Cursos de aprendizagem regulamento específico



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2.3. Enquadramento das despesas - Rubricas



R1 – Encargos com formandos
R1.1 | Apoios sociais
A natureza e os limites máximos de custos considerados elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu, conforme o disposto no n.º 1 do art.º 4.º do Decreto regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro (que estabelece regime geral de aplicação do FSE), foram fixados pelo Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, com as alterações decorrentes da publicação dos Despachos
Normativos n.º12/2009, de 17 de março, n.º 12/2010, de 21 de maio, n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e n.º 12/2012, de 21 de maio.
É neste quadro legislativo que assentam as normas e procedimentos a adotar na aplicação e atribuição dos apoios aos formandos que frequentem cursos de aprendizagem.
R1.1.1 | Apoios elegíveis


  1. São elegíveis os seguintes apoios a formandos, cuja natureza e limites estejam em conformidade com o disposto no Despacho normativo n.º 12/2012, de 21 de maio:




  1. Bolsa de profissionalização;

  2. Bolsa para material de estudo;

  3. Subsídio de alimentação;

  4. Despesas de transporte ou subsídio de transporte;

  5. Subsídio de acolhimento;

  6. Subsídio de alojamento e 2.º subsídio de refeição, atribuído a título excecional, mediante autorização prévia.




  1. O somatório dos apoios atribuídos a cada formando está sujeito ao limite de 70% do valor do IAS, exceto quando haja atribuição dos apoios previstos na alínea f), situação em que este limite pode atingir 100% do IAS.




  1. Os procedimentos a observar na atribuição destes apoios encontram-se sistematizados no ANEXO 21.




  1. Para efeitos de atribuição destes apoios, os formandos devem apresentar, no início de cada período de formação, uma Petição (ANEXO 22), acompanhada dos documentos comprovativos da(s) situação(ões) que lhes conferem o direito aos mesmos.


R1.1.2 | Pagamentos – procedimentos a observar


  1. Os apoios devem ser pagos mensalmente, por transferência bancária, não sendo permitida, em caso algum, a existência de dívidas a formandos.




  1. Para efeitos de pagamento, os formandos terão de apresentar na entidade formadora um documento bancário, com a respetiva identificação e com o Número de Identificação Bancária (NIB) da conta de que sejam titulares ou, no caso de serem menores, da conta dos encarregados de educação ou representantes legais, não se admitindo o pagamento dos apoios por transferência bancária para a conta de outrem noutra situação que não esta.




  1. Em situações específicas devidamente fundamentadas, após autorização do POPH (ou das Delegações Regionais do IEFP, IP, quando se trate de regiões não elegíveis), pode proceder-se ao pagamento por cheque ou em numerário, devendo, contudo, garantir-se, quer a existência de um registo contabilístico dos movimentos, quer a possibilidade de comprovar os pagamentos efetuados. Não obstante, salienta-se que o regime de exceção previsto para os pagamentos por outra via que não a da transferência bancária, não deve traduzir-se numa prática generalizada, obrigando sempre a uma análise e a um tratamento casuístico, mediante proposta a apresentar antes ou imediatamente após o início da formação.

Ainda sobre esta questão, importa ter presente que os casos em que, por motivos de existência de dívidas de ordem diversa, se verifiquem penhoras automáticas, não configuram situações de
inibição bancária” (este conceito está, antes, associado à decisão de algumas instituições bancárias em não trabalhar com utilizadores que foram considerados de risco por circunstâncias várias). Neste sentido, aos formandos que se encontrem nesta situação, não é permitida, em circunstância alguma, o pagamento por outra via, que não a transferência bancária.
R1.1.3 | Seguro de acidentes pessoais
É elegível o seguro de acidentes pessoais (previsto no ponto 1.13.4 do presente Regulamento) durante o período de formação (incluindo o período da formação prática em contexto de trabalho), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro.

R2 – Encargos com formadores
O valor de referência do custo hora elegível é de € 14,40/hora (a este valor acresce o IVA, sempre que devido, e não dedutível).

R2.1 | Formadores reformados/aposentados


  1. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, foi aprovado o estatuto de aposentação, aplicável aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 novembro e pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.




  1. Com a publicação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro é alargado o âmbito de aplicação do Estatuto de Aposentação (para além dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações) aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social.




  1. Assim, os aposentados (beneficiários de pensões de reforma da segurança social) não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas (caso do IEFP, IP), exceto quando haja lei especial que o permita ou quando por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.

Devem entender-se como funções públicas remuneradas as que a seguir se indicam:




  • Todos os tipos de atividades e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração




  • Todas as modalidades de contratos, independentemente da respetiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços.




  1. Nestes termos, face ao atual enquadramento legal atinente a esta matéria, os beneficiários de pensões de reforma da segurança social e os aposentados da Caixa Geral de Aposentações não podem ministrar formação no quadro dos Cursos de aprendizagem.



R2.2 | Formadores internos permanentes


  1. O valor máximo elegível da remuneração horária dos formadores não pode exceder a remuneração a que esses formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, calculado com base na seguinte fórmula:

eautoshape 58m que:


Rbm = remuneração base mensal, acrescida dos encargos sociais obrigatórios da entidade patronal, decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, de outras prestações regulares e periódicas documentalmente comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal.
m = número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração base mensal e de subsídios de férias e de Natal, quando a estes haja lugar.
n = número máximo de horas semanais de formação efetiva compreendidas no período normal de trabalho semanal, definidas pela entidade patronal.


  1. Relativamente ao conceito de “n”, constante da fórmula supra, importa referir que o custo horário com formadores internos permanentes que intervenham no âmbito dos Cursos de Aprendizagem reporta-se às horas de formação efetivamente ministradas no período normal de trabalho semanal, de acordo com o definido pela entidade.




  1. O valor do custo horário das horas de formação, para os formadores internos permanentes, não poderá ultrapassar os valores estabelecidos para os formadores externos (ou seja, 14,40€/hora).



R2.3 | Formadores internos eventuais


  1. O valor máximo elegível da remuneração base horária dos formadores não pode exceder, para além da remuneração a que esses formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, 50% do valor padrão fixado para os formadores externos (ou seja, 14,40€/hora), acrescido dos encargos obrigatórios da entidade patronal, desde que esse adicional lhes seja efetivamente pago.




  1. A remuneração horária dos formadores, que decorre da relação laboral com a entidade empregadora, é calculada com base na seguinte fórmula:

autoshape 59

em que:
Rbm = remuneração base mensal, acrescida dos encargos sociais obrigatórios da entidade patronal, decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, de outras prestações regulares e periódicas, documentalmente, comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal.


m = número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração base mensal e de subsídios de férias e de Natal, quando a estes haja lugar.
n = número de horas semanais do período normal de trabalho.


  1. A remuneração horária dos formadores internos eventuais que acompanham a formação prática em contexto de trabalho não pode exceder, para além da renumeração de base a que estes formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, acrescida dos encargos sociais obrigatórios, 20% do valor fixado para os formadores externos (ou seja, 14,40€/hora), para níveis de formação idênticos, desde que este adicional seja efetivamente pago.




  1. O número de horas de formação, que poderão ser financiadas, relativamente a cada formador interno eventual, não pode ultrapassar as 500 horas por ano civil.




  1. São passíveis de financiamento, para os formadores, os encargos com a alimentação, alojamento e transporte, desde que estejam diretamente relacionados com a formação e obedeçam às regras estabelecidas para trabalhadores que exercem funções públicas.

Apesar de não ter sido estabelecido qualquer limite para efeitos de financiamento para estes encargos (alimentação, alojamento e transporte de formadores), em obediência às regras da boa gestão financeira, os mesmos, não poderão ultrapassar 25% do total das respetivas remunerações.



R3 – Encargos com outro pessoal afeto ao projeto
As despesas financiáveis a considerar nesta rubrica, compreendem:


  • Encargos com as remunerações debitados por entidades, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, com a EFE, do pessoal que a seguir se indica:




  1. Pessoal dirigente, técnico, administrativo e outro vinculado, ou em regime de prestação de serviços, envolvido nas fases de conceção, preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da ação de formação.

No caso do pessoal interno afeto às ações de formação são passíveis de financiamento as remunerações brutas a que esses profissionais têm direito por força da relação contratual que detenham com a respetiva entidade empregadora, em função da afetação do seu tempo de trabalho às ações de formação (remuneração obtida com base na fórmula prevista para os formadores internos).


O valor máximo elegível para os encargos com as remunerações do pessoal interno vinculado afeto às ações de formação, não poderá exceder, por ação e por mês, o valor previsto para a remuneração base dos cargos de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, não acrescendo ao mesmo quaisquer valores a título de despesas de representação.
O valor máximo elegível para efeitos de financiamento, quando se verifica a acumulação das funções (pessoal técnico, dirigente, administrativo e outro pessoal) num projeto, ou a acumulação de uma mesma função reportada a vários projetos, não poderá ser superior, no seu conjunto, à remuneração base dos cargos de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, não acrescendo ao mesmo quaisquer valores a título de despesas de representação.


  1. Consultores internos/externos e outro pessoal.

O valor máximo elegível dos custos com consultores externos é determinado em função dos seguintes valores padrão:



Para efeitos de elegibilidade, o valor padrão a considerar para cada consultor não poderá exceder em mais de 50% os valores acima referidos. A aceitação deste tipo de despesa deverá pautar-se pela exceção e num curto espaço de tempo, devendo ser previamente autorizada pelo Delegado Regional.


No caso de haver necessidade de deslocações para o desenvolvimento e/ou acompanhamento das ações de formação, poderão ser financiáveis as despesas de alojamento e alimentação, diretamente relacionados com a formação, obedecendo aos montantes fixados para a atribuição de ajudas de custo aos trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 19.
As deslocações referidas anteriormente deverão estar suportadas por um relatório que evidencie o trabalho desenvolvido.


  • Os encargos com transportes são, igualmente, financiáveis desde que estejam diretamente relacionados com a formação e obedeçam às regras estabelecidas para os trabalhadores que exercem funções públicas.




  • São, ainda, elegíveis os encargos com o responsável pedagógico da ação de formação, no montante correspondente a 7 horas/mês/ação de formação. Este valor pode ser acrescido de IVA, quando devido e não dedutível. O pagamento desta despesa só é possível quando se tratar de elemento externo à EFE.



R4 – Rendas, alugueres e amortizações


  1. São financiáveis o aluguer e a amortização de equipamentos estritamente ligados à formação e a renda ou a amortização das instalações onde decorre a formação.




  1. Os custos relacionados com os contratos de locação financeira (nomeadamente impostos, margem do locador, juros do refinanciamento, despesas gerais e prémios de seguro) não constituem despesas elegíveis.



R5 – Encargos com preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das ações


  1. No âmbito desta rubrica são financiáveis despesas com a divulgação das ações de formação, seleção de formandos e formadores, aquisição, elaboração e reprodução de recursos didáticos, aquisição de livros e documentação, e deslocações realizadas pelo grupo em formação, com fins pedagógicos e desde que constando do cronograma da ação.




  1. São, ainda, de considerar nesta rubrica as despesas com a elaboração da prova de avaliação final (PAF) e com o júri respetivo, de acordo com o seguinte quadro:




Designação

Elemento

Valor*

Concetor da PAF

Externo

€ 172,80/Prova**

Elemento do júri da PAF

Externo

€ 172,80 a € 259,20 /Prova***

* estes valores devem ser acrescidos de IVA, quando devido.

** considera 12 horas para a conceção da prova (€14,40 x 12 horas)

*** considera as durações da prova (€14,40 * X horas da PAF)


  1. Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (como é o caso dos elementos externos assinalados no quadro anterior, na condição de representantes das respetivas entidades certificadoras que integram o júri de avaliação das PAF), é definido, pelo seu artigo 67.º, que a remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas é composta pela remuneração de base, suplementos remuneratórios e prémios de desempenho, deixando, nestes termos, de ser devido o pagamento de quaisquer outros montantes que decorram do exercício da respetiva atividade profissional.

O mesmo diploma prevê que as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores que exercem funções públicas, enquadradas no âmbito do respetivo conteúdo funcional, durante o horário normal de trabalho, estão cobertas pela remuneração base, que é assegurada pela respetiva entidade empregadora.


Assim, quando se verifique a necessidade da presença de representantes das entidades certificadoras, (e tratando-se de entidades públicas) no júri de avaliação final dos cursos de aprendizagem, não deverão os mesmos auferir qualquer retribuição, facto que deverá ser expressamente mencionado nas respetivas convocatórias enviadas.
Face ao atual enquadramento legal atinente a esta matéria e nos termos já referidos no ponto R2.1, Formadores reformados/aposentados, os beneficiários de pensões de reforma da segurança social e os aposentados da Caixa Geral de Aposentações não podem exercer funções como elementos de júri de provas de avaliação final.

R6 – Encargos gerais do projeto


  1. No âmbito desta rubrica são elegíveis as despesas inerentes à conceção, desenvolvimento e gestão das ações de formação, nomeadamente, despesas correntes com o consumo de água, eletricidade, comunicações, materiais consumíveis e bens não duradouros, despesas gerais de manutenção de equipamentos e instalações (ex: serviços de segurança, limpeza e seguros de equipamentos e instalações afetas à formação, bem como pequenas reparações e contratos de manutenção do equipamento).




  1. Não são elegíveis os encargos decorrentes de:




  1. Contratos que aumentem o custo de execução do projeto sem que lhe seja acrescentado um valor proporcional a esse custo;

  2. Contratos celebrados com fornecedores de bens ou serviços cujo pagamento seja condicionado à aprovação do projeto;

  3. Contratos celebrados com intermediários ou consultores que impliquem um pagamento definido em percentagem do custo total do projeto;

  4. Prémios, multas, sanções financeiras, juros devedores, despesas de câmbio, despesas de processos judiciais, indemnizações por cessação de contrato de trabalho, encargos não obrigatórios com o pessoal, IVA recuperável e encargos bancários com empréstimos e garantias, com exceção, neste último caso, das exigidas pela legislação nacional;

  5. Aquisição de mobiliário, equipamento, viaturas, infraestruturas, bens imóveis e terrenos.

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