeducandos ou de uso da Gerência Geral e ambulâncias.
CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS


12. A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE PELO CONTRATANTE EM PROCESSO DE COGESTÃO COM A CONTRATADA, COMPREENDERÁ OS SEGUINTES CARGOS (Lei Ordinária n.º 6.682/2006, Lei Ordinária n.º 6.906/2008):
12.1. DO CONTRATANTE:
12.1.1. O CONTRATANTE disponibilizará, com o respectivo ônus, os servidores para ocuparem os cargos de: Gerente Geral, Gerente Administrativo, Gerente de Disciplina, Gerente de Serviços Penais, Fiscais, Auxiliares de Fiscais e Agentes Penitenciários.
12.2. DA CONTRATADA: Gerente Operacional e Gerente Administrativo.
12.2.1. A CONTRATADA empregará profissionais qualificados para ocuparem os cargos de Gerente Operacional e Gerente Administrativo. As funções já foram consideradas nos quantitativos de pessoal a ser disponibilizado, integrando as lotações do corpo de segurança, administrativo e corpo técnico, além dos demais cargos também já mencionados.

12.3. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS GERENCIAIS DO CONTRATANTE:


12.3.1. GERENTE GERAL DA UNIDADE PRISIONAL
12.3.1.1. A Gerência da Unidade Prisional compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relacionadas com a administração da unidade prisional, cumprimento às determinações Judiciais, bem como fazer cumprir o contido neste Projeto Básico e no Contrato de Prestação de Serviços;
12.3.1.2. Promover o desenvolvimento de métodos de trabalho que visem fortalecer a segurança, o fiel cumprimento da execução das penas e a reeducação dos reeducandos sentenciados e provisórios nas unidades prisionais;
12.3.1.3. Realizar estudos e levantamentos sobre a situação operacional da unidade prisional, com o objetivo de conhecer a capacidade técnica e sugerir modificações julgadas necessárias para o seu melhor funcionamento;
12.3.1.4. Estudar, implantar e operar mecanismos de relacionamento com instituições federais, estaduais, municipais e privadas, que executem programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;
12.3.1.5. Adequar, supervisionar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento de programas de ação detentiva, no âmbito das unidades prisionais;
12.3.1.6. Articular-se com instituições congêneres e com órgãos de segurança, visando fomentar o intercâmbio de conhecimentos e a perfeita integração das atividades prisionais;
12.3.1.7. Desenvolver outras atividades relacionadas com a Administração Geral da Unidade Prisional;
12.3.1.8. Promover a aplicação das sanções e penalidades aos reeducandos, dentro da sua competência;
12.3.1.9. Autorizar a emissão de carteiras de visitas aos familiares e outros afins;
12.3.1.10. Conceder autorização ao Coordenador de Controle, a promover o remanejamento dos reeducandos nas celas, galerias e pavilhões;
12.3.1.11. Autorizar a inclusão de reeducandos nos canteiros de trabalho e escola, através dos requerimentos formulados pelo serviço de terapia ocupacional, ouvindo o Coordenador de Controle;
12.3.1.12. Dar ciência tempestivamente à Direção de Execuções Penais e às Varas de Execuções Penais de todas as ocorrências relevantes na Unidade.
12.3.1.13. Analisar e Autorizar, após pesquisa efetivada pelo setor competente, cumprimento de Alvará de Soltura;
12.3.1.14. Emitir Atestado de Reclusão ou Conduta Carcerária para obtenção de beneficio previsto na LEP pelo reeducando;
12.3.1.15. Exercer rigoroso controle e organização, através de normas internas para o ingresso, acomodação, manutenção da disciplina, segurança interna, higiene, visitas, encontros íntimos e movimentação legal do reeducando;
12.3.1.16. Primar pela manutenção das instalações físicas, bem como o aproveitamento da mão-de-obra dos internos;
12.3.1.17. Proporcionar assistência médica aos reeducandos e distribuição regular da alimentação diária;
12.3.1.18. Manter organizado os dados cadastrais, jurídico-penais, benefícios e sanções;
12.3.1.19. Criar mecanismos de avaliação de hábitos para diminuição da tensão carcerária;
12.3.1.20. Estimular a população prisional a participar dos programas de educação, saúde, laborterapia, profissionalização e produção.

12.3.1.21. Presidir as comissões do Processo Administrativo Disciplinar – PAD.


12.3.2. GERENTE ADMINISTRATIVO
12.3.2.1. Responder pelo controle do mapa diário dos agentes que é entregue ao fiscal diariamente e recolhido na manhã seguinte;
12.3.2.2. Fazer anotações, na ficha de faltas e justificativas de ausências, férias, licença médica, TRE, dispensas diversas e postos externos;
12.3.2.3. Pelo preenchimento do Memorando de falta padrão, informando ou não o motivo da falta;
12.3.2.4. Criar e organizar as escalas de plantão dos agentes;
12.3.2.5. Providenciar trocas e ajustes na escala de plantão;
12.3.2.6. Enviar, previamente, ao setor NGDP e à Gerente Geral as escalas de plantão até o dia 20 de cada mês;
12.3.2.7. Informar ao NGDP e à Gerente Geral todas as mudanças de escalas, por memorando, dentro do mês corrente;
12.3.2.8. Enviar ao setor de NGDP a escala noturna dos Gerentes, no 1º dia útil do mês a ser trabalhado;
12.3.2.9. Acompanhamento das permutas autorizadas;
12.3.2.10. Solicitar e acompanhar o procedimento de transferência de servidores entre as unidades, bem como distribuir os esses mesmos de forma coesa entre as equipes.
12.3.2.11. Expedir memorando de apresentação para o servidor a ser transferido;
12.3.2.12. Controle dos servidores que possuem horário especial;
12.3.2.13. Controlar o cronograma de férias dos servidores;
12.3.2.14. Controlar a escala de serviço da unidade;
12.3.2.15. Controle de todo o patrimônio da unidade;
12.3.2.16. Zelar pela manutenção e limpeza do prédio;
12.3.2.17. Distribuir entre os reeducandos os quites de limpeza fornecidos pela unidade;
12.3.2.18. Criar escalas para as compensações de servidores que possuem horário especial;

12.3.2.19. Enviar para almoxarifado planilha informando a quantidade de funcionários e reeducandos que farão as refeições semanalmente na unidade.


12.3.3. GERENTE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA
12.3.3.1. Fiscalizar as ações da contratada, nos aspectos relativos ao Controle e disciplina;
12.3.3.2. Elaborar os relatórios diários de movimentação carcerária e ocorrências, enviando-os à Gerência da Unidade;
12.3.3.3. Orientar ou corrigir ações da Contratada mediante relacionamento com o Gerente da Unidade ou Coordenador de Controle;
12.3.3.4. Acompanhar as atribuições do fiscal, assegurando a aplicação das normas, oferecendo segurança e disciplina na Unidade Prisional.
12.3.4. GERENTE DE SERVIÇOS PENAIS
12.3.4.1. Gerenciar as rotinas pertinentes a vida carcerária do reeducando dos setores: Educação, Saúde, Social, Prontuário e Jurídico;
12.3.4.2. Verificar a freqüências dos reeducandos que estudam na escola dentro do presídio (manhã/tarde) e dos que fazem cursos, bem como dos reeducandos que trabalham dentro do Presídio;
12.3.4.3. Solicitar escolta para os reeducandos que irão fazer consultas ou exames fora ou dentro do Sistema Prisional;
12.3.4.4. Articular a manutenção dos dados relacionados com a vida carcerária do reeducando atualizados;
12.3.4.5. Ativar a produtividade do setor no sentido de otimizar o atendimento dos reeducandos, principalmente daqueles que já possuem tempo de pena para progressão de regime;
12.3.4.6. Elaborar relatórios de atendimentos diários para fins de controle de produtividade e base de dados estatísticos de atendimento da Unidade;
12.3.4.7. Providenciar escolta para os reeducandos com saídas para audiências;
12.3.4.8. Gerenciar a atualização diária dos Sistemas Alcatraz/INFOPEN;
12.3.4.9. Manter atualizados os registros dos recolhidos na Unidade Prisional, principalmente a ficha jurídica visto que esta se altera na medida em que o reeducando for sentenciado;
12.3.4.10. Verificar se todos os reeducandos estão com fotos em seus respectivos registros, em caso negativo, inserir as fotos daqueles que estão faltando;
12.3.4.11. Verificar se os registros dos reeducandos estão completos no INFOPEN, em caso negativo, atualizar, inclusive o regime do reeducando, visto que essas informações servem de base estatística para geração de relatórios;
12.3.4.12. Informar sempre que possível a Gerência de Inteligência Penitenciária ou de Tecnologia os entraves, dificuldades no acesso ou alimentação dos Sistemas;
12.3.4.13. Manter em ordem o prontuário jurídico do reeducando;
12.3.4.14. Fornecer os dados necessários ao setor jurídico da Unidade no sentido de ativar a produtividade do referido setor, tentado otimizar o atendimento aos reeducandos, principalmente daqueles que já possuem tempo de pena para progressão de regime, bem como os que possivelmente estejam em situação irregular dentro da Unidade;
12.3.4.15. Emitir Relatórios de Vidas Carcerárias, Certidão de Recolhimento e de Auxílio Reclusão do recolhido, quando solicitado;
12.3.4.16. Atualizar e encaminhar mensalmente o RELATÓRIO DO INFOPEN ESTATÍSTICA e as Tabelas do CONSEG para a Gerência de Núcleo de Pesquisa e Estatística;
12.3.4.17. Encaminhar diariamente também para a GNPE a estatística diária da Unidade Prisional;
12.3.4.18. Formular e encaminhar tabelas ou dados da população carcerária quando solicitado ou preencher quando for o caso;
12.3.4.19. Responder os dados solicitados via Ofício ou MEMO referentes à situação dos reeducandos recolhidos na Unidade;
12.3.4.20. Encaminhar a Gerência de Saúde as solicitações de Exames Criminológicos dos recolhidos, bem como receber, acoplar e encaminhar o exame ao juízo que o solicitou;
12.3.4.21. Observar os prontuários dos reeducandos que deram entrada no Sistema com Mandado de Prisão Provisória;
12.3.5. FISCAIS. Coadjuvar a gestão geral dos Presídios e fornecimento de alimentação objeto dessa contratação, no sentido de verificar o fomento e cumprimento das premissas constitucionais e infraconstitucionais para o cumprimento da Lei de Execuções penais e observância dos direitos, deveres e garantias dos reeducandos.
12.3.6. AUXILIARES DE FISCAIS. Apoiar os Fiscais de equipe no tocante ao fomento e cumprimento das premissas constitucionais e infraconstitucionais para o cumprimento da Lei de Execuções penais e observância dos direitos, deveres e garantias dos reeducandos.

12.3.7. AGENTES PENITENCIÁRIOS. Realizar a guarda externa da Unidade Prisional e atividades de Escolta, Remoção e intervenção tática e outras próprias inerentes a categoria.


12.4. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS GERENCIAIS DA CONTRATADA:
12.4.1.GERENTE OPERACIONAL E GERENTE ADMINISTRATIVO
12.4.1.1. Representar a CONTRATADA na qualidade de preposto, respondendo perante a Direção/Gerência da Unidade, em todo o âmbito das obrigações pactuadas;

12.4.1.2. Desenvolver em consonância com a Direção/Gerência da Unidade, métodos e processos complementares deste Projeto, visando à melhoria contínua da boa administração, controle e disciplina;


12.4.1.3. Manter o relacionamento com a Direção/Gerência da Unidade através de ofícios e/ou documentos pertinentes, remetendo mensalmente os relatórios de atividades desenvolvidas pelos serviços técnicos, administrativos e de disciplina;
12.4.1.4. Exercer a gestão e gerenciamento do pessoal do quadro de empregados da CONTRATADA, zelando pelos direitos e deveres destes;
12.4.1.5. Instaurar sindicâncias e processos administrativos com vistas à elucidação e responsabilização decorrentes de irregularidades cometidas por empregados;
12.4.1.6. Manter controle e manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais disponibilizados à execução dos serviços;
12.4.1.7. Cumprir os dispositivos legais concernentes ao tratamento penal.
12.4.2.1. Desenvolver e aplicar procedimentos de controle e disciplina para emprego dos integrantes da segurança;
12.4.2.2. Promover, após autorização do preposto da SERIS as transferências internas dos reeducandos em consonância com a Gerência da Unidade;
12.4.2.3. Distribuir e formalizar a entrega do enxoval, vestuário e materiais de higiene para os reeducandos;
12.4.2.4. Zelar pela disciplina, controle e higiene dos Reeducandos;
12.4.2.5. Efetuar freqüentemente inspeções nas celas e demais dependências utilizadas pelos Reeducandos;
12.4.2.6. Registrar toda movimentação de Reeducandos em relatório específico e encaminhar à Gerência da Unidade;
12.4.2.7. Cumprir os procedimentos dispostos na legislação de execução penal no que se refere ao tratamento penal.
DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
13. VALORES REFERENCIAIS E CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE PREÇOS
13.1. O valor global para a execução do serviço, referencial para 60 (sessenta) meses, a ser pago pela CONTRATANTE para o objeto desta licitação é de R$ ................... (...), e valor anual é de R$ ............ (...):
13.2. As empresas interessadas em operacionalizar os Presídios e fornecimento de alimentação objeto dessa licitação deverão apresentar sua proposta de preços demonstrando o Preço Básico (Pb), correspondente à remuneração dos empregados e os seus benefícios mais as depesas administrativas e o Preço Complemenar (Pc), os custo dos internos considerando a lotação máxima da unidade, bem como o Preço da Diária por Interno (Di) e o preço destinado ao fornecimento de alimentação das 6 (seis) unidades prisionais.
A proposta de preços a ser apresentada pelas interessadas licitantes poderá conter informações adicionais aos modelos apresentados desde que sirvam ao propósito de instruir a planilha de preços ou prestar outros esclarecimentos necessários à sua compreensão, entretanto, sob qualquer hipótese, não devem conter proposições que destoem dos itens normatizados, nem deve apresentar variável ou desvios que possam permitir mais de uma única interpretação.
Em caso de divergência na totalização dos preços propostos, serão considerados os preços de cada item proposto nas planilhas e as somas encontradas a partir destes, prevalecerão para definição dos preços apresentados. Aplica-se este mesmo dispositivo à resolução das fórmulas.
Por sua vez, havendo na proposta de preços condições ou exigências que se choquem com as contidas no presente termo de referência serão estas desconsideradas e não poderá o licitante se referir a elas sobre qualquer pretexto para pleitear benefício, consideração ou exclusão, em qualquer fase da licitação ou da execução do contrato.
No Preço Básico (Pb) deverá conter, ainda, a amortização e o montante do investimento planejado de forma resumida, ficando dispensado o seu detalhamento já que este é parte deste termo de referência. Por sua vez, ficam cientes os interessados que o pagamento da primeira parcela da contratação só ocorrerá a partir do mês subseqüente ao inicio das atividades do Presídio.
Para fins de composição do preço quanto ao salário dos empregados a serem contratados pela empresa a ser CONTRATADA, deverá ser respeitado: Quanto aos Agentes Disciplinares a referência apresentada pelo sindicato, associação ou similar que represente a categoria no Estado de Alagoas; quanto aos profissionais liberais deverá ser observado o valor de mercado praticado no Estado de Alagoas, em especial na região onde funcionará as Unidades Prisionais.

Deverá indicar nas propostas de preços o sindicato, associação ou similar que utilizou como parâmetro para estabelecer o valor para o pagamento mensal da categoria de trabalhadores que prestarão serviço objeto dessa contratação e que será utilizado como referencial para efeito da repactuação do contrato.


A planilha de preços a ser obrigatoriamente apresentada pela interessada obedecerá, como mínimo, o detalhamento dos modelos das páginas seguintes, ficando devidamente esclarecido que o objeto de julgamento será o Valor Estimado da Contratação na forma aqui estabelecida: Preço Básico (Pb) mais o Preço Complementar (Pc) com a lotação máxima da Unidade Prisional, mais alimentação para o prazo da contração de 60 (sessenta) meses.
13.3. ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS
O orçamento estimado do custo mensal para operacionalização dos Presídios de Segurança Máxima e o Novo Presidio de Segurança Máxima, foi montado considerando a lotação máxima das unidades e fornecimento de alimentação para 06 (seis) estabelecimentos penitenciários, com os elementos de despesas relativos aos custos com a remuneração e os benefícios dos empregados da empresa a ser contratada; as despesas administrativas, alimentação, representadas pelo consumo de combustíveis, manutenção predial e dos equipamentos e utensílios, além da remuneração empresarial, taxa de administração, amortização dos investimentos e tributos devidos sobre a prestação do serviço denominado PREÇO BÁSICO (PB) e as despesas e programas aplicáveis aos internos, também acrescidos da remuneração empresarial e taxa de administração e tributos devidos da prestação do serviço, denominados doravante de PREÇO COMPLEMENTAR (PC).
As despesas geradas com o consumo de água e energia elétrica das unidades será de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE pelo seu pagamento.
Orçamento será tratado de maneira geral, sendo que a sua composição está demonstrada nesse instrumento através de planilhas com as respectivas especificações e os cálculos necessários à sua compreensão e justificativas. Assim, o Custo Direto de cada uma das partes deverá ser acrescido da remuneração empresarial, taxa de administração e dos impostos e contribuições exigíveis da contratada pelo fisco federal e municipal, para composição do Preço Global Mensal considerando a lotação máxima o qual, por sua vez, multiplicado pelo prazo da contratação de 60 (sessenta) meses resultará no Valor Estimado da Contratação.
13.3.1-Preço Básico (PB)
13.3.2-Quadro de Empregados – Mão de Obra

O quadro de empregados necessário para operacionalização dos Presídios acha-se dimensionado segundo critérios objetivos, bem como os respectivos pisos salariais, é formado por profissionais liberais, agentes de disciplina, supervisores, pessoal de escritório na forma detalhada no Anexo I, desconsiderada a indenização do intervalo intrajornada o qual deve ser concedido sem utilização de substituto.



O Adicional Noturno foi calculado respeitando o teor da Súmula 60 do TST e artigo da CLT e, para formação dos custos a jornada noturna foi considerada no intervalo das 19 horas de um dia até as 07 horas do dia subsequente. Entre as 10 da noite e 05 horas da manhã, foram consideradas 8 horas com adicional de 20% durante 15,20833 dias/mês; entre as 05 e 07 horas, consideradas 2 horas extras com adicional de 50% pelos mesmos 15,20833 dias, calculadas agora sobre o piso acrescido do adicional noturno (SUM.60-II).
Além dos profissionais de direito a CONTRATADA poderá oportunizar até dois estagiários de direito, sob a sua inteira responsabilidade, mediante uma bolsa de valor não inferior a um salário mínimo, além do auxílio transporte.
A contratada, mediante autorização da SERIS, poderá efetuar convênios com instituições de ensino fundamental, profissionalizante ou suplementar, para atender aos Programas Educacionais / Ressocialização, Capacitação / Profissionalização e Esportivos e Recreativos, constante do Item 3 – Despesas com Internos, ao invés de contratar profissionais como empregados, independentemente da necessidade de um Coordenador de Atividades Laborais e Educacionais, de nível superior, preferencialmente com formação em pedagogia.
13.4-Benefícios de Empregados
Os benefícios dos empregados se diferenciam em função da respectiva carga horária de trabalho e da atividade a ser exercido o que implica em distintas quantidades de dias de trabalho por mês e da jornada de trabalho de 30 ou 44 semanais ou das jornadas de 12x36 ou plantões de 24 horas, como demonstrado nesse instrumento.
A alimentação para os que trabalham em regime de 44 horas corresponde apenas a um almoço e 12x36 diurno corresponde a um almoço e um lanche; aos que trabalham de regime de 12x36 noturno foram atribuídas três refeições (jantar, lanche e café, nesta ordem);
Como assistências médicas foram considerados dois itens: a assistência médica propriamente dita, além da odontológica, através de convênio com empresas credenciadas e os exames médicos a que se refere a Norma Regulamentadora n° 7 do Ministério do Trabalho.
O fardamento para todos os empregados, inclusive pessoal técnico assistencial está demonstrado por item com os respectivos preços.
Para fins de seguro de vida em grupo que a contratada deve obter para todos os seus empregados, foram considerados cinco pisos salariais e a taxa de 0,5% ao mês, inclusive estagiários.
No caso do transporte urbano foi considerada a tarifa do transporte coletivo do local da prestação do serviço e duas passagens diárias, segundo a jornada de trabalho.
Para fins de treinamento / reciclagem deverão ser considerados os custos para profissionais operacionais e o conteúdo programático estabelecido pela SERIS, com obrigatoriedade de aplicação anual e apresentação dos referidos certificados à Gerência Geral da Unidade Prisional, com carga horária para capacitação de 91 (noventa e uma) horas aulas contendo disciplina como: noções de psicologia, criminologia, noções básicas de direito, direitos humanos, comunicação/vigilância técnica, segurança e prevenção, higiene e saúde, defesa pessoal, gerenciamento de crises em estabelecimento prisional, procedimentos operacionais padrão, e etc; e com carga horária para recapacitação com carga horária de 40 (quarenta) ou 20 (vinte) horas conforme o caso.
13.5-Despesas Administrativas
A empresa que se sagrar vencedora do certame deverá efetuar investimentos na aquisição de móveis, utensílios, equipamentos, veículos dentre outros, previstos nesse instrumento, com vista a dotar a Unidade das condições necessárias para a operacionalização.
A amortização do investimento deverá ser considerada dentro do prazo do contrato com taxa de 18% ao ano e calculada como uma prestação constante pela Tabela Price, pois todo o investimento planejado ficará incorporado ao Patrimônio do Estado de Alagoas, obedecida a legislação pertinente. Também fica entendido que a Contratada ficará responsável pela manutenção dos móveis e equipamentos descritos neste Edital, comprometendo-se a entregá-los em perfeitas condições de uso, respeitadas as condições de uso através do tempo da contratação, inclusive a obsolescência tecnológica.
A empresa contratada, no final do prazo contratual, deverá restituir o imóvel e as respectivas instalações em perfeitas condições de uso, particularmente no que concerne a aparência, limpeza, pintura etc., além do adequado funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas dentre outras.
Portanto, como despesas administrativas, foram considerados o consumo de combustíveis e lubrificantes; as despesas com comunicação, conservação e limpeza, compras e estocagem e de transporte e conexos; incluídas neste item a manutenção de veículos, sistema de informática, equipamentos de segurança, predial; além do aluguel de sistema informatizados e material de escritório.
13.6-Preço Complementar (PC)
A alimentação, a provedoria geral, material de higiene pessoal, fardamentos e os programas indicados devem se pautar no fornecimento dos diversos itens indicados nos respectivos quadros, considerando o tempo de reposição em função da respectiva vida útil em condições normais de uso.
Neste item também foi considerado o custo da alimentação (lanche) com visita aos internos à razão de quatro por semana.
O Preço Complementar (PC) apresentado neste Orçamento foi montado para a capacidade máxima da Unidade, com todos os internos e o Preço da Diária por Interno (DI) é o valor assim apurado, com lotação completa, dividido pela respectiva lotação e pelo fator 30,41667 (quantidade média de dias por mês).
13.7-Bonificações, Despesas e Impostos.

Aplicar o BDI separadamente sobre o CUSTO DIRETO do Preço Básico (Componentes Salariais, Benefícios de Empregados e Despesas Administrativas) e sobre o CUSTO DIRETO do Preço da Diária por Interno (Despesas com Internos, lotação máxima). O somatório dos dois preços é o Orçamento Estimado.


Na composição do BDI foram considerados os seguintes parâmetros:


  1. Despesas Indiretas (Taxa de Administração) – 10% sobre o Custo Direto;

  2. Remuneração Empresarial (Lucro) – 7% sobre o Custo Direto, a qual poderá ser acrescida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ de 15% sobre a Remuneração Empresarial e da Contribuição Social, CSLL de 9% sobre a Remuneração Empresarial, totalizando 8,68%.

  3. Programa de Integração Social, PIS – 1,65% sobre Preço Global Mensal.

  4. Contribuição para Seguridade Social, COFINS – 7,6% sobre o Preço Global Mensal.

  5. Imposto sobre Serviços, ISS – 5% sobre o Preço Global Mensal.




VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

VALORES

Preço Básico (Pb)




Quantidade de dias por mês

30,41667

Capacidade da Unidade (k)

892

Preço Diário por Interno (Di)




Preço Complementar (Pc)




Preço Global Mensal Cogestão (Pb + Pc)



Preço Global Mensal da Alimentação




Prazo da Contratação (meses)

60

Valor Total Estimado da Contratação



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