Cursos de aprendizagem regulamento específico



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1.2. Caracterização das entidades

Podem participar no desenvolvimento dos cursos de aprendizagem, para além dos Centros de Formação Profissional de gestão direta e de gestão participada, as seguintes entidades com as seguintes atribuições:





1.3. Entidades formadoras externas (EFE)



Na elaboração dos planos anuais de atividades os Centros de Formação Profissional devem considerar todos os cursos de aprendizagem a desenvolver em resposta às necessidades do mercado de trabalho, permitindo identificar, nesse momento, as ações que, face à capacidade interna instalada, deverão ser realizadas por EFE.
Sempre que haja necessidade de recorrer a EFE, o IEFP, IP, através das suas Delegações Regionais, deve implementar a metodologia definida neste ponto, garantindo os princípios de concorrência e de transparência, com vista à manutenção da bolsa regional de EFE, assegurando a uniformidade de critérios aquando da respetiva seleção.

1.3.1 | Levantamento das necessidades de formação

rectângulo arredondado 58

rectângulo arredondado 59


conexão recta 512

rectângulo arredondado 60

rectângulo arredondado 61


conexão recta 513


rectângulo arredondado 62
rectângulo arredondado 63


conexão recta 514

1.3.2 | Processo de candidatura e admissão à bolsa
Podem constituir-se como EFE:


  • Entidades tuteladas pelo ministério responsável pela área da formação profissional.




  • Entidades formadoras públicas e privadas, devidamente certificadas no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras, com exceção das escolas básicas, secundárias e profissionais.

Contudo, podem ser autorizadas a realizar estes cursos as EFE titulares de estabelecimentos de ensino privados que tiverem por objeto social (a par do ensino sujeito à tutela do Ministério da Educação e da Ciência) o desenvolvimento de ações ao nível da formação profissional ou qualificação, consubstanciando entidades formadoras certificadas no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras.


Para esse efeito, devem as delegações regionais comprovar que as entidades titulares de estabelecimentos de ensino privados desenvolvem a respetiva formação com autonomia logística e pedagógica relativamente ao ensino regular ou profissional ministrado pelos estabelecimentos de que são titulares.
As entidades que pretendam intervir nos cursos de aprendizagem, à data de apresentação das candidaturas, devem reunir os seguintes requisitos:


  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

  • Terem a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a Segurança Social e de restituições no âmbito dos financiamentos do IEFP, IP;




  • Encontrarem-se certificadas no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras;

  • Não terem sido condenadas por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do género;

  • Não terem sido condenadas em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por factos envolvendo disponibilidades financeiras dos fundos estruturais.


As candidaturas à bolsa de entidades formadoras externas estão abertas ao longo do ano, pelo que as entidades que reúnam aqueles requisitos e se queiram constituir como EFE podem fazê-lo a qualquer momento, devendo para o efeito remeter o processo à respetiva Delegação Regional, composto pelos seguintes elementos:


  1. ficha de inscrição (ANEXO 2.1);

  2. cópia da certificação como entidade formadora;

  3. documentação necessária para a aferição dos critérios constantes da ficha de inscrição.


Sempre que necessário, com o objetivo de alargar o universo de EFE, a Delegação Regional pode recorrer à formulação de convites diretos e aos canais habituais de divulgação, incluindo a imprensa, para promover a candidatura de novas entidades à bolsa.
1.3.2.1 | Circuito de receção – análise – decisão de candidaturas
































≥ 50 pontos










Admissão à bolsa




















































Processo

completo











DR










DR




























Análise4

(30 dias)












Notificação decisão5








































 50 pontos










Não admissão à bolsa

EFE




DR


































Inscrição




Análise processo




































































































Processo

incompleto






DR




EFE


































Pedido elementos6




Envio elementos





















A ordenação das entidades formadoras externas admitidas à bolsa é feita por saída profissional e hierarquizada de acordo com a pontuação obtida, e é objeto de divulgação no portal do IEFP, IP.
Nos casos em que duas, ou mais, entidades obtenham a mesma pontuação, deverá privilegiar-se a entidade que assuma, simultaneamente, a qualidade de entidade formadora e de entidade de apoio à alternância, conforme o disposto no número 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 1497/2008.

1.3.3 | Protocolos de colaboração
Quando se revelar necessário proceder ao reforço/renovação da bolsa de EFE, em áreas de formação consideradas estratégicas para a economia nacional, em particular em setores de bens e serviços transacionáveis, podem adotar-se mecanismos excecionais, através da celebração de protocolos de colaboração (ANEXO 4).
As entidades com as quais podem vir a ser a ser celebrados protocolos são identificadas pelo Conselho Diretivo do IEFP, IP ou pela própria tutela. Podem, ainda, ser propostas pelas Delegações Regionais/Centros de Emprego e Formação Profissional ou por iniciativa das próprias entidades, ficando sujeitas a decisão do IEFP, IP.
A integração na bolsa, por esta via, confere às entidades protocoladas prioridade em relação àquelas cuja integração se fez através de candidatura, na intenção de atribuição de uma determinada ação, ficando, no entanto, sujeitas à obtenção de um parecer favorável na sequência da visita de credenciação técnico-pedagógica.

1.3.4 | Seleção das entidades formadoras externas - credenciação técnico-pedagógica
Antes do início das ações, as Delegação Regionais, através das unidades orgânicas locais, contactam a entidade, que firmou protocolo com o IEFP, IP ou que obteve melhor pontuação na sequência do processo de candidatura, dentro de cada saída profissional, procedendo à respetiva visita de credenciação técnico-pedagógica, avaliando, no local, os aspetos constantes do mesmo formulário que a entidade preencheu para efeitos de inscrição na bolsa (ANEXO 2.2).
A pontuação resultante da realização de uma visita é atribuída por saída profissional. Assim,
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* Uma entidade que integre a bolsa para mais do que uma saída profissional, pode, na sequência de uma visita que culmine com a atribuição de uma pontuação inferior a 50 pontos numa dessas saídas, manter-se na bolsa excluindo, porém, a possibilidade de desenvolver formação naquela em que obteve a referida pontuação.
A pontuação e o subsequente parecer resultantes da visita são válidos, por saída profissional, por um período máximo de 3 anos, podendo, desta forma, ser considerados para outra(s) ação(ões) de formação, quer no quadro do mesmo Centro de Formação Profissional, quer no quadro de outro centro da rede do IEFP, IP.

1.3.5 | Responsabilidades e deveres das entidades formadoras externas


  1. São da responsabilidade das EFE, no âmbito da coordenação dos processos de formação, as seguintes funções:




  1. Planear, organizar, desenvolver e controlar a qualidade técnico-pedagógica da formação;

  2. Proceder à admissão de formandos, no respeito pelas normas definidas;




  1. Constituir as equipas pedagógicas, de acordo com os requisitos legais exigidos em cada domínio de formação, prestando a informação necessária sobre os cursos de aprendizagem e o contexto institucional em que os mesmos decorrem;

  2. Acompanhar as atividades formativas desenvolvidas pelas EAA;

  3. Facultar aos formandos o acesso aos benefícios e equipamentos sociais compatíveis com a ação frequentada;

  4. Respeitar e fazer respeitar as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho.




  1. Constituem deveres das EFE:




  1. Sujeitar-se a ações de verificação, de auditoria e de avaliação por parte das entidades que a seguir se indicam, fornecendo todos os elementos relacionados, direta ou indiretamente, com o desenvolvimento das ações financiadas:

  • Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP)

  • Ministério da Economia e do Emprego (MEE)

  • Programa Operacional Potencial Humano (POPH)

  • Entidades de auditoria e controlo no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)

  1. Pautar a realização das despesas por exigentes critérios de razoabilidade, tendo em conta os preços de mercado, a relação custo/benefício e o respeito pelos princípios e conceitos contabilísticos, critérios de valorimetria e métodos de custeio definidos na legislação vigente.

  2. Justificar a aquisição de bens e serviços, através de faturas e recibos ou documentos equivalentes de quitação fiscalmente aceites podendo, no caso das vendas a dinheiro, estes substituírem as faturas;

  3. Identificar, claramente, nas faturas ou documentos equivalentes, bem como nos documentos de suporte à imputação de custos internos, o respetivo bem ou serviço e a fórmula de cálculo do valor imputado ao pedido;

  4. Abrir e manter conta bancária específica, através da qual sejam efetuados, exclusivamente, os movimentos financeiros referentes aos projetos financiados;

  5. Utilizar um centro de custos por curso, que permita a individualização das rubricas de custos de acordo com as rubricas de pedido de saldo;

  6. Identificar a chave de imputação ao centro de custos, no caso de custos comuns;

  7. Manter a contabilidade específica da formação atualizada, não podendo, em caso algum, ter um atraso superior a 45 dias;

  8. Desenvolver a formação programada com respeito pelas normas legais aplicáveis, pelas condições de aprovação da ação e da eventual concessão de apoios;

  9. Comunicar, por escrito, às estruturas do IEFP, IP, sempre que ocorram problemas que afetem o funcionamento das ações;

  10. Prestar, a qualquer momento, toda a informação que lhes for solicitada sobre a execução das ações no que se refere aos aspetos pedagógicos, administrativos e financeiros;

  11. Cumprir o contrato de formação celebrado com os formandos;

  12. Não exigir do formando tarefas não compreendidas nos objetivos do curso;

  13. Divulgar, convenientemente, a todos os formandos, o regime de direitos e deveres que lhes são atribuídos;




  1. Afixar cartazes permanentes e visíveis, nos locais onde decorrem as ações, contendo a indicação do financiamento pelo FSE e pelo Estado Português e respetivas insígnias da União Europeia e da República Portuguesa;

  2. Cumprir as normas e procedimentos previstos na legislação comunitária e nacional em matéria de informação, divulgação e publicidade dos apoios de cofinanciamento das ações de formação, em conformidade com o disposto no ponto 2.1.1. do presente regulamento.

A estas entidades, para além da responsabilidade da organização das diferentes componentes de formação, compete-lhes, igualmente, a organização e apresentação dos processos de candidatura, reembolsos intercalares e saldo, bem como a organização e atualização dos processos técnico-pedagógico e contabilístico-financeiro das ações de formação que desenvolvem.



1.3.6 | Extinção de entidades formadoras externas
Em caso de extinção da entidade formadora externa, os respetivos dossiês técnico-pedagógicos e administrativo-financeiros, completos, organizados e atualizados, são confiados ao Centro de Formação Profissional com o qual se relacionou durante o desenvolvimento da formação.



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