Credenciamento para o pregão, selecionem a opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte



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COMUNICADO

Senhores Licitantes

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas licitações públicas.

As principais inovações impostas pela LC constam dos Artigos. 42 a 48, dentre as quais salientamos a possibilidade da MPE regularizar a documentação fiscal apresentada na habilitação e de exercer o direito de preferência.

As inovações da LC estão inseridas no edital conforme abaixo:

Exercício do Direito de Preferência – consiste na prerrogativa da MPE apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE.

Documentação de Habilitação – apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de MPE, para fins do exercício dos benefícios previstos na LC 123/06.

Julgamento da Habilitação – possibilidade de a MPE regularizar a documentação fiscal que apresente restrição, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.

É fundamental que os licitantes tenham atenção redobrada quanto às alterações e exigências dispostas nos instrumentos convocatórios, a fim de evitar possíveis transtornos nas suas participações nos certames, mormente quanto aos prazos para o exercício do direito de preferência e para regularidade fiscal, os quais, se não exercidos de forma tempestiva, precluirão automaticamente.

É indispensável que os licitantes, quando do CREDENCIAMENTO para o pregão, selecionem a opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, apenas desta forma as empresas serão reconhecidas como MPE.

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.


Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.
RESPEITO

As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.
HONESTIDADE

No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.
COMPROMISSO

Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.
TRANSPARÊNCIA

As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.


RESPONSABILIDADE

Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.



Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.
GILOG/BR – Gerência de Filial de Logística em Brasília

GELIC – Gerência Nacional de Licitação e Contratação

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratações
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/7066-2011


ITEM

ASSUNTO

PÁGINAS

1

Do Objeto

4/5

2

Da Participação

5/6

3

Da Certificação e do Credenciamento

6/10

4

Do Sistema Eletrônico

10/11

5

Da Proposta Comercial

11/17

6

Do Julgamento e Classificação das Propostas

17/18

7

Da Etapa de Lances

18/23

8

Da Documentação Necessária para Fins de Habilitação

23/27

9

Do Julgamento da Habilitação

27/28

10

Da Planilha de Composição de Preços

28/30

11

Dos Recursos

30/31

12

Da Homologação e Contratação

31

13

Da Vigência do Contrato

32

14

Das Condições Contratuais

32

15

Da Garantia

32/33

16

Da Forma de Pagamento

33

17

Das Sanções Administrativas

33/34

18

Dos Ilícitos Penais

34

19

Dos Recursos Orçamentários

34

20

Do Adiamento, Revogação ou Anulação da Presente Licitação

34

21

Das Disposições Finais

34/36

22

Do Foro

37


2 ANEXOS DO EDITAL


ANEXO

ASSUNTO

PÁGINAS

I

Termo de Referência

38/53

II

Modelo de Proposta Comercial

54/69

III

Modelo de Planilha de Composição de Custos

70/72

IV

Minuta do Contrato

73/91

GERÊNCIA DE FILIAL DE LOGÍSTICA EM BRAS[ILIA – GILOG/BR
PREGÃO ELETRÔNICO 175/7066-2011 GILOG/BR, tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO DOU EM 10/10/2011
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, por intermédio da sua Gerência de Filial de Logística em Brasília/DF – GILOG/BR, representada por Pregoeiro designado mediante portaria, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cuja sessão pública será realizada na Internet, objetivando a contratação de empresa para a prestação dos serviços descritos no item 1 abaixo, esclarecendo que a presente licitação e consequente contratação serão regidas pelos Decretos 6.204, de 05/09/2007, 5.450, de 31/05/2005 e 3.555, de 08/08/2000, pelas Leis nº 10.520, de 17/07/2002, 8.666, de 21/06/1993 e LC 123, de 14/12/2006, pela IN nº 05, de 21/07/1995, do MARE, e as respectivas alterações posteriores, pela IN SRP nº 03, de 14/07/2005 e suas alterações, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos.
O CREDENCIAMENTO para este Pregão Eletrônico deverá ser efetuado até as 23:59 horas do dia 21/10/2011 HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Editais.
É indispensável que os licitantes, quando do CREDENCIAMENTO para o pregão, selecionem a opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, apenas desta forma e só desta forma as empresas serão reconhecidas como MPE.
As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até as 09:00 horas do dia 26/10/2011, HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Propostas.
A sessão pública terá início com a abertura das PROPOSTAS COMERCIAIS pelo Pregoeiro no horário acima indicado.
A etapa de RECEBIMENTO DOS LANCES será das 11:00 às 12:00 horas do dia 26/10/2011, HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Lances.
A IMPUGNAÇÃO aos termos deste edital perante a CAIXA poderá ser apresentada até as 16:00 horas do dia 21/10/2011 (horário de Brasília) por qualquer pessoa, exclusivamente no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção CAIXA Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Brasília (OK) / Pregão 175/7066-2011/Edital/ IMPUGNAÇÃO.
Os PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS deverão ser encaminhados ao Pregoeiro até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 21/10/2011, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, para o endereçowww.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Brasília (OK) / Pregão 175/7066-2011 / FAQ / PERGUNTAR.

1 DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa para prestação dos serviços, no âmbito do Distrito Federal, entorno e municípios do Estado de Minas Gerais, para realizar o transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para Unidades da CAIXA; transporte, recolhimento/suprimento de valores para clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas; tratamento/preparação, custódia/guarda e emalotamento de valores oriundos de Unidades da CAIXA; tratamento/preparação, custódia/guarda e emalotamento de valores oriundos de clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas, inclusive dos valores transportados/entregues por outras empresas, para o período de 30 (trinta) meses, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo:

ANEXO I

Termo de Referência

ANEXO II

Proposta Comercial

ANEXO III

Modelo de Planilha de Composição de Preços

ANEXO IV

Minuta de Contrato

ANEXO V

Estimativa de Quantitativos
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