Cursos de aprendizagem regulamento específico



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1.12. Certificação

No que respeita à certificação, pode haver lugar à emissão dos seguintes documentos:



A emissão do diploma e do certificado de qualificações é da competência das entidades formadoras.
O Certificado de Qualificações e o Diploma obedecem ao modelo constante do Anexo II da Portaria n.º 199/2011, de 19 de maio.

Enquanto não estiver disponível no SIGO a certificação para as modalidades destinadas aos jovens, os documentos de certificação devem ser emitidos manualmente.



1.13. Formandos



1.13.1 | Regulamento do formando
Aos formandos aplica-se o regulamento do formando em vigor na entidade formadora, que deve estabelecer, entre outros aspetos:


  1. Os direitos e deveres do formando;

  2. As condições de funcionamento das ações de formação;

  3. O regime disciplinar;

  4. As condições em que ocorre a cessação do contrato de formação.


1.13.2 | Contrato de formação
A frequência de um curso de aprendizagem obriga à celebração de um contrato de formação, cuja minuta consta do ANEXO 12.
Quando se trate de EFE a mesma deve apresentar ao IEFP, IP, através da unidade orgânica local à qual reporta, os respetivos contratos de formação para efeitos de registo.
1.13.3 | Apoios sociais
Pode haver lugar à atribuição de apoios sociais aos formandos, nos termos do constante da Parte 2 deste regulamento.

1.13.4 | Seguro
O seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da entidade formadora, é um dos direitos previstos no regulamento do formando.
Devem ser abrangidos todos os formandos, quando ocorram acidentes durante e por conta da formação e atividades correlativas da formação, no local onde esta decorra, incluindo visitas de estudo e similares, durante o percurso direto entre o domicílio, o local da ação e retorno, qualquer que seja o meio de transporte utilizado.

1.14. Equipa técnico-pedagógica

A equipa técnico-pedagógica é constituída pelos seguintes elementos:




  1. Responsável pedagógico pela ação;

  2. Formadores (das componentes de formação sociocultural, científica e tecnológica);

  3. Tutores (da componente de FPCT);

  4. Elementos da equipa de apoio técnico (orientação profissional e serviço social);




  1. Técnico da entidade formadora, que internamente acompanha a ação, quando o responsável pedagógico é um formador externo, e que tem como função estabelecer/facilitar a ligação entre aquele e a Entidade Formadora.


1.14.1 | Responsável pedagógico
O responsável pedagógico deve:


  • ser, preferencialmente, detentor de habilitação de nível superior;

  • intervir, preferencialmente, como formador da componente de formação tecnológica na ação de formação em que desempenha esta função.

O responsável pedagógico é o elemento responsável pelo desenvolvimento das seguintes atividades:




  • Garante o acompanhamento e orientação pessoal, social e pedagógica dos formandos;

  • Dinamiza a equipa técnico-pedagógica no âmbito do processo formativo, salvaguardando o cumprimento dos percursos individuais e do percurso do grupo de formação;

  • Assegura a articulação entre a equipa técnico-pedagógica e o grupo de formação, assim como entre estes e a Entidade de Apoio à Alternância;

  • Colabora na organização e atualização permanentes do dossiê técnico-pedagógico, bem como dos elementos que o constituem, em articulação com os restantes elementos da equipa técnico-pedagógica;

  • Participa, igualmente, no processo de avaliação final.

No âmbito destas atividades, o responsável pedagógico pode assegurar, no máximo, 5 ações de cursos de aprendizagem, em simultâneo.


Para assegurar o desenvolvimento destas atividades deve, considerar-se uma carga horária de 7 horas para cada mês e ação de formação.
1.14.2 | Formadores


  1. A Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio, veio estabelecer o regime da formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ). Este regime aplica-se a todas as pessoas que exercem a atividade de formador, a título permanente ou eventual, qualquer que seja a natureza da entidade formadora, modalidade, contexto, área de formação ou fonte de financiamento.




  1. Para além do certificado de competências pedagógicas (CCP)9, o formador deverá ainda possuir:




  1. Qualificação de nível superior;

  2. Domínio técnico atualizado relativo à área de formação em que é especialista;

  3. Domínio dos métodos e técnicas pedagógicas adequados ao tipo e nível de formação que desenvolve e ao grupo de formandos em concreto;

  4. Conhecimentos necessários à avaliação das aprendizagens;

  5. Competências para o estabelecimento de redes e de comunidades de aprendizagem que lhe permitam funcionar como facilitador do processo de aprendizagem.



  1. Para as componentes de formação sociocultural e científica é necessário que o formador detenha habilitação para a docência10 no âmbito do domínio de formação do respetivo curso de aprendizagem.




  1. Para a componente de formação tecnológica, o formador deverá deter uma qualificação académica de nível igual ou superior ao nível de saída dos formandos nos domínios em que se desenvolve a formação, possuir o CCP e outra formação considerada relevante para as matérias a ministrar, acrescida de 1 a 5 anos de experiência profissional na área.




  1. Sempre que possível, à semelhança do verificado no âmbito do Ministério da Educação e da Ciência, deve atribuir-se carácter preferencial aos formadores detentores de habilitação profissional para a docência, contudo, nos casos em que não seja possível, poder-se-á recorrer a formadores detentores de habilitação própria para a docência, nos termos da legislação vigente.

Nas situações para as quais não se encontrem definidos grupos de docência ou de recrutamento específicos, deve a entidade formadora identificar as habilitações que respondam às exigências da formação a ministrar.




  1. A título excecional, os profissionais que, não satisfazendo alguns dos requisitos acima referidos, possuam especial qualificação académica e/ou profissional, ou detenham formação não disponível no mercado, podem ser autorizados a exercer a atividade de formador. A autorização desta exceção é do IEFP, IP, no quadro do portal NetForce.




  1. O formador é o elemento responsável pelo desenvolvimento das seguintes atividades:




  1. Ministrar a formação para a qual está habilitado;

  2. Planear situações de aprendizagem que promovam a mobilização de conhecimentos para a resolução de problemas;

  3. Conceber e produzir os materiais técnico-pedagógicos e instrumentos de avaliação necessários ao desenvolvimento do processo formativo;

  4. Avaliar os formandos;

  5. Colaborar com os restantes elementos da equipa técnico-pedagógica na definição das respostas de formação que se revelem mais adequadas às necessidades individuais.




  1. Os formadores externos que participam nos cursos de aprendizagem devem celebrar, com a entidade formadora, um contrato de aquisição de serviços (ANEXO 13).

Sobre esta matéria importa consultar, na Parte 2 deste regulamento, o ponto 2.3 – R2.1 - Formadores reformados/aposentados).


1.14.3 | Tutor
Os requisitos exigidos para o exercício da atividade de tutor, bem como as respetivas competências, ou o número máximo de formandos que este pode acompanhar, simultaneamente, na realização da componente de formação prática, constam do Guia de Orientações da Formação Prática em Contexto de Trabalho (ANEXO 6).


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