Cursos de aprendizagem regulamento específico



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PREÂMBULO

De acordo com o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro - que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento - os cursos de aprendizagem assumem-se como uma modalidade de formação de dupla certificação.


A Portaria n.º 1497/20082, de 19 de dezembro, regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.
Os cursos de aprendizagem são cursos de formação profissional inicial, em alternância, dirigidos a jovens, privilegiando a sua inserção no mercado de trabalho e permitindo o prosseguimento de estudos, que se regem pelos seguintes princípios orientadores:


  • Intervenção junto dos jovens em transição para a vida ativa e dos que já integram o mercado de trabalho sem o nível secundário de formação escolar e profissional, com vista à melhoria dos níveis de empregabilidade e de inclusão social e profissional;




  • Organização em componentes de formação - sociocultural, científica, tecnológica e prática - que visam as várias dimensões do saber, integradas em estruturas curriculares predominantemente profissionalizantes adequadas ao nível de qualificação e às diversas saídas profissionais;




  • Reconhecimento do potencial formativo da situação de trabalho, através de uma maior valorização da intervenção e do contributo formativo das empresas, assumindo-as como verdadeiros espaços de formação, geradores de progressão das aprendizagens;




  • Regime de alternância entendido como uma sucessão de contextos de formação, articulados entre si, que promovem a realização das aprendizagens com vista à aquisição das competências que integram um determinado perfil de saída.

O IEFP, IP, para além de desenvolver esta modalidade no quadro da respetiva rede de Centros de Formação Profissional é, também, o organismo competente por, anualmente, definir as áreas de educação e formação a privilegiar em função das dinâmicas do mercado de emprego, definir os critérios para apresentação de candidaturas por outras entidades formadoras e decidir sobre a aprovação das mesmas.


O presente regulamento específico pretende disponibilizar toda informação necessária ao desenvolvimento destes cursos, estruturando-se em duas partes:


  1. a primeira respeitante a aspetos técnico-pedagógicos e organizativos, e

  2. a segunda respeitante aos aspetos administrativo-financeiros,

assumindo-se como um documento normativo fundamental na dinamização/operacionalização desta modalidade de formação, seja no quadro do IEFP, IP, ou na relação entre o IEFP, IP e as entidades formadoras externas.


No quadro desta relação, as entidades articulam com os serviços do IEFP, IP, que a seguir se indicam, em função da natureza das matérias:


  • Delegações Regionais – matérias administrativo-financeiras

  • Centros de Formação Profissional – matérias técnico-pedagógicas

Ao longo do texto quando se pretende referir indistintamente Centros de Formação Profissional e entidades formadoras externas, a designação utilizada é de entidades formadoras. Nas demais situações referem-se expressamente cada uma das entidades.


Com vista a permitir uma mais imediata identificação das alterações introduzidas por esta nova versão do regulamente específico, recorreu-se à seguinte sinalética:




Atualização de procedimentos já adotados









Novos aspetos/procedimentos a adotar

Optou-se, igualmente, ao longo desta versão do regulamento, por disponibilizar um conjunto de links ativos internos ao próprio documento ou para diplomas legais, sites de organismos cuja informação se reveste de utilidade para algumas das matérias abordadas, entre outros. No entanto, mantém-se a necessidade das entidades formadoras confirmarem, em cada momento, a atualidade da informação, com particular incidência nos diplomas legais.


O presente regulamento aplica-se:


  • às novas ações de formação a iniciar a partir da data de publicação deste regulamento;

  • às ações já iniciadas quando transitarem de período de formação a partir da mesma data.






Parte 1 | Procedimentos Técnico-Pedagógicos




1.1. Destinatários e condições de acesso



1.1.1 | Idade e habilitações escolares
Os cursos de aprendizagem destinam-se a jovens que devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:


  • Idade inferior a 25 anos;

  • 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente;

ou


  • habilitação superior ao 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente, sem conclusão do ensino secundário ou equivalente.

Em situações excecionais, a Delegação Regional poderá emitir parecer favorável a propostas de integração de candidatos com idade igual ou superior a 25 anos, quando se trate de candidatos desempregados inscritos nos Centros de Emprego para os quais não existam ofertas formativas no âmbito de outras modalidades de formação de dupla certificação, nomeadamente, cursos de educação e formação para adultos (EFA), compatíveis com os respetivos interesses e necessidades de qualificação.



1.1.2 | Definição de percursos de formação com dispensa de frequência de UFCD
Podem ser dispensados da frequência de uma ou mais UFCD, com a atribuição dos créditos correspondentes3:


  • os detentores do nível 2 de qualificação, obtido em percurso de dupla certificação, que integre unidades de formação iguais ou equivalentes às do curso que pretendem frequentar;




  • os jovens que tenham frequentado, um ou mais anos de um qualquer curso de nível secundário, em função dos conhecimentos e competências certificados.

A análise das situações anteriormente referidas deve resultar da apresentação de um requerimento dirigido pelo candidato ao responsável pela entidade formadora. Este requerimento deve, desde logo, fazer-se acompanhar de cópia dos documentos que certificam os conhecimentos e as competências adquiridos.


Cabe à equipa técnico-pedagógica de um curso de dupla certificação, que se encontre a decorrer na entidade formadora e que confira a mesma qualificação (preferencialmente, no âmbito da modalidade de cursos de aprendizagem), analisar os documentos disponibilizados e definir/propor o percurso formativo a realizar por aquele candidato, no quadro de um determinado curso a iniciar ou já iniciado.

As propostas de percursos formativos, a aprovar pelo responsável da entidade formadora, devem, em função das competências comprovadas, mencionar as UFCD que o candidato se encontra dispensado de frequentar e os créditos2 a atribuir, bem como identificar aquelas que deve realizar, tendo em vista a obtenção do nível 4 de qualificação.

Antes de iniciar a formação, o candidato deve, obrigatoriamente, apresentar os originais dos documentos que acompanharam o requerimento, devendo atestar-se no respetivo processo a conformidade das cópias.
A apreciação da análise efetuada bem como o percurso definido são elementos obrigatórios no dossiê técnico-pedagógico da ação de formação que o formando integrar.


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