Crimes previdenciários



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Resumo: Crimes Previdenciários - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br )


CRIMES PREVIDENCIÁRIOS




I – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Art. 168-A CP





Tipificações ao longo do tempo

Até 27/12/1990

Apropriação Indébita

De 28/12/1990 até 24/07/1991

Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86

De 25/07/1991 até 14/10/2000

Crime contra a Seguridade Social (art. 95, d, e e f da Lei 8.212/90 c/c art. 5º da lei 7.492/86)


A partir de 15/10/2000

Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-a, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 7.492/86)


Formas de Realização do delito

  • deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional

  • recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público

  • recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda do público.

  • Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social

* Os delitos referem-se somente às contribuições, as condutas delituosas assemelhadas relativas às contribuições para a seguridade social cobradas pela Receita Federal voltam a ser tipificadas na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária.




Características do delito


  • Conduta omissiva própria (jurisprudência majoritária, apesar de alguns doutrinadores optarem pela conduta mista caracterizada pela comissão — comportamento ativo que consiste em recolher as contribuições dos contribuintes — e omissão — deixar de repassar ou deixar de recolher ou deixar de pagar)

  • Não é possível a tentativa (características dos delitos omissivos próprios)

  • Exige o dolo ( não há modalidade culposa)

  • Crime formal (não se exige qualquer resultado apenas a conduta omissiva)

  • Ação penal pública incondicionada (propostas pelo MP federal, permitida a assistência do INSS)

  • Sujeito passivo  Estado, na figura da Previdência Social Pública (e não a Seguridade Social)

  • Sujeito ativo  agente do crime será o responsável, dentro da empresa, pelos atos gerenciais previstos nas hipóteses típicas.

  • O crime não existe quando o a contribuição não for retida do empregado (empregador paga ao obreiro o valor bruto do que lhe é devidoi)




Extinção da punibilidade

(antes da ação fiscal)

Requer o PAGAMENTO


Requisitos:

  • conduta espontânea

  • declarar, confessar e pagar as contribuições, importâncias, valores e prestar as informações devidas à previdência social  antes do início da ação fiscal (terá início com a ciência do contribuinte da notificação fiscal de lançamento do débito – NFLD, ou documento similar, a partir de quando se marca o prazo para oferecimento de defesa do débito




    • O PARCELAMENTO para extinguir a punibilidade, deve acontecer antes do início da ação fiscal. (Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições sociais descontadas dos empregados, inclusive, domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes de sub-rogação e as importâncias retidas na forma do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (percentual de 11% sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviço)).

    • Portanto: O STJ havia firmado o entendimento de que o parcelamento feito antes do recebimento da denúncia tinha o efeito extintivo da punibilidade. Entretanto, para os delitos posteriores a Lei 9.983/00 o efeito extintivo do parcelamento ocorrerá exclusivamente quando concretizado antes do início da ação fiscal.





Perdão Judicial

Ou

Aplicação somente da pena de multa



(faculdade do juiz)

Requisitos:

  • agente ser réu primário (não reincidente)

  • ter bons antecedentes

  • estar enquadrado dentro de uma das situações:

    • ter após o início da ação fiscal e antes do oferecimento* da denúncia, feito o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios

    • ser o valor das contribuições previdenciárias = ou < àquele estabelecido pela Previdência Social – Princípio da Insignificância ( Débitos de até R$ 5.000,00 dão ensejo ao perdão judicial ou aplicação somente da multa. Porém não todos. Se o valor do débitos não excedem o R$ 1.000,00, é o caso de se aplicar o Princípio da Insignificância. Atualmente, o valor se alterou para R$ 2.500,00, consoante a MP 1.973-63, de 29.06.2000)



Pagamento das contribuições

após a lei 9.983/00



  1. o pagamento feito antes do início da ação penal fiscalEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, nos termos do art. § 2º, do art. 168-A

  2. pagamento realizado após o início da ação fiscal, mas antes do oferecimento da denúncia permite PERDÃO JUDICIAL ou aplicação apenas da PENA DE MULTA, consoante o § 3º, I, do art. 168-A

  3. pagamento concretizado após o oferecimento da denúncia mas antes do seu recebimento autoriza a aplicação do ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, art. 16*)

  4. pagamento efetuado após o recebimento da denúncia : CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CP, art. 65*)

*
Artigos do CP




II – SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Art. 337-A CP





Tipificações ao longo do tempo

Até 27/12/1990

Sonegação fiscal ( Lei 4.792/65)

De 28/12/1990 até 14/10/2000

Obs: a partir de 25/07/91, a Lei nº 8.112/91 tipificou a conduta no art. 95, a, b, e c, sem, contudo, cominar pena



Crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º, II da Lei 8.137/90)

A partir de 15/10/2000

Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337 – A , do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000)


Formas de realização do delito

  • Supressão ou redução de contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    • omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços). Empregados e contribuintes individuais

    • deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios de contabilidade as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou tomador de serviços

    • omitir receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.



Características do delito


  • Conduta omissiva própria (apesar dos núcleos verbais serem do tipo “suprimir” ou “reduzir”)

  • Não é possível a tentativa (características dos delitos omissivos próprios)

  • Crime material (a conduta descrita deverá acarretar como resultado a supressão ou redução das contribuições)

  • Exige o dolo ( não há modalidade culposa)

  • Ação penal pública incondicionada (propostas pelo MP federal, permitida a assistência do INSS)

  • Sujeito passivo  Estado, na figura da Previdência Social Pública (e não a Seguridade Social)

  • Sujeito ativo  quem tem a obrigação legal de cumprir as condutas acima descritas. Luiz Flávio Gomes qualifica o crime como próprio, pelo fato de não ser qualquer pessoa que pode comete-lo. Exige-se uma especial qualidade do sujeito ativo.



Extinção da punibilidade


(antes da ação fiscal)

Não requer o PAGAMENTO


Requisitos:

  • conduta espontânea

  • declarar e confessar as contribuições, importâncias, valores e prestar as informações devidas à previdência social  antes do início da ação fiscal (terá início com a ciência do contribuinte da notificação fiscal de lançamento do débito – NFLD, ou documento similar, a partir de quando se marca o prazo para oferecimento de defesa do débito). Corrigida a conduta, restará mero inadimplemento.



Perdão Judicial


Ou

Aplicação somente da pena de multa

(faculdade do juiz)



Requisitos:

  • agente ser réu primário (não reincidente)

  • ter bons antecedentes

  • ser o valor das contribuições previdenciárias = ou < àquele estabelecido pela Previdência Social – Princípio da Insignificância ( Débitos de até R$ 5.000,00 dão ensejo ao perdão judicial ou aplicação somente da multa. Porém não todos. Se o valor do débitos não excedem o R$ 1.000,00, é o caso de se aplicar o Princípio da Insignificância. Atualmente, o valor se alterou para R$ 2.500,00, consoante a MP 1.973-63, de 29.06.2000)

Redução da pena


(1/3 até a metade)

Empregador bagatelar



Requisitos:

  • empregador não é pessoa jurídica (autônomos e domésticos); e

  • a folha de pagamento não ultrapassa R$ 1510,00 – o valor será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes dos benefícios previdenciários.





II – FALSIFIDADE DOCUMENTAL PREVIDENCIÁRIA (incluído nos § 3º e 4º do art. 297 do CP)





Formas de realização do delito

  • inserir ou fazer inserir:

    • na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua qualidade de segurado obrigatório

    • na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita

    • em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constatado.

  • omitir, nos documentos mencionados anteriormente, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou prestação de serviço.

Obs:


1 - No art. 297 do CP está contemplado o delito de falsidade material (“falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”). Nos parágrafos acrescentados pela lei, o que se tem é uma falsidade ideológica, que só pode existir no momento da elaboração do documento.

2 – A nova disciplina jurídica não equiparou os documentos previdenciários a documentos públicos. Aproveitou-se tão-somente “as penas” do art. 297. Não importa, portanto, se o documento é particular ou público. As penas serão sempre as do art. 297.

3 - quem falsifica e usa o documento falso responde por um só crime  pela falsidade

- quem suprime de documento verdadeiro palavras, números, letras etc  comete o delito do art 305 do CP

- quem falsifica integralmente a CPTS incide no art. 49 da CLT.

- quem falsifica o documento para o cometimento de estelionato  só responde por estelionato (Súmula 17 do STJ).





Características do delito


  • Condutas

    • comissivas – (nos núcleos inserir ou fazer inserir - possibilita a tentativa)

    • omissivas próprias (no núcleo omitir – não sendo possível a tentativa)

  • Crime material (a conduta descrita deverá acarretar como resultado a supressão ou redução das contribuições)

  • Exige o dolo ( não há modalidade culposa)

  • Ação penal pública incondicionada (propostas pelo MP federal, permitida a assistência do INSS)

  • Sujeito passivo  Estado, na figura da Previdência Social Pública (e não a Seguridade Social)

  • Sujeito ativo  qualquer pessoa (crime comum). Não precisa ser funcionário público.




As demais alterações procedidas pela lei 9.983/00 referem-se a crimes contra a Administração Pública em geral, principalmente através da inclusão de tipos relativos a sigilo funcional e de dados de informática (art. 313-A; 313-B; 153, § 1º, a, e 2º; 296, § 1º, III; 297, § 3º, 325, §§ 1º e 2º). Por fim ampliou o conceito de funcionário público do art. 327, § 1º, do CP, para incluir quem trabalha para empresa prestadora do serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública, adaptando o Código à Reforma Administrativa do Estado.




IV – ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO





  • A lei 9.983/00 não cuidou do estelionato previdenciário (percepção de benefícios previdenciário mediante fraude), que continua sendo regido pelo art. 171 do CP, com a causa de aumento da pena do § 3º.

  • Posição do STF quanto a classificação do crime de estelionato como crime instantâneo ou permanente

    • trata-se de crime INSTANTÂNEO:

- Início do prazo PRESCRICIONAL  data do recebimento da primeira parcela, em que ocorre o momento consumativo, nos termos do art. 111, I , do CP

Obs: Essa definição é de extrema importância, pois se fosse considerado como CRIME PERMANENTE, o prazo extintivo da punibilidade só tem início quando da cessação da permanência, que ocorre quando do recebimento da última parcela.



Nesse pensamento, depois de recebida a primeira parcela, o beneficiário já não pode ser flagrado em delito, tampouco aqueles que concorreram para a fraude, porque o crime já se perfez e, por isso, não se prolonga no tempo. Dentro do lapso temporal entre a 1ª e a 2ª e as demais parcelas não há caracterização de flagrância criminosa.







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