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ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo interno. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (Presidente) e Desa. Nara Leonor Castro Garcia. Porto Alegre, 13 de novembro de 2008.



DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.”
Para visualizar os períodos de deflação, tomamos como mera informação tabela expedida pelo IBGE quanto ao IGP-DI, sendo importante destacar o fato de existirem outros indexadores, também com inúmeros meses compostos com deflação:



1994

42,19

42,41

44,83

42,46

40,95

46,58

5,47

3,34

 1,55

2,55

2,47

0,57

909,67%

1995

1,36

1,15

1,81

2,30

0,40

2,62

2,24

1,29

 -1,08

0,23

1,33

0,27

14,77%

1996

1,79

0,76

0,22

0,70

1,68

1,22

1,09

0,00

0,13 

0,22

0,28

0,88

9,33%

1997

1,58

0,42

1,16

0,59

0,30

0,70

0,09

-0,04

 0,59 

0,34

0,83

0,69

7,48%

1998

0,88

0,02

0,23

-0,13

0,23

0,28

-0,38

-0,17

-0,02 

-0,03

-0,18

0,98

1,71%

1999

1,15

4,44

1,98

0,03

-0,34

1,02

1,59

1,45

1,47 

1,89

2,53

1,23

19,99%

2000

1,02

0,19

0,18

0,13

0,67

0,93

2,26

1,82

0,69 

0,37

0,39

0,76

9,80%

2001

0,49

0,34

0,80

1,13

0,44

1,46

1,62

0,90

0,38 

1,45

0,76

0,18

10,40%

2002

0,19

0,18

0,11

0,70

1,11

1,74

2,05

2,36

2,64

4,21

5,84

2,70

26,41%

2003

2,17

1,59

1,66

0,41

-0,67

-0,70

-0,20

0,62

1,05

0,44

0,48

0,60

7,67%

2004

0,80

1,08

0,93

1,15

1,46

1,29

1,14

1,31

0,48

0,53

0,82

0,52

12,13%

2005

0,33

0,40

0,99

0,51

- 0,25

- 0,45

- 0,40

- 0,79

- 0,13

0,63

0,33

0,07

1,22%

2006

0,72

- 0,06

- 0,45

0,02

0,38

0,67

0,17

0,41

0,24

0,81

0,57

0,26

3,79%

2007

0,43

0,23

0,22

0,14

0,16

0,26

0,37

1,39

1,17

0,75

1,05

1,47

7,89%

2008

0,99

0,38

0,70

1,12

1,88

1,89

1,12

- 0,38

0,36

1,09

0,07

-0,44

9,10%

2009

0,01

- 0,13

-0,84

0,04

0,18

-

-

-

-

-

-

-

- 0,74%

Fonte http://www.portalbrasil.net/igp.htm
Caso fosse composto só pelo IGP-DI, a deflação acumulada geraria uma perda ao beneficiário correspondente a 8,66% no cálculo geral da do valor a ser atualizado, tomando como base os períodos desde 1994 até hoje, importando, em efetiva redução do valor, assim como, na análise sistêmica do conceito haveria ferimento da preservação do valor real do benefício, sim.
Das atividades concomitantes: desigualdade entre contribuintes individuais e empregados.
O tema relativo às atividades concomitantes, ou como denomina o INSS, múltiplas atividades, ficou ao largo de tratamento legislativo para os empregados.
A extinção da escala de salários-base de contribuição para os contribuintes individuais, simplificou para os empresários, trabalhadores autônomos e demais vínculos contributivos individuais, oscilar entre o mínimo e o máximo sem maiores problemas.
Entretanto, há de se analisar a situação do empregado, ou melhor, do segurado empregado.
Não raro algumas atividades detém caráter laboral em múltiplos vínculos, seja pelo natureza da atividade ou mesmo por sua remuneração.
Um dos trabalhadores que mais tem sofrido com esta situação, a de haver inúmeros contratos de trabalhos (múltiplas atividades), é o professor, especialmente os de ensino médio e fundamental, mais agravado quando especializados, como os graduados em filosofia, matemática, português, educação física, dentre outros.
Antes mesmo de ser discutida esta face de alegada “múltipla atividade”, deveria o legislador atentar para a qualidade deste segurado, ou seja, a natureza laboral específica.
Não se ilustra esta condição somente ao professor, pois outras qualificações profissionais podem outorgar múltiplos vínculos laborais, entretanto, na mesma condição de segurado e na mesma qualidade laboral do empregado, de tal sorte que este vínculo, para fins previdenciários, deveria ser considerado frente à profissão (como um só) e/ou exercício profissional, o que não ocorre.
Exemplos são muitos, como o caso do enfermeiro, não raro possuindo mais de um vínculo laboral na qualidade de segurado empregado, quando não ainda laborando como prestador de serviço com vínculo individual ao INSS.
Mas o objeto a que aqui se pretende dar tratamento é o fato jurídico de sua qualificação profissional, sua condição laboral, a qual está estritamente ligada a sua profissão: enfermeiro.
De plano perguntamos se o fato deste segurado trabalhar como enfermeiro em dois hospitais caracterizaria “múltipla atividade” ou “duas ou mais atividades”?
A condição laboral e sua qualificação profissional é uma só, enfermeiro. O fato de ter dois contratos intimamente ligados à sua profissão e assim caracterizado, por si só caracterizaria duas atividades?
Há duas remunerações sim, mas a atividade laboral é uma só: enfermeiro.
Médicos, dentistas, psicólogos, dentre tantos outros vinculam-se ao regime previdenciários com múltiplas atividades, mas na grande maioria das vezes sua qualificação profissional é a mesma, estreita a sua formação.
Houve, com a extinção da escala de salário-base para os contribuintes individuais, facilidade para um empresário que detenha mais de uma atividade, vincular-se numa só inscrição e dela contribuir para todos os fins previdenciários; assim como profissionais liberais e outras atividades antes denominadas como autônomas para o regime previdenciário.
Já o empregado, primeiro não pode sequer oscilar em sua remuneração, pois esta decorre de contrato laboral com fixação dos vencimentos e parcelas remuneratórias do contrato; segundo, não detém livre condição contributiva e, por fim, está sujeito ao mercado de trabalho.
Vejamos o exemplo de professores no ensino médio, cuja qualificação é graduado em História. Em regra o currículo escolar abarca duas ou três horas semanais para a prestação de serviço com esta condição: professor de história.
Por óbvio a contratação deste professor será na qualidade de horista, em decorrência sua remuneração será proporcional as horas trabalhadas, portanto, relativamente baixa se contratado a prestar três horas semanais nesta escola.
Face a parca remuneração e ao baixo números de horas trabalhadas como professor de história, haverá de se vincular numa segunda, terceira, quarta ou mais escolas (atividade). Todas as contratações se darão na qualidade de segurado empregado, professor e por hora trabalhada.
Para o direito previdenciário, mesmo sendo só professor em todas as contratações, a condição deste trabalhador será a de múltiplas atividades??!!
Sim, será e é assim que dispõe a lei, ou melhor, assim é interpretado pelo INSS. Eis aí o primeiro problema conceitual: professor como profissão e exercer atividade de professor em várias escolas é múltipla atividade? É diversa a condição de segurado deste professor?
Para a previdência é.
Para o direito do trabalho, não. É professor.
Como o nosso enfoque é previdenciário, ocorrerá notável distorção para a configuração do cálculo da aposentadoria deste professor, eis que, em se tratando do conceito de múltiplas atividades, haverá uma atividade principal, denominada pelo INSS como a mais antiga (e não a de maior retribuição) e todas as demais secundárias.

A partir desta conceituação, a atividade principal será calculada integralmente e, todas as demais secundárias, proporcionais ao tempo de cada uma delas.


Vejamos o exemplo do contribuinte individual: pode oscilar com o piso mínimo (salário mínimo) até o teto. Se for professor autônomo, não importa quantas aulas particulares ele ministre, poderá contribuir hoje sobre o mínimo, amanhã sobre o máximo. O empregado está adstrito a sua remuneração e se tiver vários contratos de trabalho, mesmo que na mesma qualificação profissional, o cálculo será proporcional a cada atividade, exceção a atividade tida como principal.
Esta distorção deveria ter sido solvida com a forma de cálculo prevista pela Lei 9.876/99 pois é incompatível a convivência de um tratamento ao contribuinte individual (que possui discricionariedade quanto a sua contribuição) e outro para o empregado, eis que o critério da legislação inovadora impõe, com sustentação no Art. 201, §11, a repercussão de todas as contribuições para fins de benefício e, mais, não há como tratar em desigualdade contribuintes obrigatórios, sejam individuais ou empregados.
Em inúmeros debates com a Dra. Jane Berwanger, a ilustre Mestra posiciona-se no sentido objetivo da alteração do texto legal, pois, se a legislação trata do cálculo e do PBC lastreada em toda a vida laborativa do segurado, não faria sentido permanecer a figura da múltipla atividade, cujo argumento é de sginificativa importância.
Há, sim, que se respeitar o teto máximo de contribuição, tanto numa como noutra condição.
Analisando as situações dos empregados, mais uma vez vislumbramos haver notória distinção entre supostas categorias iguais de segurados, e, neste caso, assim como as diferenças decorrentes de eventual relação de trabalho, esta múltipla atividade mesmo que na mesma condição profissional, prejudica, e muito, o trabalhador empregado.
Algumas decisões deram à situação tratamento distinto, não fixando como atividade principal aquela mais antiga, mas sim, a atividade principal, considerando-a (lembremo-nos que estamos em um sistema liberal) a de maior remuneração.
Tal assertiva outorgaria melhoria na contraprestação, mas não uma real repercussão dos salários compostos em múltiplas atividades, como se fez com o contribuinte individual, computando como uma só, sempre limitando-a ao teto máximo permitido.
Das decisões, há notório indicativo de tratamento disforme e desigual, atenuando, com a eleição da atividade de melhor remuneração como principal, o prejuízo do segurado.
Neste trilhar, segundo o brilhante voto do Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, acompanhado a unanimidade pelos demais integrantes da Quinta Turma do TRF 4, quando o segurado não preencher os requisitos para a aposentação em relação a nenhuma das atividades concomitantes, o que é exatamente o caso dos autos, deverá, sob pena de criar uma aberração jurídica ser sempre considerada a atividade de maior remuneração como a atividade principal, o que acarretará por conseqüência lógica em uma renda mensal inicial mais vantajosa:

“ EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. EMPREGADO E AUTÔNOMO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE PRINCIPAL. CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO. ART. 32 DA LEI N.º 8.213/91.

Na aplicação da regra contida no art. 32 da Lei n.º 8.213/91, quando o segurado não preenche os requisitos para o deferimento do benefício em relação a nenhuma das atividades concomitantemente desenvolvidas, deve ser considerada como principal aquela que acarretará a maior renda mensal inicial, por ser o critério mais vantajoso ao segurado. ” (grifo nosso)

[Pub. DJU, Seção 2, 19/06/2002APELAÇÃO CÍVEL N° 2002.04.01.013226-9/RS - RELATOR ACÓRDÃO: DES. PAULO AFONSO BRUM VAZ]


Avançando na jurisprudência, ao interpretar a situação presente e havendo uma lacuna ao caso concreto, deve se instigar em favor do segurado, como bem dito, novamente, pela Quarta Região, agora sob a lavra do Juiz Federal convocado Altair Antonio Gregório, estabelece o norte, pois uma vez que a lei não é capaz de regular todas as situações que podem advir na aplicação do caso concreto, deve-se conseqüentemente ser sempre considerada como principal a de maior remuneração, fazendo incidir o multiplicador sobre a menor contribuição, sob pena de aviltamento do valor beneficial.

“ EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. INSUFICIÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO RAZOÁVEL.

1. O recurso no ponto que ataca matéria não veiculada na sentença não deve ser conhecido.

2. Uma vez que a solução legal não regula a situação concreta para a consideração da atividade a ser considerada preponderante no cálculo do salário-de-benefício e conseqüentemente renda mensal inicial, deve ser adotado critério razoável para tanto, devendo-se considerar, no caso, a atividade mais antiga e de maior renda.

3. Apelação conhecida em parte e, no ponto, improvida e remessa oficial parcialmente provida.” (grifo nosso)

[Pub. DJU, Seção 2, 06/12/2000 APELAÇÃO CÍVEL N° APELAÇÃO CÍVEL N° 1998.04.01.056319-5/RS -RELATOR ACÓRDÃO: JUIZ ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO
Da mesma forma foi a solução dada pelo notável voto proferido pelo Ilustre Desembargador Federal da Terceira Região, Dr. Sérgio Nascimento, cuja ementa reflete a preocupação com a redução na contraprestação devida:
“ Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 438138
Processo: 98030757547 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA
Data da decisão: 02/05/2006 Documento: TRF300103464 fonte DJU DATA:26/05/2006 PÁGINA: 708 Relator Sérgio Nascimento Decisão A Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

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