Da necessidade de salvaguardar e preservar o Conjunto Urbano do Jardim da República
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| Da necessidade de salvaguardar e preservar o Conjunto Urbano
do Jardim da República (na Z.E.P. do Palácio Nacional de Queluz) A história do Bairro do Jardim da República está desde o início ligada à do Palácio Nacional de Queluz1. Se no dealbar do século XVIII Queluz assume as proporções de verdadeiro palco estival da família real portuguesa, é já nos finais do séc. XIX, inícios do séc. XX que a burguesia lisboeta, ávida do destaque dado pela nobreza presente no local e da vida campestre bucólica, começa a construir as suas residências e chalets nas imediações do Palácio Real. Pouco a pouco, vão-se erguendo também os primeiros edifícios de rendimento, ao estilo da época e destinados inicialmente a empregados e militares bem colocados ou com algumas posses, aproveitando as facilidades de transporte oferecidas pela abertura definitiva, em 1877, da linha de caminho de ferro de Sintra. O conjunto do Bairro do Jardim da República desenvolve-se então com um traçado pitoresco em torno de um jardim e passeio central, bem ao estilo da época.
O Bairro do Jardim da República é um dos últimos testemunhos de uma época em que Queluz conheceu um traçado urbano mais equilibrado, com espaços públicos de estadia centrais e uma arquitectura propícia à vivência da cidade e ao convívio entre as pessoas2. O edificado caracteriza-se pela baixa-densidade (destacando-se alguns chalets e villas, que constituem bons exemplos da arquitectura civil novecentista), os lotes quase sempre ajardinados (permitindo a manutenção de espaços verdes fundamentais para a Cidade), a reduzida terciarização dos pisos térreos (na sua maioria habitados – o que facilita a proximidade entre os moradores e a rua e consequente aumento da segurança passiva do Bairro) e o jardim público central, com o respectivo Jardim de Infância. 
Tudo isto contribui para as características próprias do "Bairro" do Jardim da República, que pela sua centralidade constitui parte fundamental da imagem e vivências positivas da Cidade, com elementos fortemente marcantes e contrastantes com a geral insipiência do edificado recente. Em 1968, prevendo a pressão urbanística que ameaçava descaracterizar lentamente a envolvente ao Palácio de Queluz, foi redefinida a Zona Especial de Protecção (Z.E.P.) do Monumento Nacional de forma a abranger, entre outros, todo o conjunto edificado do Bairro do Jardim da República (conforme Portaria no Diário do Governo, 2ª série, nº 200, de 24/083). A demolição dos edifícios antigos e a sua substituição por edifícios incaracterísticos não é justificável por razões técnicas nem económicas (a reabilitação pode e deve ser promovida pela autarquia, nomeadamente por recurso a programas específicos). A recente autorização da construção de novos prédios, à custa da demolição de edifícios antigos com muito menor densidade e com espaços verdes privados, tem custos lamentáveis para a identidade e qualidade de vida do Bairro e para o verdadeiro progresso da Cidade de Queluz, com perda de características importantes, suporte de vínculos sociais profundos da população4. Estará também a desvirtuar o enquadramento do conjunto histórico-arquitectónico formado pelo Palácio Nacional de Queluz e zona envolvente, a par da densificação e da terciarização da área5. A valorização do Bairro, através da reabilitação do seu edificado e requalificação dos seus espaços públicos e de lazer, é uma oportunidade de renovação e melhoria sócio-ambiental, que a Cidade de Queluz não se pode dar ao luxo de perder6. Miguel Brito Correia, arq. José Manuel Vargas, hist. Filipe Pedrosa, eng. 1 Há vestígios de presença humana em Queluz pelo menos desde o período Megalítico (3000-2500 a.C.). O Homem fixou-se nesta região devido à excepcional fertilidade das várzeas do Rio Jamor e da Ribeira de Carenque. 2 Por oposição ao tecido urbano resultante da construção desenfreada e sem planeamento urbano iniciada na segunda metade do século XX e que se prolonga até hoje. A Cidade de Queluz ainda não tem sequer um Plano de Cidade. O único Plano de Pormenor aprovado é o do Bairro do Chinelo. 3 O Palácio de Queluz, seus jardins e respectiva Z.P.E. foram classificados em 1910. O Monumento é actualmente a residência oficial dos Chefes de Estado estrangeiros que visitam Portugal. 4 Os edifícios de substituição caracterizam-se pela densificação da ocupação (aumento da volumetria e do número de pisos), desaparecimento do uso habitacional ao nível térreo (com consequente aumento da insegurança do bairro à noite), desaparecimento ou impermeabilização dos logradouros (espaços verdes fundamentais para a estrutura verde da Cidade, mantidos sem quaisquer despesas do erário público) e tendência para a substituição da população residente (com consequente perda de vínculos sociais importantes e característicos das vivências existentes num bairro tradicional). A adopção de soluções arquitectónicas do tipo pastiche -“mamarrachos” mascarados de prédios antigos - só reafirma a necessidade de preservar os edifícios originais do Bairro. A preservação das características dos bairros tradicionais é expressamente recomendada pelas autoridades internacionais: “Cada conjunto histórico e o seu enquadramento devem considerar-se como um todo coerente, cujo equilíbrio e carácter específico dependem da síntese dos elementos que o compõem e que compreendem tanto as actividades humanas como os edifícios, a estrutura espacial e as áreas envolventes. Assim, todos os elementos válidos, incluindo as actividades humanas, por mais modestas que sejam, possuem, relativamente ao conjunto, um significado que importa respeitar.” (UNESCO, 26 de Novembro de 1976, Recomendação sobre a Salvaguarda dos Conjuntos Históricos e da sua Função na Vida Contemporânea, n.º 3) 5 «Os conjuntos históricos e o seu enquadramento constituem um património universal insubstituível. A sua salvaguarda e integração na vida colectiva da nossa época devem constituir uma obrigação para os governos e para os cidadãos dos Estados em cujos territórios se encontram.” (UNESCO, 26 de Novembro de 1976, Recomendação sobre a Salvaguarda dos Conjuntos Históricos e da sua Função na Vida Contemporânea, n.º 2) 6 “d) A conservação do património arquitectónico deve ser considerada como um dos principais objectivos do planeamento urbano e ordenamento do território e não como um problema marginal. e) O Poder Local, ao qual incumbe a maioria das decisões importantes em matéria de ordenamento do território, é particularmente responsável pela protecção do património arquitectónico. (Conselho da Europa, 25 de Outubro de 1975, Declaração de Amesterdão) “O património arquitectónico europeu é constituído, não só pelos nossos monumentos mais importantes, mas também pelos conjuntos de construções mais modestas das nossas cidades antigas e aldeias (...) é um capital de insubstituível valor espiritual, cultural, social e económico.” (Conselho da Europa, 26 de Setembro de 1975, Carta Europeia do Património Arquitectónico, n.º 1) |