Céu único europeu em 2004: rumo a um espaço aéreo mais eficaz e mais seguro



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Bruxelas, 10 de Outubro de 2001



Céu único europeu em 2004: rumo a um espaço aéreo mais eficaz e mais seguro.

A Comissão Europeia adoptou hoje um conjunto de propostas sobre a gestão do tráfego aéreo, a fim de realizar o céu único europeu até 31 de Dezembro de 2004. Este pacote destina se a definir os objectivos e os princípios de funcionamento do céu único europeu, em torno de seis linhas de acção principais: a gestão comum do espaço aéreo, a instituição de uma entidade regulamentadora comunitária forte, a integração progressiva de uma gestão civil e militar, a definição de uma sinergia institucional entre a União Europeia e o Eurocontrol, a aplicação de uma técnica adaptada e renovada e uma melhor coordenação da política de recursos humanos no sector do controlo aéreo. A fim de acelerar a sua realização, a Comissão adoptou igualmente três propostas sobre as primeiras medidas específicas: a prestação de serviços de navegação aérea, a organização e utilização do espaço aéreo e a interoperabilidade dos equipamentos.

“Os cidadãos europeus vão, enfim, poder viajar num céu europeu sem fronteiras, ao mesmo tempo que se mantém o mais alto nível de segurança aérea”, declarou Loyola de Palacio, Vice Presidente da Comissão, responsável pelos transportes e a energia. “É um avanço extremamente importante: a realização do céu único permitirá obter a melhor utilização possível do espaço aéreo europeu, que se repercutirá positivamente nos atrasos e no crescimento do transporte aéreo. Uma gestão integrada e uma coordenação mais estreita entre os operadores, incluindo os militares, facilitarão também a gestão das possíveis crises e aumentarão a segurança dos voos”, acrescentou.

A Europa pode congratular se por ter um nível muito alto de segurança técnica do transporte aéreo1. Mas esse nível é, no entanto, submetido à pressão do aumento constante do tráfego aéreo, que se repercute nos atrasos. As medidas técnicas de melhoria da gestão do espaço aéreo introduzidas nestes últimos anos criam capacidades suplementares, que são, contudo, rapidamente ultrapassadas pelo crescimento do tráfego. Os europeus pedem hoje um serviço de transporte aéreo de melhor qualidade, sobretudo em termos de pontualidade, uma vez que já não é raro ter de esperar mais de meia hora por um voo.

Além disso, os atentados de 11 de Setembro nos Estados Unidos mostram a necessidade de integrar melhor os aspectos de segurança pessoal2 na gestão do tráfego aéreo. A realização do céu único, graças a uma melhor integração e harmonização dos procedimentos e das técnicas e uma melhor coordenação entre todos os actores, incluindo militares, permitirá uma melhor prevenção e gestão das eventuais crises.

A Comissão propõe hoje um pacote legislativo sobre a gestão do tráfego aéreo que trata de todos os domínios da navegação aérea: regulamentação, economia, segurança, ambiente, funcionamento, tecnologia e instituições. O pacote abrange todos os usos do espaço aéreo, civis e militares, e associa igualmente os parceiros do controlo aéreo, incluindo os actores industriais e os controladores.

O pacote inclui as seguintes propostas:



  • uma proposta de regulamento­ quadro que visa a realização do céu único europeu em 31 de Dezembro de 2004 e define os objectivos e os princípios de funcionamento do céu único europeu;

  • três outras propostas de regulamentos específicos relativos à prestação de serviços de navegação aérea, à organização e utilização do espaço aéreo e à interoperabilidade dos equipamentos.

As medidas propostas baseiam se no relatório do grupo de alto nível sobre a criação do céu único europeu, presidido por Loyola de Palacio e composto por representantes civis e militares dos Estados­ Membros.

Essas propostas têm por objectivo final criar um quadro de decisão e regulamentar mais adaptado aos problemas do tráfego aéreo, que permita nomeadamente reestruturar o espaço aéreo da União Europeia em função do tráfego e não em função das fronteiras nacionais. A nova organização proposta pela Comissão deverá permitir o aumento do nível de segurança do transporte aéreo e remediar, ao mesmo tempo, os problemas estruturais do controlo aéreo.



Objectivos das propostas, em resumo…

Reforçar as medidas de segurança

Criar mecanismos de decisão adaptados aos actuais problemas do tráfego aéreo:

  • sinergia entre regulamentação comunitária e competências técnicas do Eurocontrol;

  • dimensão paneuropeia tida em consideração;

  • integração dos militares;

  • plataforma para a introdução rápida das novas tecnologias;

  • diálogo com os parceiros sociais.

Aumentar a eficácia do sistema:

  • criação de uma zona de espaço aéreo superior europeu, com a fusão das regiões nacionais existentes;

  • organização uniformizada desse espaço, com base no princípio da sua utilização flexível e eficaz, permitindo, a longo prazo, a supressão do sistema das vias aéreas;

  • na zona de espaço aéreo superior, fornecimento de serviços de controlo aéreo em condições de monopólio. Serão definidas zonas óptimas de controlo em termos de eficácia operacional e não segundo as fronteiras nacionais;

  • aceleração do desenvolvimento e da aplicação de novas tecnologias graças ao reforço do processo de normalização e da sua conformidade com os princípios comunitários;

  • fornecimento dos serviços conexos (exemplo: serviços meteorológicos) aberto à concorrência;

  • controlo das taxas pagas pelas companhias aéreas e da sua coerência relativamente aos princípios de equidade, contabilidade, transparência e estímulo ao bom desempenho;

  • gestão de fluxo de tráfego mais eficaz, transparente e equitativa.

Apresentação mais pormenorizada das propostas em anexo.

Anexo I


Criação do céu único europeu

Proposta de Regulamento­ quadro

Elementos principais da proposta de regulamento­ quadro apresentada pela Comissão:

  • O regulamento­ quadro propõe uma nova organização institucional do espaço aéreo, bem como novos métodos de trabalho.

  • Fixação de uma data­ limite para a realização do céu único: 31 de Dezembro de 2004.

  • Instituição de um novo quadro institucional que confere à Comunidade Europeia um papel regulamentar e ao Eurocontrol um papel complementar de preparação e aplicação da legislação. As autoridades nacionais velarão pela aplicação da regulamentação. Para isso é necessária uma separação funcional entre os reguladores nacionais e os prestadores de serviços. Esse quadro destina se igualmente a organizar as relações entre autoridades civis e militares, a participação dos países não europeus e a consulta industrial e social.

  • Definição dos princípios básicos da organização e utilização do espaço aéreo, da prestação de serviços e da interoperabilidade.

Características da organização proposta

1. Tomada em consideração equitativa das necessidades de todos os utilizadores, tanto civis como militares

  • Um comité «céu único». Em aplicação das suas competências de execução, a Comissão propõe elaborar e adoptar a nova regulamentação com base num comité único para todos os aspectos da navegação aérea civil. Recomenda que esse comité, composto por representantes dos Estados­ Membros, inclua dois membros a fim de oferecer aos Estados­ Membros a possibilidade de participação de um representante dos utilizadores militares.

  • Os mecanismos da política comum de defesa poderiam ser utilizados para permitir uma cooperação militar com vista a coordenar a navegação aérea militar e a definir e aplicar as medidas militares pertinentes: por exemplo, coordenação das regras operacionais.

2. Organização de um diálogo industrial e social

  • Criação de um órgão de consulta composto por peritos de todas as organizações europeias que participam na navegação aérea civil. Prosseguindo a experiência positiva do grupo de alto nível, este órgão assistirá a Comissão na elaboração das medidas técnicas.

  • Extensão dos mecanismos do diálogo social à gestão do tráfego aéreo, tal como são aplicados noutros sectores, por exemplo no sector dos transportes aéreos. Esse diálogo permitirá, nomeadamente, examinar as iniciativas a promover no domínio das condições de trabalho e da formação dos controladores. Por exemplo, é urgente tomar iniciativas que permitam aumentar o número de controladores aéreos para responder ao crescimento do tráfego e ao ritmo acelerado das passagens à reforma.

3. Um quadro institucional que integre a Comunidade na dimensão paneuropeia

  • A organização europeia da segurança da navegação aérea, Eurocontrol, será estreitamente associada. A Comissão alargará a cooperação com essa organização do domínio da investigação ao domínio regulamentar (preparação, aplicação), a fim de utilizar o melhor possível a experiência do Eurocontrol.

  • A Comissão continuará a envidar esforços para desbloquear a adesão da União Europeia ao Eurocontrol. Essa adesão permitirá garantir a coerência entre as medidas tomadas na Comunidade e as medidas tomadas no Eurocontrol.

Anexo II

Prestação de serviços de navegação no céu único europeu

Proposta de Regulamento

A proposta de regulamento destina se a definir um quadro comunitário para as prestações de serviços de navegação aérea. Com efeito, embora os Estados­ Membros continuem a ser responsáveis pelo estatuto dos prestadores de serviços de navegação aérea, a regulamentação proposta imporá as mesmas obrigações e oferecerá as mesmas oportunidades a todos os prestadores, a fim de criar um espaço aéreo verdadeiramente sem fronteiras na União.

Os serviços em causa são os seguintes:


  • serviços de controlo do tráfego aéreo

  • outros serviços: meteorológicos, de busca e salvamento, de informação aeronáutica

  • serviços acessórios: serviços de comunicação, navegação e de vigilância.

Introdução de um sistema harmonizado de autorização

Para que os serviços propostos respeitem os objectivos de desempenho, de segurança e de uniformidade do espaço aéreo europeu no seu conjunto, a Comissão propõe a introdução de um sistema harmonizado de autorizações, de acordo com um caderno de encargos preciso. Os Estados­ Membros serão responsáveis pela aplicação do sistema e reconhecerão mutuamente as suas autorizações, o que facilitará igualmente a aproximação entre prestadores.



Fornecimento dos serviços

  • os Estados­ Membros poderão continuar a designar prestadores de serviços de controlo aéreo para operar, em condições de monopólio, em espaços aéreos funcionais específicos (ver anexo III);

  • o fornecimento de serviços acessórios será aberto à concorrência;

  • os prestadores de serviços deverão publicar contas anuais separadas por tipo de serviço prestado.

Regime de taxas

Princípios. As taxas devem ser fixadas segundo princípios de não­ discriminação, transparência e ligação aos custos reais. Também deverão constituir incentivos para alcançar os objectivos políticos fixados.

Financiamento do aumento da capacidade do sistema de controlo do tráfego aéreo. Uma parte das taxas pagas pelas companhias aéreas poderá ser utilizada para financiar as melhorias do sistema. A Comissão explorará essa possibilidade atribuindo uma parte dessas taxas a acções que se destinam a aumentar a capacidade do sistema de controlo do tráfego aéreo para realizar projectos de interesse comum entre 2002 e 2005.

Anexo III



Organização e utilização do espaço no céu único europeu

Proposta de Regulamento

O objecto desta proposta de regulamento é criar um espaço aéreo sem fronteiras onde os procedimentos de definição, planificação e gestão do espaço permitam à rede de gestão do tráfego ser eficiente, eficaz e segura. Isso implica nomeadamente uma organização do espaço aéreo superior comum a todos os Estados­ Membros e um acompanhamento da coerência das organizações nacionais do espaço inferior.



Criação de um espaço aéreo superior europeu

Essa zona reunirá as zonas nacionais existentes. A organização desse espaço será uniformizada segundo os princípios de utilização flexível e eficaz, permitindo, a longo prazo, a supressão do sistema das vias aéreas. Assim, a Comissão propõe:



  • a criação de uma «região de informação de voo» única que abranja o espaço aéreo superior, na qual os serviços de controlo do tráfego serão sujeitos às mesmas regras;

  • a reconfiguração do espaço em questão de acordo com zonas óptimas de controlo, em termos de eficácia operacional, sem ter em conta as fronteiras nacionais. A fim de garantir a coerência da organização do espaço aéreo superior com a das zonas inferiores, a dimensão e a localização geográfica dessas zonas de controlo transfronteiras optimizadas serão propostas pelos prestadores de serviços em coordenação com os Estados­ Membros. A Comissão, após consulta do Eurocontrol, tomará em seguida decisões quanto à organização do espaço num mínimo de zonas de controlo transfronteiras optimizadas;

  • a harmonização das categorias de espaço aéreo;

  • a organização e a gestão do espaço aéreo, a fim de permitir a atribuição de sectores a prestadores de serviços e a transferência desses sectores entre prestadores de serviços.

Maior coordenação entre civis e militares

  • A coordenação entre as autoridades civis e militares será cada vez maior, especialmente na repartição e utilização eficaz do espaço aéreo para fins militares, incluindo os critérios e princípios que devem reger essa repartição e utilização, e, nomeadamente, a sua abertura aos voos civis.

  • Uma cláusula de salvaguarda permitirá aos Estados­ Membros pedir a suspensão da aplicação das regras comunitárias em caso de conflito com as exigências militares nacionais.

Gestão dos fluxos de tráfego aéreo

A Comissão adoptará as regras e condições gerais de gestão dos fluxos de tráfego aéreo, a fim de optimizar a utilização das capacidades. Essas regras serão desenvolvidas em colaboração com os prestadores de serviços, os aeroportos e os utilizadores do espaço aéreo e abrangerão:



  • a gestão dos fluxos, incluindo regras de planificação, de definição das prioridades no caso de congestionamento, de rotas alternativas e um mecanismo de crise;

  • mecanismos que assegurem uma utilização mais disciplinada do espaço aéreo, a fim de integrar os aeroportos na gestão do espaço aéreo e melhorar a coordenação das faixas horárias do espaço aéreo e das faixas horárias aeroportuárias.

Anexo IV

Interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo

Proposta de Regulamento

A proposta de regulamento tem por objectivo garantir a interoperabilidade, no território da Comunidade, dos diferentes sistemas e componentes da rede de gestão do tráfego aéreo e tirar partido das possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias.



Exigências essenciais, específicas, regras e normas

A abordagem seguida pela Comissão é a seguinte:



  • fixação das exigências essenciais e específicas que se impõem a todos os actores do desenvolvimento, da produção e da operação dos sistemas (anexadas à proposta de regulamento);

  • adopção das regras de aplicação dessas exigências. O objectivo é garantir o respeito dessas regras, nomeadamente no âmbito de operações transfronteiras e de acções integradas que asseguram o desempenho e a integração dos sistemas. As regras de aplicação podem, nomeadamente, impor aos operadores em causa uma data­ limite de entrada em vigor dos novos conceitos e dos avanços tecnológicos. No caso de incumprimento dessas regras, o assunto será submetido à apreciação do comité «céu único» (ver anexo I);

  • a definição de normas europeias que implicam um acordo por consenso de todos os actores, incluindo no que diz respeito às condições da sua aplicação voluntária.

Procedimentos de adopção e de aplicação das regras e normas

  • Regras de aplicação: estabelecidas de acordo com as regras brevemente em vigor no Eurocontrol;

  • Normas: por consenso, após um inquérito público e após aprovação pelas organizações de normalização reconhecidas como Eurocae, a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil. Essas normas deverão ser retomadas sem modificações nas normas nacionais;

  • Produtos: os industriais deverão apresentar uma declaração de conformidade com as exigências essenciais, sem certificação suplementar das autoridades. Para poder apresentar essa declaração ou afastar se das normas, os industriais deverão apresentar um processo a um órgão previamente notificado que certificará a conformidade do produto com as exigências essenciais. Esta abordagem permitirá a livre circulação dos produtos na União e criará um ambiente realmente concorrencial entre industriais.

Apoio e aplicação dos progressos tecnológicos

É importante que o espaço aéreo comunitário beneficie das soluções técnicas e comerciais mais avançadas e melhor adaptadas às necessidades dos utilizadores e dos passageiros. Para esse efeito, a Comissão propõe:



  • Optimizar os procedimentos de auxílio financeiro do programa das redes transeuropeias e do quinto programa­ quadro de investigação e desenvolvimento (1998 2002);

Fornecer um quadro aos projectos de interesse comum através do novo programa­ quadro de investigação e desenvolvimento (2003 2006), no qual a investigação aeronáutica é uma prioridade.

1No mundo aeronáutico, chama se segurança técnica a tudo o que se refere à prevenção de acontecimentos fortuitos que podem afectar o equipamento e as pessoas (concepção do avião, manutenção, ...) e segurança pessoal à prevenção de actos intencionais que se destinam a afectar os aviões ou as pessoas (desvio, bomba, ...).

2Chama se segurança pessoal à prevenção de actos intencionais que se destinam a afectar os aviões ou as pessoas (desvio, bomba, ….).



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