Credenciamento para o pregão, selecionem a opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte



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TERMO DE REFERÊNCIA


1 OBJETO
1.1 Contratação de empresa para prestação dos serviços, no âmbito do Distrito Federal e Entorno, municípios de Goiás e Minas Gerais, para o período de 30 (trinta) meses, para realizar:

  • transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para Unidades da CAIXA;

  • transporte, recolhimento/suprimento de valores para clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas;

  • tratamento/preparação, custódia/guarda e emalotamento de valores oriundos de Unidades da CAIXA e outras instituições financeiras;

  • recepção/tratamento/preparação, custódia/guarda e emalotamento de valores oriundos de clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas, inclusive dos valores transportados/entregues por outras empresas.

1.2 As Unidades vinculadas constam do item 5 deste Anexo.



2 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 TRANSPORTE DE VALORES
2.1.1 Os serviços de transporte de valores serão contratados e pagos, somente quando efetivamente realizados e devidamente comprovados por GTV (guia de transporte de valores) assinada por representante da unidade atendida, nas seguintes modalidades:
2.1.1.1 SERVIÇOS ROTINEIROS - Serviços com frequência e horário pré-determinados pela CAIXA, realizados independentemente de confirmação.
2.1.1.1.1 Quando do início dos serviços, a CAIXA repassará à CONTRATADA a programação (frequência/horário) dos atendimentos rotineiros, podendo ser alterada a critério da CAIXA.
2.1.1.1.2 Caso a programação do serviço rotineiro coincida com feriados, a CAIXA poderá, mediante comunicação prévia, remanejá-lo para o dia útil anterior ou posterior.
2.1.1.2 SERVIÇOS EVENTUAIS – Serviços sem frequência pré-determinada pela CAIXA, solicitados até a véspera para efetivação no dia seguinte, nas condições e horários de interesse da CAIXA.
2.1.1.3 SERVIÇOS ESPECIAIS - Serviços sem freqüência pré-determinada, realizados mediante solicitação no dia, para atendimento no prazo médio de 02 (duas) horas contadas a partir do ato da solicitação, ou em horário previamente acordado entre as partes, para coletas com entregas imediatas, nas condições e horários de interesse da CAIXA.
2.1.1.4 Na execução dos serviços rotineiros e eventuais será admitida uma tolerância de até 30 minutos para mais ou para menos do horário estipulado pela CAIXA.
2.1.1.5 O tempo de parada nas unidades da CAIXA, clientes da CAIXA, correspondentes CAIXA AQUI e unidades lotéricas não poderá exceder a 15 minutos.
2.1.2 Sobre todas as modalidades de transporte de numerário entre Unidades da CAIXA/Tesouraria da CAIXA e Banco do Brasil, poderá incidir taxa “ad valorem” sobre o valor total declarado na GTV, limitada a 0,02% (dois décimos por cento).
2.1.3 Sobre todas as modalidades para transporte de valores entre as Unidades da CAIXA/Tesouraria da CAIXA ou entre as Unidades da CAIXA/Tesouraria da CAIXA e outras Instituições Financeiras/outras bases de transportadoras de valores ou ainda entre as Unidades da CAIXA/Tesouraria da CAIXA e Clientes/Correspondentes CAIXA AQUI/Unidades Lotéricas, poderá incidir taxa “ad valorem” sobre o valor total declarado na GTV, limitada a 0,04% (quatro décimos por cento).
2.1.4 O serviço de transporte de valores inclui o transporte de numerário (real e moeda estrangeira), garantia de penhor, documentos com valor econômico etc.
2.1.5 SUPRIMENTO E RECOLHIMENTO
2.1.5.1 Os serviços de suprimento e recolhimento de valores terão como pontos de coleta e entrega as unidades da CAIXA/clientes da CAIXA/correspondentes CAIXA AQUI/Unidades Lotéricas/ Tesourarias da CAIXA.
2.1.6 SAQUE E DEPÓSITO
2.1.6.1      Os serviços de saque e depósito de numerário terão como pontos de coleta e entrega as unidades da CAIXA/Tesourarias da CAIXA e Banco do Brasil/Outras Instituições Financeiras/outras bases de transportadoras de valores e serão efetuados por preposto da CONTRATADA, com frequência, condições e horários de interesse da CAIXA, devendo ser prestados do seguinte modo:
2.1.6.1.1 SAQUE NO BANCO DO BRASIL: A CAIXA informa o número do CIR da operação de saque à transportadora de valores que deverá indicar, conforme o caso, até 02 (dois) prepostos que efetuarão aquele serviço, informando o nome e número de identidade. O preposto da CONTRATADA deverá comparecer ao Banco do Brasil e apresentar o RG original, o crachá funcional e o número da CIR da operação de saque informado pela CAIXA. O preposto da CONTRATADA recebe do Banco do Brasil o numerário, confere as centenas nos milheiros e ensaca, lacrando devidamente os malotes, recebe o comprovante referente à operação de saque efetivada e entrega o numerário e o comprovante nos locais indicados pela CAIXA. O atendimento deve ser efetuado nas condições e horários de interesse da CAIXA e dentro do expediente de atendimento do Banco do Brasil da localidade.
2.1.6.1.2 DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL: O preposto da CONTRATADA retira o numerário, após a conferência das centenas nos milheiros, nos locais indicados pela CAIXA, efetua o depósito dos valores no Banco do Brasil indicado pela CAIXA e entrega o comprovante autenticado ou carimbado fornecido pelo BB, na CAIXA. O atendimento deve ser efetuado nas condições e horários de interesse da CAIXA e dentro do expediente de atendimento do Banco do Brasil da localidade.

          1. SAQUE EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OUTRAS BASES DE TRANSPORTADORAS DE VALORES: O preposto da CONTRATADA retira o documento de saque no local indicado pela CAIXA, se for o caso, efetua o saque do numerário em Outras Instituições Financeiras ou outras bases de transportadoras de valores, em malotes devidamente lacrados, conferindo e apontando imediatamente eventuais violações.




            1. A abertura dos malotes e conferência dos valores deverá ser realizada na base operacional da Contratada, mediante filmagem, apurando, inclusive, se o valor sacado está na composição informada pela CAIXA, sendo que o comprovante (se houver) deverá ser entregue nas unidades ou Tesourarias da CAIXA.




          1. SAQUE EM AGÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: O preposto da CONTRATADA retira o documento de saque no local indicado pela CAIXA, se for o caso, efetua o saque do numerário em agência de outras Instituições Financeiras, conforme composição informada pela CAIXA, confere as centenas nos milheiros e ensaca, lacrando devidamente os malotes e entrega o numerário e comprovante (se houver) nas unidades ou Tesourarias da CAIXA.

2.1.6.1.5  DEPÓSITO EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: AGÊNCIAS OU OUTRAS BASES TRANSPORTADORAS DE VALORES: O preposto da CONTRATADA retira o documento de depósito (se houver) e o numerário, após a conferência das centenas nos milheiros, nos locais indicados pela CAIXA, efetua o depósito dos valores em outras Instituições Financeiras, nas agências ou outras bases de transportadoras de valores, recebe o DSI ou ofício preenchido pelo Banco Solicitante e entrega na unidade indicada pela CAIXA.


2.1.6.2 O custo do preposto da CONTRATADA para os serviços de saque e depósito dos valores no Banco do Brasil ou em Outras Instituições Financeiras ou outras bases de transportadoras de valores, para todas as Unidades integrantes da presente contratação, deverá estar incluso nos preços dos serviços.
2.2 TRATAMENTO/PREPARAÇÃO, CUSTÓDIA/GUARDA E EMALOTAMENTO DE VALORES
2.2.1 Serviços de tratamento de cédulas, coletadas pela CONTRATADA junto a Unidades CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas ou entregues por outras empresas transportadoras de valores após coleta em clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA Aqui e Unidades Lotéricas, consistem em: recepção e abertura dos malotes; conferência, contagem, separação e tratamento das cédulas conforme determinações vigentes do BACEN e suas alterações posteriores, preparação e amarração das cédulas;,
2.2.2 O tratamento de cédulas deverá obedecer às seguintes classificações, conforme Carta Circular BACEN nº 3.235/2005:

I Utilizáveis: são aquelas adequadas à circulação, por se apresentarem em bom estado de conservação e com tamanho original;


II Não-utilizáveis: são aquelas inadequadas à circulação que, apesar de se apresentarem com tamanho original, encontram-se desgastadas pelo uso;
III Dilaceradas: são aquelas inadequadas à circulação que apresentam, pelo menos, um dos seguintes indicadores:

  • caracteres estranhos (marcas, desenhos, rabiscos, carimbos, etc.);

  • fitas adesivas ou grampos metálicos;

  • áreas fragmentadas, rasgadas, furadas, cortadas ou emendadas, com mais da metade do tamanho original em um único fragmento;

  • áreas manchadas ou desbotadas;

  • falta parcial ou integral de elemento de segurança; e

  • áreas enrugadas ou encolhidas (em cédulas de polímero).

IV Mutiladas: são aquelas que não tem valor por não apresentarem um fragmento com mais da metade do tamanho original.


2.2.2.1 Havendo dúvidas em relação à perda de valor, as cédulas são encaminhadas para análise do BACEN, por meio da Tesouraria da CAIXA, apartadas das cédulas suspeitas, que são enviadas para exame de legitimidade.
2.2.2.2 As cédulas mutiladas a serem submetidas a exame no BACEN, para determinação de valor, e que apresentem resquícios da ação do fogo, das traças, cupins ou outros agentes de destruição, devem receber cuidados especiais no acondicionamento e transporte, visando à preservação desses elementos, sendo contra-indicada sua reconstituição antes da análise pelo BACEN.
2.2.2.3 A CONTRATADA deverá observar a regulamentação do BACEN, que considera para efeito de uniformização de critério no processo de seleção, os seguintes níveis para as cédulas utilizáveis e não-utilizáveis:

  1. Nível 1: cédulas novas;




  1. Nível 2: cédulas em ótimo estado de conservação, sem dobras, sem manchas, sem rasgaduras, com as bordas intactas e com caracteres e símbolos legíveis, definidos e perceptíveis pelos exames diretos;




  1. Nível 3: cédulas em bom estado de conservação, em substrato (papel ou polímero) ainda rígido, com dobras, onde a marca tátil é percebida com dificuldade;




  1. Nível 4:

  • cédulas com dobras bem marcadas, substrato menos rígido e tinta ainda persistente na área da dobra, embora com um principio de desgaste;

  • com impressão calcográfica que ainda pode ser percebida ao exame tátil direto;

  • O exame visual direto não permite a percepção da imagem latente;

  • A marca tátil não é percebida;

V. Nível 5:



  • cédulas com varias dobras, com a tinta esmaecida e o substrato enfraquecido;

  • cédulas sujas ou manchadas;

  • papel já esta gasto e sem a rigidez original;

  • a tinta dos caracteres e símbolos encontra-se desgastada;

  • a imagem latente e a marca tátil não são mais percebidas;

  • as áreas impressas em calcografia são dificilmente identificadas;




  1. Nível 6:

  • o substrato encontra-se mais flácido que as do nível anterior;

  • a tinta dos caracteres e símbolos mais desgastada que as do nível anterior;

  • apresentam-se, em geral, muito sujas.

2.2.2.3.1 As cédulas classificadas de acordo com os critérios descritos nos níveis 1, 2 e 3 do item acima, são consideradas adequadas para circulação e deverão ser identificadas como cédulas utilizáveis, sendo que uma mesma centena de cédulas utilizáveis pode conter exemplares classificados nos níveis 1, 2 ou 3.


2.2.2.3.2 As classificadas de acordo com os critérios descritos nos níveis 4, 5 e 6 são inadequadas à circulação e deverão ser identificadas como não-utilizáveis, sendo que uma mesma centena de cédulas não utilizáveis pode conter exemplares dos classificados nos níveis 4, 5 ou 6.
2.2.3 Serviços de tratamento de moedas, coletadas pela CONTRATADA junto a Unidades CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas ou entregues por outras empresas transportadoras de valores após coleta em clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA Aqui e Unidades Lotéricas, consistem em: recepção e abertura dos malotes; conferência e contagem; separação e tratamento das moedas conforme determinações vigentes do BACEN e suas alterações posteriores
2.2.3.1 As moedas são classificadas em:

I. Utilizáveis: são as moedas íntegras e sem defeitos e que devem continuar em circulação;


II. Danificadas: são as moedas inadequadas a circulação em de ocorrência de:

  • superfície torta ou perfurada ou desfigurada;

  • dimensões diferentes das especificadas originalmente; e

  • dificuldade em identificar a denominação.

2.2.4 As cédulas dilaceradas, se incompletas, deverão ser recompostas com papel branco, reconstituindo seu formato original, mantido visível o anverso, conforme determinação do Banco Central, devendo a cinta que envolver a centena, além das identificações anteriormente descritas, ser individualmente amarrada, apondo-se na mesma a expressão “MUTILADO”. As cédulas rasgadas deverão ser recompostas com fita adesiva transparente.


2.2.5 As moedas danificadas deverão ser identificadas por etiqueta com a expressão “DANIFICADO” para encaminhamento ao BACEN.
2.2.6 O numerário dilacerado deverá ser acondicionado separadamente e identificado por meio de etiqueta contendo a expressão “DILACERADO” em caracteres vermelhos.
2.2.7 As imagens das cédulas dilaceradas, das mutiladas e dos seis níveis de seleção de cédulas podem ser consultadas na Internet, na página www.bcb.gov.br, item “Legislação e normas – Normas com anexos – Carta-Circular 3.235 – Anexo”.
2.2.8 Serviços de custódia/guarda de numerário ocorrem após o tratamento/preparo das cédulas e moedas, que serão mantidas sob guarda da CONTRATADA, em caixa-forte ou cofre-forte, separados de qualquer outro numerário que não pertencer a CAIXA e devidamente acondicionado, objetivando a agilização de possíveis movimentações, obedecendo aos seguintes padrões:

  • formar grupos de 100 unidades (centena), em posição normal de leitura, com idêntica denominação e critério de classificação das cédulas – se utilizáveis, não utilizáveis ou dilaceradas;

  • envolver cada centena com uma cinta específica, em modelo a ser fornecido pela CAIXA, aplicada na metade esquerda das cédulas;

  • empacotar grupos de 10 centenas (milheiro) com a mesma denominação e idêntico critério de classificação, que deve ser amarrado com barbante, fio de plástico ou náilon, sem, contudo, danificar as cédulas;

  • encimar os milheiros com a respectiva etiqueta (espelho) de papel, conforme modelos fornecidos pela CAIXA, contendo a identificação da unidade da CAIXA, o valor total, a data do acondicionamento e o critério de classificação do numerário;

  • ensacar as moedas metálicas em milheiros de uma mesma espécie, contendo a identificação da unidade da CAIXA, o valor total, a data do acondicionamento e o critério de classificação das moedas – se utilizáveis ou danificadas.

2.2.9 No caso específico de depósito ou troca no BB, o numerário deverá ser acondicionado em milheiros em sacos de polipropileno fechados com dispositivo aprovado pelo BACEN, observando que:



  • cada saco contenha 30 (trinta) milheiros de uma única denominação e com a mesma identificação;

  • o dispositivo de fechamento contenha lacre com numeração e etiqueta, na qual conste a identificação da CAIXA, a denominação, a numeração do lacre, o valor total e o critério de classificação registrados de forma legível

2.2.10 Serviços de emalotamento consiste em preparação de malote de numerário para entrega nos locais e nos horários/condições determinados pela CAIXA.


2.3 SERVIÇOS DE CUSTÓDIA/GUARDA
2.3.1 Serviço de manutenção de custódia (guarda de valores) na base da transportadora de valores, calculando-se o custo pela multiplicação da taxa de custódia pelo saldo de fechamento diário de caixa, depois de computadas todas as saídas e entradas do movimento diário.
3 SEGUROS
3.1 A CONTRATADA deverá manter todos os valores em seu poder, durante o transporte e/ou custódia/guarda ou qualquer outra circunstância em que estejam sob sua responsabilidade, permanentemente cobertos por seguros adequados e compatíveis com os riscos inerentes, atualizando as respectivas coberturas sempre que necessário.
3.2 Os seguros contratados deverão cobrir inclusive a infidelidade de empregado da CONTRATADA.
3.3 A apólice relativa a tais seguros deverá indicar o valor segurado do numerário transportado por carro-forte, bem como o valor segurado no numerário em custódia/guarda (casa-forte/cofre-forte) e em tratamento (tesouraria), nos respectivos endereços de guarda, bem como o prazo para ressarcimento em caso de sinistro.
3.4 A CONTRATADA deverá apresentar à CAIXA cópia da apólice relativa a tais seguros, com os limites adequados à necessidade da CAIXA, bem como os respectivos comprovantes de pagamento/quitação do correspondente prêmio, no ato da assinatura do contrato e conforme solicitação da CAIXA, como condição de sua eficácia, bem como reapresentá-la a cada 3 meses, no caso de alteração dos valores segurados, ou sempre que solicitado pela CAIXA.
3.4.1 A CONTRATADA deverá apresentar à CAIXA declaração informando a proporção (percentual) dos valores custodiados pela CAIXA em relação ao limite total de seguro para casa-forte/caixa-forte e cofre-forte, no ato da assinatura do contrato.
3.5 Todas as despesas/impostos/pagamentos relativos aos referidos seguros correrão exclusivamente por conta e responsabilidade da CONTRATADA, inclusive quanto à franquia incidente em caso de sinistro.
3.6 A existência do seguro não isenta a CONTRATADA da integral responsabilidade, perante a CAIXA, pelos valores em seu poder.
3.6.1 A CONTRATADA se obriga a indenizar a CAIXA por quaisquer prejuízos ocorridos durante a execução dos serviços contratados, independentemente de culpa ou dolo, não cabendo alegar o eventual não pagamento pela seguradora, para se isentar da obrigação de indenizar.
3.7 O ressarcimento do valor sinistrado deverá ser efetuado pela CONTRATADA, em sua totalidade, no prazo máximo de 90 dias, independentemente do pagamento pela seguradora.
3.7.1 A CONTRATADA autoriza a CAIXA a descontar o valor correspondente aos sinistros das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, ou da garantia contratual, independentemente de qualquer procedimento judicial, assegurada a prévia defesa.
4 CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 Transportar os valores acondicionados em invólucros lacrados, com indicação de seu conteúdo e valor declarado cumprindo rigorosamente os horários estabelecidos para atendimento, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos advindos de sua inobservância;
4.1.1 Todos os valores recebidos devem ser tratados/preparados em D+0, obedecidas todas as orientações alusivas à matéria, contidas no presente instrumento ou em instruções posteriores, disponibilizando, se for o caso, as informações pertinentes para viabilizar os depósitos dos clientes em tempo hábil.
4.2 O numerário tratado/preparado e custodiado conforme orientações do item 2.2.8 deverá ser utilizado nos suprimentos destinados às Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA Aqui e Unidades Lotéricas, a serem entregues na manhã seguinte.
4.3 Quaisquer documentos eventualmente colocados por equívoco nos malotes recepcionados e abertos pela CONTRATADA devem ser imediatamente devolvidos à CAIXA.
4.4 Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, as diferenças verificadas em decorrência de violações dos malotes e/ou embalagens de moedas, após ter firmado seu recebimento.
4.5 O material utilizado na prestação dos serviços será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo apresentar condições de segurança compatíveis com o serviço a ser executado, podendo a CAIXA, a seu critério, determinar o modelo que melhor atenda às suas necessidades.
4.6 Excepcional e eventualmente, poderá a CAIXA requisitar a execução de serviços de transporte de valores em roteiros/percursos não integrantes do contrato, obrigando-se a CONTRATADA a atender prontamente;
4.6.1 O acréscimo de roteiro/percursos de serviços de transporte de valores será requisitado à CONTRATADA vencedora do grupo onde estiver localizada a Unidade, Cliente, Correspondente CAIXA Aqui ou Unidade Lotérica solicitante do serviço;
4.6.1.1 O acréscimo de roteiro/percursos de serviços de transporte de valores, também poderá contemplar Unidade, Cliente, Correspondente CAIXA Aqui ou Unidade Lotérica em município circunvizinho localizado em Estado que faz divisa com Brasília e somente poderá ser atendido pela CONTRATADA mediante prévia apresentação da documentação legal que permita a execução do serviço naquele Estado;
4.6.1.2 No caso do item supra, a remuneração será efetuada juntamente com o faturamento mensal, a preços previamente ajustados entre a CAIXA e a CONTRATADA, tendo por parâmetro básico os preços vigentes dos roteiros contratualmente estabelecidos.
4.6.2 Na hipótese de acréscimo de novos roteiros e serviços observar-se-á, ainda, o seguinte:
4.6.2.1 quando se tratar de roteiros/percursos já previstos em contrato prevalecerão os preços vigentes.
4.6.2.2 quando se tratar de roteiros/percursos não previstos em contrato, os preços correspondentes serão previamente ajustados entre a CAIXA e a CONTRATADA, integrando, a partir de então, o contrato, para todos os efeitos.
4.6.2.3 quando se tratar de acréscimo dos serviços de tratamento e custódia, em base já contratada, prevalecerão os preços vigentes.
4.6.2.2.1 Todos os custos e despesas (impostos, taxas etc.) para a execução do serviço deverão estar inclusos no preço ajustado.
4.7 Deverá ser comprovada a existência de base(s) operacional(is) da CONTRATADA, com instalações adequadas ao tratamento/preparação e custódia/guarda de valores, conforme solicitação da CAIXA, no Distrito Federal ou em outro município desde que esteja localizado em um raio de, no máximo, 50 km do marco zero do Distrito Federal.
4.7.1 A comprovação deverá ser efetuada formalmente, mediante apresentação da apólice de seguro contendo a relação da(s) base(s) e os limites de seguro para os valores em carro-forte, casa-forte/caixa-forte, cofre-forte e tesouraria de cada base, bem como apresentação da autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal para cada base operacional.
4.7.2 Deverá ser apresentada ainda a relação de unidades da CAIXA a serem atendidas por cada uma das bases operacionais, indicando, inclusive, a distância (quilômetro rodado) percorrido para atendimento, bem como tempo estimado para realização do percurso.
4.7.3 É facultado à CAIXA a promoção de diligências, inclusive anteriormente à assinatura do contrato, à(s) base(s) operacional(is) da CONTRATADA para comprovação das condições de segurança e operacionais, podendo solicitar as adequações que julgar necessárias..
4.8 As solicitações de recolhimento e suprimento serão feitas por correspondência eletrônica ou outro sistema informatizado, fax e, em último caso, telefone, com o resguardo e no interesse de ambas as partes, para posterior ratificação expressa, conforme determinação da CAIXA.
4.8.1 A CONTRATADA deverá providenciar, após a assinatura do contrato e anteriormente ao início da prestação dos serviços, microcomputador e dispositivo bioweb, para acesso a sistema da CAIXA, para viabilizar a recepção dos agendamentos dos serviços contratados, registro da conferência do numerário tratado e custodiado, registrar numerário suspeito detectado na conferência dos valores, verificar o saldo custodiado e registrar a composição dos valores em cada base de tesouraria.
4.8.2 A CONTRATADA deverá monitorar o sistema em tempo real, por se tratar da principal ferramenta para a validação das informações (solicitações de serviços).
4.8.3 A CONTRATADA deverá informar imediatamente à CAIXA, por telefone, quaisquer anomalias verificadas no funcionamento do sistema ou em quaisquer outros meios de comunicação, não se eximindo de posterior comunicação formal.
4.9 A CONTRATADA deve obedecer as condições e horários de atendimento (suprimento/recolhimento, saque/depósito), conforme determinado pela CAIXA.
4.10 O numerário para suprimento a clientes, correspondentes CAIXA AQUI, Unidades da CAIXA e Unidades Lotéricas, depósito no Banco do Brasil e em outra Instituição Financeira, mesmo que localizada em outra base de transportadora de valores, atenderá às condições de valor, composição e horário determinadas pela CAIXA.
4.11 O numerário recebido de outra Instituição Financeira, cuja tesouraria esteja sob a responsabilidade da CONTRATADA, do Banco Central do Brasil ou Banco do Brasil, não será conferido, portanto, não será devido nenhum pagamento à CONTRATADA pelo seu manuseio.
4.11.1 Quando a CONTRATADA detectar que o numerário recebido não está em condições adequadas para sua utilização imediata, o fato deverá ser tempestivamente comunicado à CAIXA, a qual, após análise, autorizará o seu tratamento ou devolução à origem, cabendo, nesse caso, pagamento pelos serviços de tratamento ou transporte de numerário.
4.11.2 Caso seja necessário desfazer o milheiro de numerário recebido, as centenas deverão ser recontadas mecanicamente, devendo nelas ser carimbada a expressão “Recontagem”, o nome da CONTRATADA e a data.
4.12 A execução de saques, depósitos e trocas de numerário no Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e/ou outras Instituições Financeiras, bem como os recolhimentos e suprimentos de todas as Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas devem ser feitas por empregados indicados formalmente pela CONTRATADA para tal, rigorosamente selecionados entre aqueles pertencentes ao seu quadro permanente de pessoal, aos quais, será concedida, pela CAIXA, a condição de portadores de numerário.
4.12.1 Os serviços somente poderão ser iniciados após o fornecimento à CAIXA dos elementos para identificação funcional dos prepostos da CONTRATADA que servirão para reconhecimento pela CAIXA no ato do suprimento ou recolhimento;
4.12.2 Comparecendo às Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas elementos não previamente autorizados na forma deste item, haverá recusa na entrega dos malotes, dando o serviço como não atendido, ficando a CONTRATADA responsável por eventuais prejuízos que advirem à CAIXA;
4.12.3 A adoção de quaisquer outros recursos de segurança e controle suplementares ou alternativos dependerá de prévia anuência da CAIXA;
4.13 Nas ocorrências de diferenças de valor e/ou numerário sob suspeita de falsificação, constatadas pela CONTRATADA na contagem do numerário oriundo de Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI, Unidades Lotéricas, outras Instituições Financeiras e outras empresas transportadoras de valores deverá ser lavrado “Termo de Ocorrência”, devidamente assinado por, no mínimo, dois representantes da CONTRATADA, onde deverá constar obrigatoriamente: a origem, o valor e tipo de ocorrência.
4.13.1 O “Termo de Ocorrência” deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado à CAIXA, acompanhado da cinta e etiqueta, no próprio dia da apuração da diferença ou no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento do numerário.
4.14 As ocorrências de diferença de valor constatadas pelas Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI, Unidades Lotéricas, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais Instituições Financeiras, em numerário contado e preparado pela CONTRATADA, deverão ser ressarcidas, em espécie, num prazo de até 5 dias úteis.
4.14.1 As ocorrências de cédulas suspeitas de falsificação, constatadas pelas Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI, Unidades Lotéricas, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais Instituições Financeiras, em numerário contado e preparado pela CONTRATADA, deverão ser ressarcidas, em espécie, num prazo de até 48 horas após emissão de resultado pericial do Banco Central do Brasil.
4.15 A CAIXA indicará seus representantes à CONTRATADA, que providenciará seus acessos aos ambientes de guarda e tratamento de numerário da CONTRATADA, onde somente poderão exercer a ação fiscalizadora, orientadora, de auditagem e conferência do estoque da CAIXA, sob custódia/guarda da CONTRATADA.
4.15.1 A presença de empregados da CAIXA, em ambiente da CONTRATADA, em nenhuma hipótese configurará co-responsabilidade.
4.15.2 A liberação dos representantes da CAIXA às dependências da CONTRATADA deverá ocorrer de forma ágil e segura, imediatamente após sua chegada à portaria da base operacional, num prazo máximo de 10 minutos.
4.16 No ato do suprimento/recolhimento ou saque/depósito será emitida e assinada GTV (Guia de Transporte de Valores), em quantidade de vias necessárias para cumprimento das disposições legais pertinentes, de forma que após devidamente assinadas pelo preposto da CONTRATADA e pelo representante da CAIXA, seja entregue uma via na unidade atendida e outra encaminhada à CAIXA juntamente com o faturamento mensal.
4.16.1 Em caso de sinistro durante o suprimento/saque de valores nas Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI, Unidades Lotéricas, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, outras Instituições Financeiras e outras transportadoras de valores, a responsabilidade da CAIXA se inicia somente após a assinatura da respectiva GTV pelo representante da CAIXA.
4.16.2 Em caso de sinistro durante o recolhimento/depósito de valores nas Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI, Unidades Lotéricas, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, outras Instituições Financeiras e outras transportadoras de valores a responsabilidade da CONTRATADA se inicia somente após a assinatura da respectiva GTV pelo representante da CONTRATADA.
4.17 Quando houver necessidade de saque/depósito no Banco do Brasil, a CONTRATADA deverá disponibilizar carro-forte, equipe e malotes para atendimento no horário e condições estipulados pela CAIXA, durante o expediente daquela Instituição.
4.18 Somente serão pagos pela CAIXA os serviços de transporte efetivamente realizados e devidamente comprovados por GTV assinada por representante da unidade CAIXA atendida, não cabendo cobrança e faturamento de embarques não realizados pela CONTRATADA.
4.18.1 Somente serão pagos pela CAIXA os serviços de tratamento e custódia efetivamente realizados e devidamente comprovados por meio de relatórios diários informados no item 4.19.2.
4.19 A CONTRATADA entregará os relatórios discriminados a seguir, em endereços a serem indicados pela CAIXA, sem ônus adicionais, em uma via impressa devidamente assinada por representante da CONTRATADA, os quais deverão também ser elaborados eletronicamente por meio informatizado e compatível com o sistema utilizado pela CAIXA, que permita sua disponibilização por meio de rede de computadores, quando solicitado pela CAIXA.
4.19.1 Relatório por guia de transporte, entregue diariamente, em horário definido pela CAIXA, indicando:

a) origem (Cliente, Correspondente CAIXA AQUI, Agência, Tesouraria ou Unidade Lotérica);

b) números dos lacres e da GTV;

c) valor da remessa informado na GTV;

d) quantidade e valor das cédulas e moedas recebidas, separadas por denominação e classificação, conforme descrições do item 2.4 e subitens deste Anexo;

e) ocorrências de sobras, faltas ou de numerário sob suspeita de ilegitimidade, devidamente discriminadas por denominação e quantidade, encaminhando juntamente as respectivas cintas, etiquetas ou outros documentos por ventura existentes;

f) caso a origem do numerário seja de Cliente, Correspondente CAIXA AQUI ou Unidade Lotérica, deverá ser informada a respectiva Agência de responsabilidade/vinculação.
4.19.2 Relatório diário, no mínimo em 3 (três) horários, sendo o primeiro entregue na primeira hora do expediente da Unidade da CAIXA responsável pelo recebimento ou em outro horário definido pela CAIXA, após a finalização da conferência do numerário recepcionado no dia anterior; o segundo entregue por volta das 13h00 espelhando a movimentação de numerário ocorrida pela manhã; e o terceiro entregue por volta das 17h00 com a movimentação ocorrida à tarde, indicando separadamente, por classificação, conforme descrições do item 2.2 e subitens deste Anexo:

a) valor do saldo anterior;

b) a denominação e a quantidade de cédulas e moedas por classificação e

c) entradas, saídas e saldo atual, com totais sintéticos e analíticos, espelhando, fielmente, o saldo de caixa.


4.19.2.1 Os relatórios acima deverão ser assinados por dois empregados da CONTRATADA, devidamente identificados, informando a manutenção do saldo de caixa atual à disposição da CAIXA e sob custódia da CONTRATADA.
4.19.3 Relatórios mensais por Unidade (Agência, PAB, PAT, Tesouraria, Cliente, Correspondente CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas), juntamente com as respectivas GTV – Guias de Transporte de Valores, consolidados por tipo de serviço, informando:

- Agência, PAB, PAT, Tesouraria, Cliente CAIXA, Correspondente CAIXA AQUI, Unidades Lotéricas e outros com os respectivos Códigos SISFIN informados pela CAIXA;

- Data e horário da execução do serviço;

- Roteiro (Origem/Destino);

- Modalidade do transporte/serviço;

- Valor unitário do embarque;

- Valor total transportado;

- Taxa do ad-valorem contratada;

- Custo do ad-valorem;

- Valor total custodiado mensal (somatória dos saldos de fechamento diário de caixa, depois de computadas todas as saídas e entradas do movimento diário), que deve ser igual ao informado nos relatórios diários;

- Taxa da custódia contratada;

- Custo da custódia;

- Quantitativo de cédulas e moedas tratadas, separadamente;

- Valor do tratamento de cédulas e moedas por milheiro, contratado;

- Custo do tratamento;

- Valor total do serviço (valor de embarque + custo do ad-valorem + custo da custódia + custo do tratamento).


4.19.3.1 Os relatórios citados no item anterior deverão ser entregues até o 4º (quarto) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços junto à nota fiscal dos serviços.
4.19.3.2 Quando os valores transportados se referirem a garantias de penhor (jóias), moeda estrangeira ou outros valores, a GTV citada no subitem 4.18.3, deverá identificar claramente tais valores, bem como os relatórios de faturamento deverão ser emitidos separadamente, por tipo de valor transportado.
4.19.3.3 Os relatórios e as respectivas notas fiscais deverão ser emitidos individualmente por tipo de serviço, ou seja, específicos e separados para os serviços de:

        • custódia de numerário Real, Moeda Estrangeira ou Penhor;

        • tratamento de cédulas e moedas de Real e

        • transporte (embarque + ad-valorem) de numerário Real, Moeda Estrangeira, Penhor ou outros valores, separadamente.

4.19.3.4 Os relatórios dos serviços de custódia de numerário deverão ser emitidos pelo saldo de fechamento diário de caixa, depois de computadas todas as saídas e entradas do movimento diário, separadamente por base operacional de atendimento, que deve ser igual ao informado nos relatórios diários.


4.19.3.5 Os relatórios a que se refere o subitem 4.19.3 deverão corresponder ao período compreendido entre o  01º e o último dia (30 ou 31) do mês do serviço prestado/faturado, com totalizações sintéticas e analíticas, em conformidade com as instruções emanadas pela CAIXA.

4.20 A CONTRATADA deve providenciar durante todo o período de manuseio do numerário da CAIXA - preparação/emalotamento do numerário destinado as Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas e abertura/conferência do numerário recebido das Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas - o permanente acompanhamento de todas as atividades executadas, por meio de gravações em circuito fechado de TV, com imagens que permitam a perfeita identificação dos atos praticados.


4.20.1 Todas as imagens gravadas deverão permanecer à disposição da CAIXA pelo período mínimo de 15 (quinze) dias, podendo este prazo ser prorrogado a critério da CAIXA, devendo ser prontamente fornecidas por meio de cópia em mídia digital compatível com os sistemas da CAIXA quando requisitadas.
4.20.2 Na ocorrência de diferenças, cujas imagens não atendam aos requisitos relacionados no inciso anterior, deverá ser efetuado pela CONTRATADA o ressarcimento em espécie, num prazo de até 48 horas após o recebimento da comunicação da CAIXA.
4.21 A CONTRATADA deve possuir equipes e meios de comunicação que possibilitem o pronto contato entre sua base operacional e a equipe do carro-forte que estiver atendendo à unidade CAIXA, permitindo o acompanhamento e controle do cumprimento dos horários de suprimentos/recolhimentos e saques/depósitos e posicionamento às Unidades da CAIXA, Clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas, quando solicitado.
4.22 As demais obrigações da CONTRATADA estão na Cláusula Segunda do Contrato.
4.23 As sanções administrativas estão previstas na Cláusula Décima Primeira do Contrato.
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