Da instituição da fundação Necessidade de patrimônio



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Da instituição da fundação



  1. Necessidade de patrimônio

A fundação nada mais é que um patrimônio personalizado, destinado a um fim.

Ao contrário do que ocorre com as associações, não é possível instituir uma fundação sem que haja um patrimônio para tanto, ainda que a ideia da pessoa que a queira instituir seja magnífica, de cunho verdadeiramente altruísta.

De fato, é esse o entendimento que extrairmos do art. 62 do Código Civil, ou seja, de que não é possível a instituição de qualquer fundação sem que sejam separados, pelo instituidor, bens livres necessários e suficientes para a sua criação e, por evidente, seu funcionamento perene. Portanto, o patrimônio é condição sine qua non para sua instituição.

Realmente, o patrimônio separado fará nascer o ente jurídico, que cumprirá os objetivos delineados pelo instituidor. Como afirmado alhures, os bens separados devem ser livres de qualquer ônus e legalmente disponíveis, para que a instituição de fundação não seja passível de ação anulatória por prejudicar eventuais credores ou herdeiros necessários.

Outrossim, devem os bens ser suficientes para o cumprimento dos objetivos da fundação a ser criada. Ainda que seja nobre a ideia de instituir entidade fundacional sem dotação patrimonial mínima a dar sustentação à ideia, tal empreitada não é possível à luz do que disciplina o Código Civil.

Assim, podemos até mesmo afirmar que os demais caracteres do ente fundacional, como modo de constituição, administração e representação, chegam a ser fatores acidentais, que podem variar de um local para o outro, desde que conservem sempre a essência para consecução de seus fins, que é a dotação inicial do patrimônio.


  1. Finalidade da fundação

Paralelamente ao patrimônio, a marca maior da fundação, tem-se outro fator de igual importância, que consiste na finalidade a ser perseguida pela fundação, sempre de cunho não lucrativo.

A finalidade da fundação encontra parâmetro legal no art.62, parágrafo único, do Código Civil, in verbis:

Parágrafo único. A função somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou da assistência.


Em primeira análise, poderíamos chegar à conclusão de que o legislador teve a intenção de restringir demais as possibilidades de se instituir uma fundação, o que não é verdade, pois àquela regra deve ser dada uma exegese extensiva.

Com efeito, o enunciado nº 8 do Conselho de Justiça Federal determina que “a constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil” da mesma forma que o enunciado nº 9 prevê que “o artigo 62, parágrafo único, deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações de fins lucrativos”.

Muito embora haja um equívoco terminológico no enunciado nº 9, porquanto o instituto fundacional não se coaduna com a possibilidade de finalidade lucrativa, é certo que na interpretação do art. 62, parágrafo único, do Código Civil está a exigir entendimento de que as finalidades da fundação devem ser sociais. Assim depreende-se desse termo todo e qualquer tipo de atividade que seja de interesse da sociedade civil, como: política, ecologia, saúde, educação, cidadania, assistência social, proteção dos animais etc.

À primeira vista, temos que a finalidade da fundação pode ser de qualquer espécie, desde que seja lícita e de interesse da coletividade. Entretanto, a finalidade não pode ser genérica, devendo o instituto designar de forma exata e individualista quais as atividades que serão por ela compreendidas. Não vemos como correta a pretensão de alguém que queira instituir fundação cujo objetivo seja “cuidar de idosos”, “instituir uma biblioteca” ou ainda utilizar expressões como “fins caritativos”, “fins beneficentes”.

Frise-se que é medida de urgência, a ser tomada pelo membro do Ministério Público, a revogação dos vários fins idealizados, quando da análise do estatuto fundacional. A finalidade social deve ser especificada de forma bastante clara, de modo a trazer segurança jurídica para todos os beneficiados pela fundação e também para aqueles que com ela mantiverem relações jurídicas.

Caso o instituidor idealize várias finalidades e possua fôlego econômico para tanto, seria aconselhável que instituísse tantas fundações quantas bastassem para cada ideia. Na impossibilidade de assim proceder, recomenda-se a delimitação da ideia, para que seja viável sua instituição.

Sobre esse tema, prelecionou Marcello Caetano:

“E poderá admitir-se uma instituição que se proponha vários fins? A resposta depende muito das circunstâncias, especialmente da grandeza a das composições do patrimônio afetado. Em todo o caso, em princípio, parece que os fins devem ter entre si certa analogia ou conexão, serem congruentes; e conviria que o instituidor designasse qual deles considera principal ou, pelo menos, se exprimisse em termos donde se pudesse deduzir a sua intenção a tal respeito.


Depois, há que ver se o patrimônio é suficiente para a realização dos fins visados. O reconhecimento só será feito se esta verificação conduzir a um resultado positivo.
Ainda sobre a finalidade da fundação, continua o autor português:

Como ficou sublinhado, a disposição de bens por um ou mais particulares para a realização de um fim de utilidade pública não constitui, por si só, o substrato da fundação. É preciso que o próprio instituidor, ou o executor da sua vontade, exprima o desejo de que o fim seja realizado por uma entidade jurídica expressamente criada e que essa entidade tenha organização adequada.

O ato de instituição completo é, pois, aquele em que o instituidor, adaptando a forma legalmente conveniente, disponha dos bens para a realização do fim que especifique e logo trace as normas orgânicas da entidade que deverá gerir o patrimônio criado para prosseguir o escopo indicado.

Em regra, após ser escolhida a finalidade da fundação não há mais possibilidades de alterá-la, uma vez que se reveste de caráter perpétuo. Isso porque a regra do art. 67, II, do Código Civil, determina que a reforma estatutária não pode contrariar ou desvirtuar, os fins da fundação. Contudo, a imutabilidade do objeto fundacional é relativa, comportado algumas exceções.

Repita-se, por último, que os fins fundacionais não podem jamais visar ao lucro, o que não significa que o ente esteja impedido de auferir rendimentos pelos serviços prestados ou produto oferecido à sociedade. O que não pode ocorrer é a distribuição do superávit gerado entre os instituidores, administradores e beneficiário da fundação; ele deve sempre ser revertido em prol da consecução dos objetivos da entidade ou de seu próprio patrimônio.


  1. Instituição de fundação por ato inter vivos

De acordo com a norma do art. 62 do Código Civil, a instituição de uma fundação será feita por escritura pública ou por testamento, com dotação especial de bens livres e a especificação dos fins a que se destina.

Assim, verifica-se que a escritura pública é formalidade essencial para que o ente social adquira personificação e se transforme em pessoa jurídica, através do registro, quando oriunda de negócio jurídico inter vivos.

A escritura pública é documento público lavrado por oficial de cartório de notas, sendo dotado, portanto, de fé pública, e deve conter os requisitos elencados no art. 215, § 1º, do Código Civil, a saber:



  1. Data e local de sua realização;

  2. Reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;

  3. Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação;

  4. Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes, especialmente com relação ao patrimônio separado e que será vinculado ao novo ente jurídico fundacional;

  5. Referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

  6. Declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

  7. Assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou do seu substituto legal, encerrando o ato.

Ainda nos temos do art. 215, em seus parágrafos, se algum dos comparecentes ao ato da escritura não souber ou não puder escrever, outra pessoa assinará por ele, a seu rogo; a escritura será redigida em língua nacional, sendo necessária a presença de tradutor público ou outra pessoa capaz de servir como intérprete caso qualquer dos comparecentes não saiba a língua nacional e o oficial não entenda o idioma em que se expressa; por fim, exige-se a presença de pelo menos duas testemunhas quando algum comparecente não for conhecido do oficial, a fim de que conheçam e atestem sua identidade.

Além desses requisitos, a lei estabelece que a escritura pública de instituição de uma fundação deve conter a dotação especial de bens livres, ou seja, a indicação dos bens isentos de quaisquer ônus que serão necessários ao seu funcionamento. Exige-se, por esse motivo, cópia integral do estatuto da fundação nascente, já aprovado pelo Ministério Público, a fim de se obter autorização na própria escritura para posterior registro do ato constitutivo.

Outra exigência legal é a especificação pelo instituidor das finalidades a serem perseguidas pela fundação, já que estas, aliadas ao patrimônio, são imprescindíveis para sua existência. Não é obrigatório, porém, que a escritura contenha a forma pela qual a fundação será administrada, mas aconselha-se sua inserção, indicando, ao menos, um Conselho Curador e uma Diretoria Executiva. Não há exigência mínima ou máxima quando ao número de instituidores; basta que tenham capacidade para tanto, não havendo vedação, inclusive, como já mencionado, à instituição de uma mesma fundação por pessoa física e jurídica, concomitantemente, ou somente pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

Por fim, cumpre observar que, embora a escritura pública seja requisito necessário para sua personificação, a fundação somente estará apta a produzir efeitos após o regular registro da escritura no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Com efeito, o ato de nascimento da fundação ocorre nos termos do art. 119, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), o qual disciplina que a existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. Com este ato, a fundação nasce para o mundo jurídico.




  1. Instituição de fundação por ato causa mortis

A outra forma noticiada pelo art. 62 do Código Civil apta a instituir uma fundação é o testamento. É requisito essencial quando o testador desejar que esta surja após a sua morte.

Tal assertiva segue a regra disciplinada no art. 1.857 do Código Civil, pela qual toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

O testamento é um ato jurídico personalíssimo e unilateral, que somente pode ser feito mediante a presença do próprio testador, aperfeiçoando-se com sua exclusiva manifestação de vontade. Seu caráter personalíssimo afasta, inclusive, sua elaboração por representante legal ou convencional, o que não impede, contudo, a participação indireta destes em sua elaboração.

Outrossim, traz consigo a ideia se ser um ato solene, unilateral, gratuito, revogável, e que só produz efeito após a morte do testador. Por esse motivo, sua elaboração deverá ocorrer mediante um ato solene, com forma rígida prevista em lei, evitando-se eventual nulidade por ausência de formalidade.

Como se trata de ato gratuito, pelo qual o testador não objetiva nenhuma vantagem em troca de eventuais liberalidades, o testamento pode ser revogável a qualquer tempo, bastando para tanto apenas a vontade do testador. Devido a essa possibilidade de revogação, o ordenamento jurídico prevê que o testamento posterior, feito por uma mesma pessoa, revoga automaticamente qualquer testamento anterior.

No Brasil, não existe qualquer dificuldade para que seja direcionada a criação de uma fundação pela via testamentária, o que ocorrerá após a morte do testador, por terceira pessoa por ele escolhida, ou o pelo Ministério Público, em caso de inércia daquela.

Neste momento, cumpre colacionar trechos de Pontes de Miranda, que, ao analisar o tema das fundações instituídas por testamento, ensinou:


“O negócio jurídico da fundação por testamento é disposição por causa de morte; portanto, unilateral, não receptícia, formal, ato criativo, mortis causa, de pessoas físicas. A capacidade é a testamentária. O titular do pátrio poder, tutela ou curatela não pode servir. As limitações à disposição de última vontade apanham a fundação. Se foi feita uma dotação acima da quota disponível, reduz-se. Se o testador entende que a fundação há de ser criada em vida, recebendo os bens por testamento, aquela criação depende de escritura pública; se não feita a escritura pública, assenta-se, na dúvida, que a fundação foi apenas prometida.
A possibilidade de fazer testamento, e por consequência instituir uma fundação por ato causa mortis, é atribuída a todas as pessoas que tiverem pleno discernimento no momento do ato e capacidade civil para realizar negócios jurídicos. Essa capacidade se estende aos menores de dezesseis anos, por expressa determinação legal (art.1.860, parágrafo único, do Código Civil). Ainda em relação ao tema, convém assinalar que enquanto a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, a superveniência da capacidade não convalida o testamento feito por pessoa incapaz.

O Código Civil não menciona a forma de testamento pela qual pode ser instituída uma fundação, sendo facultando à pessoa que deseja separar parte de seu patrimônio, dentro do que legalmente pode dispor, optar pelas formas ordinárias de feitura de testamento disciplinadas pelo Código: testamento público, testamento cerrado ou testamento particular, as quais serão brevemente analisadas.

O testamento público (art.1.864) é aquele feito por tabelião ou seu substituto legal em livro de notas, de acordo com as declarações do testador, por ele exaradas verbalmente, na presença do tabelião e de duas testemunhas, que assistem ininterruptamente ao ato. Depois de lavrado o instrumento, ele deve ser lido em voz alta pelo tabelião ou pelo próprio testador, sempre na presença das testemunhas, de forma a garantir a inequívoca manifestação de sua vontade e a certificação de que foi produzido exatamente o que almejava. Finda a leitura, são colhidas as assinaturas de todos os envolvidos na feitura do ato.

As pessoas surdas podem testar por meio de testamento público, de viva voz, transmitindo sua vontade ao tabelião. Caso saibam ler, o farão. Caso contrário, indicarão uma testemunha suplementar que realizará a leitura diante do tabelião e das outras duas testemunhas.

Às pessoas cegas somente é permitido o testamento púbico, que será lido duas vezes, pelo tabelião e por uma testemunha, para verificar com cautela se o conteúdo ali expresso é exatamente aquele pelo cego exarado.

Embora haja rigorismo e severidade do legislador para com o ato de testar, não permitindo nenhuma transigência com a forma, têm-se registrado alguns casos concretos em que há certo abrandamento pelo Poder Judiciário. Presentemente, tem-se mesmo admitido que o testador, ao invés de ditar ou declarar a sua vontade ao tabelião, leve uma minuta escrita, contendo disposições testamentárias para transcrição na presença de cinco testemunhas que, muitas vezes, não são obrigadas a presenciar toda a transcrição, ausentando-se por instantes da sala onde se transcreve o testamento público.

Já o testamento cerrado (art. 1.868 do Código Civil) é aquele feito pelo testador ou por alguém ao seu rogo em caráter sigiloso, que deverá ser entregue ao tabelião na presença de duas testemunhas, com declaração do testador sobre o desejo de ver seu estatuto aprovado. O auto de aprovação será lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal e em seguida será lido ao testador e às testemunhas. Por fim, o auto de aprovação é assinado pelo tabelião, testemunhas e testador.

Diferentemente do testamento público, não podem dispor de seus bens por testamento cerrado os cegos e os analfabetos, uma vez que aqueles não podem e estes não sabem ler. Já o surdo-mudo pode fazer esse tipo de testamento, desde que o escreva de próprio punho, o assine e o entregue ao tabelião na presença de duas testemunhas, escrevendo na face externa do ou no envoltório que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Por fim, o testamento particular ou hológrafo (art.1.876 do Código Civil) é aquele feito pelo próprio instituidor, em qualquer lugar que não no Cartório. Para ter validade, quando de sua feitura, deve conter a assinatura do testador e ser lido por este em voz alta, na presença de pelo menos três testemunhas, que também o assinam.

O testamento particular possui a vantagem de ser elaborado sem a presença do oficial público. Em contrapartida, tem duas grandes desvantagens: pode ser extraviado facilmente e somente poderá ser cumprido se pelo menos três testemunhas, que presenciaram o ato de testar, confirmarem em juízo a autenticidade das assinaturas, bem como o teor do que foi escrito, motivo pelo qual desaconselhamos sua utilização à pessoa que deseja a instituição de uma fundação para depois de sua morte.

Existem ainda formas especiais de se fazer testamento, que são permitidas somente a certas pessoas, em virtude de circunstâncias particulares, quais sejam: testamentos marítimo, aeronáutico e militar, que são de cunho provisório, em viagem a bordo de navio ou aeronave, ou em campanha, a serviço das Forças Armadas. Tais testamentos caducam três meses após o término da viagem ou campanha, desde que o testador, não falecendo, esteja em terra firme e possa livremente fazer qualquer testamento ordinário.

O testamento militar é o único que pode subsistir ao prazo de 90 dias, desde que possua anotação do auditor militar e subscrição do testador e de duas testemunhas, nos termos do parágrafo único do art. 1.984, do Código Civil, mas perderá seu efeito se o testador não morrer na guerra ou convalescer do ferimento.

Como não há conhecimento de nenhum caso concreto no Brasil de instituição de fundação por testamentos especiais, temos que não há interesse em estudá-los.

Nosso ordenamento ainda prevê a existência do codicilo, que é um ato escrito, datado e assinado pelo disponente, revestido de menores solenidades que o testamento, e possui o condão de transferir apenas bens de pequenos valores na forma causa mortis. Por tal motivo, um codicilo jamais poderá ensejar a criação de uma fundação, seja porque o art. 62 do Código Civil utiliza apenas a expressão testamento, seja pelo fato de não ser possível a instituição de uma fundação se os bens forem de pequena monta.

Após analisarmos os tipos de testamento existentes e concluirmos que ele é o ato pelo qual o testador pode deixar bens para futura instituição de fundação, após sua morte, é importante relembrar que há uma limitação da liberdade de disposição dos bens, que ocorre quando o testador possui herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge, ao qual o companheiro é equiparado).

Nesse caso, o testador só poderá dispor em testamento da metade de seus bens (art.1.857, § 1º, do Código Civil), uma vez que a outra metade constitui a legítima ou a reserva de seus herdeiros necessários.

Por fim, ao fazer testamento com o fim de instituir uma fundação, o testador deve escolher as finalidades da entidade, a forma de dirigi-la, seus primeiros diretores, podendo ainda escolher um inventariante e uma testamenteiro que, em última análise, serão as pessoas encarregadas de cumprir sua última vontade.



  1. Síntese das hipóteses para instituição de fundação

Feita a dotação inicial de patrimônio, há duas hipóteses para a instituição de uma fundação privada: ou por ato inter vivos (escritura pública) ou por causa mortis (testamento), sendo imprescindível a presença do Ministério Público em ambas as situações.

Em apertada síntese, serão necessários os seguintes requisitos para o nascimento de uma fundação:


  1. Patrimônio composto de bens livres no momento da constituição ou da feitura do testamento;

  2. Ato constitutivo da fundação, em regra, por escritura pública, se vivo o instituidor; ou testamento, documento pelo qual se faz a doação do patrimônio necessário para futura constituição da entidade, por quem de direito;

  3. Declaração da finalidade precípua e específica da fundação;

  4. Estatuto ou seu esboço, dispensável em casos de testamento, que conterá, no mínimo:

4.1 denominação, sigla, fins e sede;

4.2 patrimônio e forma de geri-lo;

4.3 forma de administrar, com a inserção de um Conselho Curador com poder de mando, que funcione como o legislativo da entidade, e de uma Diretoria Executiva, que atuará conforme pretendido pelo instituidor ou determinado pelos Conselho Curador supra-aludido;

4.4 formas de eleição dos órgãos de direção, para que haja renovação dos quadros quando do término do mandato;

4.5 indicação expressa do representante ativo e passivo, judicial e extrajudicial (em regra o Diretor-Presidente da Diretoria Executiva), bem como a responsabilidade solidária positiva ou negativa dos membros do Corpo Diretivo da fundação em relação às obrigações sociais;

4.6 previsão de eventual reforma estatutária (em regra, no tocante à forma de administração), a possibilidade de extinção da pessoa jurídica fundacional e a respectiva indicação da entidade à qual será destinado o seu patrimônio;

4.7 disposições transitórias.

5. Aprovação do Ministério Público para posterior obtenção do necessário registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, pelo qual o ente fundacional adquirirá personalidade.


Cumpre observar que a instalação de uma subsidiária (ou escritório) de fundação estrangeira em nosso país depende de autorização presidencial, obtida junto ao Ministério da Justiça.


  1. Breve relatório

Após a separação de patrimônio e elaboração do estatuo da fundação. O instituidor deverá atentar a algumas peculiaridades vejamos:



  1. Na hipótese de instituição de fundação pela via testamentária, que irradiará efeitos apenas após a morte do instituidor, não haverá necessidade de ser levar o esboço do estatuto para análise do Ministério Público, porque este órgão só terá conhecimento após futura abertura de inventário, por quem de direito.

  2. Se, contudo, a instituição da fundação ocorrer por ato inter vivos, o instituidor separando os bens livres, elaborará o seu estatuto, ou poderá designar quem o faça, desde que submeta este “esboço” ao Ministério Público, que terá o prazo de 15 dias para, após regular análise, aprová-lo, indicar modificações que entender necessárias ou denegar aprovação (art.1.201 do Código de Processo Civil).

2.1 Como o Ministério Público é o velador maior das fundações (art.127 da Constituição Federal e art. 66 do Código Civil), por meio da promotoria de Justiça Cível - Curadoria de Fundações a este órgão compete a verificação global do estatuto apresentado.

  1. Aprovado o estatuto, o Ministério Público autorizará a lavratura da escritura definitiva em Tabelião de Notas de livre escolha do Instituidor que, contando com a presença do Promotor de Justiça Cível de Fundações como interveniente, fará nascer a nova entidade fundacional.

  2. Uma vez lavrada, a escritura de constituição da entidade fundacional deverá ser registrada perante o Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dando-se publicidade e legalidade à fundação nascente, para que ocorra a atribuição de personalidade jurídica à entidade. Se a mesma escritura outorgar uma propriedade imóvel para a nova fundação, será igualmente necessário o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

  3. Reitera-se que o patrimônio a ser separado não precisa necessariamente constituir-se em imóveis ou dinheiro. O instituidor pode separar ouro, obras de arte ou mesmo quaisquer bens de real valor econômico e que serão utilizados para o próprio fim pretendido, bastando para a instituição que esses sejam suficientes e que possibilitem a consecução dos objetivos estatutários.

  4. Após a lavratura da escritura promove-se a abertura de um livro de Atas no qual se dará posse aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Curador da fundação nascente.

6.1. se o instituidor não indicou a Diretoria Executiva, mas tão-somente os membros do Conselho Curador, estes tomarão posse no livro respectivo, elegendo, em seguida, a Diretoria Executiva que tomará posse num segundo momento, no mesmo ou em outro livro específico. Não é possível que um membro do Conselho Curador seja escolhido para a Diretoria Executiva, exceto se, antes da assunção, renunciar ao cargo que ocupava no Conselho, evitando-se a acumulação de cargos dentro de uma mesma fundação não é permitida porque o órgão colegiado, dentre outras funções, terá que tomar as contas da Diretoria Executiva periodicamente ou, no mínimo, a cada exercício financeiro.

6.2. em caso de instituição de fundação por ato inter vivos, nada impede que os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Curador tomem posse no final da própria escritura de instituição.




  1. Providências complementares

Indicaremos neste item algumas regras a serem seguidas criteriosamente em relação à Diretoria eleita, já que esta observará todos os direitos e obrigações inerentes aos cargos ocupados. Vejamos:



  1. Deverá ser encaminhada ao Ministério Público uma cópia do translado da escritura pública de instituição do ente fundacional tão logo seja registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas com atribuição na comarca.

  2. Da mesma forma, deverá ser encaminhado documento comprobatório do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica assim que seja efetuada inscrição junto à Receita Federal.

  3. A Diretoria Executiva deverá encaminhar ao Conselho Curador, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades, acompanhado de balancete anual, para aprovação. Posteriormente, com os sem aprovação, o relatório deve ser encaminhado para o Ministério Público na data por este fixada.

  4. Todos os atos, contratos e atas mais importantes da fundação devem ser, obrigatoriamente, registrados (obedecendo aos princípios da legalidade e publicidade) perante o Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, com a devida autorização da Promotoria de Justiça Cível.



Concluindo, ressaltamos que todas as entidades fundacionais nascentes deverão obrigatoriamente se adequar à nova legislação civil brasileira, enquanto que as já existentes também deverão fazer adaptação imediata para continuar com seus atos plenamente legais e válidos.


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