Coordenadoria setorial administrativa



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13.8 Fica assegurada a data base para efeitos de reajustamento de preços que é a data de elaboração da proposta de preços no que se refere aos insumos e a alimentação e para a da remuneração da mão de obra e benefícios dos empregados lotados nas unidades prisionais será na data base da categoria que é em 01 de Janeiro de cada ano, considerando a variação da convenção, acordo ou dissídio coletiva de trabalho da categoria profissional.
14. VISITA TÉCNICA
14.1. Os interessados em participar da licitação poderão realizar, previamente, visita técnica, aos Presídios de Segurança Máxima e o Novo Presídio de Segurança Máxima e suas cercanias, bem como as unidades outras para fornecimento da alimentação, para a verificação das condições locais, por meio do seu responsável técnico registrado no Conselho Regional de Administração - CRA.
14.1.1. As visitas técnicas poderão ser realizadas até o prazo limite de 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do certame.
14.2. A visita técnica deve ser agendada por meio do telefone (82) 3315-1744 OU 3315-1758;
14.2.1. A interessada deverá indicar o nome da empresa e respectivo CNPJ, bem como o nome do seu responsável técnico registrado no CRA, podendo esse está acompanhado de no máximo mais três pessoas que realizará(ão) a visita, informando RG e CPF.
14.3. Apenas as pessoas indicadas pela entidade serão credenciadas para adentrar a unidade prisional para a visita agendada.
14.4. A visita técnica tem por finalidade permitir

aos licitantes avaliação da quantidade e da natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à realização do objeto da licitação, formas e condições de suprimento, meios de acesso ao local e para a obtenção de quaisquer outros dados que julgarem necessários à preparação da suas propostas e documentos de habilitação.


14.5. Concluída a visita técnica o Diretor das Unidades Prisionais – DUP fornecerá um atestado da vistoria realizada, o qual deverá obrigatoriamente ser apresentado no envelope que contenha os documentos de habilitação.
14.6. A Comissão Permanente de Licitação considerará que as propostas apresentadas foram elaboradas com perfeito conhecimento da unidade prisional, não podendo a licitante interessada, em hipótese alguma, pleitear modificações nos preços, prazos, ou condições do contrato, alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício, sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre o objeto da licitação.
15. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA
15.1 Além dos documentos de habilitação exigidos por lei, em se tratando de serviço de natureza técnica peculiar, faz-se necessário a exigência de:
15.1.1. Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração – CRA), compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, comprovando a execução de serviços de operacionalização completa de estabelecimento penitenciário e fornecimento de alimentação, em complexidade técnica e operacional equivalente ou superior às constantes nesse instrumento, contemplando o responsável técnico que detenha igualmente aptidão técnico-profissional.
15.1.2.1. Considera-se compatível em características com o objeto da licitação o atestado que contemple no mínimo 50% das funções descritas neste Projeto Básico e descreva atividades de complexidade técnica e operacional equivalentes para o objeto desta Licitação de operacionalização de unidade penitenciária.
15.1.2.2. A compatibilidade em quantidades deverá guardar sintonia com o volume da mão de obra (número de postos de trabalho) e a capacidade máxima de reeducandos (reeducandos) atendidos, devendo ainda, o atestado, indicar o valor mensal do contrato;
15.1.2.3. O atestado deverá conter a identificação da pessoa jurídica emitente, bem como o nome e o cargo do signatário.
15.1.3. Comprovante de que a licitante cumpre e segue as normas de segurança e medicina do trabalho, mediante apresentação do registro do SEESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na SRDT do Ministério do Trabalho;
15.1.4. Certidão Negativa de Débito Salarial/Certidão Negativa de Processos Administrativos, emitida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho do domicílio ou sede da empresa.
15.1.5. Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente.
15.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida na forma da legislação vigente.
16. GARANTIA CONTRATUAL
16.1. No ato da assinatura do Contrato, a CONTRATADA deverá comprovar a prestação de garantia, previstas no art. 56 da Lei 8.666/93, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor anual do contrato, renováveis a cada ano durante a vigência do contrato.
17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1 A despesa decorrente da contratação do objeto licitado ocorrerá a conta do seguinte crédito orçamentário, constante no orçamento da Secretaria de Estado dE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.
18. ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA CONTRATUAL
18.1 A execução do presente contrato será acompanhada pela CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que por meio do Gestor Contratual irá atestar a realização de seu objeto.

18.2. A CONTRATANTE designará uma equipe composta por profissionais de diversas áreas com a incumbência de proceder ao acompanhamento das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, os quais produzirão relatórios periódicos das atividades realizadas.








































    1. A CONTRATADA deverá designar uma pessoa que deverá ter conhecimento das atividades desempenhadas, a qual recepcionará a equipe de fiscalização da CONTRATANTE.




    1. A CONTRATANTE poderá realizar auditorias e requerer documentos à CONTRATADA para verificação de fatos relativos à gestão da unidade prisional.




    1. Com as atividades de acompanhamento, fiscalização e auditoria a CONTRATANTE busca:

a) contribuir com a CONTRATADA com ações preventivas visando à não ocorrência de irregularidades;


b) requerer a adoção de medidas corretivas no sentido de assegurar a correta gestão da unidade prisional nos termos da Lei de Execução Penal, deste contrato, do Termo de Referência constante do Edital de Concorrência e na defesa do interesse público.


    1. Os três primeiros meses de prestação de serviços serão considerados como período pré-operacional, no qual será avaliada a necessidade de se adotarem medidas de ajustes e formulação do planejamento estratégico com respectivos planos de ação/trabalho pela CONTRATADA.




    1. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, mediante acordo com a CONTRATADA, propor revisão das condições de avaliação da gestão ou revisão de metas físicas.




  1. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO




    1. A vigência do contrato é de 60 (sessenta) meses a contar do dia subseqüente a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, não admitindo prorrogação do prazo contratual.

19.2. O prazo para início da operacionalização do serviço objeto dessa contratação é de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato no DOE, acompanhado da ordem de serviços e da nota de empenho.




  1. REAJUSTE E REPACTUAÇÃO




    1. O preço da contratação do objeto licitado será aquele constante da proposta escrita da licitante adjudicatária, conforme respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços – Anexo I

20.2. Na data base da categoria profissional indicada pela CONTRATADA em sua proposta de preços, contados da data do orçamento a que a proposta se referir, será assegurado a CONTRATADA a repactuação do preço contratado, após a celebração do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular a remuneração da categoria profissional, conforme a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos contratuais, acrescido da repercussão da taxa de administração, remuneração empresarial e impostos.
20.3. A cada período de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação da proposta comercial, será assegurado a CONTRATADA o direito ao reajuste dos seus preços, dos demais itens que compõe a proposta de preços, excetuando os custos previstos no item 20.2 acima, com base na variação acumulada do período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice que por ventura venha a substituí-lo em caso de sua extinção, acrescido da repercussão da taxa de administração, remuneração empresarial e impostos.
20.4. Competirá à CONTRATADA exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito à repactuação, desde a data do depósito do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que fixar o novo salário normativo da categoria profissional, assim como decorridos 12 meses da apresentação da proposta para os demais itens que compõe a sua proposta de preços.
20.5. Se, até a data da prorrogação contratual subsequente, não houver sido depositado o acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que fixará o novo salário normativo da categoria profissional, caberá à CONTRATADA solicitar a inserção, no termo aditivo de prazo, de cláusula que resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente da categoria profissional devidamente depositado;
20.6. Se, até a data do encerramento do contrato, não houver sido depositado o acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que fixará o novo salário normativo da categoria profissional, caberá à CONTRATADA manifestar, expressa e formalmente, a intenção de ver resguardado seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente da categoria profissional devidamente depositado;
20.7. Competirá à CONTRATADA a elaboração da Planilha de Custos e Formação de Preços pertinente à repactuação, devidamente acompanhada de cópia do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que fixar o novo salário normativo da categoria profissional e demais documentos que comprovem a variação dos componentes dos custos contratuais, e ao CONTRATANTE o encargo de aprová-la;


  1. RESPONSABILIDADE DAS PARTES




    1. Compete à CONTRATADA:

21.1.1. Executar os serviços necessários à “hospedagem de reeducandos”, especialmente: fornecimento das refeições diárias, kit’s higiênicos e medicamentos; limpeza e higienização de roupas; assistência médica, odontológicas, social, psicológica, pedagógica, terapêutica ocupacional e profissionalizante, bem como a contratação/seleção de pessoal e aquisição dos materiais, instrumentos e equipamentos necessários à execução destas assistências.


21.1.2. Zelar pela integridade, manutenção e conservação dos móveis, motores, máquinas, veículos, equipamentos e sistemas informatizados e de segurança pertencentes ao patrimônio público e ao prédio da unidade prisional, procedendo à aquisição de materiais, instrumentos, equipamentos, locação ou contratação de serviços e de pessoal, bem como o fornecimento de combustível aos veículos em uso e à serviço da unidade prisional.
21.1.3. Selecionar, recrutar ou contratar, preferencialmente nos municípios de Maceió/AL, após realização dos exames admissionais e investigação social, o pessoal necessário à execução das atividades de operacionalização da unidade prisional, assumindo os encargos administrativos e cumprindo com todas as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras, em decorrência de sua condição de empregadora/contratada, sendo vedada a contratação de pessoal por meio de cooperativa.
21.1.4. Executar os serviços ajustados por meio de pessoal qualificado e com competências profissionais compatíveis com as atividades a serem executadas.
21.1.5. Certificar-se de que os candidatos ao cargo de agente de controle possuam 2º grau completo e tenham concluído curso de formação de segurança com no mínimo 80 (oitenta) horas/aulas, contendo no mínimo as seguintes matérias: Lei de Execução Penal, Introdução ao Direto Penal, Direitos Humanos; Combate a Incêndio, Primeiros Socorros, Defesa Pessoal; DST; Relações Interpessoais; Técnicas Operacionais, Gerenciamento de Crise; Sistema de Qualidade; Ética Profissional.
21.1.6. É recomendável firmar acordo coletivo de trabalho com o pessoal contratado, registrando-o na unidade regional de trabalho do Estado de Alagoas, e por meio dele definindo a jornada de 12x36 aos que trabalham em regime de escala.
21.1.7. Proceder ao pagamento de todo o pessoal selecionado ou contratado no prazo avençado com estes, bem como exercer rigoroso controle no recolhimento dos encargos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive quanto às anotações em carteiras de trabalho, independentemente do recebimento da nota fiscal/fatura.
21.1.8. Manter efetivo controle sobre o pessoal que houver selecionado para operacionalização da unidade prisional, sanando-lhe dúvidas, fornecendo-lhes uniformes, crachás e os equipamentos de proteção individual para execução do trabalho exigidos em lei ou que forem necessários à perfeita execução das atividades.
21.1.9. Afastar de imediato qualquer profissional que comprovadamente se envolva em irregularidades ou que adote comportamentos ou atitudes que comprometam a ordem e a disciplina no ambiente prisional, bem como providenciar o registro de ocorrência policial, comunicar o fato à Corregedoria da CONTRATANTE acompanhado do boletim de ocorrência e demais documentação de averiguação pertinente ao fato.
21.1.10. Providenciar ao pessoal contratado ou selecionado para operacionalização da unidade prisional condições saudáveis e seguras de trabalho, para que possam desempenhar suas atividades de forma correta, no prazo, e, em condições de atender aos critérios de eficiência que contribuam para a qualidade dos serviços que se esperam da CONTRATADA.
21.1.11. Elaborar e apresentar sempre que solicitado relatório de atividades e relatórios financeiros relativos às atividades executadas em função deste Contrato.
21.1.12. Elaborar e apresentar planos de contingência para enfrentamento das situações de crises.
21.1.13. Compatibilizar suas práticas operacionais aos padrões de operacionalização de unidade prisionais da CONTRATANTE.
21.1.14. Adotar boas práticas de gestão, priorizando critérios de eficiência e eficácia como meios indispensáveis ao alcance dos resultados esperados pelo Poder Público quando da celebração deste Contrato.
21.1.15. Zelar para que as medidas de segurança e disciplina sejam adotadas na dosagem necessária e adequada para manutenção da ordem na unidade prisional.
21.1.16. Coibir uso de meios violentos, arbitrários ou ilegais, valendo-se da força prioritariamente em situações de desordem, indisciplina ou de crise.
21.1.17. Certificar-se de que todos os sistemas de segurança instalados na unidade prisional permaneçam em funcionamento, providenciando rápidas providências no sentido de se corrigir possíveis falhas ou defeitos.
21.1.18. Colaborar para que as ações de ressocialização tenham significativa expressão no planejamento e detalhamento das ações que definirão o conteúdo das metas físicas e financeiras.






























21.1.19. Estabelecer permanente canal de comunicação com a CONTRATANTE.
21.1.20. Manter em almoxarifado e farmácia materiais e medicamentos para permitir o atendimento das necessidades administrativas e de reeducandos correspondentes ao período de um mês.
21.1.21. Proceder ao monitoramento constante das instalações, motores e equipamentos da subestação de energia, água e estação de tratamento de esgoto para verificar qualquer anormalidade, dando de imediata informação à CONTRATANTE.
21.1.22. Proceder à manutenção básica na rede elétrica, hidráulica, de combate a incêndios, alvenaria, pintura, ajardinamento e dedetizações.

21.1.23. Encaminhar sempre que solicitado ao Núcleo de Obras e Infraestrutura – NOI/SERIS da CONTRATANTE relatório físico/financeiro com informações alusivas aos serviços de manutenção executados, acompanhados de fotografias correspondente aos locais que receberam manutenção.


21.1.24. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução dos serviços contratados, que sejam comprovadamente resultantes de atos dolosos ou culposos praticados por seus empregados, prepostos e/ou representantes, isentando a CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência de tais fatos.
21.1.25. Disponibilizar para incorporação à CONTRATANTE todo equipamento considerado bem patrimonial que houver adquirido com recursos deste Contrato, ao final do respectivo prazo de vigência do contrato.
21.1.26. Manter durante toda execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
21.1.27. Encaminhar à CONTRATANTE junto à nota fiscal/fatura, um sucinto relatório de atividades.
21.1.28. Alertar todo o pessoal que for contratado quanto às multas que a CONTRATADA poderá receber se houver ocorrência dos atos infracionais previstos na Cláusula Nona deste Contrato.
21.1.29. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto aos órgãos competentes, necessários à execução dos serviços objeto do presente Contrato.
21.1.30. Comunicar ao CONTRATANTE, qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços objeto do Contrato.
21.1.31. Solicitar, formalmente, vistas das plantas/projetos referentes à unidade prisional.
21.1.32. Permitir o livre acesso da Equipe de Fiscalização, membros do Conselho Penitenciário bem como qualquer técnico da CONTRATANTE, observada as regras de ingresso em unidades prisionais.
21.1.33. Permitir o acesso do Gerente Geral da unidade prisional a todas as informações, documentação e dados relativos à respectiva unidade prisional, fornecendo cópias de documentos, chaves de quaisquer recintos e acesso às imagens gravadas.
21.2. Compete à CONTRATANTE:
21.2.1. Pagar à CONTRATADA, nos termos ajustados neste contrato.

21.2.2. Acompanhar diretamente ou indiretamente a execução do presente contrato por meio de equipes específicas, que irão realizar trabalhos de fiscalização, auditoria, monitoramento e avaliação.


21.2.3. Fornecer informações, dirimir dúvidas e orientar a CONTRATADA quando houver constatação de irregularidade na gestão da unidade prisional.
21.2.4. Monitorar as medidas adotadas pela CONTRATADA quando constatadas quaisquer irregularidades, no sentido de verificar se estão sendo corrigidas no prazo estipulado e se produzirão resultados efetivos no sentido da regularização da ação ou atividade.
21.2.5. Nomear e destituir o Gerente de Serviços Penais, fiscais, auxiliares de fiscais, agentes penitenciários, gerente administrativo e gerente de segurança e disciplina da unidade prisional, arcando com o pagamento de seus vencimentos.
21.2.6. Enviar pessoal preparado para o enfrentamento de rebeliões e motins, bem como assumir junto a outros órgãos do poder público o controle da unidade prisional nessas ocasiões.
21.2.7. Arcar com as despesas resultantes da mobilização de pessoas, armamentos, veículos e aeronaves em situação de rebeliões e motins, bem como despesas relativas ao dano material e pessoal provocados em função dessas ocorrências, desde que não causados diretamente em função de práticas de má gestão por parte da CONTRATADA.
21.2.8. Disponibilizar os imunobiológicos e medicamentos fornecidos pelo Ministério da Saúde destinados ao tratamento de tuberculose, AIDS, câncer e diabetes, bem como exercer a fiscalização sobre a aquisição, armazenamento, distribuição e consumo de medicamentos, especialmente aqueles sujeitos a controle especial.
21.2.9. Definir os pontos para instalação das câmeras de vigilância.
21.2.10. Apurar irregularidades na unidade prisional que envolvam pessoal da CONTRATADA ou servidores públicos, por meio da Corregedoria da CONTRATANTE.
21.2.11. Designar equipe de fiscalização, avaliação e monitoramento em relação às diversas atividades envolvidas na execução deste Contrato, que serão objeto de relatórios específicos, independentemente de comunicação ou autorização prévia da CONTRATADA.
21.2.12. Fiscalizar as folhas de pagamento de todo pessoal contratado envolvido na execução dos serviços do objeto contratado.
21.2.13. Fiscalizar os serviços de manutenção predial por meio de equipe de técnicos da NOI/SERIS, os quais farão análise quanto à qualidade dos serviços e verificando a conformidade do que foi executado com os valores despendidos pela CONTRATADA.

21.2.14. Fiscalizar mensalmente o quantitativo de reeducandos que excederem o limite de vagas para verificar a conformidade entre o valor faturado a título de reeducandos excedentes com o preço apresentado na fatura mensal variável.


21.2.15. Fiscalizar a gestão praticada pela CONTRATADA e os diversos serviços e atividades de tratamento penal prestados aos reeducandos, aplicando as penalidades previstas neste Contrato e nas demais legislações pertinentes à matéria quando verificada a desconformidade à lei ou ao pactuado.
21.2.16. Não permitir que seja ultrapassado o limite de 25% (vinte e cinco) a mais sobre o quantitativo de vagas da unidade prisional.
21.2.17. Fiscalizar e acompanhar a gestão financeira a cargo da CONTRATADA.
21.2.18. Transferir, por meio de Termo de Concessão de Uso, os bens do patrimônio público que se encontrem na unidade prisional, durante o período de vigência deste Contrato.


  1. CRITÉRIOS DE GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS




    1. Como forma de direcionar o enquadramento das infrações detectadas pela equipe composta por profissionais de diversas áreas instituídas pelo CONTRATANTE com a incumbência de proceder ao acompanhamento das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, ficam definidos assim os níveis de infrações:

22.1.1. São consideradas infrações leves:


22.1.1.1. Nos processos de gestão de pessoas:
a) contratar pessoa sem observância das competências profissionais requeridas para execução das atividades que lhe forem conferidas pela CONTRATADA;
b) contratar pessoa que possua parente (até o segundo grau em linha reta ou colateral) reeducando na mesma unidade prisional;
c) não cumprir para com as pessoas contratadas os dispositivos, legais e regulamentares, referentes à prevenção de acidentes de trabalho (CIPA);
22.1.1.2. Nos processos de gestão do patrimônio público colocado à disposição da CONTRATADA:
a) retirar da unidade prisional bem patrimonial da CONTRATANTE sem a autorização formal do Gerente Geral da unidade prisional;
b) não providenciar manutenção ou recuperação de bens pertencentes ao patrimônio público após trinta dias da solicitação formal feita pelo Gerente Geral da unidade prisional;
c) aceitar serviços de manutenção ou recuperação de bens pertencentes ao patrimônio público que não o restituam à condição original de uso;
d) não ser providenciada a reposição do bem patrimonial definitivamente danificado ou extraviado decorridos dez dias da notificação de ocorrência do fato.
22.1.1.3. Nos processos de gestão de materiais:
a) não proceder à aquisição dos materiais ou equipamentos destinados aos serviços dentro do prazo de dez dias a contar da solicitação feita pelo Gerente Geral da unidade prisional;
b) adquirir medicamentos sem a observância da padronização adotada pela Coordenação do Núcleo de Farmácia da CONTRATANTE;
c) proceder à guarda de gêneros alimentícios, material de limpeza e higienização, bem como de fármacos, em ambientes impróprios, com oferecimento de riscos à saúde;
d) permitir o manuseio de material destinado à limpeza e higienização sem utilização de equipamentos de segurança;
e) permitir o trânsito de materiais sem observância dos horários e das condições necessárias à segurança da unidade prisional;
f) permitir que reeducandos manuseiem materiais ou equipamentos sem estarem devidamente autorizados pelo Gerente Geral da unidade prisional;
g) permitir que os reeducandos fixem varais para estender roupas ou para cortinas na unidade prisional;
h) permitir que reeducandos andem sem o uniforme ou com uniforme sujo ou rasgado durante as assistências;
i) não fornecer os uniformes para o pessoal contratado;
j) haver danos em materiais e equipamentos por inobservância das normas técnicas ou por imperícia;
k) ocorrência de furto de bens e valores, quer do patrimônio público, quer de reeducandos;
l) haver falta de itens componentes do kit higiênico em função de falha no processo de aquisição ou distribuição;
m) haver falta de roupas íntimas, calçados e toalhas de banho, observada a periodicidade, em função de falha no processo de aquisição ou distribuição;
n) serem encontrados extintores de incêndio fora do prazo de validade;
o) serem encontrados medicamentos em quantidade no interior das celas.
22.1.1.4. Nos processos de gestão de serviços:
a) permitir atraso maior que 30 minutos no fornecimento das refeições;
b) não iniciar ações de manutenção ou reparação no prédio da unidade prisional dentro do prazo máximo de trinta dias da solicitação feita pelo respectivo Gerente Geral;
c) não providenciar a correção dos procedimentos relativos à higiene alimentar, transporte e manuseio da alimentação e destinação do lixo no prazo fixado pelo Gerente Geral da unidade prisional;
d) não providenciar a correção dos procedimentos relativos ao ambulatório, enfermaria, farmácia ou consultório odontológico no prazo fixado pelo Gerente Geral da unidade prisional;
e) não providenciar a correção necessária ao funcionamento do sistema de segurança no prazo fixado pelo Gerente Geral da unidade prisional;
f) não fornecer qualquer das refeições do cardápio diário nas condições de conteúdo, qualidade, quantidade, higiene e preparo propostas no Projeto Básico;
g) não iniciar ações de manutenção ou reparação no prédio da penitenciária dentro do prazo estipulado pelo Gerente Geral da unidade prisional;
h) haver falta de água na unidade prisional, desde que não havendo falta de abastecimento na rede pública até a entrada do reservatório de água da unidade;
i) falta de checagem periódica ou comunicação extemporânea à CONTRATANTE sobre problemas que possam interferir no correto funcionamento dos equipamentos e sistemas elétricos, inclusive subestação de energia, e, da estação de tratamento de esgoto.
22.1.1.5. Nos processos de gestão das rotinas administrativas:
a) falta de prontuários e/ou registros relativos à situação pessoal de reeducandos originariamente ingressos na unidade prisional;
b) não apresentação/localização, dentro do prazo estabelecido, de documentos e relatórios técnico ou administrativos solicitados pela CONTRATANTE;
c) permitir a presença ou acesso de reeducandos em locais ou horários não autorizados pelo Gerente Geral da unidade prisional;
d) permitir a comunicação de reeducandos com visitantes sem autorização do Gerente Geral da unidade prisional;

e) permitir que reeducando, em cumprimento de medida disciplinar de isolamento, tenha acesso a pessoas não autorizadas pelo Gerente Geral da unidade prisional ou que receba qualquer tipo de objeto não permitido;


f) permitir que reeducando acesse documentos, objetos, valores e dinheiro sem autorização do Gerente Geral da unidade prisional;
g) ocorrer a prática de comércio de qualquer natureza entre reeducandos, ou entre pessoal contratado e os reeducandos;
h) ocorrer fato que demonstre haver atitude violenta e desproporcional por parte de agentes de controle contra reeducandos;
i) ocorrer impedimento de acesso à unidade prisional das pessoas, designadas e identificadas pela CONTRATANTE, para qualquer tipo de atividade de fiscalização;
22.1.1.6. Nos processos de gestão das atividades psicossociais, esportivas, educacionais, terapêuticas, laborais e jurídicas, observado ajuste de metas para estas atividades firmado com a CONTRATANTE:
a) não executar atividade previamente agendada por falhas de organização ou falta de segurança;
b) verificar-se falta de pauta de frequência de reeducandos no desempenho de atividades educacionais;
c) verificar-se atraso no pagamento da remuneração ao reeducando inserido em canteiros de trabalho;
d) verificar-se a não observância das normas legais de higiene e segurança do trabalho em relação ao trabalhador reeducando;
e) verificar-se a não remessa dentro do prazo fixado das informações necessárias ao Programa de Pagamento do Trabalhador Reeducando;
f) verificar-se o não funcionamento ou atraso na realização das oficinas de trabalho por falhas de segurança ou falta de material;
g) não cumprimento das metas físicas anuais relativas à programação educacional ou profissionalizante;
h) não remeter à CONTRATANTE, no prazo fixado, o relatório estatístico e descritivo das atividades realizadas no programa de qualificação profissional;
i) ser constatado a falta de dados nos prontuários educacionais, psicológicos e de assistência social;

j) ausência de prontuário educacional e psicossocial junto ao respectivo reeducando, à unidade de destino em casos de transferência;


k) não serem prestados serviços de assistência jurídica aos reeducandos, conforme as metas ajustadas;
l) não serem remetidos à CONTRATANTE, periodicamente, na data fixada, os relatório parciais e consolidado das atividades assistenciais realizadas.
22.1.1.7. Nos processos de gestão das atividades de saúde, observado ajuste de metas para estas atividades firmado com a CONTRATANTE:
a) não haver dados relativos a cada prontuário de saúde;
b) haver atraso na remessa dos relatórios estatístico e descritivo das atividades em saúde à CONTRATANTE, quando solicitado;
c) não encaminhamento de prontuário de saúde junto ao respectivo reeducando, nas consultas externas, quando solicitado;
d) ausência de notificação aos serviços de saúde municipais em relação às doenças de notificação compulsória;
e) ausência de ações de Atenção Básica, de caráter individual e coletivo, voltadas à promoção de saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde dentro do princípio da universalidade de atendimento;
f) não encaminhamento do prontuário de saúde à unidade de destino em casos de transferência de reeducandos;
g) não atingimento de meta de imunização estabelecida no calendário adulto de vacinação, conforme padrões da SERIS;
h) não realização de atividades de saúde programadas em função de falhas de organização, falta de segurança, ou, ainda, em razão de o espaço a isso reservado estar fora de condições adequadas ao uso;
i) haver ministração de medicação que não tenha correspondência com a medicação de referência adotada pela CONTRATANTE;
j) aplicar medicação fora do prazo de validade;
k) haver irregularidade entre a medicação prescrita e consumida pelo reeducando, constantes de receituário e no prontuário do reeducando e sua correspondência com a documentação de compra;
l) não funcionamento do consultório odontológico em função de falhas ou falta de equipamento ou instrumentos, falta de segurança, ressalvado o prazo de manutenção de equipamento a partir da data da solicitação do serviço até a conclusão e normal funcionamento do equipamento em manutenção;
n) não fornecer medicamento a reeducandos que estejam submetidos a tratamento, desde que prescrito pelo profissional;
22.1.2. São consideradas infrações graves:
a) atrasar ou reter a remuneração do pessoal contratado, sem justo motivo, em função de falta de planejamento ou organização administrativa;
b) deixar de recolher os encargos sociais ou atrasar a apresentação das guias de recolhimento à CONTRATANTE, sem justo motivo;
c) prestar informação incorreta sobre valor, quantidade ou características técnicas ou, ainda, apresentar documentação inidônea relativa ao bem a ser incorporado ao patrimônio público da CONTRATANTE.
d) haver impedimento à execução das atividades do Gerente Geral da unidade prisional, designados pela CONTRATANTE;
e) haver impedimento ao trabalho da Gerente Geral de Inteligência Prisional e da Corregedoria da CONTRATANTE na investigação e análise de fatos com os quais estiver atuando na unidade prisional;
f) haver intoxicação alimentar de reeducandos por falha quanto às condições de higiene dos alimentos fornecidos;
g) haver intoxicação por ingestão de medicamento fora do prazo de validade;
h) haver complicação do quadro de saúde do reeducando em função de erro na prescrição do medicamento por profissional contratado ou utilização de dose errada;
i) haver paralisação dos serviços de limpeza e higienização por falta de equipamentos ou materiais;
j) haver paralisação dos serviços de fornecimento de alimentação e lavanderia por falha de pagamento;
l) haver produção de falsos relatórios relativos à assistência à saúde de reeducandos, falsos diagnósticos, falsas consultas e falsas prescrições de medicamentos;
m) haver falsas solicitações de serviços a cargo de terceiros contratados, falsos relatórios de execução de serviços e falsas solicitações de aquisição de materiais ou equipamentos.

n) haver situação em que fique configurado maus tratos ou tortura praticada por agentes de controle contra reeducandos;


o) haver situação em que fique comprovado por meio de análise laboratorial a intoxicação de reeducandos devido a fornecimento de alimentos e/ou água contaminados;
p) haver situação em que fique configurada a incitação de reeducandos a atos de violência, como a tomada da unidade prisional, com ou sem reféns; com ou sem incêndios; com ou sem danos ao patrimônio, como forma de protesto;
q) não providenciar o primeiro socorro a reeducandos feridos;
r) ser encontrado dentro da unidade prisional objetos ilícitos (arma de fogo, aparelho de telefonia móvel ou drogas);


  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. A CONTRATADA deverá observar as normas e padrões operacionais da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS editados pela CONTRATANTE bem como deverá dar cumprimento às determinações do Poder Judiciário.


23.2. A CONTRATADA deverá observar as seguintes práticas de gestão: transparência, prestação responsável de contas, ética e compromisso com a missão principal de promover a ressocialização dos reeducandos da unidade prisional.
23.3. A CONTRATADA deverá estar atenta ao princípio da economicidade no tocante à seleção de fornecedores e prestadores de serviços.
23.4. A CONTRATADA deverá instruir possíveis subcontratadas sobre as exigências feitas por meio deste Contrato.
23.5. A CONTRATADA deverá inserir nos contratos de prestação de serviços que vier a celebrar com as subcontratadas, cláusula estabelecendo as mesmas obrigações previstas neste instrumento quanto às responsabilidades relacionadas aos direitos trabalhistas, contribuições sociais e previdenciárias (INSS, FGTS e PIS).
23.6. As subcontratadas deverão apresentar a CONTRATANTE as declarações para a verificação do adimplemento das obrigações.
23.7. A CONTRATADA poderá efetuar adequação de espaços para instalação de equipamentos, móveis, aparelhos eletrônicos e sistema de monitoramento, desde que seja a CONTRATANTE devidamente comunicada.
23.8. Todas as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas na unidade prisional, bem como os móveis e equipamentos adquiridos pela CONTRATADA necessários à execução das atividades administrativas e assistenciais aos reeducandos deverão ser incorporados ao patrimônio da CONTRATANTE ao final do Contrato de 60 meses.
23.9. A CONTRATADA dispõe do prazo de 10 (dez) dias, a contar do inicio da operacionalização, para inventariar os bens patrim oniais da CONTRATANTE, para efeitos de seu controle, fazendo manifestação formal em caso de divergências.

Maceió, 03 de dezembro 2014


Edenilzo Pereira de Amorim – Major QOCPM

Coordenador setorial administrativo


ANEXO A (do Projeto Básico)

PLANILHA/FORMULÁRIO DA COMPOSIÇÃO PREÇO GLOBAL, E BENS E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES (DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS) A SER PREENCHIDO PELAS LICITANTES





VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

VALORES

Preço Básico (Pb)




Quantidade de dias por mês

30,41667

Capacidade da Unidade (k)

892

Preço Diário por Interno (Di)




Preço Complementar (Pc)




Preço Global Mensal Cogestão (Pb + Pc)




Preço Global Mensal Fornecimento Alimentação




Preço Total da Contratação (meses)

60

Valor Total Estimado da Contratação







PREÇO BÁSICO (PB)

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