Cursos de aprendizagem regulamento específico



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1.15. Prosseguimentos de estudos – acesso ao ensino superior

Os formandos que, tendo concluído um curso de aprendizagem e pretendam prosseguir os estudos estão sujeitos aos requisitos de acesso estabelecidos para as diferentes modalidades de nível superior.


Para efeitos de candidatura ao ensino superior, complementarmente ao Diploma e ao Certificado de Qualificação, deve ser emitida uma declaração (ANEXO 14) onde conste a classificação final, calculada até às décimas, sem arredondamentos, convertida para a escala de 0 a 200 (conforme Decreto-lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, com as respetivas alterações).
O código de identificação do curso realizado pelo formando, para efeitos de candidatura ao ensino superior, poderá ser consultado no site institucional da Direcção-Geral do Ensino Superior, entidade responsável pela atribuição do mesmo - www.dges.mctes.pt > Estudantes > Acesso ao Ensino Superior.



1.16. Processo técnico-pedagógico

As entidades formadoras devem constituir e manter devidamente atualizados os processos técnico- -pedagógicos preferencialmente em suporte digital, relativos a cada uma das ações de formação desenvolvidas, dos quais devem constar os documentos comprovativos da execução das diferentes fases da ação (ANEXO 15).


Os prazos de conservação devem observar o definido na Portaria n.º 1370/2009, de 27 de outubro.




Parte 2 | Procedimentos Administrativo-Financeiros






2.1. Financiamento

As ações de formação na modalidade de cursos de aprendizagem são passíveis de cofinanciamento no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (POPH):



2.1.1 | Informação e publicidade dos apoios
A formação desenvolvida no âmbito desta modalidade de formação deve cumprir o disposto no artigo 32.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, no que concerne à organização do processo técnico-pedagógico.
Os documentos que integram o processo técnico-pedagógico devem observar as regras de informação e publicidade respeitantes ao cofinanciamento do FSE, devendo, para o efeito, fazer constar os seguintes logótipos, pela ordem indicada:












Deve, ainda, incluir-se no cabeçalho da referida documentação o logótipo do IEFP, IP, do lado esquerdo, tratando-se de formação desenvolvida na rede de Centros de Formação Profissional de gestão direta.


Tratando-se de EFE e de Centros de Formação Profissional de gestão participada, o mesmo deve surgir do lado direito, reservando o esquerdo para inclusão do logótipo da entidade formadora.


2.2. Candidatura, reembolsos e saldo final11



2.2.1 | Candidatura
Compete às EFE a apresentação dos processos de candidatura para o desenvolvimento de cursos de aprendizagem.
O processo de candidatura de cada entidade, a apresentar em cada ano civil, integra os seguintes documentos (ANEXO 16):


  • Ficha de identificação da EFE, bem como o documento comprovativo da sua certificação, emitido nos termos da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.




  • Pedido de financiamento, com os elementos referentes ao conjunto das ações que a entidade se propõe organizar, no ano civil a que respeita a candidatura (acompanhado de memória descritiva demonstrando os custos apresentados).

As candidaturas são sujeitas a uma análise técnica e financeira, efetuado no quadro da respetiva Delegação Regional, tendo presente os seguintes diplomas legais:




  • Portaria n.º 1497/2008, de 19 de dezembro;

  • Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro;

  • Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, com as alterações decorrentes da publicação dos Despachos Normativos n.º12/2009, de 17 de março, n.º 12/2010, de 21 de maio, n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e n.º 12/2012, de 21 de maio.

Nas situações de redução do financiamento face ao solicitado a EFE deve ser notificada, para efeitos de pronúncia.


A decisão relativa à candidatura é emitida dentro dos 60 dias subsequentes à data limite do período de candidatura fechado.
No prazo de 15 dias contados a partir da data da assinatura do aviso de receção, a entidade deve remeter o Termo de Aceitação à Delegação Regional, devidamente, preenchido e assinado, com assinaturas reconhecidas na qualidade e com poderes para o ato, acompanhado das certidões comprovativas de que tem a sua situação regularizada em matéria de impostos e contribuições para a segurança social, ou da autorização para consulta eletrónica aos sites da DGCI e do ISS.
2.2.2 | 1.º adiantamento
A aceitação, por parte da entidade, da decisão de aprovação da candidatura confere, logo que a ação de formação se inicie, o direito a um primeiro adiantamento, de 15% do montante aprovado para o ano civil. O processamento do adiantamento só poderá ser efetuado após esta entidade comunicar, por qualquer meio escrito, o início da ação de formação.

2.2.3 | Alteração à decisão de aprovação
As alterações à decisão de aprovação do pedido de financiamento deverão ser apresentadas na Delegação Regional onde deu entrada o pedido de financiamento.
Um pedido de alteração à decisão inicial opera-se, sempre, através da apresentação do formulário - pedido de alteração (ANEXO 18).
São aceites como alterações à decisão de aprovação as que a seguir se indicam:


  1. Alterações às datas de início das ações de formação aprovadas;

  2. Alterações aos locais de realização das ações de formação aprovadas;

  3. Eliminação de ações de formação profissional previstas em sede de pedido de financiamento;

  4. Substituição de ações de formação profissional;

  5. Alteração da estrutura de custos (inicialmente aprovada).

Quando se trate da alínea e) a EFE deve ser notificada da decisão relativa ao pedido de alteração, na sequência da qual será emitida uma decisão de aprovação alterada e um novo termo de aceitação



2.2.4 | Reembolsos
As EFE têm direito ao reembolso integral das despesas efetuadas e comprovadamente pagas, com uma periodicidade mensal ou bimestral, desde que comprovem que essas despesas estão diretamente relacionadas com a formação.
No entanto, o projeto formativo deve ser considerado como um todo, comportando não só a atividade formativa em sentido estrito, como também todas as atividades de coordenação e apoio que lhe são inerentes. Em consonância, poderão ser considerados elegíveis os custos relativos à sede das entidades formadoras, na estrita proporção da sua afetação à ação de formação, desde que suportados por um critério de imputação física e temporal devidamente justificado, nos termos dos normativos legais em vigor.
Para isso devem apresentar o pedido de reembolso (ANEXO 19), devidamente preenchido, acompanhado da listagem de despesas pagas, por rubricas com uma periodicidade mensal ou bimestral, utilizando para o efeito, obrigatoriamente, o formulário constante do respetivo pedido de reembolso, o qual deverá ser remetido, por via eletrónica, à respetiva Delegação Regional.
O pedido de reembolso deve ser devidamente identificado, de forma sequencial dentro do ano civil a que se reporta, acompanhado da referida listagem de despesas, de acordo com modelo próprio, sendo a sua elaboração da responsabilidade de um Técnico Oficial de Contas (TOC).
Os pedidos de reembolso devem ser entregues nas Delegações Regionais respetivas, que procedem à análise e verificação da documentação apresentada, devendo notificar-se a entidade da respetiva decisão de reembolso.
O somatório do adiantamento com os reembolsos parcelares não pode exceder 85% do montante aprovado para cada ano civil, devendo verificar-se, obrigatoriamente, as cópias dos documentos referentes aos reembolsos, para validação da despesa apresentada que corresponde, no mínimo, a 5% da despesa declarada.

2.2.5 | Pedido de saldo final
A EFE deve apresentar, até 31 de Janeiro, o processo de saldo.
Este processo é constituído por:


  • Pedido de pagamento de saldo final e respetivos anexos (ANEXO 20), incluindo, a

  • Listagem de despesas pagas, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo.

O pedido de saldo final deve ser elaborado, obrigatoriamente, sob a responsabilidade de um técnico oficial de contas (TOC).


Para efeitos de aprovação do pedido de saldo final, devem verificar-se, obrigatoriamente, as cópias dos documentos referentes aos saldos, para validação da despesa apresentada que corresponde, no mínimo, a 5% da despesa declarada.
Caso se verifique uma redução de financiamento relativamente ao valor apresentado, a EFE deve ser notificada em sede de audiência prévia.
Os processos de saldo são entregues nas Delegações Regionais respetivas.
A entidade tem direito ao recebimento da diferença entre o montante aprovado em pedido de pagamento de saldo final e o somatório do adiantamento e reembolsos já efetuados.

2.2.6 | Arquivamento e indeferimento
Serão objeto de arquivamento as candidaturas que não reúnam as condições necessárias para serem financiadas, designadamente:


  1. Por falta de apresentação dos elementos obrigatórios à formalização dessa candidatura, os quais, desde logo, condicionam o processo de análise técnico-financeira;

  2. Não se tenha verificado a devolução do termo de aceitação dentro do prazo legalmente estabelecido;

  3. Falta de dotação financeira;

  4. Adiamento do início da formação por prazo superior a 90 dias, sem apresentação do pedido de alteração;

  5. Comunicação da desistência da realização da formação antes de ser efetuado o 1.º adiantamento;

  6. Não cumprimento do prazo de entrega da candidatura;

  7. Não cumprimento dos requisitos referidos no ponto 1.3.5. deste regulamento.

Serão objeto de indeferimento as candidaturas cuja qualidade, aferida em sede de análise técnica, não se revele suficiente para garantir a cabal realização dos objetivos propostos, devendo notificar-se as entidades deste procedimento.


O arquivamento e o indeferimento devem ser antecedidos de audiência prévia da EFE, com exceção das situações constantes das alíneas c) e e).

2.2.7| Reduções, suspensões, revogações e restituições do financiamento
2.2.7.1| Reduções de financiamento
Os fundamentos para a redução do financiamento são os seguintes:


  1. Falta de razoabilidade das despesas efetuadas;

  2. Valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados ou não elegíveis;

  3. Não consideração de receitas provenientes das ações de formação no montante imputável a estas;

  4. Não execução integral do pedido, nos termos em que foi aprovado e aceite, ou não cumprimento integral dos seus objetivos;

  5. Recurso a formadores sem certificado de competências pedagógicas;

  6. Despesas relacionadas com contratos de aquisição de serviços, que não cumpram o disposto na legislação nacional sobre semelhante matéria, e não identifiquem claramente o objeto e condições de execução do contrato;

  7. Despesas que não estejam suportadas por fatura e recibo, ou outro documento de quitação fiscalmente aceite;

  8. Não cumprimento das normas relativas à informação e publicidade dos apoios nacionais e comunitários;

  9. Despesas que não estejam relacionadas com a execução da candidatura;

  10. Despesas com destinatários não elegíveis no âmbito da candidatura aprovada;

  11. Despesas para as quais não é exibida fundamentação factual suficiente, nos termos da documentação exigida para o processo técnico-pedagógico;

  12. Deteção, em sede de verificação pelas estruturas do IEFP, IP ou em auditoria, do desrespeito pelos normativos nacionais, pelos regulamentos específicos dos programas operacionais ou pelos regulamentos comunitários aplicáveis, designadamente os que se referem à contratação pública, devendo, nesse caso, aplicar-se o princípio da redução proporcional em função da gravidade do incumprimento.


2.2.7.2.| Suspensão dos pagamentos
Os fundamentos para a suspensão dos pagamentos, até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação, são os seguintes:


  1. Inexistência ou deficiência grave na organização dos processos contabilísticos e/ou dos processos técnico-pedagógicos;

  2. Não envio, dentro dos prazos determinados, de elementos solicitados pelo IEFP, IP, salvo se for aceite justificação apresentada;

  3. Existência de dívidas a formandos.

  4. Superveniência de situação não regularizada em matéria de impostos, de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE e de contribuições para a segurança social;

  5. Falta de comprovação da situação contributiva perante a fazenda pública e a segurança social;

  6. Mudança de domicílio ou de conta bancária da entidade beneficiária, sem comunicação à respetiva estrutura regional do IEFP, IP no prazo estabelecido no regulamento específico aplicável;

  7. Verificação, durante a execução das ações, das situações previstas no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, 10 de Dezembro;

  8. No decurso de averiguações promovidas por autoridades administrativas, no âmbito do FSE, sustentadas em factos cuja gravidade indicie ilicitude criminal, envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura.

No entanto, nas situações mencionadas na alíneas g) e h) poder-se-á manter a suspensão até à apresentação da competente garantia bancária, a efetuar no prazo máximo de 90 dias.


Para efeitos de regularização das deficiências detetadas e envio dos elementos solicitados, a que se referem os pontos anteriores, deve ser concedido um prazo às respetivas entidades, não superior a 60 dias, findo o qual, e persistindo a situação, a decisão de aprovação da candidatura é revogada.
2.2.7.3.| Revogações
Os fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento são os seguintes:


  1. Não consecução dos objetivos essenciais previstos no pedido de financiamento, nos termos constantes da decisão da aprovação;

  2. Não comunicação, ou não aceitação pelo IEFP, IP, das alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, tais como a redução significativa da carga horária ou do número de formandos, que ponham em causa o mérito da ação ou a sua razoabilidade financeira;

  3. Não apresentação atempada dos formulários relativos à execução e pedidos de saldo, salvo nos casos em que eventual fundamentação invocada para este incumprimento venha a ser aceite;

  4. Interrupção não autorizada do projeto por período superior a 90 dias;

  5. Apresentação dos mesmos custos a mais de uma autoridade de gestão;

  6. Recusa, por parte das entidades beneficiárias, da submissão ao controlo a que estão legalmente sujeitas;

  7. Falta de apresentação da garantia bancária, quando exigida;

  8. Suprimento de necessidades de produção com atividades de formação profissional;

  9. Declarações inexatas, incompletas ou desconformes sobre o processo formativo ou sobre os custos incorridos que afetem, de modo substantivo, a justificação dos apoios recebidos ou a receber;

  10. Inexistência do processo contabilístico ou técnico-pedagógico.


2.2.7.4| Restituições
Sempre que se verifiquem situações em que as EFE receberam apoios indevidos ou não justificaram os recebidos, há lugar à restituição desses montantes, após audiência prévia.
Esta restituição deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da notificação de restituição, aos quais poderão acrescer juros de mora calculados à taxa legal em vigor, e contados a partir da data em que foi efetuado o pagamento e até à data em que for proferido o despacho de restituição.

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