Curso de exercícios de direito trbutário



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CURSO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO TRBUTÁRIO

Professor ALEXANDRE LUGON

11 - (ESAF/PFN/1998)

( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.

Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contém a seqüência correta.

a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, F d) F, F, F e) F, V, V


12. ICMS RJ 2008-FGV- O Estado do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos, com lançamento ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária específica. O tributo aludido:

(A) só poderá ser uma contribuição de melhoria.

(B) não poderá ser instituído, por ser devida, no caso, apenas a cobrança de tarifa.

(C) é de competência privativa conforme classificação doutrinária.

(D) deve ser imposto, uma vez que tal serviço não é específico nem divisível.

(E) só poderá ser uma taxa, por vinculado à prestação de serviço específico e divisível.


13- AFRF 2002-2 ESAF

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que

a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.

b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.

c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição e empréstimos compulsórios.

d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.

e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.


14 - ICMS RJ 2008-II FGV A respeito dos empréstimos compulsórios, ssinale a afirmativa incorreta.

(A) A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.

(B) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que aja relevância e urgência.

(C) Lei complementar não pode estabelecer situações e cabimento para instituição de empréstimo compulsório.

(D) O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio a anterioridade.

(E) Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse acional.



15- A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (Assistente Técnico-Administrativo do MF – 2009 – ESAF)

a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

b) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

d) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

e) em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.



16. Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta. (Fiscal ICMS RJ – 2010 – FGV)

(A) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.

(B) A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.

(C) A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.

(D) Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público.

(E) O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.


17. Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta. (Fiscal ICMS RJ – 2010 – FGV)

(A) Não poderá incidir sobre receitas de exportação.

(B) Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

(C) Poderá incidir sobre a importação de serviços.

(D) Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

(E) Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada.


18. (ICMS RJ 2011) A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que

  1. a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  2. de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo vinculado a qualquer atividade estatal específica.

  3. a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem, como possível fato gerador, o exercício regular do poder de polícia.

  4. a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União.

  5. a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de serviços.


19- (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

( ) Foram instituídas a Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e a Contribuição para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.

a) V V F b) F V F c) V F F d) F F F e) VVV

20- Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que: (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2009 – ESAF) - adaptada

a) Compete aos Estados a instituição de contribuição social a ser cobrada de seus servidores.

b) a solidariedade não autoriza a cobrança de tributo sem lei, não autoriza exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo de obrigação tributária, e não autoriza que seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência relativamente a quaisquer tributos.

c) as contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6º (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.



d) para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

e) as contribuições sociais residuais somente poderão ser instituídas por lei complementar federal.


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