Curso: mp e Magistratura Estaduais 2014/2 Matéria: Direito Constitucional Professor: Bruno Pontes Data: 15/10/2014



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Curso: MP e Magistratura Estaduais 2014/2

Matéria: Direito Constitucional

Professor: Bruno Pontes

Data: 15/10/2014

Este resumo foi elaborado por monitores a partir da aula ministrada em sala

Ementa da Aula:

Direito constitucional. Diferenças entre regras e princípios. Pragmatismo jurídico. Princípio da dignidade da pessoa humana. Juiz natural. Promotor natural.

AULA 02

  1. DIFERENÇAS ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS

As normas podem ser: regras ou princípios.

Regras são comandos de definição de uma conduta.

Princípios são comandos de otimização de um valor, são conceitos gerais.

REGRAS

PRINCÍPIOS

- Definem determinadas situações concretas.

Ex. matar alguém



- Situações abstratas, um valor geral.

- Servem para casos homogêneos

- Servem para casos heterogêneos

- São comandos de definição

- São comandos de otimização de um valor.

- Havendo conflito: dimensão de validade (caráter do “tudo ou nada”)

- Solução ocorre pelos métodos tradicionais ex. lei posterior revoga anterior, norma superior revoga a inferior.

- Antinomia jurídica própria: uma norma será retirada do mercado.


- Havendo conflito: dimensão de valor (caráter do “prima face”)

- Solução ocorre através da ponderação das circunstâncias do caso concreto (nem sempre ocorrerá a mesma consequência jurídica).

- Antinomia jurídica imprópria: o princípio não será retirado do mercado, mas apenas não será aplicado ao caso concreto.


- Só pode ser expressa

- Pode ser expresso ou implícito

- Menor necessidade interpretação

- Maior necessidade de interpretação



  1. PRAGMATISMO JURÍDICO

O Pragmatismo pode ser considerado como um movimento filosófico, principalmente difundido nos Estados Unidos, surgido entre o final do século XIX e início do século XX.

Características centrais: contextualismo, consequencialismo e antifundacionalismo

Contextualismo: qualquer proposição deve ser julgada/interpretada de acordo com as necessidades humanas e sociais (dignidade)

Consequencialismo: qualquer proposição deve ser julgada/interpretada antecipando-se suas consequências e resultados possíveis

Antifundacionalismo: qualquer proposição deve ser julgada/interpretada afastando concepções metafísicas, abstratas, princípios e dogmas perpétuos/absolutos (relativismo)

O pragmatismo jurídico consiste apenas de um método de argumentação que pode (ou não) ser adotado por operadores do direito no exercício de suas funções. Este método prescreve que (a) se analise o contexto de normas gerais e precedentes válidos que iluminam o contexto do caso particular, (b) se defina com clareza as consequências desejadas pela comunidade política para a ação engendrada, e (c) que princípios jurídicos, éticos ou morais, venham a ser mobilizados como simples instrumentos heurísticos no processo de fazer um juízo. (EISERBERG, 2006/01)



  1. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A dignidade da pessoa humana é um princípio construído pela história. Consagra um valor que visa proteger o ser humano contra tudo que lhe possa levar ao menoscabo. (RIZZATTO)

O princípio da dignidade da pessoa humana constitui o critério unificador de todos os direitos fundamentais, o qual todos os direitos do homem se reportam, em maior ou menor grau. Porém uma das dúvidas que cercam a utilização desse princípio em casos concretos é sobre o seu caráter ser absoluto ou não.

A dignidade da pessoa humana deve ser analisada nas circunstâncias do caso concreto.

Com base nela pode-se, inclusive, deixar de aplicar uma lei ao caso concreto, mesmo sem declará-la inconstitucional, é o chamado duplo controle de constitucionalidade.

O STF utilizou deste princípio em alguns casos importantes:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADES GRAVES. RECONHECIMENTO, PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL [PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA].

1. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de prestá-la.

2. O artigo 117 da Lei de Execução Penal determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadrar nas hipóteses legais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da Súmula 691-STF e impõe seja a prisão domiciliar deferida, pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana [artigo 1º, inciso III da Constituição do Brasil]. Ordem concedida. (HC 98675 ES. Rel. Min. EROS GRAU. 2º Turma. Julgado em: 09/06/2009. DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009).

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. (ADPF 132 RJ. Rel. Min. AYRES BRITTO. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Julgado em: 05/05/201. DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011).

Existem ainda quatro temas que envolvem o pragmatismo jurídico e o princípio da dignidade da pessoa humana:



  1. Inconstitucionalidade progressiva: é a lei que vai progressivamente se tornando inconstitucional.

Ex. Art. 68, CPP que permite que o Ministério Público proponha ação de indenização ex delicto → de acordo com a CF quem tem legitimidade para propor esta ação é a Defensoria Pública e não o Ministério Público.

Porém, o STF entendeu que este artigo ainda é constitucional e irá se inconstitucionalizando à medida que a defensoria pública for se estruturando.



  1. Duplo controle de constitucionalidade: para que seja analisada a inconstitucionalidade de uma norma deve-se passar por duplas peneiras - a abstrata (compatibilidade com o texto constitucional) e a concreta (compatibilidade com o caso concreto).

Ex. lei que veda liminar ou antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando há impacto orçamentário ou financeiro.

De acordo com o STF esta lei é constitucional, porém se determinada situação no caso concreto estiver ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana deve-se afastar esta norma.



  1. Análise da prognose legislativa: é a possibilidade do Poder Judiciário, ao analisar a constitucionalidade de uma lei, verificar a prognose feita pelo legislador ao fazê-la, ou seja, as circunstâncias que levaram legislador a fazer a lei.

  2. Inconstitucionalidade casual: é a mesma coisa da análise da prognose legislativa, porém em nível constitucional.



  1. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Juiz Natural é aquele previamente constituído como competente para julgar determinadas causas abstratamente previstas.

O princípio do juiz natural visa preservar a imparcialidade e segurança jurídica.

Art. 5º, XXXVII, CF - Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Art. 5º, LII, CF - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;



Em relação a este princípio o STF entendeu que mudança imediata de competência aplicada por lei formal não fere o juiz natural:

HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR RESOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À RESERVA DE LEI [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, ALÍNEAS a e d]. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIOS DA RESERVA DA LEI E DA RESERVA DA NORMA. FUNÇÃO LEGISLATIVA E FUNÇÃO NORMATIVA. LEI, REGULAMENTO E REGIMENTO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGO 2º]. 1. Paciente condenado a doze anos e oito meses de reclusão pela prática dos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288) e gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei n. 7.492/86). 2. Inquérito supervisionado pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, que deferiu medidas cautelares. 3. Especialização, por Resolução do Tribunal Regional da Quarta Região, da Segunda Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento de crimes financeiros. 4. Remessa dos autos ao Juízo competente. 5. Ofensa ao princípio do juiz natural [artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição do Brasil]e à reserva de lei. Inocorrência. 6. Especializar varas e atribuir competência por natureza de feitos não é matéria alcançada pela reserva da lei em sentido estrito, porém apenas pelo princípio da legalidade afirmado no artigo 5º, II da Constituição do Brasil, ou seja, pela reserva da norma. No enunciado do preceito --- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei --- há visível distinção entre as seguintes situações: [i] vinculação às definições da lei e [ii] vinculação às definições decorrentes --- isto é, fixadas em virtude dela --- de lei. No primeiro caso estamos diante da reserva da lei; no segundo, em face da reserva da norma [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental]. Na segunda situação, ainda quando as definições em pauta se operem em atos normativos não da espécie legislativa --- mas decorrentes de previsão implícita ou explícita em lei --- o princípio estará sendo devidamente acatado. 7. No caso concreto, o princípio da legalidade expressa reserva de lei em termos relativos [= reserva da norma] não impede a atribuição, explícita ou implícita, ao Executivo e ao Judiciário, para, no exercício da função normativa, definir obrigação de fazer ou não fazer que se imponha aos particulares --- e os vincule. 8. Se há matérias que não podem ser reguladas senão pela lei --- v.g.: não haverá crime ou pena, nem tributo, nem exigência de órgão público para o exercício de atividade econômica sem lei, aqui entendida como tipo específico de ato legislativo, que os estabeleça --- das excluídas a essa exigência podem tratar, sobre elas dispondo, o Poder Executivo e o Judiciário, em regulamentos e regimentos. Quanto à definição do que está incluído nas matérias de reserva de lei, há de ser colhida no texto constitucional; quanto a essas matérias não cabem regulamentos e regimentos. Inconcebível a admissão de que o texto constitucional contivesse disposição despiciente --- verba cum effectu sunt accipienda. A legalidade da Resolução n. 20, do Presidente do TRF da 4ª Região, é evidente. 9. Não há delegação de competência legislativa na hipótese e, pois, inconstitucionalidade. Quando o Executivo e o Judiciário expedem atos normativos de caráter não legislativo --- regulamentos e regimentos, respectivamente --- não o fazem no exercício da função legislativa, mas no desenvolvimento de função normativa. O exercício da função regulamentar e da função regimental não decorrem de delegação de função legislativa; não envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos poderes. Denego a ordem. (STF - HC: 85060 PR , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 23/09/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-02 PP-00363)

  1. PRINCÍPIO PROMOTOR NATURAL

Segundo este princípio o promotor já deve ter naturalmente fixada sua competência para acusar determinado caso.

Hoje existem três teses:



  1. Não existe o princípio do promotor natural, somente o do juiz natural.

  2. Existe o princípio do promotor natural, porém ele é infraconstitucional.

  3. Existe o princípio do promotor natural e ele é constitucional.

Hoje a posição do STF é a de que existe o princípio constitucional do promotor natural.

  1. QUESTÕES DE CONCURSOS RESOLVIDAS EM SALA



  1. (MP/GO – 2013 – Promotor de Justiça) A respeito dos desdobramentos provindos do reconhecimento do princípio da dignidade humana enquanto fundamento do Estado democrático de Direito, é lícito, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, asseverar que:



  1. não se pode opor ausência de interesse processual, na modalidade adequação, à impetração de habeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento prisional o direito de receber visitas de seus familiares, visto que o remédio heroico consiste em instrumento idôneo para propiciar o exame de toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito;

  2. a regressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade aplicada sobre o fundamento de prática de falta grave não resiste ao teste de proporcionalidade, porquanto representa chapada ofensa ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana;

  3. em prestígio à saúde, à disciplina e à hierarquia militares, e ao princípio da especialidade da lei penal militar, se não admite o reconhecimento da insignificância no âmbito da Justiça Castrense, restando congruente com a ordem constitucional a medida de prisão em flagrante de militar pilhado na unidade militar consumindo substância entorpecente;

  4. o direito à preservação da intimidade e da intangibilidade do corpo humano do pai presumido, réu em ação de perfilhação compulsória, cede passo ao princípio da dignidade da pessoa humana, atrelado ao direito do autor de ver esclarecida, por meio de segura prova pericial, espancado qualquer resquício de dúvida, sua paternidade biológica, autorizando-se, com isso, a prolação de decisão judicial que ordena o fornecimento de material genético para a pesquisa do DNA.

Comentários:

Letra a: incorreto. O STF não aceita a interposição de habeas corpus para analisar o direito ao recebimento de visitas, já que o HC não deve ser utilizado para toda e qualquer situação, somente para a liberdade direta de ir e vir.

Letra b: incorreto. É possível a regressão de regime por prática de falta grave.

Letra c: correto. A jurisprudência do STF se manifesta no sentido da não aceitação do princípio da insignificância no âmbito militar.

Letra d: incorreto. A tese majoritária no STF é a de que não é possível forçar alguém a fazer o exame de DNA.

Gabarito: letra c



  1. (MP/GO – 2013 – Promotor de Justiça) O direito ao juiz natural e a proibição de tribunais de exceção não encontram arrimo em qual dos itens abaixo explicitados?



  1. a imparcialidade integra o conceito de juiz natural, exigindo, portanto, um sistema que traga mecanismos idôneos e exclusão, recusa ou afastamento do juiz que não possa oferecer essa garantia. É com base nessas premissas que o ordenamento prevê, por exemplo, o “desaforamento” do julgamento do júri;

  2. a Justiça Militar Federal é competente para julgar militares ou civis, ao passo que a Justiça Militar Estadual poderá julgar, tão somente, os militares dos Estados;

  3. a Constituição afiançou ao legislador infraconstitucional o poder de definir os crimes militares. De outro lado, a definição dessas infrações não pode ignorar a sua natureza especial, tanto que, para atuar dentro dos quadrantes constitucionais, deverá o legislador reconhecer a infração penal como militar, apenas naqueles casos em que houver violação direta aos bens jurídicos das Forças Armadas e Corporações Militares ou ao dever militar imposto;

  4. malfere a Constituição Federal a acumulação de funções, pelo juiz estadual, de juiz-auditor da Justiça Militar Estadual e de juiz de direito da Justiça Comum Estadual.

Comentários:

Letra a: Correto. O princípio do juiz natural visa obter a imparcialidade.

Letra b: Correto. É regra de competência e jurisprudência do STF. É reconhecido que a justiça militar federal pode julgar aqueles civis que comentem crime contra as instalações das forças armadas, inclusive desacato contra militares das forças armadas. Já em âmbito estadual, somente militares poderão ser julgados.

Letra c: Correto.

Letra d: Incorreto. Nos estados em que não foi criada a justiça militar o juiz de direito cumula a função de juiz militar.

Gabarito: letra d



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