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Ementa


PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO PARCELAS SALARIAIS OBTIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL.

1. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou controvérsia jurídica for de valor inferior a 60(sessenta) salários mínimos.

2. Acertada a determinação de recálculo da renda mensal inicial, considerando-se a inclusão de parcelas salariais obtidas em reclamatória trabalhista, sobre os salários-de-contribuição computados no período básico de cálculo alusivo aos proventos de inativação dos segurados.

3. As diferenças são devidas a partir da data de concessão do benefício, pois aí são levados em conta os valores componentes do PBC, uma vez que o INSS tem direito a cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas as verbas reconhecidas pela Justiça Laboral, ut art. 43 da Lei 8.212/91 e 34, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Data Publicação 13/07/2005”


Ao se estabelecer a prescrição qüinqüenal, decorrente de ato ilegal praticado pelo empregador, não poderia haver prejuízo ao beneficiário destinatário da substituição salarial.
À exemplo da ação regressiva no acidente do trabalho, poder-se-ia inquinar eventual responsabilidade patrimonial do empregador descurado no atendimento da legislação laboral, impondo-se a este indenizar o INSS no período superior ao qüinqüênio legal, mas jamais negar a efetiva retribuição ao beneficiário da previdência lesado na esfera laboral e, agora, limitado à retribuição pelo qüinqüênio prescricional.
Mais, abre a possibilidade, não só de eventual ação regressiva do INSS contra o empregador, por dano material, como também direito ao beneficiário circunscrito à retribuição no período dos cinco anos da prescrição. Portanto, o período pretérito poderia sujeitar ao empregador responsabilidade patrimonial, vitalícia e sucessória, como revestida a natureza previdenciária, pois tal circunstâncias foram geradas por obra e graça da negativa do direito à contraprestação laboral, por ato ilícito.
Abre-se debate significativo de proteção social, mas bem alertado pelo eminente Juiz do Trabalho – Quarta Região -, Dr. Francisco Rossal de Araújo, sobre manifesto alcance de repercussões trabalhista e prescrição das parcelas do FGTS, cuja posição do TST restringe aos reflexos qüinqüenais.
Lembrando os dispositivos cogentes, dita a Constituição:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Ressalte-se a sistemática advinda da CLT que impõem a necessidade de intimação da União para se manifestar acerca dos créditos previdenciários, assim dispondo a CLT:
“ Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. (alterado pela Lei 9.958-2000)
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (acrescentado pela L-010.035-2000) (Alterado pela L-011.457-2007)
(...)
Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
(...)
§ 1º-A A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Acrescentado pela L-010.035-2000)
§ 1º-B As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Acrescentado pela L-010.035-2000)
§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Acrescentado pela L-010.035-2000) (Alterado pela L-011.457-2007)
§ 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (acrescentado pela L-010.035-2000)
§ 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Acrescentado pela L-011.457-2007)”

Portanto, a prescrição só afetaria o trabalhador empregado, tanto na esfera trabalhista como na previdenciária, gerando-lhe substancial redução no lastro do contrato laboral (obtém só os últimos cinco anos do contrato) sujeitando ao valor do benefício um minus, face a nova regra prever lastro superior ao tempo recuperado na esfera trabalhista, com conseqüente prejuízo na retribuição ao longo da manutenção do benefício previdenciário,


Tal reflexo poderia ser em menor gravame quando o cálculo das aposentadorias e benefícios em geral, era tomado pelo universo de 36 meses, pois nestes casos a recuperação dos salários como contrapartida laboral, poderia alcançar todo o período básico de cálculo do destinatário da proteção social.
Agrava-se a situação com o alargamento do período básico de cálculo para o universo de salários nascidos desde julho de 1994, portanto, em alcance muito superior ao reflexo trabalhista, que é de cinco anos.
A Lei 9.876/99, fixou novo PBC:
"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:" (NR)

"I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;


No caso referido, tratam-se da aposentadoria por tempo de contribuição (de aplicação obrigatória quanto ao fator e do novo PBC) e da aposentadoria por idade, facultada a garantia do acesso a melhor retribuição, no que se refere ao fator previdenciário.
Entretanto, o alegado período contributivo, matéria que merecerá abordagem posterior, nasce em julho de 1994 e termina na data do início do benefício.
Hoje, junho de 2009, corresponderá a exatos 15 anos, ou seja, 180 contribuições. Oitenta por cento (80%) dos maiores salários-de-contribuição corresponderão ao universo de cento e quarenta e quatro (144) meses para a administração da média dos salários-de-contribuição.
Qual a preocupação, em se tratando de segurado empregado?
O segurado empregado não dispõe, nem poderia, de alterações da sua remuneração, senão por disposição legal ou majorações previstas nas negociações coletivas ou ainda mediante reconhecimento em ação trabalhista.
Neste último caso importaria maiores aprofundamentos dos reflexos no direito do benefício e na efetiva retribuição devida no campo previdenciário.
Fundamental tratar deste tópico, pois, como vimos, a ação trabalhista decorre de motivação decadencial no universo de dois anos, cujos reflexos patrimoniais reportariam no máximo até cinco (5) anos, ou sessenta (60) meses da contratualidade.
Ao analisarmos os efeitos do direito do trabalho e o conseqüente previdenciário, notaríamos, mais uma vez, uma substancial perda em desfavor do segurado.
A análise que se faz é diante do novo PBC, qual seja, aquele remontando aos idos de julho de 1994 tomando-se como base o início do benefício hoje para o trabalhador.
Ao se aposentar em junho de 2009, haverão de ser utilizados todos os salários de julho de 1994 até a DIB, aproveitando-se o universo de 80% dos maiores salários.
Este universo, como vimos, é de 144 meses.
Ora, se o segurado empregado, ingressar com a ação hoje, ele poderá obter o reflexo trabalhista remontado ao máximo de 60 meses (cinco anos) anteriores ao ajuizamento da ação.
Supondo exitosa a Reclamação, com o reconhecimento de um valor proporcional a 20% a ser acrescido no seu salário, para os fins previdenciários, somente haverá repercussão nos meses de junho de 2009 até julho de 2004, e não em todos os 144 meses.
A grosso modo, em sendo 144 meses o universo de 100% do PBC, frente ao lastro de 60 meses de valores agregados no salário por reconhecimento judicial, representará um acréscimo, no máximo de 41% do universo dos salários-de-contribuição para resultar na nova renda inicial. (60 / 144 = 41,66)
Por óbvio que esta repercussão de 41% não é em toda a renda – pois não envolve todo o PBC -, mas na proporção dos 60 meses e no valor que foi agregado pela Reclamação Trabalhista. Lembremo-nos que o acréscimo foi de 20% no salário, mas o resultado previdenciário será, nada mais nada menos que, no máximo, 8% (oito por cento) da média final, pois se os 60 meses representam 41% do PBC e o valor agregado foi de 20% no salário, a resposta final no valor do benefício será: 41% x 20% = 8%!!!
Como na exposição de motivos do projeto de lei assumido pelo Deputado Pepe Vargas o objetivo é a busca de justiça social, há de se inquinar qual será a justiça social alcançada por um trabalhador que foi, primeiro, violado no seu direito à contraprestação laboral; segundo, na limitação patrimonial desta violação que é no máximo de 5 anos(60 meses); terceiro, que repercutirá no cálculo de sua futura aposentadoria, somente nesta proporção e, por fim; quarto, somente receberá os últimos cinco anos a contar do pedido de revisão no INSS (quando a RT levará outros 5 anos). !!!
Ou seja, o beneficiário perde sempre, perde pela ilegalidade patronal; perde pelo limite da repercussão patrimonial da revisão na justiça do trabalho; perde pelo fato de não haver reflexo em todo o período básico de cálculo (PBC) de sua aposentadoria e, ainda perde, quando for pedir a revisão no INSS, pois somente poderá pedir após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista em regra trafegando em calvário não inferior ao lastro de 3, 4, 5 anos de tramitação ou mais, e só a partir daí é que poderá pedir a revisão no INSS, que somente lhe pagará cinco anos anteriores ao pedido de revisão.
A propósito, é isto que pensa a jurisprudência, em alguns casos mais sensíveis a efetiva justiça social, como o referido sob lavra do Des. Victor Laus.
Entretanto o pensar majoritário é outro, qual seja:
“Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL
Processo: 200171080063697 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Data da decisão: 11/10/2006 Documento: TRF400135314 Fonte DJU DATA:01/11/2006 PÁGINA: 882 Relator(a) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Decisão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL.


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