Da Lei Lei Nº 12083 de 19 de dezembro de 2006



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Lei Nº 12083 DE 19 DE Dezembro DE 2006

SÚMULA:


"Reestrutura as carreiras de Educador, Atendimento Social da Administração Direta e de Atendimento Social da Fundação de Ação Social - FAS; altera as Áreas de Atividade de Atendimento Social, Atendimento Sócio-Preventivo, Educação Infantil, Serviços de Creche e Risco Social na Administração Direta; suprime as áreas de Atendimento Social e Risco Social na Fundação de Ação Social; revoga a Lei nº 10.390, de 11 de abril de 2002 que "Cria as carreiras de atendimento à infância e adolescência e de atendimento social, transforma os cargos de carreiras de desenvolvimento social previstas na Lei nº 7.670/91 e suas alterações da Administração Direta e da Fundação de Ação Social - FAS, e altera a redação do art. 5º, caput, da Lei nº 8.579, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DA CARREIRA E SUAS DIRETRIZES BÁSICAS Art. 1º. As carreiras de Atendimento à Infância e Adolescência e Atendimento Social ficam assim reestruturadas: I - carreira de Educador - por cisão e transformação parcial da carreira de Atendimento à Infância e Adolescência, composta pelo cargo único de Educador, com característica multifuncional; II - carreira de Atendimento Social da Administração Direta - por cisão e transformação parcial da carreira de Atendimento à Infância e Adolescência, composta pelo cargo único de Educador Social, com característica multifuncional, sem novos provimentos a partir da publicação desta lei; III - carreira de Atendimento Social da Fundação de Ação Social - por transformação parcial da atual carreira de Atendimento Social da Fundação de Ação Social, constituída pelo cargo único de Educador Social, com característica multifuncional. § 1º. O cargo de Educador a que alude o inciso I deste artigo terá atuação em Educação Escolar e terá como titulares os servidores que integravam as áreas de Educação Infantil, Serviços de Creche e Sócio-Preventiva, sendo que nesta última área, somente os que realizarem a opção por permanecer na Administração Direta, conforme art. 31 desta lei. § 2º. Os servidores enquadrados nas áreas Risco Social, Atendimento Social e Sócio-Preventiva que fizerem opção por atuar na Fundação de Ação Social, passarão a compor a Carreira de Atendimento Social da Administração Direta. § 3º. Integrarão a Carreira Atendimento Social da Administração Direta os servidores enquadrados na Área Sócio Preventiva que fizeram opção por atuar na Fundação de Ação Social, conforme art. 31 desta lei. § 4º. O cargo de Educador Social a que alude o inciso III deste artigo terá como titulares os servidores que atuavam na Área de Risco Social e Atendimento Social e já compunham o quadro funcional da Fundação de Ação Social. Art. 2º. O cargo de Educador previsto no inciso I do art. 1º desta lei terá como requisito para ingresso a escolaridade de Nível Médio, modalidade Magistério, conforme disposto no art. 62 da Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 e no art. 13 da Deliberação 02 do Conselho Estadual de Educação do Paraná de 06 de junho de 2005, ou equivalente. Parágrafo único. Entende-se por equivalência para ingresso na carreira, bem como para transposição para a Parte Permanente do cargo de Educador a comprovação de: I - conclusão de ensino Médio na modalidade Magistério, pós-médio ou seqüencial; II - graduação em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e Séries Iniciais; III - graduação em Normal Superior; IV - graduação em curso de Formação de Professores para Educação Infantil e Séries Iniciais. Art. 3º. O cargo de Educador Social da Administração Direta, previsto no inciso II, do art. 1º desta lei mantém como requisito a escolaridade de nível médio completo. Art. 4º. O cargo de Educador Social da Fundação de Ação Social, previsto no inciso III, do art. 1º desta lei, mantém como requisito de ingresso a escolaridade de Nível Médio completo. Art. 5º. A Carreira de Educador será composta de: I - Parte Permanente, com 3 (três) níveis: a) Nível I - composto pelos servidores que vierem a ser transpostos mediante procedimento específico de Transição previsto nesta lei, após aquisição de uma das formas de escolarização previstas no art. 2º desta lei, ou ainda por concurso público. b) Nível II - alcançado mediante transposição decorrente de procedimento de Crescimento Vertical, acessível somente para os servidores provenientes da mesma área no Nível I da carreira. c) Nível III - alcançado mediante transposição decorrente de procedimento de Crescimento Vertical, acessível somente para os servidores provenientes da mesma área no Nível II da carreira. II - Parte Especial Ensino Fundamental - composta pelos servidores já enquadrados na Parte Especial que até a data da publicação da presente Lei não tiverem sido transpostos para a Parte Permanente do quadro. III - Parte Especial Ensino Médio - composta por todos os servidores transpostos por Procedimento de Transição para a Parte Permanente do quadro. § 1º. O servidor enquadrado conforme inciso II deste artigo que vier a concluir a escolarização prevista no art. 2º, caput ou parágrafo único desta lei, poderá ser transposto para a Parte Permanente do quadro, mediante aprovação em procedimento de Transição. § 2º. Os servidores titulares do cargo de Educador da carreira de Educador que já tenham obtido transposição para o Nível II da carreira, serão enquadrados na Parte Especial Ensino Médio da nova carreira, por força do novo requisito de ingresso estabelecido no art. 2º desta Lei, assegurados como vantagem pessoal os ganhos financeiros já obtidos com essa transposição. § 3º. A Parte Especial Ensino Fundamental e a Parte Especial Ensino Médio a que aludem os incisos II e III deste artigo serão progressivamente extintas, transpostas as respectivas vagas para a Parte Permanente do quadro a cada procedimento de Transição homologado, bem como em caso de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito dos ocupantes. Art. 6º. A Carreira Atendimento Social da Administração Direta, sem novos provimentos a partir da vigência desta lei, será composta de: I - Parte Permanente, com 3 (três) níveis: a) Nível I - integrado exclusivamente pelos servidores que compunham, as áreas de atividade de Risco Social, Atendimento Social e Sócio Preventiva esta última área integrada somente por aqueles que já passaram por Procedimento de Transição e por aqueles que realizarem a opção por atuar na FAS conforme art. 31 desta lei. b) Nível II - mediante transposição decorrente de Procedimento Específico de Crescimento Vertical, acessível somente para os servidores provenientes do Nível I da carreira. c) Nível III - mediante transposição decorrente de procedimento Específico de Crescimento Vertical, acessível somente para servidores provenientes do Nível II da carreira. II - Parte Especial Ensino Fundamental - integrada pelos servidores que realizarem a opção prevista no art. 31 desta lei e que não comprovaram, até sua vigência, o atendimento ao requisito de escolaridade previsto para o cargo. § 1º. Os servidores titulares do cargo de Educador Social da Carreira Atendimento Social da Administração Direta que já tenham obtido transposição para o Nível II da carreira, serão enquadrados no Nível I da Parte Permanente da nova carreira, a fim de possibilitar-lhes direito à trajetória profissional, assegurados como vantagem pessoal os ganhos já obtidos com aquela transposição. § 2º. A Parte Especial Ensino Fundamental a que alude o inciso II deste artigo será progressivamente extinta, transpostas as respectivas vagas para a Parte Permanente do Quadro a cada procedimento de Transição homologado, bem como no caso de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito dos ocupantes. Art. 7º. A carreira Atendimento Social da Fundação de Ação Social será composta de: I - Parte Permanente, com 3 (três) níveis: a) Nível I - composta pelos servidores titulares do cargo de Educador Social que tiveram provimento no quadro da Fundação de Ação Social, mediante concurso público de escolaridade de Nível Médio, bem como por aqueles que vierem a ser aprovados em procedimento de Transição, e ainda por concurso público; b) Nível II - mediante transposição decorrente de procedimento de Crescimento Vertical, acessível somente para os servidores provenientes do Nível I da carreira; c) Nível III - mediante transposição decorrente de procedimento de Crescimento Vertical, acessível somente para os servidores provenientes do Nível II da carreira. II - Parte Especial Ensino Fundamental - integrada pelos atuais ocupantes do cargo de Educador Social da Fundação de Ação Social, que até o momento da publicação desta lei não comprovaram atendimento ao requisito de escolaridade previsto para o cargo. § 1º. A Parte Especial Ensino Fundamental a que alude o inciso II deste artigo será progressivamente extinta, transpostas as respectivas vagas para a Parte Permanente do Quadro a cada procedimento de Transição homologado, bem como em caso de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito dos ocupantes. § 2º. Os servidores titulares do cargo de Educador Social da Carreira Atendimento Social da Fundação de Ação Social, que já tenham obtido transposição para o Nível II da carreira, serão enquadrados no Nível I da Parte Permanente da nova carreira, a fim de possibilitar-lhes direito a trajetória profissional, assegurados como vantagem pessoal os ganhos já obtidos com aquela transposição. CAPÍTULO II DA INVESTIDURA Art. 8º. A investidura nos cargos aqui reestruturados dar-se-á por concurso público no Nível I da Parte Permanente, observado o requisito de escolaridade estabelecido nos arts. 2º, 3º e 4º desta lei, com vencimento básico inicial indicado para a Parte Permanente na tabela constante do Anexo I. § 1º. O concurso público para provimento dos cargos regidos por esta lei poderá ser composto das seguintes fases de caráter eliminatório, a critério da Administração: I - prova escrita de conhecimentos; II - prova de títulos; III - avaliação psicológica, inclusive com análise de perfil para o cargo, cuja metodologia deverá constar obrigatoriamente de edital normativo; IV - exame médico-ocupacional. § 2º. As especificações das fases descritas no § 1º e as demais condições do certame serão definidas em edital específico, a cada concurso público realizado. CAPÍTULO III DO SISTEMA DE MAPEAMENTO DE COMPETÊNCIAS DO CRESCIMENTO HORIZONTAL E DO CRESCIMENTO VERTICAL POR MERECIMENTO Seção I Do Sistema de Mapeamento de Competências Art. 9º. Fica inserido nas carreiras regidas por esta lei o Sistema de Mapeamento de Competências de Pessoal, instrumento de gestão de pessoas que objetiva o desenvolvimento profissional de seus integrantes, orientando suas possibilidades de crescimento profissional, refletindo as expectativas e necessidades da Administração. Art. 10. O Sistema de Mapeamento abrange: I - o processo de Avaliação de Competências; II - os Programas de Qualificação Profissional; III - as demais ações desenvolvidas pela Administração. Parágrafo único. A Avaliação de Competências será formulada considerando as especificidades das carreiras de Educador, Atendimento Social da Administração Direta e Atendimento Social da Fundação de Ação Social e seus respectivos cargos e terão seus conteúdos e instrumentos de valorização fixados em Decreto. Seção II Do Crescimento Horizontal Art. 11. Aos servidores ativos ocupantes dos cargos de Educador, Educador Social da Administração Direta e Educador Social da Fundação de Ação Social, Parte Especial e Parte Permanente, fica possibilitada a participação no procedimento de Crescimento Horizontal, que será deflagrado a cada 2 (dois) anos. Art. 12. A participação no procedimento de Crescimento Horizontal está condicionada ao atendimento do seguinte: I - ter estabilidade no cargo; II - não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo regulado por lei ou decreto, no período compreendido entre a publicação do edital do procedimento anterior e a publicação do edital do procedimento que estiver sendo deflagrado. III - estar em efetivo exercício das atribuições do cargo; IV - apresentar o formulário de Gestão Profissional, devidamente preenchido. V - não ter afastamentos que perfaçam mais de 45 dias (quarenta e cinco) dias, no interstício. § 1º. Para o Procedimento de Crescimento Horizontal, considerar-se-á o resultado do processo de Avaliação de Competências realizado no interstício, conforme regulamentação desta lei. § 2º. O servidor ocupante de qualquer dos cargos regidos por esta lei, em efetivo exercício das suas atribuições, que obtiver a classificação para o Crescimento Horizontal, avançará 01 (uma) referência na tabela salarial a cada procedimento. § 3º. O resultado final do procedimento de Crescimento Horizontal obedecerá a ordem de classificação dos candidatos. § 4º. A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vagas para o Crescimento Horizontal, considerando sempre 80% (oitenta por cento) do total do quadro de servidores estáveis ocupantes de cada cargo regido por esta lei. § 5º. O formulário de Gestão Profissional será expedido para todos os servidores ocupantes dos cargos regidos por esta lei, exceto para aqueles que estiverem em licença sem vencimentos no interstício. Art. 13. As demais condições do referido procedimento serão regulamentadas em decreto específico. Seção III Do Crescimento Vertical por Merecimento Art. 14. Aos servidores ativos ocupantes da Parte Permanente nos cargos de Educador, Educador Social da Administração Direta e Educador Social da Fundação de Ação Social, fica possibilitada a participação no procedimento de Crescimento Vertical por Merecimento, conforme regulamentação da presente lei, desde que preenchidas as seguintes condições: I - ter estabilidade no cargo; II - não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo regulado por lei ou decreto, no período compreendido entre a publicação do edital e do procedimento anterior e a publicação do edital do procedimento que estiver sendo deflagrado; III - estar em efetivo exercício das atribuições do cargo, na Parte Permanente do quadro; IV - ter cumprido os deveres funcionais; V - apresentar o Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional devidamente preenchido e validado pela Administração. Art. 15. O procedimento de Crescimento Vertical será composto de duas partes: I - pontuação obtida no último Crescimento Horizontal; II -apresentação e validação de: a) escolarização formal superior à exigida para o exercício do cargo; b) tempo de efetivo exercício no cargo; c) participação em conselhos instituídos por legislação municipal, estadual ou federal; d) participação em bancas de concursos públicos realizados pelo Município de Curitiba; e) participação em comissões instituídas por decreto e portarias; f) participação nas APFs como membro da Diretoria, da Assessoria Técnica ou Conselho Deliberativo e Fiscal e Tesouraria; g) participação como docente em programas de capacitação promovidos pelo IMAP ou por delegação daquele Instituto; h) participação como docente em programas de capacitação, desde que devidamente comprovada; i) trabalhos publicados; j) participação em cursos de aperfeiçoamento com carga horária superior a 180 horas. Parágrafo único. Os pesos de cada um dos incisos deste artigo e a valoração atribuída a cada uma das alíneas do inciso II, bem como a fixação de seus desdobramentos, quando couber, serão definidos através de decreto. Art. 16. Para a realização de cada procedimento de Crescimento Vertical por Merecimento, a Administração fixará, mediante inserção em tópico específico de Edital Normativo, o percentual de vagas a serem ofertadas. Art. 17. Após a realização do procedimento previsto nesta seção, fica a Administração Municipal autorizada a proceder a transferência e distribuição do total de vagas, entre os níveis de cada carreira regida por esta lei. Art. 18. O resultado final do procedimento obedecerá à ordem de classificação dos candidatos. Art. 19. O servidor que obtiver classificação para o Crescimento Vertical será promovido para o nível imediatamente subseqüente da carreira na Parte Permanente, com ganho de 8,637% (oito vírgula seiscentos e trinta e sete por cento) sobre a referência anteriormente ocupada. Art. 20. As demais condições para a realização do referido procedimento serão regulamentadas em decreto específico. CAPÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO DA CARREIRA Seção I Do Vencimento Art. 21. O vencimento do servidor enquadrado nos cargos regidos por esta lei, corresponderá ao padrão e referência da tabela constante do Anexo I, Parte Especial ou Parte Permanente. Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, o servidor será enquadrado com valor igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual, ficando mantido o direito ao recebimento das demais vantagens pecuniárias a que fizer jus. Seção II Das Vagas Art. 22. O número total de vagas de cada quadro fica assim fixado: I - o quadro da Carreira de Educador corresponderá a 4.766 (quatro mil, setecentas e sessenta e seis) vagas; II - o quadro da Carreira de Atendimento Social da Administração Direta, corresponderá a 515 (quinhentas e quinze) vagas; III - o quadro da Carreira Atendimento Social da Fundação de Ação Social fica fixado em 62 (sessenta e duas) vagas, assim distribuídas: a) Parte Especial - 2 (duas) vagas; b) Parte Permanente - 60 (sessenta) vagas. § 1º. Fica autorizada a criação de mais 250 (duzentas e cinqüenta) vagas na Carreira de Atendimento Social, no quadro da Fundação de Ação Social. § 2º. A atualização das vagas legais contendo a Parte Especial e Parte Permanente dos quadros das carreiras de Educador e Atendimento Social da Administração Direta, será publicada através de Decreto, após a realização da opção disposta no parágrafo único do art. 31 desta lei. Seção II Da Sistemática de Enquadramento e dos Procedimentos Iniciais Art. 23. O enquadramento dos cargos regidos por esta Lei dar-se-á segundo o contido nos Anexos I, I-A, I-B, II-A, II-B, III, IV e V. Parágrafo único. Fica assegurada aos servidores ocupantes do cargo de Educador enquadrados anteriormente na área de atividade Atendimento Social, a continuidade do exercício funcional em atribuições de cunho eminentemente voltado ao apoio a ações de planejamento e de caráter operacional administrativo, inerentes aos programas próprios de atuação dos cargos regidos por esta Lei. CAPÍTULO V DO GLOSSÁRIO Art. 24. Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - Quadro - quantitativo de vagas previstas, composto de: a) Parte Permanente - de caráter definitivo, compreendida pelos servidores que atenderem a todos os requisitos previstos nesta lei para o exercício do cargo em que forem enquadrados; b) Parte Especial Ensino Médio - de caráter transitório, compreendida pelos servidores que até o momento da implantação desta lei não comprovarem atendimento ao novo requisito de escolaridade previsto para o cargo; c) Parte Especial Ensino Fundamental - de caráter transitório, compreendida pelos servidores que até o momento da implantação desta lei não comprovarem atendimento ao novo requisito de escolaridade previsto para o cargo. II - Carreira - trajetória profissional estabelecida para os cargos, através do encadeamento de referências e níveis. III - Cargo - a vaga no quadro de pessoal, correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura da carreira; IV - Nível - Agrupamento de cargos de mesma denominação, numa escala crescente de vencimentos decorrente de aferição do mérito no exercício profissional, passível de mudança através de aprovação no Procedimento de Crescimento Vertical por merecimento; V - Procedimento de Transição - procedimento de natureza transitória, através do qual é possibilitada exclusivamente aos servidores já investidos no cargo no ato da publicação desta lei, a passagem da parte especial para a parte permanente do quadro, como requisito de adequação à nova escolaridade exigida para provimento do cargo; VI - Crescimento Horizontal - passagem de uma referência para a seguinte dentro do mesmo nível, mediante procedimento específico de natureza concursal cujos conceitos, critérios e restrições serão regulados por decreto; VII - Crescimento Vertical por Merecimento - passagem de um nível para outro imediatamente superior, condicionada à disponibilidade orçamentária, financeira e à abertura de vagas para cada cargo pela Administração, mediante procedimento específico de natureza concursal, cujos conceitos, critérios e restrições serão regulados por decreto; VIII - Padrão - a faixa de vencimentos expressa em moeda corrente, aplicável aos cargos a título de retribuição financeira; IX - Referência - a posição na faixa de vencimentos no padrão correspondente ao vencimento, passível de mudança através de aprovação no Procedimento de Crescimento Horizontal; X - Formulário de Gestão Profissional - instrumento no qual estão contidos os registros que envolvem aspectos referentes ao desempenho das atividades próprias do cargo, bem como aspectos de desenvolvimento profissional contínuo de cada servidor, previstos para a realização e obtenção do Crescimento Horizontal; XI - Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional - instrumento no qual estão contidas as informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor, que possam conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização do Crescimento Vertical por Merecimento; XII - Competências - agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo padrões previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho; Parágrafo único. Os formulários indicados nos incisos X e XI deste artigo serão elaborados pelo Poder Executivo e editados por Decreto. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. O conjunto de atribuições e responsabilidades dos cargos regidos por esta lei será definido por decreto. Art. 26. Aos atuais inativos e pensionistas decorrentes dos cargos de Educador, Educador Social da Administração Direta e Educador Social da Fundação de Ação Social, fica assegurada a reclassificação de acordo com o cargo em que se deu a aposentadoria ou que gerou a pensão, ressalvados os limites impostos pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 27. Ficam vedadas aos inativos e pensionistas das carreiras regidas por esta lei, quaisquer das formas de crescimento e transição em seu texto previstas. Art. 28. Somente poderão participar dos procedimentos de Crescimento Horizontal e de Crescimento Vertical por Merecimento previstos nesta lei os servidores: I - em efetivo exercício das atribuições dos cargos por ela regidos, na Secretaria Municipal da Educação, na Fundação de Ação Social, na Secretaria Municipal da Saúde e na Secretaria Municipal do Meio Ambiente; II - em exercício de mandato eletivo de Conselheiro Tutelar no âmbito do Município de Curitiba; III - em exercício de função sindical cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SISMUC; IV - cedidos a organizações não governamentais, mediante convênio cujo objeto esteja voltado a programas sociais ou educacionais correlatos aos desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Educação e pela Fundação de Ação Social. Parágrafo único. Os servidores regidos por esta lei que estiverem à disposição, cedidos a outros órgãos/entidades que não os relacionados no caput deste artigo ou em licença sem vencimentos, não poderão participar dos procedimentos de Crescimento Horizontal e Crescimento Vertical. Art. 29. Fica assegurada aos servidores ativos enquadrados nos termos desta lei na Parte Especial do cargo de Educador a mudança tanto da Parte Especial Ensino Fundamental para a Parte Especial Ensino Médio, quanto desta para a Parte Permanente do quadro, sempre mediante procedimento de Transição composto de prova escrita de conhecimentos relativos ao conteúdo de escolaridade correspondente. § 1º. O servidor enquadrado na Parte Especial Ensino Fundamental que apresentar certificado de conclusão de um dos cursos especificados no art. 2º desta lei, poderá participar de Procedimento de Transição diretamente para a Parte Permanente do quadro, sem necessidade de migração prévia para a Parte Especial Ensino Médio. § 2º. Os servidores enquadrados na Parte Especial Nível Fundamental aprovados no Procedimento de Transição para a Parte Especial Nível Médio serão enquadrados no padrão e referência iniciais da tabela de vencimentos. § 3º. Os servidores enquadrados na Parte Especial Nível Médio aprovados no Procedimento de Transição serão enquadrados no padrão e referência iniciais do Nível I. § 4º. Os servidores aprovados no Procedimento de Transição que já percebem vencimento igual ou superior à primeira referência da Parte Especial Nível Médio ou ao inicial do Nível I serão enquadrados em referência imediatamente superior à correspondente ao vencimento percebido na data da homologação do procedimento. § 5º. Após a homologação de cada Procedimento de Transição realizado serão extintos os cargos ocupados, seja na Parte Especial Ensino Fundamental, seja na Parte Especial Ensino Médio e as respectivas vagas serão remanejadas para a parte do quadro a que corresponder a Transição realizada, até a total extinção de cada uma das partes especiais de cada quadro. § 6º. Os cargos ocupados de cada Parte Especial, quando ficarem vagos em conseqüência de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, serão imediatamente transferidos para a Parte Permanente do quadro da respectiva carreira. § 7º. A Administração poderá deflagrar o Procedimento de Transição de que trata esta Lei até dezembro de 2020, observadas as condições previstas em decreto regulamentar. § 8º. Não haverá limite de vagas quando da realização de cada Procedimento de Transição. Art. 30. Para a realização de cada um dos procedimentos de Transição, Crescimento Horizontal e Crescimento Vertical, será formada uma Comissão Executiva por ato do Secretário Municipal de Recursos Humanos. Art. 31. Fica assegurada aos servidores anteriormente enquadrados no cargo de Educador, área de atividade Sócio Preventiva, a opção entre a atuação na Secretaria Municipal de Educação ou na carreira de Atendimento Social da Administração Direta, mediante cessão funcional à Fundação de Ação Social. Parágrafo único. A opção mencionada no caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei, perante o setor de Recursos Humanos da secretaria/entidade de atuação do servidor. Art. 32. O caput do art. 5º da Lei nº 8.579, de 29 de dezembro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º. Fica instituída a gratificação de risco pessoal e social aos servidores ocupantes do cargo de Educador Social da Administração Direta e do cargo de Educador Social da Fundação de Ação Social, na Parte Especial ou Permanente, quando no desempenho de suas atividades em programas de atendimento à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso, desde que em situação de risco e permanecendo em contato direto com a respectiva clientela." (NR) Art. 33. Fica instituída a gratificação pelo efetivo exercício das atribuições do cargo de Educador regido por esta lei, incorporável aos proventos, exclusivamente para os servidores em atividade nos Centros Municipais de Educação Infantil e nos espaços escolares que ofereçam atividades de contraturno, enquanto permanecerem em atendimento a educandos nas unidades da Secretaria Municipal da Educação. § 1º. A gratificação a que alude o caput deste artigo corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico inicial da carreira de Educador e será implantada a partir de 1º de janeiro de 2007. § 2º. Dada a natureza da gratificação a que alude o caput deste artigo, não fará jus ao respectivo recebimento o servidor que: I - tiver a ocorrência de 03 (três) ou mais faltas no mês de competência; II - estiver em laudo médico temporário ou definitivo que afaste o servidor das unidades da Secretaria Municipal da Educação mencionadas no caput deste artigo; III - tiver sofrido a aplicação de penalidade disciplinar de advertência, repreensão ou suspensão no período de competência, devidamente formalizada por ato publicado no Diário Oficial do Município; IV - estiver em fruição de licença sem vencimentos. § 3º. Considerar-se-á como efetivo exercício para os efeitos do caput deste artigo, e, portanto, estará preservado o direito ao recebimento da gratificação ali instituída, o afastamento decorrente de: I - licença-prêmio; II - licença-gala; III - licença nojo; IV - licença-maternidade; V - licença paternidade; VI - férias; VII - recessos; VIII - atuação em júri; IX - licença para tratamento da própria saúde em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Art. 34. Fica instituída, para a totalidade de servidores que estiverem em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 1º de janeiro de 2007, a gratificação pela atuação em unidades educacionais definidas como de difícil provimento, que corresponderá aos valores de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico inicial da carreira do educador, de acordo com a regulamentação da presente lei. § 1º. A gratificação a que alude o caput deste artigo será devida exclusivamente durante o período em que o servidor estiver em efetivo exercício em unidade da Secretaria Municipal da Educação definida como de difícil provimento, não se caracterizando como adicional incorporável aos vencimentos do servidor para nenhum efeito. § 2º. O direito à gratificação cessará automaticamente no momento em que a unidade deixar de ser considerada como de difícil provimento. § 3º. O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser editado sempre antes da publicação do edital do processo de remanejamento da Secretaria Municipal da Educação. § 4º. A Administração deverá considerar o tempo mínimo de 2 (dois) anos para proceder à supressão das unidades referidas no caput deste artigo. Art. 35. As gratificações criadas nos arts. 33 e 34 desta lei não produzirão efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria, pelo que sobre seu valor não incidirá contribuição previdenciária. Art. 36. O servidor abrangido por esta lei, a partir de 1º de janeiro de 2007, fará jus a 1 (uma) referência. Art. 37. As despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária referente à "Administração Geral da SME" na Administração Direta e à conta da dotação orçamentária referente a "Atividades Administrativas e Financeiras" na Fundação de Ação Social. Art. 38. Contra os atos determinados por esta lei, o servidor poderá interpor recurso administrativo junto ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Educação ou perante o setor de Recursos Humanos da Fundação de Ação Social - FAS, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 39. Não serão aplicáveis aos cargos regidos por esta lei as seguintes disposições legais: I - Lei nº 7.670, de 10 de junho de 1991, exceto o art. 18, §§ 1º e 2º; II - inciso I do art. 8º da Lei nº 8.164, de 11 de maio de 1993; III - inciso I do art. 8º da Lei nº 8.165, de 17 de maio de 1993; IV - art.1º da Lei nº 8.542, de 10 de outubro de 1994; V - art. 1º, inciso II, da alínea "a" e incisos I, II e III da alínea "b" do art. 4º, da Lei nº 8.579, de 27 de dezembro de 1994; VI - art. 7º da Lei nº 8.606, de 17 de abril de 1995; VII - Decreto nº 452, de 12 de agosto de 1991; VIII - Decreto nº 140, de 18 de março de 1992; IX - Anexo I-B do Decreto nº 196, de 14 de fevereiro de 1995; X - Anexo I-B do Decreto nº 903, de 16 de outubro de 1995; XI - Decreto nº 276, de 12 de maio de 2000. Art. 40. Ficam expressamente revogados: I - a Lei Municipal nº 10.390 de 11 de abril de 2002, ressalvado o contido no art. 42 desta lei; II - o inciso VI do art. 4º, o inciso III do art. 42, o art. 55, e o § 2º. do art. 56, todos da Lei Municipal nº 11.000 de 03 de junho de 2004; III - o Decreto nº 175, de 11 de abril de 2002; IV - o Decreto nº 176, de 11 de abril de 2002; V - o Decreto nº 177, de 11 de abril de 2002; VI - o Decreto nº 415, de 28 de junho de 2002; VII - o Decreto nº 456, de 9 de julho de 2002; VIII - o Decreto nº 458, de 9 de julho de 2002; IX - o Decreto nº 775, de 8 de agosto de 2003; X - o Decreto nº 370, de 19 de maio de 2004; XI - o Decreto nº 109, de 13 de fevereiro de 2006. Art. 41. Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado de sua publicação. Art. 42. Continuam em vigência transitória até 31 de dezembro de 2006 os arts. 8º, 9º, 10 e 18 da Lei nº 10.390, de 2002. Art. 43. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2006. Carlos Alberto Richa PREFEITO MUNICIPAL


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