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DAISSON PORTANOVA1

FATOR PREVIDENCIÁRIO: uma nova perspectiva.


Há dez anos, o governo inovou no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo regras constitucionais, como fundado pelo governo FHC, coerentes com os princípios atuariais e com os fundamentos de uma política pública para a inclusão social.
Foi criada a nova fórmula para o cálculo da aposentadoria, que utilizou variáveis atuariais (idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida) necessárias para adequação das transformações demográficas, presentes e futuras.
Modificou, também, a forma de apuração da média da base geradora da aposentadoria, então conhecida por ser calculada pelos últimos 36 meses, ainda muito presente no sentimento do trabalhador. Desde 1999, o cálculo é feito com base nos 80% dos maiores salários corrigidos, tendo como base inicial o mês de julho de 1994 até a data do início do benefício, denominado pela lei previdenciário de período contributivo.
Para o aposentando de hoje, os salários compreenderiam exatos 15 anos de contribuição, ou 180 meses, cuja média seria apurada em face aos 80% dos maiores salários, portanto, seriam utilizados 144 meses para apurar o valor base do cálculo para incidir o fator previdenciário.
A idéia, em si, foi simples e quase que irrecusável, afinal, nada mais razoável que considerar variáveis atuarias na determinação do valor dos benefícios.
A regra estabeleceu, através de uma fórmula, a ponderação entre os três elementos, assim deduzida:



Fator =

TC x a

x



1 +

(ID + TC x a)



ES

100

























ONDE (no momento da aposentadoria):




























a = alíquota (0,31)







TC = tempo de contribuição







ES = expectativa de sobrevida







ID = idade



O cálculo da aposentadoria será gerado através da média dos 80% maiores salários corrigidos, sobre a qual incidirá o fator previdenciário que une idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. A relação proporcional produzida pela idade, na fórmula do fator, influi de forma direta, ou seja, quanto maior idade, maior será o resultado do fator e maior o benefício


No mesmo sentido, a relação com o tempo de contribuição também se dá assim. Portanto, quanto maior o tempo, maior o fator previdenciário.
Essa lógica fica atenuada, ou até mesmo neutralizada, pelo elemento denominado na expectativa de sobrevida, pois este, a cada ano no mês de dezembro, é alterado de acordo com a média de vida do trabalhador brasileiro, cuja condição encontra-se em constante melhoria e a cada ano aumentando.
Como na fórmula do fator previdenciário a expectativa de sobrevida encontra-se no denominador, quanto maior a expectativa de sobrevida, menor será o resultado do fator previdenciário e menor o benefício.
Por isso há uma certa “neutralidade” no resultado do fator. O trabalhador espera para se aposentar mantendo vínculo previdenciário e, assim, aumenta o tempo de serviço e idade, na expectativa de melhor o percentual do fator. Ao mesmo tempo, há um aumento da expectativa de sobrevida, atenuando o valor da aposentadoria desse trabalhador, quanto maior for esta expectativa.
Vejamos alguns exemplos para demonstrar essa neutralidade:


Início em

Idade

T/Contr

FPREV

(12/1999)

53

35

0,9963

(12/2000)

54

36

0,9632

(12/2001)

55

37

0,9534

(12/2002)

56

38

0,9665

(12/2003)

57

39

0,9188

(12/2004)

58

40

0,9561

(12/2005)

59

41

1,0198

No exemplo do quadro anterior, em que o segurado esperaria um ano há mais de tempo de contribuição e idade, fica demonstrado que, somente a partir de 2005, é que há ou haveria alcançado o fator relativo a 100% ou mais, na apuração do fator previdenciário.


É importante verificar o fato de, mesmo somando um ano há mais de tempo e idade, com o avanço da expectativa de sobrevida o resultado para quem esperou a concessão do benefício ficou menor. Ficando clara a vantagem ao segurado após mais de 6 anos contribuindo e aditando a idade. Mais parece a máxima popular “ se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”.
Essa situação foi sensivelmente tratada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou um projeto de lei no Senado no intuito de revogar o fator previdenciário. Dentre as motivações está a enorme perda sentida pelo aposentado devido aos resultados desta fórmula, que se tornou, na verdade, um elemento de restrição ao acesso do benefício. Por causa do fator, o trabalhador homem com 35 anos de trabalho ou a mulher 30 anos, dependendo da idade, a redução da aposentadoria pode chegar a 50%.
Por mais sérios que sejam os estudos produzidos pelo governo e com aos argumentos lançados na exposição de motivos da lei, claro está o objetivo final da norma: restringir ao máximo a aposentadoria precoce do trabalhador.
Claro está a pretensão de, na introdução do fator previdenciário,a instituição de critérios relativos à proporcionalidade, instadas às variáveis atuariais (idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida, tomada pela média do homem e mulher) envolvidas no caso concreto e substancial alteração no cálculo do salário-de-benefício, o qual utiliza 80% dos maiores salários tomados desde julho de 1994.

Hoje, o fator previdenciário é um verdadeiro redutor no valor da aposentadoria. Por exemplo, um trabalhador com 60 anos de idade e 35 de trabalho terá o resultado de 87% (13% de redução no benefício) e a trabalhadora, com 55 anos de idade e 30 anos de trabalho, tem resultado pouco maior que de 72% (redução de 28%).


De acordo com projeto de lei do senador Paulo Paim, aprovado por unanimidade, no Senado Federal, voltaríamos à regra originária da Constituição de 1988, ou seja, o cálculo seria feito pela média dos 36 meses e o trabalhador homem com 35 anos e a mulher com 30 anos de atividade receberia a aposentadoria em 100% do valor do benefício.
O presidente Lula já se manifestou contrariamente ao projeto. Com isso, se o mesmo for aprovado pela Câmara, será vetado integralmente pela Presidência.
Há de se buscar uma alternativa, especialmente no sentido de se garantir um verdadeiro acesso social aos benefícios previdenciários.
Relator na Câmara dos Deputados, o deputado Pepe Vargas traz uma alternativa na busca de um possível benefício integral, mais próximo da realidade brasileira e dos trabalhadores em geral.
Uma das fontes utilizadas nas alternativas do Relator na Câmara é a adequação em semelhança ao servidor público, ou seja, o homem com 35 anos de atividade e 60 de idade (fórmula 95) receberá um benefício correspondente a 100% do seu valor, assim como a mulher com 30 anos de trabalho e 55 de idade (fórmula 85) também receberia a aposentadoria integral.
Seriam mantidas, na fórmula, a média dos salários relativa aos salários de julho de 1994, bem como, a incidência do fator previdenciário para quem não possuísse os requisitos da soma de idade e tempo de contribuição de 95 para o homem e 85 para a mulher. Diante da realidade do fator previdenciário hoje, o projeto do deputado Pepe Vargas é uma alternativa positiva.

Entretanto, há muito a ser aprimorado, pois existem situações concretas nas quais não há o reconhecimento da norma na efetiva retribuição dos benefícios aos segurados.


Dentre o que há a aperfeiçoar, tomamos alguns tópicos a fim de discorrer, no intuito de pensar com os operadores na área previdenciária, soluções legislativas ou mesmo na via judicial, eis que algumas delas ou já foram matéria de debate em obras do tema, ou resultaram em soluções judiciais.
A relação trabalhista e os reflexos previdenciários:
Um dos exemplos mais comuns vividos na área previdenciária, envolve os trabalhadores segurados empregados, cuja vinculação laboral estabelece o alcance objetivo do salário-de-contribuição repercutindo, também, no valor do benefício.
Não remanesce discussão quanto a aplicação dos direitos reconhecidos na esfera trabalhista, repercutindo no valor dos benefícios previdenciários, autorizando a revisão da renda inicial e atual, como assentam os Tribunais:
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.71.00.035388-6/RS

RELATOR

:

Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PARTE AUTORA

:

ESTELITA JORA DE VARGAS

ADVOGADO

:

Daisson Silva Portanova

PARTE RE'

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO

:

Milton Drumond Carvalho

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 02A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE PARCELAS SALARIAIS OBTIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Prescrição qüinqüenal, como sabido, não atinge o direito ao benefício, mas apenas o direito à percepção dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.



2. É cediço que, com relação aos salários-de-contribuição, o êxito em reclamatória trabalhista, na qual pleiteiam-se verbas não pagas, no Período Básico de Cálculo do salário-de-benefício, determinará a necessidade de recálculo da renda mensal inicial do benefício. Precedentes.

3. Descabe a pretensão autárquica de aguardar o depósito para que as diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista sejam consideradas para efeitos previdenciários, porquanto o segurado não pode ser prejudicado pela inércia do empregador, que tem o ônus de fazer os recolhimentos oportunamente, e junto a ele é que o INSS deve buscar as diferenças de contribuições previdenciárias que lhe são devidas.

4. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94.

5. "Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação" (Súmula 75 do TRF4). Há muito, a propósito, o STJ vinha entendendo, por aplicação analógica art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, que os juros em matéria previdenciária são devidos à taxa de 1% ao mês, entendimento este que restou corroborado pelo advento do 406 do novo CC, o qual remete à aplicação do § 1º do artigo 161 do CTN.

6. Devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de abril de 2009.

Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle

Relator”


A revisão com inclusão das parcelas angariadas na esfera laboral, não importa em maiores discussões.
O que pode trazer a lume conjecturas é o prazo para esta revisão, se nasce somente da data da pretensão revisional admitindo-se a prescrição, ou se, em face da ilegalidade praticada pelo empregador, deveriam os valores serem pagos desde o primeiro mês devidos, ou seja, desde a data do início do benefício, pois tratando-se de direito social, protegido pela Carta Mãe e imposta a obrigação de recolhimento das parcelas relativas às contribuições sociais, desde o ato ilegal, não podendo o destinatário do benefício sofrer prejuízos pela ilegalidade.
Algumas decisões confortam a incidência da revisão desde o início do benefício, seja pelo fato do INSS participar da lide laboral na qualidade de terceiro interessado, seja por ser recebedor e destinatários das contribuições vertidas em face do reconhecimento dos valores pagos a menor quanto aos salários (de natureza trabalhista) a repercutir no salário-de-contribuição, eis que é notória a obrigação do Estado em proceder efetiva fiscalização.
Assim expressou o reconhecimento sob lavra do Desembargador Victor Laus:
“Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL
Processo: 200404010202899 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: TRF400108408 Fonte DJU DATA:13/07/2005 PÁGINA: 629 Relator(a) VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Decisão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DA APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


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