Curitiba, 12 de dezembro de 2012. À Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc



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Curitiba, 12 de DEZEMBRO de 2012.

À

Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.

A/C - Dr. José Maria Rabelo – Diretor Superintendente

C/C - Dr. Manoel Lucena dos Santos – Diretor de Fiscalização

C/C - Edevaldo Fernandes da Silva – Dir. de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos
Prezados Senhores:

Foi apresentado no Conselho Deliberativo da Fundação Atlântico de Seguridade Social, em 27/07/2012, proposta de alteração do Estatuto da Fundação. Submetida à apreciação do Conselho Deliberativo o resultado foi de 100% de aprovação pelos Conselheiros indicados pelas Patrocinadoras e 100% de aprovação dos Conselheiros representantes dos Participantes Ativos e Assistidos.

Os representantes dos Participantes no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal não foram eleitos e sim indicados pelas patrocinadoras, para um mandato provisório encerrado em 31/03/2006. Em 2006 foram realizadas eleições e estes Conselheiros indicados compuseram a Chapa 1, que foi derrotada. No entanto, por meio de processo judicial, mantiveram-se nos Conselhos impedindo a posse dos Conselheiros Eleitos até o momento (12/12/2012).

Devido à aquisição da Brasil Telecom pela patrocinadora Oi, em janeiro de 2009, os planos administrados pela Fundação 14 e pela Fundação BrTPrev e os respectivos Conselhos foram transferidos para a Fundação Atlântico. Cabe ressaltar que nos Conselhos dessas duas Fundações os Participantes contavam com Representantes Eleitos. Sem que tivesse sido submetida à apreciação dos Conselhos Deliberativos da F 14 e F BrTPrev (em reunião que contasse com a participação dos Conselheiros Eleitos), em 05 de Abril de 2012 foram fechadas a Fundação 14 e Fundação BrTPREV e, como consequência, os Participantes Ativos ou Assistidos dos Planos cuja administração passou para a Fundação Atlântico ficaram sem Representantes Eleitos até o momento (12/12/2012).

A alteração do Estatuto da Fundação Atlântico aprovada no Conselho Deliberativo propõe a Alteração dos Artigos 13 e 17 nas alíneas b, para que os Representantes dos Participantes e Assistidos possam ser escolhidos “.........atráves de eleição, pelos Participantes e Assistidos, conforme estabelecido no Regimento Interno da FUNDAÇÃO, ou por outra forma a Critério das Patrocinadoras.“.

Tal proposta expressa duas grandes verdades:

1ª As Alterações propostas são altamente danosas para os Participantes e Assistidos dos Planos Administrados pela Fundação Atlântico pois possibilitam a perpetuação da indicação dos Representantes dos Participantes, pelas Patrocinadoras, retirando do Estatuto em vigor, a garantia de que os Representantes dos Participantes sejam DEMOCRATICAMENTE ELEITOS.

2ª As alterações propostas são de EXCLUSIVO interesse das Patrocinadoras;

Havendo aprovação das alterações propostas os danos aos Participantes Ativos e Assistidos serão irreversíveis, pois certamente continuarão sem poder eleger Democraticamente os seus representantes;

Cabe à PREVIC exercer sua obrigação em relação à aplicação correta dos dispositivos legais, bem como a proteção dos legítimos direitos dos Participantes Ativos ou Assistidos.

Em vista do exposto, eu _________________________________, matrícula Sistel nº ________, Assistido do Plano TCSPREV grupo ____________, venho a sua presença requerer que não sejam aprovadas as alterações propostas para o Estatuto da Fundação Atlântico, quando apresentadas a essa Autarquia.

Atenciosamente.





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