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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI N. 8.213/91. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

I - A r. sentença recorrida encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 10 da Lei n. º 9.469, de 10.07.97, razão pela qual tenho por interposta a remessa oficial, não se aplicando ao caso em tela o disposto no artigo 475, §2º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.

II - Tendo em vista que nenhuma das atividades concomitantes exercidas pelo autor satisfaz um dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, o cumprimento do tempo mínimo de serviço correspondente a trinta anos, é de se concluir que não são aplicáveis na espécie os critérios insertos nos incisos I e II do art. 32 da Lei n. 8.213/91.

III - Ante a ausência de expressa previsão legal, conforme acima apontado, deve-se tomar como parâmetro o salário-de-benefício decorrente da atividade em que se verificou os maiores salários-de-contribuição, no caso, na condição de empregado, uma vez que não seria razoável que o exercício de atividade concomitante, na condição de empresário, pudesse ter o efeito de reduzir o aludido salário-de-benefício. Vale dizer, tendo contribuído relativamente a duas atividades, obtivesse benefício de valor inferior àquele que teria obtido, se não tivesse exercido a segunda atividade.

IV - Deverá ser respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício, nos termos do art. 29, §2º, da Lei n. 8.213/91.

V - O termo inicial da revisão deve ser fixado a contar da data do requerimento administrativo do benefício (30.05.1995), pois, no curso do processo concessório, o autor protestou pela revisão da renda mensal inicial, conforme se infere das informações prestadas pelo próprio órgão previdenciário à fl. 53.

VI - A correção monetária incide sobre as diferenças em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23.10.2001 e Provimento nº 64/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.

VII - Os juros moratórios devem ser calculados, de forma globalizada para as diferenças anteriores à citação e de forma decrescente para aquelas vencidas após tal ato processual. Será observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, maioria, julgado em 31 de outubro de 2002).

VIII - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios são de 15% sobre o valor da condenação, entendida esta como a soma das diferenças vencidas até a data da sentença. No caso, deve ser mantido o índice de 10% fixado pela sentença, em face da vedação da "reformatio in pejus".

IX - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.

X - Apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

Data da publicação 26/05/2006 “
Esta utilização da atividade principal como a de maior remuneração poderia ser uma das soluções.
Ao nosso ver, paliativa frente à realidade produzida pela nova sistemática de cálculo dada pela Lei 9876/99, devendo ser expressamente alterada, mitigando a mesma relação outorgada e facultada aos contribuintes individuais. No mínimo, garantindo a soma dos salários de contribuição de cada uma das atividades, especialmente quando as relações forem estritas a qualificação profissional.
Há de se resguardar os limites do teto máximo, extinguindo-se, assim, as ditas atividades concomitantes, eis que não há mais espaço para considerar uma ou outra principal e secundária e, se assim for, a principal, imperiosamente, deveria ser tomada aquela de maior remuneração.
Período contributivo ou período contribuído?
O direito e sua interpretação orbitam entre várias formas previstas, dentre elas, bem assentou o leque interpretativo do direito previdenciário o Jurista WAGNER BALERA, quando da defesa de sua livre-docência, publicada na Revista de Previdência Social nº 236, págs. 669/682, “Interpretação do direito previdenciário” 2 resume os métodos e finaliza pela interpretação sistemática, integrando os princípios constitucionais ao regulamento legal que o ordena.
Tal organização deve se ater ao Comando Fundamental, sob pena de norma disforme tornar os mecanismos de proteção social defeituosos, ditando como ponto de partida a Carta Fundamental.
Valendo-se de todos os métodos de interpretação, objetivando sua sistematização à Constituição, elucida o enfoque sob comando do método sistemático assim declinando:
“...

8. O método sistemático

Fazendo da norma fundamental a fonte de validade de toas as normas pertencentes à certa ordem normativa, Kelsen identifica o acervo normativo com um sistema. Eis, dentre outros, um dos inegáveis méritos da Teoria Pura do Direito.

Sistema é organização. A arrumação das parte num todo consiste no encaixe de cada peça no lugar lógico para o qual se acha fabricada.

A sistematização é tarefa que somente será bem desempenhada por quem aceite como dado que a ordenação normativa é integridade dos comandos.

A arrumação do repertório (as regras) na estrutura (sistema) considera a integridade. Integridade que exige o escalonamento – em certa ordem – das diferentes partes componentes do todo.

A colocação de regra qualquer em lugar que não lhe cabe poderia provocar desajustamento estrutural do sistema, que passaria a funcionar como um mecanismo defeituoso.

Quem se utiliza do método sistemático deve se valer dos demais recursos da exegese, que hão de cooperar para a perfeita configuração do sistema.

Leve em conta o critério gramatical, verificando se o preceito ajusta seus termos à terminologia do sistema. Quando utiliza o conteúdo sintático de um termo, considera o significado do mesmo em outra norma.

Considere, por igual, o método histórico, que se fez responsável pela promoção de certos preceitos que nasceram como meros comandos internos do ato constitutivo privado de uma entidade para se transformarem, pelo processo histórico, em preceitos normativos que seja aloja na Lei Suprema.” [negritos e sublinhados nossos]


Com a máxima vênia, escudado nos preceitos lançados pelo festejado Professor, há que ser feita a necessária reflexão quanto ao pretendido pelo legislador ao falar de período contributivo,
O que motivou a inserção no Diploma Máximo da Nação do cálculo dos benefícios pela média dos 36 meses corrigidos, bem como os princípios e objetivos que norteiam a Seguridade e Previdência Social, não foi letra fria, mas sensível violação dos direitos de aposentados e pensionistas até então, face aos inúmeros atos refletindo a realidade histórica e de gradual de degeneração dos benefícios (seja pela ausência de correção ou incorreto incide utilizado, devida a variação da ORTN, seja pelos reajustes proporcionais, devidos o índice integral), instando maior proteção ao beneficiário na busca de justiça social e diminuição das desigualdades, evitando subterfúgios e critérios pouco claros como se vê do denominado período contributivo.
Inúmeros foram os debates frente ao gradual desvalor dos benefícios, seja na apuração do salário-de-benefício ou na aplicação dos reajustes periódicos.
Agora, ao expandir o período básico de cálculo advindo da Lei 9.876/99, ainda criou outro instituto de dúbia inteligência ora denominado como período contributivo.
Na legislação originária da LOPS e Lei 5.890/73, o universo básico de calculo encontrava-se mais flexível, ora envolvia 60 meses para o cálculo utilizando-se 48 meses; logo a seguir, no universo de 48 meses servindo-se de 36.
Na Lei 8213/91, o legislador, ao acessar o dispositivo constitucional do Art. 202, que impunha a correção dos 36 meses para o cálculo da renda, entendido pelo Excelso Pretório como não auto-aplicável, utilizou-se dele como cláusula aberta e regrou o texto de forma bem mais ampla e protetiva ao trabalhador.
O cálculo poderia ser feito com base nos últimos 36 meses, mas não que estes últimos fossem imperativos, pois o cálculo poderia aproveitar o universo de 48 meses.
Mais, se o beneficiário detivesse no período básico de cálculo, não 36 meses, mas entre 24 contribuições e menos de 36, a média, diversamente do informado pela Carta Fundamental (média de 1/36 avos), a norma garantiu que o cálculo fosse feito na igual fração de salários que comporiam o PBC.
Ou seja, se tivesse 24 meses, a fração seria 1/24 avos, se 25 meses, 1/25 avos, assim sucessivamente, até a fração de 1/35 avos para quem tivesse somente 35 meses no universo de PBC.
Estranhamente, na edição da Lei 9876/99, toda esta flexibilização para a apuração da média, especialmente pela peculiar situação fática do desemprego avolumar mais os trabalhadores com mais idade, a norma estabeleceu um universo rígido, assentado no Art. 3º da regra, cujo texto abaixo se reproduz:
“ Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.”
A norma dita que o cálculo será feito no universo de 80% dos maiores salários, de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.
Igualmente, se o segurado não possuir este universo de salários, há certa flexibilidade, entretanto, impondo-se um denominador também rígido para as hipóteses de menor lastro contributivo. Vejamos o §2º:
“ o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.”
A vista do texto, o divisor deveria ser enunciado como mínimo em 60% do período contributivo, ou seja, hoje, em junho de 2009, com 180 contribuições no período contributivo, o beneficiário que tivesse menos de 60% do período contributivo, tal fração seria fixa em razão igual a 60% de 180 meses, ou seja, 108 meses.
Este seria, em tese, o divisor fixo para quem detivesse 108 meses, ou menos de contribuição para fazer jus a fração e média dos salários-de-contribuições no PBC.
Pouco se fala do tema, como bem apresentou a Dra. Cláudia Salles Vilela Vianna3, pouco se litiga sobre o conceito. Da mesma forma o alerta da ilustre doutrinadora merece ser aqui citado, no mínimo para se repensar o conceito, pois há clara interpretação restritiva no sentido de manter o divisor fixo, em prejuízo notável ao destinatário da norma:
“ ...Este divisor mínimo de 60% se encontra previsto no §2º, do art. 3º da Lei 9.876/99, mas refere-se, tão-somente, aos segurados inscritos no RGPS até o dia anterior à publicação, ou seja, 28.11.1999. Mesma disposição se encontra no art. 188-A do Decreto 3.048/99, igualmente se referindo, tão-somente, aos segurados inscritos no sistema até o dia anterior ao da publicação da nova lei.” Pág. 50
Ao que parece, o sistema cria uma forma de cálculo para os segurados inscritos anteriores à Lei referida e os posteriores à Lei.
Entretanto, segue a observar a ilustrada Professora:
“ ...Como já mencionado, o INSS interpreta que em qualquer situação de cálculo, o divisor mínimo a ser considerado será 60% do período básico de cálculo, não sendo esta, no entanto, a única interpretação ou a mais correta.

Existem, neste artigo, dois períodos distintos a serem considerados, quais sejam:



  1. período decorrido da competência julho/94 até a data de início do beneficio: este é o período básico de cálculo (PBC), ou seja, o período em que o INSS efetuará a média aritmética dos salários-de-contribuição existentes.

  2. Período contributivo: período em que o segurado verteu contribuições ao RGPS, qual se encontra dentro do PBC, mas que nem sempre corresponde à totalidade deste último.”

Ora, o debate para os trabalhadores vinculados ao RGPS antes mesmo da Lei 9876/99, a nosso ver, vai além.


Se o Art. 201 da CF, estabeleceu necessário equilíbrio atuarial e financeiro, não poderia o legislador deixar ao largo eventual situação que, como bem diz a Dra. Cláudia Vianna, merece maior atenção dos intérpretes, pois tal restrição não pode alcançar a todos, no mínimo, em respeito ao Art. 201, §11, da CF emendada. Há de fazer repercutir as contribuições vertidas à título de benefício.
Ao analisar a doutrina referida, não mereceria interpretação restritiva do dispositivo legal, impondo-se o limite de 100% do período contribuído, mas a matéria poderia ser melhor legislada.
O que logo a seguir também é manifesto no texto referido, inclusive, vai além da matéria, dizendo que não haveria este limite rígido do período contributivo, entretanto, a própria mestra afirma ser esta a prática do INSS.
Outro aspecto se encontra nesta diretriz atuarial, eis que, apesar da Lei fixar o tempo e termo final de apuração dos salários em Julho de 1994, no caso de imperar esta visão restritiva de fixar, sempre, o divisor mínimo em 60% do período contributivo, a própria interpretação sistemática, utilizando-se do conceito atuarial, imporia ao intérprete socorrer-se do alcance social.
Ou seja, se há de ser sempre o divisor igual a 60% do período contributivo (ora visto que são 108 meses) o segurado que possuísse menos de 108 meses neste lastro temporal, seria severamente prejudicado, pois a média sempre seria em resultado menor.
Como se buscar uma forma de interpretação para implementar os meses faltantes? Há alguma vedação expressa quanto aos meses anteriores à julho de 1994 serem utilizados?
Ora, se estamos vergados ao sistema no caráter contributivo, buscando o equilíbrio econômico e atuarial, uma das alternativas seria não desconsiderar as contribuições anteriores a julho de 1994, no mínimo para dar o alcance social merecido à retribuição previdenciária.
Se buscarmos a seqüência exarada pelo Professor WAGNER BALERA, no seu texto referido, não podemos deixar de analisar os efeitos e reflexos próprios das normas, pois o sistema tem como necessária leitura do seu contexto, não se faz detidamente em um único momento, mas sim a sob o conjunto social, temporal e de formação para sua contemplação:
“...Tudo se resumiria, afinal, no cumprimento integral e solene da Declaração da vontade política do povo brasileiro que emana, formalmente, os valores com que, segundo o modo jurídico de operação do mundo, a Constituição de 1988 constrói a nova “Ordem Econômica” e a nova “Ordem Social”.

É nesse sentido que esclarece Dalmo Dallari:

‘Quando se fala em Declaração de vontade política o que se quer dizer é que fixa expresso o que se deseja como organização social e como vida social”.

A implantação desse ordenamento, contudo, não se dá em um único momento.

O ponto de partida é a Constituição que, ao apontar os fins a serem alcançados, não se escusou de indicar os meios de que se valerá o legislador para implementá-los.

Caberá ao intérprete, sistematizando os direitos sociais com os travejamentos superiores insculpidos na Lei das Leis reconhecer a extensão e os limites da estrutura de proteção.

Cabe ainda ao intérprete – identificando o compromisso do Direito Previdenciário com a solução da questão social perquirir sobre as coberturas oferecidas pela normas se mostram suficiente para atender à situação de necessidade que merece socorro.

É que, o adequado temperamento do instrumental jurídico, em nosso entender, é a chave para a boa e eqüitativa distribuição de proteção social.”
Reforça-se mais ainda as afirmações lançadas pela Dra. Cláudia Vianna, quando capitula, a seguir seu texto, nos seguintes termos:
“ ...Assim, se todo o período contributivo, a contar de julho/94, for inferior a 60% do período básico de cálculo (PBC), a média deverá ser efetuada tomando-se os valores encontrados, sem a exclusão dos 20% menores, sendo utilizados como divisor o exato número de salários de contribuições constantes da média, como assim dispõe a parte final do §2º em comento, conforme interpretação a seguir. No entanto, se o período contributivo, em sua totalidade, for igual ou superior a 60% do período básico de cálculo (julho/94 ao mês anterior ao requerimento do benefício), será possível a exclusão dos 20% menores valores.” Pág. 51
Alerta a ilustre professora para a ausência do debate quando diz que “ A matéria tem sido pouquíssimo discutida na Justiça Federal, sendo inexistente jurisprudência sobre o tema até o momento.” , inclusive, sequer aventado no debate do projeto de lei sob o crivo do ilustre Deputado gaúcho PEPE VARGAS, mentor da negociação entre o projeto originário do Senador gaúcho PAULO PAIM e o governo, para evitar o veto integral ao projeto nascido do Senado Federal.
Também aqui mereceria maior reflexão do legislador federal, especialmente aos que conheçam a matéria de proteção social.
Por derradeiro, não podemos deixar de citar, a primeira expressão de Robert Alexy4 quando nos três primeiros parágrafos de sua obra nos dá a exata compreensão da complexa relação de interpretar os princípios, como no caso ao abordar e solver as imprecisões dos cânones, o papel da interpretação e valoração dos princípios:
“ Ninguém mais pode afirmar seriamente que a aplicação das leis nada mais envolva do que uma inclusão lógica sob conceitos superiores abstratamente formulados.

Essa constatação de Karl Larenz caracteriza um dos poucos pontes em que há unanimidade dos juristas na discussão da metodologia contemporânea. Em um grande número de casos, a afirmação normativa singular que expressa um julgamento envolvendo uma questão legal não é uma conclusão lógica derivada de formulações de normas pressupostamente válidas, tomadas junto com afirmação de fatos comprovada ou pressupostamente verdadeiros.

Para tanto há no mínimo quatro motivos: (1) a imprecisão da linguagem do Direito, (2) a possibilidade de conflitos entre as normas (3) o fato de que é possível haver casos que requeiram uma regulamentação jurídica, que não cabem sob nenhuma norma de validade existente, bem como (4) a possibilidade, em casos especiais, de uma decisão que contraria textualmente um estatuto.”
Imperioso tornar clara a norma, sob pena de praticar infindáveis inconstitucionalidades, mais gravosas quando injustas.
Indispensável se faz repensar o conceito de período contributivo, especialmente pelo fato do trabalhador brasileiro em idade exclusiva do mercado de trabalho, ou seja, com mais de 45 anos, não raramente fica desempregado ou exercendo atividade na informalidade, tendo que apurar os salários com o norte no mês de julho de 1994. Tal conceito do período contributivo poderia se referir não ao limiar inicial de julho de 1994 e seu universo integral, mas sim, sob o mesmo marco, mas tendo como período o lastro contribuído, portanto, se utilizaria os meses efetivamente contribuídos e não o universo desde julho de 1994 (contribuindo ou não).
Cabe, também, referir passagem do Juiz Federal e prof. Marcus Orione Gonçalves Correa5, indicando a base e fundamento da dignidade da pessoa humana na busca do social frente à racionalidade econômica:
“ ...Caso possa parecer interessante à racionalidade econômica, para a diminuição do déficit público, que o valor medi dos benefícios seja tão insignificante, certamente isto não se apresenta da mesma forma para o direito – já que, ao conspirar contra a dignidade da pessoa humana, esta verdade atenta contra a própria base do código do direito, que é a igualdade.

Buscaremos, no próximo item, restabelecer alguns paradigma de interpretação da Constituição e da norma infraconstitucional, para que o código do direito seja o determinante da solução. O exemplo do reajuste do benefício e a proximidade da questão como as implicações com o discurso econômico revelam como é difícil a missão de ter direito como um sub-sistema que dialoga com os demais, sem, no entanto, perder a sua essência. Difícil, mas não impossível, como se tentará demonstrar mais adiante.” Págs. 88/89.


Bem indica ser missão difícil dialogar os sistemas. No caso ora debatido, nada mais justo, face ao universo contributivo dos segurados não se limitar a julho de 1994, pois se outras contribuições foram vertidas anteriormente, coerente seria, ao socorro da eqüidade e da interpretação social, autorizar a utilização dos salários anteriores a Julho de 1994, pois fundamenta o governo na busca de justiça social, haveria parcela de composição no cálculo, sem prejudicar o trabalhador, contribuinte obrigatório, quanto mais se ausentes o mínimo contributivo manifesto pela norma no limite de 60% apresentado.
A fórmula 95 – dos males o menor?
O projeto nascido da iniciativa do Senador pelo Rio Grande do Sul, Paulo Paim, foi objetivo e direto ao resgatar o texto originário da Carta Constitucional de 1988.
O instinto de proteção, ou como diria Canotilho quanto à impossibilidade do retrocesso, foi sagaz e de perspicácia ímpar, pois sabido entre nós que o grande debate que se trava no direito constitucional é a garantia e sustentação das regras constitucionais e a vedação do seu retrocesso.
As garantias fundamentais, em especial atinentes ao direito social, foi demasiadamente tratada pelo ilustre Juiz Ingo Sarlet6 sob exame da eficácia das garantias de direito fundamental, aponta para o melhor deslinde:
“ ...Pela sua estreita vinculação com a temática abordada, cumpre referir a circunstância elementar, inobstante desconsiderada, de que o Direito não assegura, por si só, os recursos indispensáveis para a existência humana, já que meramente pode oferecer critérios para uma distribuição de bens materiais. Neste sentido, constata-se que a proteção do conteúdo das posições jurídicas na esfera social não poderá apensar ser desenvolvida a partir da ordem jurídica, mas deverá também levar em conta as circunstâncias socioeconômicas vigentes, dependendo, de modo especial da receptividade política relativamente a determinadas medidas por parte d poder público e da concepção vigente de justiça social.
Acentua Ingo Wolfgang Sarlet7 a degeneração do dito Estado de Bem-Estar social, no confronto com o acentuado estado de miserabilização social, cujas transformações acentuam-se nos comandos constitucionais que impõe o econômico sobre as garantias sociais, resumindo:
“ ...Com efeito, seja em virtude do incremento dos níveis de exclusão socioeconômica e da implantação, em maior ou menor escala daquilo que Boaventura Santos designou de fascismo societal em todo o Planeta (já que também nos países desenvolvidos tem aumentado gradativamente o número de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza), seja como conseqüência da fragilização das instituições estatais e do fortalecimento correspondente das esferas de poder econômico no contexto da globalização, certo é que hoje, mais do que nunca, constata-se que a problemática da sobrevivência do assim denominado Estado social e democrático de Direito – e, conseqüentemente, da efetiva implantação de padrões mínimos de justiça social – constitui um dos temas centrais da nossa época. A corriqueira afirmativa de que o “Walfare State” ou Estado-Providência se encontra gradativamente enfermo, além de constantemente submetido à prova, não perdeu, portanto sua atualidade, não sendo à toa que já se fala até mesmo na formação de um Estado pós-social, impregnado dos contrastes e da complexidade da pós modernidade. As discussões de longe não se restringem mais à esfera da análise política, socio-econômica e jurídica, mas se transformaram na preocupação de larga parcela da humanidade pela manutenção de seu padrão de vida e até mesmo pela sua sobrevivência são mais do que evidente.” Pág. 25
Segue no enfoque dirigido à Seguridade Social:
“ ... De outra parte, a crescente insegurança no âmbito da seguridade social decorre, neste contexto, de uma demanda cada vez maior por prestações sociais (ainda mais em sociedades marcadas pelo incremento da exclusão social) e de um paralelo decréscimo da capacidade prestacional do Estado e da sociedade. O quadro delineado remete-nos, por outro lado, ao angustiante questionamento de o quanto as conquistas sociais podem e deve ser preservadas e, portanto, dizem diretamente com a pergunta de o quão segura é, afinal de contas a segurança social. Tal questionamento, como já anunciado, diz de perto com o problema da segurança jurídica e com a garantia (e garantia é segurança) de uma existência digna para todos, igualmente dispensa aqui maiores comentário. Ainda que o entendimento dominante pareça ser mesmo o de que a supressão pura e simples dos sistemas de seguridade social, sem qualquer tipo de compensação, não é, em princípio admissível, não tendo sequer sido seriamente defendida (pelo menos não abertamente e salvo exceções) a problemática relativa à proteção constitucional das conquistas na esfera da justiça social...” idem, fls. 26
Seguindo os ensinamentos do ilustre Professor, impossível mitigar contra o segurado outra fórmula de cálculo, com o decréscimo da capacidade prestacional do Estado e da sociedade.
Neste sentido trilhou, sabiamente, o Senador Paulo Paim a apresentar seu projeto reconstituindo o cálculo com nascido da Constituição Cidadã.
Tal sentimento foi profundamente percebido quando em dezembro de 2003, o censo 2000 foi finalizado e, com isso, apurada a nova realidade social brasileira, dentre elas a expectativa de vida, com significativa melhoria, ou seja, o brasileiro estava vivendo mais.
Como é sabido, a expectativa de sobrevida é calculada e divulgada no primeiro dia do mês de dezembro, passando a valer para todos os fins, especialmente para a formação do cálculo do fator previdenciário.
Em face de alterações substanciais no censo brasileiro, quiçá como argumentam os técnicos, ao ser finalizado o censo 2000 no ano de 2003, alterando substancialmente a apuração da expectativa de sobrevida do brasileiro, tanto homem como mulher, com especial aprofundamento, pois com o novo sistema ou o a nova formulação final da pesquisa, gerou abrupto e profundo distanciamento do resultado da expectativa de sobrevida e, por conseqüência, no fator previdenciário.
Vejamos em rápido exemplo comparativo situações iguais, alteradas pela formatação final do censo, cujo disparate abissal resultou a saltar os olhos dos trabalhadores. No caso a seguir, comparam-se trabalhadores em situações iguais, para apurarmos os percentuais do fator previdenciário. Um antes da alteração da expectativa de sobrevida em dezembro de 2003, portanto, tomando como data de eventual início do benefício a expectativa de sobrevida anterior, mais precisamente no dia 29 de novembro de 2003; e depois, cujo resultado já tomaria a nova tabela de expectativa nascida no dia 1º de dezembro de 2003, o exemplo do benefício requerido dia 02 de dezembro de 2003.
Importante destacar o resultado final e a diferença, tudo em razão exclusiva da data do requerimento do benefício, a saber:


Segurado do sexo masculino




Ano

Tempo de contribuição

Idade

Fator

2002

35 anos TC

55 anos idade

0,8971

2003

35 anos TC

55 anos idade

0,7905
1   2   3   4   5   6


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