Credenciamento para o pregão, selecionem a opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte



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Preço mensal total proposto = Preço mensal total proposto para serviços rotineiros + Preço mensal total proposto para serviços eventuais + Preço mensal total proposto para serviços especiais + Preço mensal total proposto para os serviços de custódia de valores + Valor do “ad valorem” A + Valor do “ad valorem” B + Preço mensal total proposto para os serviços de tratamento/preparação/custódia/guarda e emalotamento de valores.
5.5.8 O VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM corresponde ao preço mensal total proposto para o ITEM X 30 meses (prazo de vigência do contrato) – valor que será utilizado para efeito de julgamento das propostas.
5.5.9 Na internet apenas o campo “preço unitário” está disponível para digitação. Deve-se utilizar este espaço para inserir o VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM.
5.5.10 Os preços cotados deverão representar os preços finais, nele incluídas todas as despesas diretas e indiretas incidentes na execução do objeto contratual, impostos, taxas, emolumentos, lucro etc., inclusive os seguros na forma indicada no item 3 do Anexo I deste edital.
5.5.11 Não será admitido no preço o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente;
5.5.12 Prazo de validade da proposta: não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua apresentação;
5.5.13 Declaração, sob as penalidades da lei, e para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 175/7066-2011 de que:
a) responsabiliza-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
b) cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos nesta licitação;
c) os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para a perfeita execução dos serviços licitados;
d) não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
e) inexiste fato impeditivo à sua habilitação;
f) para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;
g) concorda e submete-se a todos os termos, normas e especificações deste Edital, bem como às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação;
h) nos preços propostos estão incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução dos serviços, tais como: salários, materiais, equipamentos, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto da licitação;
i) possui instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação, conforme discriminados neste edital e seus anexos;
j) cumpre ao disposto no art. 38 do Decreto 89.056/93 e alterações do Decreto 1.592/95, Portaria 387/2006 DG/DPF e respectivas alterações, no tocante à comunicação à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
5.5.14 Dados para assinatura do contrato, caso seja vencedor do certame:

  • Nome / RG e CPF

  • Nacionalidade

  • Estado Civil

  • Profissão

  • Endereço de Pessoa Física

  • Número da contracorrente, preferencialmente em agência da CAIXA:

  • Agência

  • Operação

  • Conta e Dígito

5.5.15 Local, data e nome do proponente, por quem de direito.


5.6 No caso de Propostas com valores iguais, não ocorrendo lances, e após observadas todas as exigências estabelecidas para o tratamento diferenciado das MPE, para efeito de classificação, prevalecerá aquela que for recebida e registrada em primeiro lugar.
5.7 As Planilhas de Composição dos Preços, uma para cada tipo de serviço: transporte (embarque), tratamento de cédula e tratamento de moeda, deverão ser enviadas somente pela empresa vencedora, após a etapa de lances, com os elementos e demais partes da proposta comercial ajustada ao último lance ofertado ou ao preço negociado com o pregoeiro, conforme modelo constante do Anexo III, com a identificação do representante legal da empresa.
5.8 No preço proposto, seja na composição do BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento, não poderão ser incluídos os tributos IRPJ e CSLL, consoante o preconizado no Acórdão TCU 950/2007 – Plenário, sob pena de desclassificação da licitante.
6 DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o Pregoeiro verificará a conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade.
6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e divulgará as propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições do edital, sendo que somente estas poderão participar da disputa por meio de lances eletrônicos.
6.3 Será desclassificada a proposta que:
6.3.1 Não atender aos requisitos deste Edital;
6.3.2 Apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
6.3.3 Oferecer propostas alternativas;
6.3.4 Apresentar preço manifestamente inexeqüível;
6.3.4.1 Serão enquadradas na situação do subitem anterior todas as propostas que não venha a ter demonstrada sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com o cumprimento pela CONTRATADA de todas as obrigações legais, por meio de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto contratado.
6.3.5 Ofertar proposta de preços, por ITEM, com valores diferentes dos preços, por ITEM, informados na proposta comercial, salvo quando se tratar de diferenças por arredondamento de casas decimais;
6.3.6 Na planilha de custos englobe os tributos inerentes ao IRPJ e CSLL, conforme disposto no item 9.1 do Acórdão TCU 950/07 - Plenário;
6.4 As licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital serão comunicadas da sua desclassificação, ficando desta forma impedidas de participar da sessão de lances. Tais licitantes poderão fazer sua manifestação de intenção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame, no link “intenção e recurso”.
6.4.1 A desclassificação das propostas serão fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.5 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
6.6 Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação.
6.6.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova apresentação.
7 DA ETAPA DE LANCES
7.1 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva com o recebimento de lances, no endereço ELETRÔNICO e no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de valor correspondente ao VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM.
7.1.1 A licitante será imediatamente informada do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e preço, através do seu e-mail cadastrado no sistema.
7.2 Assim que o lance for confirmado com sucesso, será apresentado o Número do Registro (que também será enviado no e-mail de confirmação do lance) e servirá como comprovante de que o lance foi registrado, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos e/ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro:


Formato:

CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN

Legenda:

CCCCC = Nº do PREGÃO Eletrônico
III = Nº do item
AAAA = Ano do PREGÃO Eletrônico
UUUU = Unidade condutora do PREGÃO Eletrônico
NNNNNN = Nº Seqüencial do lance

Exemplo:

00059.001.2007.7030.000010

7.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 17 deste edital.


7.4 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
7.4.1 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
7.4.2 Os lances a serem ofertados devem corresponder ao VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM.
7.4.2.1 a redução do preço global para cada ITEM, decorrente dos lances ou de negociação direta com o Pregoeiro, deverá incidir de forma linear sobre os preços unitários dos serviços que compõem o objeto deste edital, observando-se que:
7.4.2.1.1 O VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM é formado pela soma dos grupos “A” e “B” compostos da seguinte forma:
GRUPO “A” = Serviços Rotineiros/Eventuais/Especiais + Serviços de Tratamento de Cédulas + Serviços de Tratamento de Moedas
GRUPO “B” (taxas limitadas pela CAIXA no edital) = Taxa de “Ad-Valorem A” + Taxa de “Ad-Valorem B” + Taxa de Custódia
7.4.2.1.2 O Percentual de redução do VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM decorrente dos lances deve incidir de forma linear sobre cada preço unitário de todos os serviços que compõem o respectivo GRUPO, de forma que o Preço de Julgamento ajustado seja resultante da aplicação do percentual de desconto, em cada GRUPO, ofertado na fase de lances.
7.4.2.1.3 Não será admitido percentual de redução diferenciado dentro do mesmo GRUPO, seja para preço total ou unitário;
7.4.2.1.4 Será admitido percentual de redução diferente para cada GRUPO, porém o percentual de redução aplicado sobre o GRUPO “A” não poderá ser inferior ao percentual de redução aplicado sobre o GRUPO “B”.
7.4.2.1.5 A licitante que ofertar a menor proposta na fase de lances deverá informar o percentual de redução aplicado em cada GRUPO para a obtenção do lance final em relação à sua proposta comercial inicial.
7.4.2.1.6 No GRUPO B o desconto não será obrigatório, porém, se concedido, igualmente será linear e o número de casas decimais das taxas de “Ad Valorem” e de Custódia será limitado a 10 (dez) casas à direita da vírgula.
7.4.2.2 Eventual diferença entre o lance final ofertado pela licitante vencedora e o resultado da proposta ajustada, em razão da limitação do número de casas mencionadas no subitem 7.4.2.1.6, que resulte em preço global para cada item inferior ao obtido após a fase de lances, deverá ser suportada pela licitante vencedora.
7.4.3 No caso de lances de mesmo preço, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.5.1 Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pela licitante, em que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance manifestamente inexeqüível, o preço incompatível ou lance manifestamente inexeqüível poderá, motivadamente, ser excluído do sistema.
7.6 O encerramento da recepção de lances será automático, determinado aleatoriamente, pelo sistema eletrônico, através de horário randômico, com intervalo de até 30 (trinta) minutos, contados a partir do horário definido para término do recebimento dos lances.
7.6.1 O sistema emitirá aviso na página de Lances em Andamento informando que o certame entrou em horário randômico e se encerrará a qualquer momento.
7.6.2 O horário randômico objetiva tão somente disponibilizar tempo extraordinário aos interessados para que possam registrar seu(s) último(s) lance(s), não se configurando esse período em reabertura da etapa competitiva de lances.
7.6.3 O intervalo do horário randômico poderá ser suficiente ou não para o registro de um ou mais lances, uma vez que o seu encerramento será efetuado de forma automática pelo sistema.
7.7 Após o encerramento da etapa de lances, o sistema divulgará o nome da licitante cujo lance proposto foi o menor.
7.8 Caso o menor lance seja ofertado por uma MPE, o pregoeiro abrirá a etapa de negociação em conformidade com o subitem 7.11.
7.9 Caso a proposta mais bem classificada não seja apresentada por uma MPE e se houver proposta apresentada por MPE igual ou até 5% superior à melhor proposta proceder-se-á da seguinte forma:
7.9.1 Será oportunizado o exercício do direito de preferência à MPE, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE.
7.9.2 Após o encerramento da fase de lances, o pregoeiro dará início à fase para oportunizar o direito de preferência à MPE apta a exercê-lo, em data e horários a serem informados, no endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Direito de Preferência/Abrangência Brasília (OK)/Selecionar o Pregão nº 175/7066-2011.
7.9.2.1 O novo valor proposto pela MPE apta a exercer o direito de preferência deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.9.2.2 A fase de oportunização do direito de preferência à MPE terá duração de 05 (cinco) minutos.
7.9.2.3 O lance ofertado por empresa que não esteja no uso da prerrogativa do direito de preferência, será excluído pelo pregoeiro.
7.9.3 Havendo o exercício de preferência pela MPE, o pregoeiro passa à etapa de negociação, em conformidade com o subitem 7.11 abaixo, observando-se os demais procedimentos subseqüentes estabelecidos para cada etapa deste certame.
7.9.4 Caso a MPE não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do edital serão convocadas as MPE remanescentes, cujas propostas se enquadrem no limite de 5% estabelecido no subitem 7.9, obedecida a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, até a identificação de uma empresa que preencha todos os requisitos do edital.
7.9.5 Se houver equivalência de valores apresentados por MPE, dentre as propostas de valor até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço ofertada pela empresa não enquadrada como MPE, o sistema realizará automaticamente sorteio para identificação daquela que terá preferência na apresentação de nova proposta.
7.10 Na hipótese de nenhuma MPE exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do edital, a empresa não enquadrada como MPE que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada, iniciando-se com ela a fase de negociação.
7.11 Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro poderá negociar com essa licitante melhor classificada para que seja obtido preço melhor, sendo essa negociação realizada no campo próprio para troca de mensagens no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na aba Empresas, link Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Brasília (OK) / Pregão 175/7066-2011/ Negociação, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.


    1. A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.13 Caso as licitantes classificadas não apresentem lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente visando obter preço melhor, observadas todas as exigências estabelecidas anteriormente para o tratamento diferenciado das MPE.


7.14 A licitante ofertante do menor preço deve encaminhar a Proposta Comercial (Anexo II) com os respectivos valores adequados ao preço do lance vencedor, juntamente com as Planilhas de Composição de Preços - Anexo III, as quais deverão refletir a composição dos insumos que compõem o preço do lance vencedor, para cada tipo de serviço: transporte (embarque), tratamento de cédula e tratamento de moeda, no mesmo prazo estabelecido para a entrega da documentação complementar, na forma do subitem 8.8 deste Edital.
7.15 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital e seus Anexos.
8 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO
8.1 Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:
I) habilitação jurídica;

II) qualificação técnica;

III) qualificação econômico-financeira;

IV) regularidade fiscal;

V) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no SICAF e pelos documentos que comprovem que a empresa possui os requisitos exigidos para a habilitação.
8.2.1 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta ‘on line’ no SICAF, opção “Situação do Fornecedor”, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
8.2.1.1 As licitantes que se enquadram como MPE, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de declaração ou certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme art. 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, certidão essa que deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma do subitem 8.8.
8.2.1.2 Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3º, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º e 10º, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4º do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma do subitem 8.1.2.2.3, ou através de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
8.2.1.3 A MPE que participar deste Pregão eletrônico deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3 A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por meio de consulta no SICAF;
8.3.1 A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta no SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior aos valores abaixo, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.


      • Para as licitantes que apresentarem proposta para o ITEM I – R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais);

      • Para as licitantes que apresentarem proposta para o ITEM II – R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais);

      • Para as licitantes que apresentarem proposta para o ITEM III – R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais);

8.3.1.1 O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa registrado no SICAF, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:


Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
8.3.1.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido referido no subitem 8.3.1 supra, será exigido da empresa licitante a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do subitem abaixo;
8.3.1.3 São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
8.3.1.3.1 Publicado em Diário Oficial, ou
8.3.1.3.2 Publicado em jornal, ou
8.3.1.3.3 Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou
8.3.1.3.4 Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento;
8.3.1.4 Caso seja de interesse da licitante concorrer a dois ou mais ITENS, o Patrimônio Líquido contábil a ser comprovado não poderá ser inferior à soma dos valores exigidos para cada ITEM cotado.
8.4 A qualificação técnica será comprovada mediante:
8.4.1 Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, os serviços de transporte de valores, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
8.4..1.1 O(s) atestado(s) contendo a identificação do signatário, deverá(ao) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica.
8.4.2 Declaração da licitante de que possui veículos especiais, base operacional de atendimento no Distrito Federal ou em outro município desde que esteja localizado em um raio de, no máximo, 50 km do marco zero do Distrito Federal (para as licitantes que concorrerem ao item I – Brasília), equipamentos e aparelhamento adequados para a execução dos serviços objeto deste edital, relacionando detalhadamente os recursos da empresa
8.4.3 Documento de autorização de funcionamento e respectiva revisão anual, emitido pelo órgão competente, consoante o Ordenamento e em conformidade com o definido nos termos do artigo 20 da Lei n.º 7.102/83, atualizada pela Lei 8.863/94 e da Lei nº 9.107/95 e Portaria nº 387/2006 – DG/DPF para funcionar no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.
8.4.3.1 Caso o pedido de revisão anual mencionado no subitem anterior tenha sido protocolado na Polícia Federal tempestivamente, e seu prazo de validade tenha expirado durante a análise pela referida Instituição, considerar-se-á como cumprido a exigência apresentando-se a declaração da situação processual emitida pela CGCSP, conforme parágrafo 3º do art. 11 da Portaria nº 387/2006.
8.4.4 Declaração da licitante de que cumprimento ao disposto no art. 38 do Decreto 89.056/83 e alterações do Decreto 1.592/95, Portaria 387/2006 DG/DPF e respectivas alterações, no tocante à comunicação à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;
8.5 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
8.5.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.5.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.6 A documentação relativa à regularidade fiscal, se não estiver no SICAF, consistirá em:
8.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão quanto à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal, na forma da lei;
8.6.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.7 Quando do credenciamento a licitante deverá firmar o Termo de Responsabilidade, no campo específico do endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras CAIXA, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por na opção CAIXA - Pregão Eletrônico’, no item Editais’, onde declara que a empresa:
a) atende às exigências de habilitação previstas no Edital;

b) tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do contrato;

c) não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

d) inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação e



e) não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93.
8.8 O Balanço Patrimonial a que se refere o item 8.3.1, se necessário, a Proposta Comercial (Anexo II), o Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio-Empresarial as Planilhas de Composição de Preços (Anexo III), a certidão expedida pela Junta Comercial citada no subitem 8.2.1.1, eventual documento do subitem 8.2.1.2 e a documentação relativa à qualificação técnica, citada no subitem 8.4 deverão ser encaminhados por meio de fax ou endereço eletrônico após o encerramento dos lances, no prazo de até 03 (três) HORAS, a contar da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
8.8.1 O número do fax para encaminhamento dos documentos citados acima é: (61) 3535-3054.
8.8.2 O endereço eletrônico para encaminhamento dos documentos citados acima é: gilogbr18@caixa.gov.br.
8.9 Os documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o subitem 8.8, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da GILOG/BR, no SCS – Quadra 04 – Bloco A – Lotes 106/136 – Ed. Centro-Oeste – 4º andar – CEP 70304-906 – Brasília/DF, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
9 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
9.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora com base nos dados cadastrais, através da consulta “on line” no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro.
9.1.1 Em seguida o Pregoeiro analisará a documentação não contemplada no SICAF, encaminhada na forma do subitem 8.8 deste Edital.
9.1.2 É assegurado à licitante que esteja com algum documento ou o próprio cadastro vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, na forma do subitem 8.8 deste Edital.
9.1.3 Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação do pregoeiro, prorrogáveis por igual período, a pedido da interessada e a critério da CAIXA, para necessária regularização.
9.1.3.1 A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.2 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 Não será habilitada a empresa que:
9.3.1 Esteja com algum documento ou o próprio cadastro vencido no SICAF, caso não tenha sido exercida a faculdade prevista no subitem 9.1.2 acima.
9.3.2 Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA, mediante efetivo registro no próprio SICAF/CEIS/SICOW, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
9.3.4 Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições editalícias, inclusive quanto ao atendimento do subitem 8.8 e 9.1.3.1 deste edital.
9.4 Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 9.3, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do edital.
9.5 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10 PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
10.1 A licitante vencedora da etapa de lances deverá obrigatoriamente apresentar, tanto pelo fax (61) 3535-3054 ou e-mail: gilogbr18@caixa.gov.br no prazo de até 03 (três) horas a contar da solicitação do pregoeiro, como no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis para o original, as Planilhas de Composição de Preços, para cada tipo de serviço, ou seja, transporte (embarque), tratamento de cédula e tratamento de moeda, conforme modelo do Anexo III, tudo devidamente ajustado ao preço ofertado por ITEM, preenchido e assinado por quem de direito.
10.2 O Anexo III servirá apenas como modelo, devendo a licitante efetuar as alterações que julgar necessárias, já que a Planilha tem caráter informativo, servindo para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução contratual e será utilizada como base em eventuais repactuações ou revisões de preços, sendo, portanto, de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo a empresa CONTRATADA alegar posteriormente desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da Planilha, como fundamento para solicitar reeqüilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
10.2.1 Rubricas relativas ao IRPJ e à CSLL não podem ser incluídas nos preços propostos de bens e serviços, seja na composição do Benefício e Despesas Indiretas, BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento.
10.3 Eventuais discrepâncias entre percentuais/valores informados na Planilha (Anexo III) e aqueles decorrentes da legislação específica ou convenções coletivas vigentes serão tomadas como erro formal, não implicando na desclassificação sumária da proponente, se a diferença puder ser absorvida pelos demais itens da Planilha, desde que a proposta continue exeqüível.
10.4 O fato de a empresa não ser apenada pelos erros em sua Planilha não implica a aceitação dos valores nela contidos, de modo que eventuais prejuízos serão suportados pela proponente, que continua obrigada a cumprir a legislação vigente e as normas aplicáveis.
10.5 Os itens da Planilha em branco ou declarados com valor zero serão desconsiderados como elemento de formação dos custos e, como conseqüência, não caberá negociação futura envolvendo tais componentes; os efeitos financeiros negativos decorrentes dessa desconsideração terão que ser absorvidos pelos demais itens da Planilha, desde que não se configure a corrosão da exeqüibilidade da proposta.
10.6 Na análise das Planilhas de Composição de Preços, quando forem detectados valores irrisórios e/ou incompatíveis com as práticas de mercado, a licitante poderá ser convocada para apresentar Nota Explicativa, detalhando a forma como foram calculados os custos, de forma a comprovar sua exeqüibilidade.
10.6.1 A aceitação da Nota Explicativa ficará condicionada à análise pelo pregoeiro e Equipe de Apoio, sobre a qual decidirá motivadamente.
10.6.2 Uma vez aceita a Nota Explicativa pelo pregoeiro, a licitante assume inteira responsabilidade pelos itens de composição do preço e seus valores, para todos os efeitos, não podendo alegar provisão deficitária ou omissão, visando ao reeqüilíbrio econômico-financeiro, caso seja contratada.
11 DOS RECURSOS
11.1 Findo o prazo para envio dos lances e após a divulgação da licitante vencedora deste PREGÃO ELETRÔNICO, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões no formulário eletrônico disponibilizado no endereço www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção ‘CAIXA – Pregão Eletrônico’, link Intenções e Recursos / Abrangência Brasília (OK) / Pregão 175/7066-2011 / Intenção de Recurso / Nova Intenção’, no prazo estabelecido no sistema.
11.1.1 À recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar razões de recurso, facultando-se às demais licitantes a oportunidade de apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.1.2 Os recursos e contra-razões somente poderão ser encaminhados por meio eletrônico, no endereço citado no subitem 11.1 supra.
11.1.3 Os Recursos e Contra-razões redigidos pelas licitantes deverão ser copiados e colados no campo específico no link Intenções e Recursos’, do endereço www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção CAIXA – Pregão Eletrônico, link Intenções e Recursos / Abrangência Brasília (OK) /Pregão 175/7066-2011/ Razões ou Contra – razões / Novo Recurso ou Empresa Recorrente – Registrar Contra razão e de acordo com as orientações previstas no site.
11.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.
11.3 Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, salvo nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das propostas, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente as razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.
11.4 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5 Decidido(s) o(s) recurso(s), e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedora.
11.6 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio de comunicação por e-mail ou fax.
12 DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
12.1 À vista do relatório do Pregoeiro, o resultado da licitação será submetido à consideração da autoridade competente da CAIXA, para fins de homologação.
12.2 A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de instrumento particular, observadas as cláusulas e condições deste Edital e da proposta vencedora, conforme a Minuta do Contrato (Anexo IV), que integra este Edital.
12.3 A assinatura do contrato pela adjudicatária dar-se-á no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua convocação pela CAIXA.
12.3.1 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas no item 17 deste Edital.
12.4 Quando a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, a CAIXA convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação por item, observado o direito de preferência para as MPE.
12.5 Poderá a licitante ser desclassificada até a contratação, se tiver a CAIXA conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto no subitem 12.4 acima.
13 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1 O contrato a ser firmado terá duração de 30 (trinta) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, a critério da CAIXA e concordância da CONTRATADA, nos limites da Lei nº 8.666/93.
14 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
14.1 O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo IV) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos desta licitação e da proposta vencedora, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
15 DA GARANTIA CONTRATUAL
15.1 O vencedor da licitação prestará garantia de execução do contrato, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, para o período de 30 (trinta) meses, devendo apresentar à CAIXA, no ato da assinatura do contrato, como condição para sua eficácia, o comprovante de uma das modalidades abaixo:
15.1.1 caução, em dinheiro, efetuada junto a uma Agência da CAIXA, devendo ser realizada exclusivamente na operação 008, em que o depósito tem como beneficiário a CAIXA;
15.1.1.1 sobre a caução prestada em dinheiro incidirá tão-somente atualização correspondente ao índice de variação da caderneta de poupança para o primeiro dia do mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, quando for o caso, a contar da data do depósito, ou do primeiro dia do mês em curso, inclusive, até o seu efetivo levantamento, exclusive;
15.1.2 seguro – garantia, contendo o prazo de validade, que deve corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo ser tempestivamente renovado, se estendida ou prorrogada a vigência do contrato;
15.1.3 fiança bancária contendo:
a) prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência;

b) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento a CAIXA, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

c.) renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil;

d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com o previsto neste Edital.


15.1.3.1 Não será aceita a fiança bancária que não atender aos requisitos estabelecidos nas letras "a", "b", “c” e “d” acima.
15.2 A não apresentação do comprovante da garantia no ato da assinatura do contrato configura a recusa em assiná-lo, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, a licitante, às sanções administrativas cabíveis.
15.3 A garantia poderá ser liberada após o perfeito cumprimento do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento do contrato, desde que cumpridos todos os termos, cláusulas e condições deste.
15.4 A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
15.5 A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores, ou quando houver redimensionamento do volume de serviços, repactuação contratual ou revisão de preços, de modo que corresponda a 5% do valor global contratado.
15.6 A qualquer tempo, mediante comunicação à CAIXA, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas neste Edital.
16 DA FORMA DE PAGAMENTO
16.1 A CAIXA, após a execução dos serviços e o exato cumprimento das obrigações assumidas, efetuará o pagamento à contratada, de acordo com as condições estabelecidas na minuta de contrato (Anexo IV).
17 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1 O licitante que se recusar a assinar o contrato injustificadamente, ensejar o retardamento da execução do certame, apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo e fizer declaração falsa, poderá ficar impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
17.2 A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessados de se relacionar comercialmente com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do SICAF.
17.3 As demais cominações legais são aquelas previstas na Minuta de Contrato (Anexo III) e na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
18 DOS ILÍCITOS PENAIS
18.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
19 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
19.1 As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária prevista no item de acompanhamento 5301-02 – “Despesas com Guarda e Transporte de Valores”, evento contábil 0825-7 – “Guarda e Transporte de valores conforme compromisso no SIPLO nº 007090/2011-SP.
20 DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO
20.1 A CAIXA poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que caiba aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso.
21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1 A participação na presente licitação implica a concordância, por parte da licitante, com todos os termos e condições deste Edital e Anexos.
21.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e lances.
21.3 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
21.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
21.5 Somente serão aceitas as propostas e os lances encaminhados pelo sistema eletrônico, conforme informação no preâmbulo deste Edital.
21.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
21.7 Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital, em dia de expediente na CAIXA, na localidade na qual se sedia a unidade promotora do certame – GILOG/BR, em Brasília/DF.
21.7.1 O horário de atendimento ao público para protocolo de documentos será das 10:00 às 16:00 horas (horário local).
21.8 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior da CAIXA, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
21.9 Após a apresentação da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
21.10 Ao final da sessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão.
21.11 Caso este Edital seja republicado, as propostas porventura encaminhadas serão canceladas, permanecendo válido apenas o credenciamento da(s) licitante(s).
21.11.1 No caso de retificação do Edital que não implique em sua republicação, o credenciamento e as propostas por ventura encaminhadas continuam válidos.
21.12 Os esclarecimentos porventura necessários ao perfeito entendimento deste Edital deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, para o endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA – Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Brasília (OK) / Pregão 175/7066-2011 / FAQ / PERGUNTAR.
21.12.1 No formulário FAQ – Perguntas e Repostas, após identificado o interessado, foi incluído o botão “Anexar Pergunta” abaixo do quadro de descrição da pergunta, caso seja necessário a utilização de um maior número de caracteres para o questionamento. Ao ser anexado o arquivo, com padrão MS/Word ou Excel, é apresentado no quadro pergunta/resposta a informação “Arquivo Anexo” que poderá ser acessado pelo link “Visualizar Arquivo Anexo”.
21.12.2 Os esclarecimentos serão disponibilizados no endereço eletrônico acima mencionado.
21.13 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA – Pregão Eletrônico/Editais/Abrangência Brasília (OK)/Pregão 175/7066-2011/FAQ.
21.14 Até 02 (dias) úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital perante a CAIXA, exclusivamente no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção CAIXA – Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Brasília (OK) / Pregão 175/7066-2011/Edital/ IMPUGNAÇÃO.
21.15 Eventuais retificações do Edital serão disponibilizadas no site da CAIXA, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção CAIXA – Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Brasília (OK) / Pregão 175/7066-2011 / Edital / Visualizar Retificação de Edital.
21.16 É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do processo pelo site da CAIXA, no endereço www.caixa.gov.br, até a data de realização da sessão pública.
22 DO FORO
22.1 Para dirimir as questões oriundas desta licitação e do futuro contrato será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, em Brasília.

Recife, 10 de outubro de 2011.


Nelson Toledo

Pregoeiro
ANEXO I

1   2   3   4   5   6   7   8   9   10


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