Da inconstitucionalidade do funprev quando cobrado de servidores estaduais inativos



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Da inconstitucionalidade do FUNPREV quando cobrado de servidores estaduais inativos.


Flávia Smarcevscki*

Como cediço, a Lei Estadual nº 7.249, datada de 07 de janeiro de 1998, instituiu o atual sistema do FUNPREV – Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado, em substituição ao até então vigente IAPSEB - Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia. Ocorre, todavia, que a referida lei positivou, em um dos seus artigos, a obrigatoriedade dos servidores inativos contribuírem para a manutenção do Sistema de Previdência do Estado, transformando-os, portanto, em “contribuintes obrigatórios” do órgão oficial de seguridade de nossa unidade federativa.


A todas as luzes, a impertinência do dispositivo em comento é flagrante, haja vista, investir acintosamente contra preceitos de ordem constitucional vigentes no nosso ordenamento jurídico. É verdade que, em dezembro de 2002, reconhecendo implicitamente o descabimento da imposição feita aos servidores aposentados, o Estado da Bahia suspendeu a cobrança que lhes era feita mensalmente a título de contribuição ao FUNPREV. Sucede, entretanto, que a administração pública vem se negando a restituir aos servidores inativos as verbas inconstitucionalmente descontadas.
Com efeito, os artigos 195, inc. II, c/c 40, §12º, ambos da Constituição da República vedam, expressamente, a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadoria ou pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. Em outras palavras, assumiu o Poder Constituinte postura totalmente contrária à cobrança da seguridade social dos inativos.
Como não bastasse, de acordo com o disposto no art. 25 da Carta Magna de 1988, os Estados federados brasileiros organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, desde que respeitados e observados os princípios postos na nossa Constituição Federal. Vale dizer, nada obstante seja dada aos Estados a possibilidade de editar suas próprias leis, eles não podem exceder os limites traçados pela Carta Suprema.
Por tudo isto, a contribuição previdenciária só deve ser exigida dos servidores em efetiva atividade, restando expressamente vedada – repita-se – a oneração dos proventos percebidos pelos inativos, razão pela qual resta evidente a inconstitucionalidade do dispositivo trazido à baila pela Lei Estadual n° 7.249/98.
Registre-se, inclusive, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reputar inconstitucional a exigência de contribuição previdenciária de inativos. A título exemplificativo, transcreve-se o seguinte arresto do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, intérprete maior do texto constitucional, senão vejamos: “Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (L. est. 12.398/98, do Paraná): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (AdnMC 2.010, 29-9-99). 1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da EC 20/98, do novo art. 40,§ 12, com art. 195, II, da Constituição Federal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária. 2. O art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a constituição o mesma tornara imunes á incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 3. Aplica-se aos Estados e Municípios a firmação da plausibilidade da argüição questionada: : análise e evolução do problema 4. Precedentes.” (STF – PLENO – Adin nº 2.189-3/PR – Medida liminar – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 jun. 2000, p. 22)
Como não poderia deixar de ser, seguindo a mesma linha de intelecção, tem sido este o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
De mais a mais, em relação aos descontos sobre os proventos dos servidores aposentados antes do advento da Lei Estadual instituidora do Sistema do FUNPREV, há flagrante violação a garantia constitucional do direito adquirido. De fato, o art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, protegendo o administrado de arbitrariedades, bem como garantindo as situações jurídicas já consolidadas, proíbe expressamente que a lei retroaja para prejudicar o direito adquirido.
Nesse sentido, já há entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula nº 359, in verbis:“Súmula nº 359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela Lei vigente ao tempo que o militar ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária”. Ora, o enunciado acima transcrito é inequívoco ao garantir a aplicação, aos inativos, da legislação vigente à época da aposentadoria.
Ante o versado, resta incontroversa a necessidade de serem ressarcidos todos os servidores estaduais inativos pelos descontos, inconstitucionalmente, efetuados a título de contribuição previdenciária ao Estado da Bahia.

* Bacharelanda em Direito pela UNIFACS – Universidade Salvador. (e-mail: smarcevscki@hotmail.com). Componente da banca de advocacia Didier, Sodré & Rosa – Advocacia e Consultoria.






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