Da Instituição



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ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

CAPÍTULO I

Da Instituição


Art. 1º. A Fundação Nacional do Índio, instruída pela Lei nº 5.371 de 5 de dezembro de 1967, como pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, nos têrmos da lei civil, reger-se-á por êstes estatutos.

Parágrafo único. A Fundação Nacional do Índio, vinculada ao Ministério do Interior, tem sede e fôro na Capital Federal.

Art. 2º. São finalidades da Fundação do Índio:

I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:

a) respeito à pessoa do índio e às instituições e comunidades tribais;

b) garantia à posse permanente das terras habitadas pelo índios e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tôdas as utilidades nelas existente;

c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio no seu contato com a sociedade nacional;

d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a processa-se sua evolução sócio-econômica a salvo de mudança bruscas;

II - Gerir o patrimônio indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e valorização;

III - Promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas cientificas sôbre o índio e os grupos sociais indígenas.

IV - Promover a prestação da assistência média-sanitária aos índios;

V - Promover a educação de base apropriada ao índio, visando à sua progressiva integração na sociedade nacional;

VI - Despertar, pelo instrumentos de divulgação, o interêsse coletivo para a causa indigenista;

VII - Exercita o poder de policia nas áreas reservadas e nas mateiras atinentes à processão do índio.



Art. 3º. Incumbe à Fundação exercer os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.

CAPÍTULO II

Do Patrimônio

Art. 4º. Constituem patrimônio da Fundação, afeto as suas finalidades;

I - O acervo de bens dos extintos Conselho Nacional de Proteção aos Índios, e Serviço de Proteção aos Índios e Parque Nacional do Xingu;

II - As dotações orçamentárias e crédito adicionais ou especiais;

III - As subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas, entidades publicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

IV - Os emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;

V - O dízimo da renda liquida anual do patrimônio indígena;

VI - As rendas de qualquer natureza.

CAPÍTULO III

Da Administração

Art. 5º. A Fundação será administrada por um Conselho Diretor, constituído de um representante de cada um dos seguinte órgão: a) Ministério do Interior; b) Ministério da Marinha; c) Ministério do Exercito; d) Ministério da Aeronáutica; e) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF; f) Conselho Nacional de Pesquisas ; g) uma Universidade Federal; h) Fundação Serviço Especial de Saúde Pública (SESP); i) Associação Brasileira de Antropologia, sociedade civil sediada no Estado da Guanabara; j Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e l) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro Oeste (SUDECO).

§ 1º Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Presidente da Republica, com o mandato de quatro (4) anos, encaminhadas as indicações respectivas pelo Ministro do Interior.

§ 2º A escolha dos representantes recairá em pessoas de ilibada reputação, de nível superior de instrução e, de preferência, afeitas à problemática indigenista;

§ 3º O Presidente do Conselho Diretor será o representante do Ministério do Interior.

§ 4º Ao Vice-Presidente, eleito pela maioria absoluta do Conselho, caberá substituir o Presidente, nas reuniões do órgão, quando das suas faltas e impedimentos ocasionais.

Art. 6º. São atribuições do Conselho Diretor:

I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II - Elaborar o Regimento da Fundação e encaminhá-lo à aprovação do Ministro do Interior;

III - Aprova o Orçamento-Programa e a programação econômico-financeira, submetendo-os ao Ministro de Estado;

IV - Acompanhar a execução dos programas e projetos da Fundação, avaliando os seus resultados e a relações custo -beneficio;

V - Aprovar e submeter ao Ministro de Estado o plano de aplicação das rendas do Patrimônio Indígena;

VI - Deliberar sôbre a guarda e aplicação de bens da Fundação do Patrimônio Indígena;

VII - Propor a abertura de créditos adicionais e outras alterações do Orçamento-Programa;

VIII - Encaminhar ao Conselho Curador os balanços e relatórios anuais;

IX - Decidir sôbre aquisição e alienação de bens imóveis da Fundação e do Patrimônio Indígena;

X - Autorizar convênios, acôrdos, ajustes e contratos;

XI - Propor a requisição de servidores federais, Estaduais e municipais, inclusive autárquicos;

XII - Baixar instruções sôbre o poder de policia nos territoriais tribais, no sentido de resquardar a liberdade, a segurança, a ordem, os costumes, a propriedade e a liberdade dos silvícolas;

XIII - Aprovar as normas de contratação e retribuição de pessoal, observadas as condições do mercado de trabalho e as diretrizes da política salarial do Govêrno;

XIV - Fixar, com fundamento no poder de policia, atribuído em lei, preços de licença para o ingresso, o transito e o exercício da atividades permitidas no parque indígenas;

XV – Decidir sôbre as matérias de interesse da Fundação.



Art. 7º. O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.

§ 1º O Conselho funcionara com a presença de cinco membros, no mínimo, e as deliberações serão tomadas por maioria.

§ 2º Perderá o mandato o membro do Conselho, por ausência injustificada a três sessões consecutivas, ou cinco alternadas, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar.

§ 3º O Presidente terá voto de qualidade, em caso de empate, nas deliberações do Conselho.



Art. 8º. O Presidente, órgão executivo do Conselho, terá as seguintes atribuições;

I - Cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Diretor;

II - Superintender os serviços administrativos;

III - Representar a Fundação judicial e extrajudicialmente;

IV - Assinar, expedir e fazer publicar os atos da administração;

V - Delegar atribuições e constituir mandatários, ad referendum do Conselho;

VI - Nomear o Secretário-Executivo do Fundação, bem como os titulares dos demais encargos de confiança, na forma prevista no Regimento Interno;

VII - Apresentar trimestralmente ao Conselho Diretor aos balancetes das contas da Fundação e do Patrimônio Indígenas, acompanhados de informações supletivas e de relatórios dos trabalhos realizados ou em realização;

VIII - Apresentar ao Conselho Diretor as prestações anuais de contas da Fundação e do Patrimônio Indígena, acompanhados de circunstanciados relatórios;

IX - Adotar, ad referendum do Conselho, providência de caracter urgente compreendidas nas atribuições do Colegiado;

X - Propor à decisão do Conselho medidas julgadas convenientes são atendimento das finalidades da Fundação;

XI - Adotar e fazer cumprir as demais medidas de sua atruição executiva.



Art. 9º. A gratificação dos membros do Conselho Diretor será arbitrada pelo Presidente da República, até quatro sessões por mês.

Art. 10. Os serviço da Fundação serão atendidos:

a) por servidores dos quadros em extinção, do Conselho Nacional de Proteção aos Índios - C.N.P.I., do Serviço de Proteção aos índios - S.P.I. e do Parque Nacional do Xingu - P.N.X., na forma do disposto no artigo 7º e seus parágrafos, da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, e na regulamentação pertinente;

b) por servidores federais, estaduais e municipais, inclusive autárquicos, requisitados na conformidade da legislação em vigor;

c) por servidores do seu quadro próprio, sob o regime da legislação do trabalho.



CAPÍTULO IV

Do Regime Financeiro e da Fiscalização

Art. 11. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 12. Até o dia 31 de outubro de cada ano, o Presidente apresentará ao Conselho Diretor a proposta do Orçamento Programa da Fundação.

Parágrafo único. Nos casos de programas de investimento, cuja execução exceda de um exercício, as despesas prevista poderão ser autorizadas globalmente, consignando-se nos orçamentos as correspondente dotações, com as respectivas especificações.

Art. 13. A prestações anual de contas da Fundação, bem como da gestão do Patrimônio Indígena, serão feitas ao Conselho Curador até o dia 28 de fevereiro e conterão, entre outros, os seguintes elementos:

a) balanço patrimonial;

b) balanço econômico;

c) balanço financeiro;

d) quadro comparativo entre a receita realizada e receita estimada;

e) quadro comparativo entre a despesa realizada e a despesa fixada.



Parágrafo único. As prestação de contas, depois de aprovadas pelo Conselho Curador, serão encaminhadas ao Ministro do Interior, para fins de homologação.

Art. 14. O Conselho Curador, órgão de fiscalização de Administração Econômica da Fundação, será composto de cinco membros, contadores, auditores e economista, representando os seguintes órgãos:

I - Ministério do Interior;

II - Ministério do Planejamento;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Banco do Brasil S.A.;

V - Banco da Amazônia S.A.

§ 1º Os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo Presidente da Republica, encaminhadas as indicações respectivas pelo Ministério de Estado.

§ 2º O mandado dos membros do Conselho Curador será de dois anos, vedada a recondução.

§ 3º Os membro do Conselho Curador perceberão, por sessão, até o máximo de quatro por mês, gratificação fixada pelo Ministro do Interior.

Art. 15. São atribuições do Conselho Curador:

I - Aprovar o seu Regimento Interno;

II - Aprovar os balancetes trimestrais, o balanço anual e as prestações de contas da Fundação;

III - Aprovar as contas da Fundação relativas à gestão do Patrimônio Indígena;

IV - Atender as consultas encaminhada pelo Conselho Diretor ou seu Presidente sôbre assuntos da sua competência;

V - Requisitar e examinar, a qualquer tempo, documento, livros ou papéis relacionados com a administração econômica da Fundação e do Patrimônio Indígena;

VI - Manifestar-se sôbre a aquisição e alternação de bens imóveis da Fundação e do Patrimônio Indígena;

VII - Baixar instruções sôbre assuntos de contabilidade, auditoria e administração econômica;

VIII - Realizar auditagens, peritagens e levantamentos técnicos contábeis;

IX - Adotar e fazer cumprir medidas necessárias ao desempenho das sua atribuições.



Art. 16. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente duas vêzes por mês e, extraordinàriamente, quando convocado pelo seu Presidente.

§ 1º O Presidente do Conselho Curador será o representante do Ministério do Interior, cabendo-lhe, além do seu próprio, voto de qualidade.

§ 2º O Conselho funcionará com a presença de três membros no mínimo e as deliberação serão tomadas por maioria.

§ 3º Implica em perda de mandato de membro do Conselho Curador a ausência injustificado a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas.



CAPÍTULO V

Da Gestão do Patrimônio Indígena

Art. 17. As rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Fundação, tendo em vista os seguintes objetivos:

I - Emancipação econômica das tribos;

II - Acréscimo do patrimônio rentável;

III - Custeio dos serviços de assistência ao Índio.



Art. 18. O plano de aplicação das rendas do Patrimônio Indígenas, distinto do Orçamento-Programa da Fundação, será anual e previamente submetido ao Ministro do Interior.

Art. 19. A Fundação, independentemente da supervisão ministerial prevista no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, prestará contas da gestão do Patrimônio Indígena ao Ministro do Interior.

Parágrafo único. A prestação de contas prevista neste artigo se fará se prejuízo da simultaneidade, separadamente da prestação de contas da fundação.

Art. 20. Responderá a fundação pelos danos causados pelos seus empregados ao Patrimônio Indígena, cabendo-lhe ação regressiva contra o empregado responsável, no casos de culpa ou dolo.

Art. 21. São distintas a contabilidade da fundação e a do Patrimônio Indígena, esta realizada preferentemente por emprêsa especializada, mediante escolha em concorrência pública, aprovada pelo Ministro do Interior.

Parágrafo único. A adjudicação dos serviços de contabilidade prevista nêste artigo não excederá o prazo de cinco anos.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Art. 22. O prazo de duração de Fundação é indeterminado.

Art. 23. O regime jurídico do pessoal da Fundação é o da legislação trabalhista.

Art. 24. A Fundação promoverá a medição, demarcação e registro de propriedade das terras ocupadas pelos silvícolas.

Art. 25. O plano de aplicação das rendas do Patrimônio Indígena e o Orçamento-Programa da Fundação, referentes ao primeiro exercício financeiro, serão submetidos à aprovação do Ministro do Interior dentro em 120 dias a contar da instituição da Fundação.

Art. 26. Enquanto não empossados os membros do Conselho Diretor, a Fundação será administrada por um delegado do Ministro do Interior.

Art. 27. O Conselho Diretor e o Conselho Curador poderão realizar suas reuniões no Estado da Guanabara, até a transferencia, para a Capital Federal, do Núcleo Central do Ministério do Interior.

Art. 28. Os presentes Estatutos somente poderão ser reformados, no todo ou em parte, por iniciativa do Ministro o Interior ou de pelo menos 2/3 (dois terços dos membros do Conselho Diretor, aprovada a reforma em qualquer caso, por decreto do Presidente da Republica.

Art. 29. O ato de nomeação do membros titulares do Conselho Diretor e do Conselho Curador designará, também, os respectivos suplentes.

Art. 30. Extinta a Fundação, seus bens serão destinados a entidades públicas mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 31. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua constituição, o Conselho Diretor submeterá à aprovação do Ministro do Interior o Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio definido sua estrutura administrativa básica e suas normas gerais de funcionamento.

Art. 32. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, do Decreto de aprovação dêstes Estatutos, o Ministro do Interior providenciará a lavratura do Instrumento público de constituição da Fundação Nacional do Índio e subseqüente registro.

Brasília, 31 de janeiro de 1968.


AFONSO A. LIMA



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