Daisson portanova



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Ementa


PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Cuidando-se de prestações de natureza continuada apenas as cotas devidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição.

2. O segurado tem o direito de obter a revisão do seu benefício com base em parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, não sendo necessária a participação do INSS na lide trabalhista, para fins de aproveitá-la como meio de prova na demanda previdenciária.

3. Tendo sido a parte autora sucumbente tão só em razão da declaração da prescrição qüinqüenal e do afastamento dos reajustamentos pelo IGP-DI, o caso é de sucumbência mínima, razão por que, deverá o INSS responder exclusivamente pela verba honorária.

4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença (Súmula 76 TRF4).

Data Publicação 01/11/2006”


Não só ao legislador, mas ao próprio pensar dos Colégios de Juízes, há de se aprofundar o debate e modificar as relações de proteção ao trabalhador.
Do legislador poder-se-ia mitigar a seguinte fórmula:


  • Para o segurado empregado, quando houver reconhecimento de ilegalidade quanto ao contrato de trabalho na esfera trabalhista, o período básico de cálculo não poderá ser superior ao prazo prescricional das parcelas devidas no âmbito trabalhista (ou seja, 60 meses).

No caso, se a média fosse tomada pelos últimos 60 meses, o cálculo do benefício deste beneficiário, segurado empregado, não sofreria a redução da repercussão das parcelas laborais impagas superiores ao período prescricional.


Outra situação poderia alcançar a relação contributiva, responsabilizando o empregador por todo o período da contratualidade, mesmo que não gerassem efeitos patrimoniais ao trabalhador após os cinco anos, mas sim a repercussão fiscal das parcelas impagas para, assim, mitigar os reflexos em todo o período contributivo do trabalhador, ou seja, desde julho de 1994 até a DIB do benefício requerido pelo destinatário da proteção previdenciária.
Da Justiça, imperioso que os efeitos nascidos da reclamação trabalhista não tenham sua limitação tão-somente nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, mas remonte, ao momento do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, ou da data do início do benefício, pois desde lá já participa o Poder Público do feito, também no dever de fiscalizar as contribuições futuramente devidas.
Por derradeiro, ainda diante da novidade trazida pela Lei 9.876/99, caso o empregado tenha mantido a relação de emprego com a mesma empregadora e o direito laboral lhe tenha sido negado em toda a contratualidade, sem obter os reflexos previdenciários decorrentes do limite temporal dos efeitos trabalhista, há de se discutir possível responsabilidade civil por dano material do empregador em sonegar o direito e a efetiva contrapartida, impondo-se mitigar tal indenização diretamente contra o empregador.
Efeitos econômicos e os períodos de correção negativa:
Também podemos indicar prejuízos involuntários estreitos ao direito econômico, quando ocorrendo deflação na economia.
A discussão quanto a incidência da deflação na composição da correção não é matéria pacífica. Dentre as correntes há posição contrária ao afastamento da correção negativa, como ocorre em algumas manifestações, fundando-se no fato de se tratar de complexa indexação e, ao se compor o índice, não haveria qualquer prejuízo para o beneficiário pois a deflação seria absorvida sem haver redução de valores.
Entretanto é elementar que a multiplicação de um índice negativo na composição de outro positivo resulta, sim, em redução dos percentuais acumulados, mesmo que noutro índice positivo haja posterior recomposição, mas não plena.
Isto foi devidamente verificado pelo INSS na composição da correção para buscar, judicial ou administrativamente, seus créditos.
A primeira experiência conhecida nasceu de Portaria Ministerial nº 1.407, de 12 de agosto de 2005, publicada em 15 de agosto, a qual afasta, na composição dos índices de atualização monetária para apuração dos créditos do INSS frente aos devedores, a deflação ocorrida nos meses negativos para a composição dos índices no seu período acumulado.
Portanto, há de se analisar, quando da apuração do salário-de-benefício, qual seja, da média relativa aos salários-de-contribuição corrigidos se incidirá ou não os índices de deflação.
Para tal pensar, imperioso se faz trazer ao debate constitucional frente ao ferimento ou não do princípio da irredutibilidade.
A propósito, tal garantia nasce em defesa da proteção social e tal conceito alcança salários, remuneração, proventos, vencimentos e outros valores em contrapartida social.
Em decorrência destas circunstâncias, há de ser vislumbrada a garantia da irredutibilidade sob exame do caso presente, qual seja, se na apuração da média dos salários para gerar futuro valor de aposentadoria, cuja contrapartida decorre das contribuições do segurado, incidirá ou não a deflação?
Há dois grandes princípios constitucionais que operam em favor do segurado nas relações que mantém com a previdência social: o da preservação do valor real e o da irredutibilidade de valor. O da preservação do valor real (dita irredutibilidade material) admite o acolhimento da tese veiculada, repassando a todos os agentes econômicos não só o progresso, mas também a retração da economia nacional; o da irredutibilidade (dita irredutibilidade nominal), diversamente, não admite o acolhimento de tal tese, impondo-se, diante da análise dos princípios a proteção dos beneficiários.
Esta inteligência no sentido de excluir o índice de correção negativa do cálculo do salário-de-benefício, já foi objeto de apreciação específica, judicializando o tema, restou do egrégio Tribunal Regional da Quinta Região o seguinte pensar:
Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Classe: AG - Agravo de Instrumento - 68785
Processo: 200605000306312 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma
Data da decisão: 28/11/2006 Documento: TRF500129108 fonte DJ - Data::09/02/2007 - Página::586 - Nº::29 Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INCIAL. DEFLAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

- Insurge-se o INSS contra os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no que tange à revisão de benefício, em que foi considerada como nula a correção monetária apurada em período de deflação.

- Não é possível incidir índice de correção monetária negativo na atualização do valor devido em virtude da revisão da renda mensal inicial, de modo a implicar a redução do valor do benefício, o que é vedado pela Carta Magna.

- Agravo de instrumento não provido.

Data da publicação 09/02/2007”
Avoluma-se o debate sobre correção negativa, inclusive na composição das parcelas a serem pagas judicialmente.
Para a apuração da renda inicial, tem-se inequívoca e impossível a incidência da correção negativa para a composição dos salários a serem corrigidos.
Da mesma forma, o debate sobre a correção negativa incidente ou não sobre atrasados, está sendo objeto de apreciação pelas Cortes Regionais Federais, tendendo a unificação pela exclusão de tais índices deflacionários, a saber:
“ Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200638000249480
Processo: 200638000249480 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Data da decisão: 20/05/2009 Documento: TRF10298445 fonte e-DJF1 DATA:02/06/2009 PAGINA:54Relator JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO (CONV.) Decisão A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS A REVISAR O BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA. DEFLAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE.

1. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte não se aplica a correção monetária negativa na confecção de cálculos de pagamentos atrasados, tendo em vista que a correção monetária não representa ganho algum para a parte, mas apenas a atualização dos valores que deixou de receber no tempo próprio.

2. Apelação a que se dá provimento.

data da publicação 02/06/2009”

Na Quarta Região, ainda não pacificada a matéria, mas em debate, tende a exclusão da correção negativa na composição dos valores atrasados:


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.010526-3/RS

RELATOR

:

Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE

:

MARIA BIANCHET DE APOLINARIO DIAS

ADVOGADO

:

Daisson Silva Portanova

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO

:

Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODOS DE DEFLAÇÃO.

1. A correção monetária visa a evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, em virtude de processo inflacionário.

2. Indevida a redução do valor nominal dos proventos do segurado em face da verificação de deflação no índice aplicado, pois, numa tal hipótese, a correção estaria desvirtuando-se da sua razão de ser para tornar-se um instrumento de redução do valor do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2009.

Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle

Relator
“ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.015356-7/RS


RELATOR

:

Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO

APELANTE

:

MARIA CELESTE ZENI

ADVOGADO

:

Daisson Silva Portanova

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO

:

Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODOS DE DEFLAÇÃO.

1. A correção monetária visa a evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, em virtude de processo inflacionário.

2. Indevida a redução do valor nominal dos proventos do segurado em face da verificação de deflação no índice aplicado, pois, numa tal hipótese, a correção estaria desvirtuando-se da sua razão de ser para tornar-se um instrumento de redução do valor do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2009.

Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO

Relator”
Contrário a este entendimento, manifestam-se alguns Desembargadores da Quarta Região:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.004541-7/RS


RELATOR

:

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE

:

NATALICIO DARCI PILGER e outros

ADVOGADO

:

Ivan Jose Dametto

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO

:

Milton Drumond Carvalho

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA. ÍNDICE APLICÁVEL.

1. Agravo retido interposto tempestivamente contra a decisão que homologou os cálculos relativos à execução complementar conhecido nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

2. Se por um lado a natureza jurídica do instituto da correção monetária está jungida à noção de recomposição do poder de compra, em face do fenômeno da corrosão inflacionária que avilta o padrão monetário, de outro, essa idéia-força não pode ser erigida a ponto de imunizar o indexador adotado como fator de atualização, quanto à ocorrência de deflação mensal em sua série histórica.

3. Nessa perspectiva, dito percentual negativo deve ser considerado na variação global do índice, sem que se possa ver nisso ofensa aos princípios da irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios, garantias que segundo o STF têm conteúdo jurídico, e não econômico.

4. Disso não se extrai, porém, que o valor a ser corrigido possa resultar em patamar aquém do próprio montante principal, pois tendo sido registrada trajetória de preços ascendente no interregno de cálculo, o consectário em questão deve cumprir sua finalidade.

5. Antes da apresentação da requisição (rectius: expedição), ocorrida em 1º de julho (art. 100, § 1º, da CF/88), a regência dá-se pelo índice fixado na sentença, ou, sendo essa omissa, pela Lei 6.899/81, isto é, segundo os critérios aplicáveis para cada período (ORTN, de 10/64 a 02/86; OTN, de 03/86 a 01/89; BTN, de 02/89 a 02/91; INPC, de 03/91 a 12/92; IRSM, de 01/93 a 02/94; URV, de 03/94 a 06/94; IPC-r, de 07/94 a 06/95; INPC, de 07/95 a 04/96 e IGP-DI, a partir de 05/96), e, durante seu prazo de pagamento (até 31 de dezembro do exercício seguinte), pelo IPCA-E, divulgado pelo IBGE, conforme o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente, art. 23, § 6º, da Lei 10.266/2001, para 2002; art. 25, § 4º, da Lei 10.524/2002, para 2003; art. 23, § 4º da Lei nº 10.707/2003, para 2004; art. 25, § 4º, da Lei 10.934/2004, para 2005; e art. 26, § 4º, da Lei 11.178/2005, para 2006.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto às fls. 165-172 e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2008.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Relator”
Diz o voto do Des. Rômulo Pizzolatti:
“ Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo: 200571110023616 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Data da decisão: 17/03/2009 Documento: TRF400177513 fonte D.E. 23/03/2009 Relator RÔMULO PIZZOLATTI Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa


PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA CONDUZIDA POR CONCILIADOR COM SUPERVISÃO DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.

A atuação de conciliador perante o Juizado Especial Federal tem previsão no art. 277, § 1º, CPC, e no art. 18, Lei 10.259, de 2001. Desse modo, descabida a pretensão de nulidade do material probatório colhido em audiência conduzida por conciliador, sob supervisão do juiz oficiante. Válido, portanto, o aproveitamento desse ato processual pelo juízo da Vara Federal, quando da conversão em rito comum por redistribuição, já que ausente qualquer ato decisório e não foi comprovado prejuízo às partes ou o desvirtuamento das finalidades para as quais o ato foi destinado (art. 13, caput e §1º da Lei nº 9.099, de 1995).

TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.231/91. DESNECESSIDADE.

1. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.

2. A averbação do período de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 independe da arrecadação das respectivas contribuições previdenciárias.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-DI. DEFLAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS.

A correção monetária deve observar todas as variações do IGP-DI, mesmo que negativas em alguns meses, porque seu objetivo é evitar que sobre o montante devido incidam os efeitos econômicos, positivos ou negativos, gerados pelo transcurso do tempo.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS ANTIGAS, TRANSITÓRIAS E PERMANENTES.

O segurado que completar mais de 30 anos de serviço até a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e mais de 35 anos de contribuição até a data do requerimento administrativo tem direito à aposentadoria, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, dentre a aplicação do regramento antigo, transitório ou permanente.

Data da publicação 23/03/2009”


Na Quinta Região, também há determinação para afastar a incidência da correção negativa:
“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Classe: AC - Apelação Civel - 400880
Processo: 200583080014997 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma
Data da decisão: 06/11/2007 Documento: TRF500149840 fonte DJ - Data::09/01/2008 - Página::701 - Nº::6 Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro Decisão unânime.

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INPC. DEFLAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

1. Para a desconstituição dos cálculos da contadoria forense, é preciso apresentar elementos de prova objetivos e convincentes a afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam.

2. "Não é possível incidir índice de correção monetária negativo sobre benefício previdenciário que deixou de ser pago à época correta". Precedentes desta Turma de Julgamento.

3. Apelação improvida.

Data do jlugamento 09/01/2008”


“ Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Classe: AG - Agravo de Instrumento - 68773
Processo: 200605000306208 UF: PE Órgão Julgador: Primeira Turma
Data da decisão: 12/07/2007 Documento: TRF500143758 fonte DJ - Data::17/09/2007 - Página::1160 - Nº::179 Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho Decisão Unânime

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFLAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, homologou os cálculos apresentados às fls. 77/81, determinando a imediata expedição de precatório em favor do Recorrido e de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), para pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono que o assistiu na referida causa.

2. Não é possível incidir índice de correção monetária negativo sobre benefício previdenciário que deixou de ser pago à época correta. A ocorrência de deflação não minora o valor dos benefícios.

3. Agravo de Instrumento conhecido mas improvido.

data do julgamento 17/09/2007”


Seria de boa política que o Governo, ao praticar a correção para cobrar os seus créditos excluindo a correção negativa, deveria, da mesma forma, quando da apuração do salário-de-benefício, base de cálculo da contraprestação previdenciária, também excluir os índices de deflação, assim como, quando for pagar as suas dívidas também fazê-la da mesma forma, qual seja, sem a incidência da correção negativa.
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, também no sentido social designado pelo tema da correção negativa e a redução sofrida no resultado final acumulado da execução, afasta a correção negativa no período em que a deflação prevalece, impondo-se compor os índices sem os percentuais negativos:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO De SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍODO DE DEFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ínDICE IGUAL A ZERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, POR IMPUGNADO O CUMPRIMENTO De SENTENÇA.

Em período de deflação, a incidência de índice igual a zero, não somente para poder manter o poder aquisitivo da moeda, como, de resto, para evitar o enriquecimento, sem causa, do inadimplente, mau pagador.

Honorários advocatícios, somente para a hipótese de impugnação ao cumprimento da sentença.

Dedução, no caso concreto, de verba honorária já satisfeita, estabelecida para pronto pagamento da dívida.



dECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA.

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.


Agravo Interno, art. 557, CPC

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70026053561

Comarca de Pelotas

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D

AGRAVANTE

LEOPOLDO THIEL

AGRAVADO
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