Da possibilidade de distribuiçÃo desproporcional de resultados nas sociedades por quota de responsabilidade limitada regisdas supletivamente pelas regras das sociedades simples



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DA POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE RESULTADOS NAS SOCIEDADES POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REGISDAS SUPLETIVAMENTE PELAS REGRAS DAS SOCIEDADES SIMPLES.
A distribuição de resultados em uma sociedade geralmente dá-se pela divisão do valor apurado pela participação societária, que corresponde ao valor integralizado para a aquisição de quotas de sociedade no momento da constituição da sociedade ou em um ingresso posterior de sócio, ou ainda num possível aumento de capital.
Como se sabe, o contrato de sociedade limitada, regidos supletivamente pelas regras das sociedades simples, é celebrado por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com dinheiro, bens e serviços para o exercício de uma determinada atividade econômica, no qual resta também estabelecida a partilha, entre si, dos resultados (lucros e perdas) auferidos por conta do exercício desta.
Nos termos do Código Civil em vigor, a participação de cada sócio nos lucros e perdas deve estar expressamente prevista no contrato social:
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

(...)

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
Isto porque, antes de tudo, o contrato social tem a função de estabelecer os direitos e obrigações dos sócios, bem como delimitar a estrutura administrativa e os poderes dos órgãos sociais.
Assim, o contrato pode e deve dispor sobre os direitos e deveres dos sócios, da forma que melhor lhes convier, desde que a matéria esteja no âmbito de autonomia da vontade dos particulares.
No caso de participação nos resultados em sociedade limitada regida supletivamente pelas sociedades simples, sendo o contrato omisso, ela dar-se-á na proporção das quotas de cada um dos sócios:
Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
Note-se que o dispositivo legal acima reproduzido dispõe que:


  1. o contrato pode prever a participação nos resultados desproporcional à participação dos sócios no capital social (vide: “Salvo estipulação em contrário....”)




  1. no silêncio do contrato, a repartição dos resultados será proporcional ao montante aportado na sociedade para a formação do capital social (proporcional às respectivas quotas); e




  1. é vedada cláusula que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas da sociedade.

Sobre o tema, são esclarecedoras as lições de Arnoldo Wald, em sua obra “Comentários ao Novo Código Civil”:


As partes têm liberdade para estipular as condições e o percentual de participação de cada sócio nos resultados sociais. Caso seja omisso o contrato sobre esta matéria, o legislador estabelece que a participação nos lucros e nas perdas será proporcional às respectivas quotas. Trata-se de presunção do legislador, considerando que, normalmente, as partes têm a intenção de repartir os resultados proporcionalmente à quota de contribuição de cada sócio.
Nada impede, todavia, que o contrato estabeleça critério diferente, como a distribuição por cabeças, dividindo-se os resultados obtidos pelo numero de sócios, ou sob qualquer outra forma prevista pelo contrato social, pois o artigo se inicia com a expressão “salvo estipulação em contrario”.1
O entendimento ora firmado encontra respaldo na jurisprudência emanada dos tribunais pátrios, conforme se depreende da leitura do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que em recente julgamento assim decidiu:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO (ART. 35, LEI 7.713/88).

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO CONTRATO SOCIAL, CONCLUINDO PELA DISPONIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 05/STJ E 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante pacificado pelo Pretório Excelso, em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a distribuição do lucro líquido deve ser feita com base na interpretação do contrato social.

(...)

3. Agravo regimental desprovido.

Diante dos argumentos e das disposições legais até aqui expostas, podemos inferir que a participação nos resultados desproporcional à participação dos sócios no capital social deve estar expressamente prevista no contrato social da sociedade limitada.


Deste modo, o contrato social deve ser modificado na parte que trata da distribuição de lucros para que seja estabelecido o regime desproporcional de participação nos resultados, fixando o percentual nos lucros que compete a cada sócio.
Por sua vez, caso os contratantes queiram viabilizar a distribuição dos lucros desproporcional à participação no capital social sem que seja necessário eternizar regra a este respeito, deve o contrato prever que caberá à assembléia ou à reunião deliberar, anualmente, sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa.
Isto porque, nos termos do art. 1.071, os sócios podem prever no contrato social outras matérias, que não apenas as ali enumeradas, que possam ser objeto de deliberação em reunião ou assembléia. Neste sentido, vejamos o que dispõe os artigos 1.071 e 1.072 do Código Civil Brasileiro, nos termos a seguir transcritos, para melhor análise:
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata.
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art.1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
§ 1º A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

Observe-se que os sócios podem ampliar a enumeração prevista na lei, prevendo no contrato social outras matérias que estejam sujeitas à aprovação em reunião ou assembléia, tendo em vista que o texto legal supra transcrito não é taxativo.


Diante disto, as sociedades que já estão operando, para que se tornem aptas a distribuir os resultados de forma desproporcional à participação societária, devem alterar os seus contratos sociais, estatuindo, de maneira expressa, como será a participação dos sócios nos resultados ou, caso prefiram, fazendo constar no contrato cláusula com a seguinte redação:
A participação dos sócios nos resultados desta sociedade será determinada, ao final de cada ano exercício, em assembléia ou em reunião dos sócios”.
Vale ressaltar que o quorum para deliberar qualquer alteração no contrato social é de ¾ do capital da sociedade. Sendo assim a alteração contratual que estabeleça a distribuição desproporcional de lucros, fixando o percentual devido a cada sócio, ou aquela que apenas autorize tal distribuição, remetendo à reunião de sócios a competência para determinar em cada ano quanto será devido a cada um deles, deve obter a aprovação dos votos representativos de ¾ do capital social.
Embora não haja quorum especial fixado em lei para aprovar esta matéria em reunião de sócios, entendemos que o número mínimo de votos necessário à aprovação de tal decisão deve ser igual àquele estabelecido para alteração contratual, já que esta questão, em regra, deveria estar prevista no contrato social, nos termos do art. 997 do Novo Código Civil.
Todavia, caso a empresa prefira adotar uma atitude mais conservadora, objetivando proteger os sócios minoritários, pode prever em seu contrato que a forma de distribuição dos resultados só poderá ser deliberada em reunião ou assembléia que obtenha a unanimidade dos votos representativos do capital social, quorum este que, ressalte-se, ficará a critério das partes contratantes.
A alteração contratual ou a ata da reunião ou assembléia de sócios que regulamentar a participação dos sócios nos resultados da empresa deverá ser registrada na Junta Comercial ou no órgão de registro competente para que, então, seja oponível perante terceiros.
Dessa forma, podemos concluir que nas sociedades limitadas regidas supletivamente pelas regras das sociedades simples, poderá haver distribuição de lucros desproporcional à participação societária de cada sócio, desde que exista previsão expressa no contrato social sobre a forma de distribuição ou, então, cláusula dispondo que caberá à assembléia ou à reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa.
Realizada a reunião ou assembléia deliberando sobre a matéria, deverá a respectiva ata ser registrada na Junta Comercial ou no órgão de registro competente.
Bibliografia:
Modesto Carvalhosa, Comentários a Lei da Sociedades Anônimas Vol. 2, Editora Saraiva, São Paulo, 1997.
Arnold Wald, Comentários ao Novo Código Civil Livro II – Do Direito de Empresa, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005

1 WALD. Arnoldo. Comentários ao Novo Código Civil, Livro II – Do Direito de Empresa, p. 157/158.



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