Cria a Medalha Governador Mário Covas



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PROJETO DE LEI N.º 109, DE 2002

Cria a Medalha Governador Mário Covas.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica criada a Medalha Governador Mário Covas, destinada a galardoar o mérito cívico de personalidades e entidades que venham prestando ou tenham prestado serviços de excepcional relevância à coletividade e contribuído, destacada e decisivamente, para o crescimento das instituições políticas e governamentais e para o desenvolvimento de município, de Estado ou do País, atendidos os critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei.

Art. 2º - A Medalha Governador Mário Covas será concedida anualmente, no dia 21 de abril, data comemorativa do nascimento de Mário Covas Júnior.

Art. 3º - A Medalha compreenderá dois graus distintos, correspondentes às seguintes modalidades:

I - Grande Medalha;


II - Medalha de Honra.

Art. 4º - Na concessão da Medalha e na promoção do agraciado ao grau superior desta, observar-se-á o seguinte:

I - a Grande Medalha será destinada a soberanos, Chefes de Estado, Chefes de Governo e seus sucessores imediatos; Governadores; Vice-Governadores; Presidentes das Assembléias Legislativas estaduais; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros de Estado e outras personalidades de hierarquia equivalente;


II - a Medalha de Honra será destinada a Deputados Estaduais; Secretários de Estado; Senadores; Deputados Federais; Prefeitos Municipais; Vereadores; Ministros de Tribunais Superiores; Presidentes de Tribunais; Desembargadores; magistrados; membros do Ministério Público; Oficiais Generais; militares; Embaixadores; Cônsules; Ministros plenipotenciários; enviados extraordinários; Reitores de universidade; cientistas; professores; escritores; servidores públicos; desportistas; outras personalidades e entidades consideradas úteis aos interesses da coletividade que tenham mais de 10 (dez) anos de existência;


III - a condecoração será conferida "ex-officio" no grau de Grande Medalha, aos membros do Conselho Permanente de que trata o artigo 6º;


IV - a primeira condecoração, no grau de Grande Medalha, será conferida a D. Florinda Gomes Covas, viúva do ex-Governador Mário Covas.

Art. 5º - A promoção do agraciado ao grau superior fica condicionada à prestação de novos e relevantes serviços a município, a Estado ou ao País, observado o interstício de 4 (quatro) anos.

Art. 6º - A concessão da Medalha dar-se-á mediante proposta e deliberação do Conselho Permanente, composto dos seguintes membros:


I - Presidente da Assembléia Legislativa;


II - Presidente do Tribunal de Justiça;


III - representante do Governador do Estado;


IV - Prefeito Municipal de Santos;

V - Presidente Executivo da Fundação Mário Covas;


VI - Conselheiro Vitalício do Conselho Curador da Fundação Mário Covas;


VII - membro da família de Mário Covas, indicado pelo Conselho Curador da Fundação Mário Covas.


§ 1º - O Conselho será presidido pelo Presidente da Assembléia Legislativa.


§ 2º - Os integrantes do Conselho são considerados membros natos deste.
§ 3º - O Conselho terá um Secretário Executivo, designado entre seus membros.

Art. 7º - O Conselho terá sede no Palácio 9 de Julho e se reunirá ordinariamente no período de 1º a 15 de março de cada ano.


Parágrafo único - Em casos excepcionais, o Conselho poderá ser convocado para reuniões extraordinárias.

Art. 8º - O Conselho se reunirá por convocação de seu Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, presentes mais da metade de seus membros, ressalvado o disposto no artigo 9º.

Art. 9º - A concessão da Medalha, em qualquer de seus graus, dar-se-á por voto da maioria absoluta dos membros do Conselho.

Art. 10 - Nas reuniões do Conselho, o Presidente terá, também, o voto de qualidade.

Art. 11 - O titular do órgão de comunicação institucional da Assembléia Legislativa do Estado participará das reuniões do Conselho, sem direito a voto, com funções de assessoramento.

Art. 12 - Compete ao Conselho Permanente:

I - aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas;


II - zelar pelo prestígio da Medalha e pela fiel execução desta Lei e do regulamento a ela pertinentes;


III - propor medidas necessárias ao bom desempenho de suas funções;


IV - elaborar o seu regimento interno;

V - suspender ou cancelar o direito de uso da Medalha, em razão de ato incompatível com a dignidade da honraria.

Parágrafo único - As deliberações do Conselho serão públicas.

Art. 13 - Compete exclusivamente aos membros do Conselho propor nomes de pessoas ou entidades passíveis de agraciamento com a Medalha, em qualquer de seus graus.

§ 1º - As propostas serão recebidas na Secretaria do Conselho até o dia 28 de fevereiro de cada ano.


§ 2º - Nas propostas devem constar o nome completo e a identificação da pessoa ou da entidade cujo agraciamento se pretende, seus dados biográficos ou estatutários, conforme o caso, a indicação dos serviços por ela prestados e a relação das condecorações que haja recebido.

Art. 14 - O ato de concessão da Medalha, em qualquer de seus graus, será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Art. 15 - A entrega da Medalha será feita em solenidade pública, realizada no Município de Santos.

Art. 16 - Os agraciados receberão a Medalha das mãos do Presidente do Conselho, de acordo com o cerimonial estabelecido no regimento interno deste.

Art. 17 - A Medalha poderá ser conferida "post-mortem", e sua entrega será feita a cônjuge, descendente, ascendente ou irmão da pessoa agraciada, nessa ordem.

Art. 18 - O Conselho Permanente manterá um livro de registro, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada pessoa ou entidade agraciada e os respectivos dados biográficos ou estatutários, conforme o caso.

Art. 19 - A Medalha terá forma e características permanentes, obedecerá a modelo e especificações previstos em regulamento e será acompanhada de diploma, assinado pelo Presidente e pelo Secretário Executivo do Conselho Permanente.

Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará as demais disposições relacionadas com a execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Justificativa

É desnecessário e redundante tecer comentários sobre o Governador Mário Covas, sobre o legado deixado pelo administrador público.


No entanto, tomo a liberdade de transcrever o “perfil” do Governador Mário Covas, extraído do site da Fundação Mário Covas – www.fundacaomariocovas.org.br – na certeza de que as realizações de Mário Covas guiarão muitos na busca do desenvolvimento econômico e social de nossa Nação, e nada mais justo e engrandecedor do que criar a Medalha Governador Mário Covas no propósito de homenagear essas pessoas e entidades.


MARIO COVAS
1930-2001





MARIO COVAS JÚNIOR nasceu em Santos, SP, em 21 de abril de 1930, filho de Mario Covas e Arminda Carneiro Covas. Casado com Florinda Gomes Covas, deixa dois filhos, Renata e Mario, e quatro netos: Bruno, Gustavo, Mario e Sílvia.



Cursou o primeiro grau no Colégio Santista e o segundo grau no Colégio Bandeirantes, em São Paulo, onde também se graduou em química industrial e foi em seguida professor. Formou-se engenheiro civil pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, turma de 1955. Teve intensa militância na política estudantil dos anos 50 e foi vice-presidente da UNE - União Brasileira dos Estudantes - em São Paulo. Formado, prestou concurso público na Prefeitura de Santos, onde trabalhou como engenheiro até 1962.

Praticou vários esportes na juventude, dedicando-se especialmente ao tênis e ao futebol. Sócio remido do Santos Futebol Clube, recebeu recentemente o título de Conselheiro Emérito.

Candidatou-se a prefeito de Santos em 1961, pelo PST, obtendo o segundo lugar na votação. No ano seguinte, e pelo mesmo partido, elegeu-se deputado federal. Com a

extinção dos partidos políticos em 1966, foi um dos fundadores do MDB, pelo qual nesse mesmo ano se reelegeu deputado federal.



Covas foi então escolhido líder da bancada oposicionista na Câmara dos Deputados. Aos 37 anos de idade, o jovem parlamentar liderava uma bancada composta por figuras expressivas da vida política brasileira, como Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Franco Montoro, Yvete Vargas, entre outros.

Desde o primeiro mandato, iniciado em 1963, até o final do segundo, em 1968, Mario Covas foi todos os anos incluído na lista dos melhores parlamentares, organizada anualmente pelos jornalistas que cobrem o Congresso Nacional.

Em 16 de janeiro de 1969 teve seu mandato cassado pela ditadura militar e os direitos políticos suspensos por dez anos. Alijado da vida política do país, Mario Covas dedicou-se à atividade privada, como engenheiro.

Embora proscrito, Covas nunca perdeu contato com seus companheiros e com a política. Ao recuperar a plenitude de seus direitos políticos, em 1979, foi nesse mesmo ano eleito presidente do MDB de São Paulo. Com a extinção do MDB, foi o principal articulador da fundação do PMDB e seu presidente estadual em três mandatos.

Eleito deputado federal com 300 mil votos em 1982, foi nomeado em março de 1983 secretário dos Transportes do governo Montoro. Indicado por Montoro e aprovado pela Assembléia Legislativa, tornou-se prefeito da Capital paulista em 10 de maio, cargo que ocupou até 31 de dezembro de 1985.



Os 33 meses da gestão Covas na Prefeitura paulistana foram dedicados a "encurtar as distâncias sociais" da cidade, como costumava dizer, com absoluta prioridade a obras e serviços na periferia. Desse período ficaram três marcas definitivas: os mutirões para


construção de guias e posterior pavimentação de ruas, com intensa participação popular; a intervenção nas empresas privadas de ônibus, que ameaçavam locaute; e a instituição do passe gratuito no transporte coletivo para idosos, iniciativa pioneira no país.

Após deixar a Prefeitura, Mario Covas foi eleito senador, em 1986, com a maior votação da história do Brasil até então: 7,7 milhões de votos. Líder do seu partido na



Assembléia Nacional Constituinte, Covas foi o grande articulador das comissões temáticas que garantiram a participação democrática de todos os segmentos organizados da sociedade na elaboração da Carta Magna.

Em junho de 1988, Mario Covas foi um dos fundadores do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira - e, meses depois, seu presidente nacional. No ano seguinte,



1989, seu partido o fez candidato a presidente da República, eleição em que obteve o quarto lugar. Em 1990, outra vez o PSDB o fez candidato, desta vez a governador, ficando em terceiro lugar.
Prestes a encerrar seu mandato de senador, Mario Covas foi eleito governador do Estado de São Paulo em 1994 com 8,6 milhões de votos e reeleito em 1998 com 9,8 milhões. Seu primeiro mandato foi dedicado ao saneamento das finanças públicas, encontradas em situação calamitosa. O ajuste fiscal e o equilíbrio orçamentário praticados por Covas em São Paulo foram o principal fator de êxito do Plano Real e a conseqüente estabilidade econômica conquistada pelo país.

Com as finanças públicas em ordem e com um bem sucedido programa de privatizações e concessões, o governo Covas iniciou seu segundo mandato com a possibilidade de realizar o maior programa de investimentos da história de São Paulo.

Sala das Sessões, em


REZENDE

Deputado



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