Curso: direito disciplina: direito civil IV direito das coisas



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CURSO: DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

TURMA: DIURNA E NOTURNA 2013-1

PROF. MS. FERNANDO A. SOARES DE SÁ JR.

AULA 01 – SUMÁRIO:

Conceito de direito das coisas – evolução histórica – conteúdo do direito das coisas – princípios fundamentais do direito das coisas.



CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS

Direito das coisas é o ramo do direito que estuda o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação (DINIZ, 2009, p. 3).

Como observa Carlos Roberto Gonçalves (2008,p. 1), o termo direito das COISAS, não seria o mais próprio, pois que, coisa é o gênero do qual bem é espécie, de modo que coisa, genericamente pode ser tudo com exclusão do homem. Bens por sua vez, são as coisas que por serem úteis e raras são suscetíveis de apropriação e contém valor econômico. Deste modo podemos concluir que somente interessa ao direito das coisas os bens suscetíveis de apropriação humana, sejam matérias (móveis e imóveis) , sejam imateriais (direitos autorais – modalidade especial de propriedade).

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

O direito das coisas é considerado pela doutrina como o ramo do direito civil que mais foi influenciado pelo direito romano e que se encontra mais homogeneizado no mundo ocidental.

A propriedade é a matriz de todos os direitos reais, de modo que através do estudo de sua evolução podemos verificar a evolução do próprio direito das coisas.

A concepção de propriedade foi marcada inicialmente pelo aspecto nitidamente individualista, sendo que durante todo o feudalismo a propriedade foi caracterizada pela dualidade de sujeitos, ou seja, havia os senhores de terras donos do poder de disponibilidade das mesmas que tinham necessidade de dominar todo território e as próprias populações escravizadas, que sedia a outrem, um servo, que passava a usar a terra devendo pagar enorme tarifa aos primeiros.

Com a Revolução Francesa, a propriedade continua a ter contornos individualistas, pois que, a liberdade preconizada pela Revolução servia à burguesia. A liberdade serviu de tal forma a tais preceitos que na época considerava-se legítima a possibilidade de o proprietário abusar do seu direito de propriedade, colocando, destarte, a propriedade num verdadeiro altar, cujo sacerdote era o proprietário (GONÇALVES, 2008, p. 4).

Gradativamente, porém, essa concepção individualista foi se modificando, passando a ser enfocado com mais frequência o aspecto da função social da propriedade. São precedentes históricos deste sopro de socialização da propriedade, A Encíclica do Quadragésimo Ano, na qual Pio XI sustenta a necessidade a necessidade de o Estado reconhecer a propriedade e defende-la, porém em função do bem comum; o Código de Minas (Dec. 24.642/34) que separa as jazidas do solo permitindo a incorporação à União de todas asa jazidas até então desconhecidas e estabelecendo monopólio em favor da União para pesquisa e lavra das jazidas; o Código de Águas (Dec. 24.643/34) que dispôs a respeito das quedas d´agua e outras fontes de energia elétrica, declarando-as coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontram.

Todavia a preponderância do interesse público sobre o privado se manifesta em todos os setores do direito, influindo decisivamente na formação do perfil atual do direito de propriedade a partir da CF/88, que em seu art. 5, inc. XXIII, dispôs que a propriedade deve atender à sua função social, que nos termos do art. 182,par. 2 da CF é atendida quando a propriedade urbana atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; e para a propriedade rural, a função social é atendida, nos termos do art. 186 da CF, quando atende cumulativamente ao aproveitamento racional e adequado do solo, à utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observação das normas que regulam as relações de trabalho e a exploração favoreça ao bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Mais recentemente o Código Civil de 2002 veio a reforçar este conteúdo social exprimindo no art. 1.228, par. 1 que: “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.”

Portanto, podemos dizer que nos dias atuais o direito de propriedade passa por uma salutar onda socializante, de modo a exprimir um direito que vise o bem estar coletivo e não apenas a acumulação individual de patrimônio.

TEORIAS E CARACTERES

Teorias:

Monista: nega a existência da repartição entre direitos reais e pessoais, entendendo que não há razão prática para esta divisão

Personalista: entende a relação dos direitos reais como sendo relações interpessoais de um sujeito ativo certo e determinado em face a sujeito passivo indeterminado, tendo por objeto certo bem.

Realista ou Clássica: entende que o direito real é um poder imediato que uma pessoa exerce sobre um objeto, com eficácia erga omnes (mais adotada).

Caracteres: sujeito ativo, objeto sobre o qual se exerce a relação de poder e a comunidade.

CONTEÚDO DO DIREITO DAS COISAS

No CC/2002 trata o direito das coisas em seu Livro III (arts. 1.196 a 1.510) nos quais inclui:

- o direito de posse;

- os direitos reais;

- o direito de propriedade;

- direito de superfície;

- servidões;

- usufruto;

- uso;

- habitação;



- direito do promitente comprador; e

- penhor, hipoteca e anticrese.



DIFERENÇAS ENTRE DIREITOS PESSOAIS E REAIS

Critério

Direitos Pessoais

Direitos Reais

Quanto a Natureza da Norma que os Regula

Em regra normas dispositivas

Em regra normas cogentes

Modo de exercício

Exige sempre intermediário

Basta a presença do titular

Quanto ao sujeito

São sempre determináveis

O sujeito passivo é indeterminado

Objeto

Dar/ fazer/ não fazer

Usar/gozar/ dispor/ reaver

Quanto ao limite

Ilimitados (numerus apertus)

Limitados (numerus clausus)

Quanto a extinção

Extingue-se pela inércia

Não se extingue pela Inércia

Quanto a Usucapião

Não se aplica

Está sujeito à usucapião

Quanto a produção de efeitos

Inter partes

Erga omnes

OBS.: Existem formas que se situam entre os direitos reais e os pessoais, que são as obrigações proter rem; obrigações com eficácia real e os ônus reais que já devem ter sido estudados no Direito das Obrigações

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS REAIS

Princípio da Aderência, Especialização ou Inerência: estabelece um vínculo, uma relação de senhorio entre o sujeito e a coisa, independentemente, da colaboração de outro sujeito. Vale lembrar, enquanto nos direitos pessoais (ex. direito das obrigações) o direito do sujeito ativo ficava necessariamente condicionado à existência de um sujeito passivo responsável pelo cumprimento da prestação, no direito real, o mesmo existe independentemente de qualquer conduta a ser praticada por outrem ex. sou proprietário de um carro, posso usá-lo, destruí-lo, etc. independentemente de qualquer postura de outra pessoa.

Princípio do Absolutismo: dita que os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestar o titular. Surge daí o direito de sequela também chamado ius persequendi, isto é,de perseguir a coisa e de reivindica-la de quem a injustamente detenha.

Princípio da Publicidade ou da Visibilidade: como os direitos reais são oponíveis à todos, ou seja, erga omnes, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares, para não molesta-los. Assim, o direito assegurou tanto para os bens móveis quanto para os imóveis meios de dar publicidade da titularidade dos mesmos, o que se fez por meio do Registro no caso dos imóveis e da tradição no caso dos móveis.

Princípio da Taxatividade ou Numerus Clausus: por este princípio a lei é a única fonte dos direitos reais, de modo que a mesma enumera taxativamente todos os direitos reais, não deixando margem a que os particulares, por meio de contratos ou negócios jurídicos ampliem o rol elencado na lei.

A razão de ser deste princípio é de fácil compreensão, pois que, se os direitos reais prevalecem contra todos, é inadmissível, ante a relatividade dos efeitos dos contratos, que por meio de acordo interpessoal duas ou mais vontades venham a criar deveres jurídicos a serem observados por toda sociedade.



Principio da Tipicidade: complementa o princípio da taxatividade, pois faz com que o legislador ao instituir o direito real estabeleça seus elementos fundamentais, abrangência, requisitos. Ou seja, além de só existirem os direitos reais previstos em lei (taxatividade) esta lei deve descrever em detalhes cada um desses direitos, tipificando-os.

Princípio da Perpetuidade: a propriedade é um direito perpétuo, pois não se perde pelo não-uso, mas somente pelos meios e formas legais, como por exemplo a desapropriação, usucapião, renúncia, abandono, etc.

Princípio da Exclusividade: não pode haver dois direitos reais de igual conteúdo sobre a mesma coisa. Analogicamente podemos dizer que dois corpos não ocupam o mesmo espaço ao mesmo tempo, do mesmo modo duas pessoas não podem exercer com exclusividade o mesmo direito sobre a mesma coisa

PS.: Se houver condomínio, cada consorte tem direito a porções ideais, distintas e exclusivas.



Princípio do Desmembramento: aplicado ao direito de propriedade, que dita implica na possibilidade de um direito real desmembrar-se em outros direitos reais sendo exemplo a propriedade que pode desmembrar-se e tornar-se usufruto, posse, servidão, etc.

Questões Correlatas:

  1. (MP – BA) Segundo o Código Civil, são direitos reais:

  1. Propriedade, usufruto, penhor, hipoteca, rendas constituídas sobre imóveis;

  2. Propriedade, usufruto, habitação e comodato;

  3. Propriedade, usufruto, habitação, penhor e anticrese;

  4. Superfície, usufruto, direito do promitente comprador, penhor e locação;

  5. Uso, servidões, habitação e retenção de benfeitorias.

  1. OAB 137 – Jan/2009 -O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Insta acentuar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse e aos direitos de vizinhança.

    Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos reais. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 (com adaptações).

    Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta.


  1. São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica.

  2. Ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na hipótese de fraude à execução.

  3. A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais

  4. Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer

  1. (Defensoria Pública – SP) Considere as afirmações:

I – Os direitos reais e os pessoais integram categoria dos direitos patrimoniais, sendo o primeiro exercido sobre determinada coisa, enquanto o segundo exige o cumprimento de certa prestação;

II – Os direitos reais não podem ser classificados como direitos absolutos;

III – O direito real, quanto à sua oponibilidade, é absoluto, valendo contra todos, tendo sujeito passivo indeterminado, enquanto que o direito pessoal (ou obrigacional) é relativo e tem sujeito passivo determinado;

IV – Os direitos reais obedecem o princípio da tipificação, ou seja, só são direitos reais aqueles que a lei taxativamente, denominar como tal, enquanto que os direitos pessoais podem ser livremente criados pelas partes envolvidas (desde que não seja violada a lei, a moral ou os bons costumes) sendo portanto o seu número ilimitado.

SOMENTE estão corretas as afirmações:


  1. I e II;

  2. II e III;

  3. I, III e IV;

  4. I, II e III

  5. I, II e IV

  1. (Delegado – SP) Não se considera direito real:

  1. A superfície

  2. A habitação

  3. O uso

  4. O penhor

  5. A benfeitoria necessária

Gabarito:

  1. C

  2. A

  3. C

  4. E

Bibliografia

GARCIA, Wander. Como Passar em Concursos Jurídicos. Idaiatuba: Foco, 2 ed. 2011.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 3 ed., São Paulo: Saraiva, Vol. V, 2008

TARTUCE, Flávio. Direito Civil. São Paulo: Método, Vol. 04, 2010.



OBS.: Caros alunos lembrem que este material é apenas um breve apontamento das aulas e que se faz necessária a leitura dos textos que lhe serviram de base para total compreensão da matéria e aproveitamento.

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