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O Estado de S.Paulo 08/05/2005 Editorial



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O Estado de S.Paulo


08/05/2005

Editorial

A polêmica do Fundeb

A área educacional do governo acabou ganhando a briga com a equipe econômica, que sempre foi contrária à idéia de introduzir na Constituição a garantia de um mínimo de verbas da União para a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb). Depois de cinco meses de acirradas disputas entre o ministro da Educação, Tarso Genro, e o secretário do Tesouro, Joaquim Levy, o presidente Lula decidiu garantir, na proposta de emenda constitucional que cria esse fundo, os R$ 4,3 bilhões de recursos federais pedidos por Genro. Se a proposta for aprovada, o dinheiro será repassado progressivamente até chegar a esse montante, em 2009.

Em debate desde o final de 2003, quando a pasta da Educação ainda estava sob responsabilidade do senador Cristovam Buarque, o Fundeb foi concebido para substituir uma das mais bemsucedidas iniciativas do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Constituído por 15% de uma cesta de impostos dos Estados e municípios, além de recursos complementares da União, ele foi lançado em 1998, com o objetivo de universalizar o acesso à rede escolar pública do antigo 1.º grau.

Graças a ele, 97% das crianças brasileiras freqüentavam o colégio em 2004.

Já o Fundeb pretende ter alcance bem maior, indo da creche e da pré-escola ao ensino médio.

Formado por uma parcela de impostos federais, estaduais e municipais, como Imposto de Renda, ICMS, IPVA e IPI, além dos repasses do Tesouro, desde seu lançamento ele foi objeto de polêmicas. Por retirar recursos dos municípios, aos quais cabe a responsabilidade pela educação infantil, e colocá-los num fundo que também financia o antigo 2.º grau, que é de competência dos Estados, ele foi criticado por dirigentes governamentais e especialistas em finanças públicas.

Trata-se de 'uma revolução que corre o risco de ser digna de um exército de Brancaleone', afirmou o secretário da Educação de São Paulo, Gabriel Chalita, em artigo por nós publicado, em novembro de 2004, ao analisar a substituição do Fundef pelo Fundeb. 'Qual é a prioridade do governo Lula em termos educacionais? O ensino fundamental? O ensino médio? O ensino superior? A educação de jovens e adultos? Ou a creche? Não há recursos para tudo, por isso é preciso escolher. É preciso eleger prioridades', concluiu, após lembrar que a União não dispõe de recursos suficientes para financiar, simultaneamente, o ensino fundamental e o ensino superior. Como é sabido, em seu projeto de reforma universitária o Ministério da Educação (MEC) também defende um aumento de R$ 6,3 bilhões para R$ 8,3 bilhões nos gastos federais com ensino superior.

Embora com menor veemência, críticas semelhantes foram repetidas pelo responsável pelo caixa do governo federal, Joaquim Levy. Em sucessivas entrevistas, ele afirmou que o Brasil gasta hoje 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, porcentual equivalente ao destinado ao setor por países asiáticos de industrialização recente e por muitos países desenvolvidos. O problema do ensino, portanto, não estaria na escassez de recursos, mas na falta de prioridades e de racionalidade na gestão das verbas existentes.

Com base nesse argumento, a equipe econômica se opôs à proposta do Ministério da Educação de acabar com a Desvinculação dos Recursos da União (DRU), um mecanismo que permite o remanejamento, entre outros, de 20% dos recursos destinados pela Constituição para ensino. Em seguida, rejeitou o pedido de Genro para que os 18% destinados pela Carta à educação fossem elevados para 22,5%. Por fim, o Ministério da Fazenda passou a defender que a proposta de emenda de criação do Fundeb não contivesse qualquer valor mínimo de repasse federal, o que não foi aceito pelo MEC. A idéia era que ela deixasse para o orçamento de cada ano a definição desse valor, o que permitiria à equipe econômica adequá-lo às necessidades de caixa ou de cortes de gastos federais.

Diante do impasse, Lula acabou concedendo os R$ 4,3 bilhões pedidos por Genro. Tendo vencido esse embate, no plano político, ele agora tem de mostrar competência, no plano administrativo. Com tanto dinheiro para cuidar do ensino básico, o titular do MEC precisa agora mostrar se sabe gastá-lo de modo responsável.

O Estado de S.Paulo


08/05/2005

Opinião

NOTAS & INFORMAÇÕES

Um mutirão pela liberdade A luta pela liberdade de expressão, que é ínsita à conquista e preservação dos direitos de cidadania, próprios de uma sociedade democrática, tem hoje duas vertentes. A primeira é a clássica, contra formas de controle censório exercido por regimes autoritários de governo - que, no caso brasileiro, por força dos cerceamentos à comunicação impostos pelas ditaduras, a de Vargas e a dos militares, acabou resultando num exemplar repúdio, consignado em nossa Constituição, a toda e qualquer censura prévia. A segunda, mais contemporânea, diz respeito à diversidade da comunicação e à garantia da livre concorrência para obtê-la - o que, em última instância, significa a luta pela liberdade comercial e contra a instalação de sistemas de monopólio das comunicações, pois estes também impedem que aos cidadãos seja levada uma multiplicidade de visões, de opiniões e de interpretações das informações, coisa que sempre foi essencial nas democracias autênticas.

Por ocasião da abertura do 6.º Encontro Brasileiro de Agências de Publicidade, o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Nelson Sirotsky, propôs um mutirão dos representantes de jornais, revistas, rádio e televisão para derrubar cerca de 200 projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que representam ameaças às liberdades de expressão e de comércio em nosso país. Como se vê, embora tenham se tornado especialmente emblemáticos da inclinação controladora e censória do governo Lula , os famigerados projetos de criação do Conselho Federal de Jornalismo e da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) estão longe de serem os únicos. E às duas centenas dos mencionados por Sirotsky deve-se acrescentar dois outros projetos que ferem a liberdade de concorrência, por favorecerem a extensão de domínio dos que já dominam, por múltiplos meios - e quase monopólio em um deles -, o sistema de comunicação social do País.

Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 55/2004 (do senador Maguito Vilela), que dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal, para disciplinar a propriedade dos meios de comunicação social, e o projeto de Lei n.º 4.209/2004 (do deputado Luiz Piauhylino), que dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica. Sob o conspícuo pretexto de estender aos novos meios de distribuição de conteúdo - como fibra ótica, satélite, cabo, microondas e outros - as exigências constitucionais quanto aos veículos de radiodifusão (rádio e televisão), tendo em vista 'a defesa da soberania e da identidade nacionais, bem como o desenvolvimento da cultura e proteção do patrimônio cultural brasileiro', esses projetos estabelecem uma mal disfarçada 'reserva de mercado', em favor da produção ou intermediação de conteúdos dos que já 'dominam' o setor.

Pela legislação proposta, os agentes de conteúdo para comunicação são considerados tal como se fossem meios de comunicação ou radiodifusão. Ao artigo 222 da Constituição, que confere, privativamente, a brasileiros natos, ou naturalizados há dez anos - ou a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País -, a propriedade de empresa jornalística e de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a PEC acrescenta a empresa de acesso à internet e a empresa que explore a produção, programação, ou provimento de conteúdo de comunicação eletrônica, dirigida ao público brasileiro, 'por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso e com os quais não se confundem'. Percebe-se, por aí, uma intenção de 'controle de conteúdo'. Considerando-se que as empresas estrangeiras no exterior não se submetem à legislação brasileira, o acesso à internet não é controlado e, portanto, o conteúdo mundial não estaria coberto pela normatização nacional, parece haver a intenção, dos autores desses projetos, de regular a 'mensagem' como se fosse o 'meio'. É claro que a introdução da 'tese' de Marshall McLuhan em nossa Constituição serviria não só para garantir a produção, mas também a intermediação de conteúdos (estrangeiros), em favor dos que já dominam o mercado - e em detrimento do nascimento ou desenvolvimento de novos produtores independentes nacionais.

Por tudo isso - e muito mais - é bem oportuna a proposta de um mutirão pela liberdade de expressão e de concorrência dos meios de comunicação no Brasil.





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