Dano existencial a tutela da dignidade da pessoa humana amaro alves de almeida neto



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4. O dano indenizável no Brasil

4.1 Classificação do dano. A dicotomia histórica

No estudo da responsabilidade civil, doutrina e jurisprudência pátrias estabeleceram historicamente, como também observamos no direito comparado – uma classificação dicotômica extremamente acanhada do dano injusto indenizável, qual seja, a de dano patrimonial e dano moral. O primeiro, o dano que ofende diretamente o patrimônio suscetível de valoração econômica imediata de uma pessoa, seus bens materiais, ou que indiretamente venha a influir na sua capacidade de exercer uma atividade que lhe permita auferir lucros, rendimentos etc..., causando-lhe um prejuízo econômico (dano patrimonial), e o segundo, o dano que causa um abalo psicológico, emocional, uma aflição, uma dolorosa sensação, angústias a uma pessoa (dano moral, também chamado de imaterial ou extrapatrimonial).

Sob essa ótica, nota-se que a distinção entre dano material e moral está unicamente nos efeitos da lesão. Segundo Aguiar Dias, “Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral. A distinção, ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado.”27

Posteriormente – como veremos melhor mais adiante – passou-se a considerar uma terceira categoria de dano, o dano estético, que, diante daquela limitada definição do dano indenizável, e dependendo das suas conseqüências, às vezes é classificado como um dano patrimonial, outras como um dano moral, dependendo de causar ou não um prejuízo econômico ao ofendido.

De qualquer forma, pode-se notar que pouco a pouco a atenção foi-se voltando no sentido da primazia da proteção da pessoa humana, acima mesmo do seu patrimônio suscetível de valoração econômica, considerando-se assim o dano à pessoa como gênero de qualquer dano que possa afetar o ser humano “em si mesmo”.

Essa tendência foi anotada por Carlos Fernandes Sessarego, emérito professor da Universidade de Lima, Peru: “Recientemente, como es sabido, um sector de juristas há logrado, con esfuerzo y de modo paulatino, adentrarse en esta categoria de danos hasta hace poco ignorada o preterida por aquellos hombres de derecho que, sobre la base de uma formación ochocentista, se preocupaban sólo del resarcimiento del daño emergente y del lucro cesante y, ocasionalmente y no exentos de problemas, del mall llamado daño ‘moral’. Es decir, centraban su atención exclusivamente en aquelles daños cuyas consecuencias son traducibles en dinero (...) Por fortuna, son cada vez menos numerosos los juristas renuentes a aceptar la presencia y la consiguiente necesaria reparación del daño a la persona al lado del daño objetivo o material. Son también más escasos aquellos que pretenden comprimirlo, reduciéndolo al tradicional daño ‘moral’”.28

Em outra obra, completa o mestre Peruano: “La protección jurídica de la persona humana no tiene outro fundamento que el de su propria calidad ontológica (...) Se tutela a la persona humana por lo que ella es en ‘sí misma’, em cuanto sujeto del derecho. Su naturaleza la hace ser el bien supremo de la sociedad y de lo Estado.”29
4.1.1 Dano patrimonial. Dano emergente e lucro cessante

Não há dificuldade alguma para se conceituar o dano material ou patrimonial, tomando-se por base a noção stricto sensu do vocábulo patrimônio, qual seja, o conjunto de bens ou interesses de valor econômico de uma pessoa: dano patrimonial é a ofensa física causada a uma pessoa ou aos seus bens materiais, a qual venha acarretar a incapacidade, total ou parcial, da vítima, de exercer, temporária ou definitivamente, uma atividade que lhe produz rendimentos, ou a diminuição do seu patrimônio avaliável em dinheiro.

Assim, os danos causados a um automóvel de aluguel (táxi) em razão de uma colisão é um típico dano patrimonial, assim como a causação de lesões físicas na pessoa do seu motorista e proprietário, que venham impedi-lo de trabalhar, por algum tempo ou definitivamente, obstaculizando sua capacidade de obter rendimentos para o seu sustento.

Uma anotação: o dano material ou patrimonial, conquanto deva ser certo, atual para comportar indenização (damnum emergens) – já que não se indeniza um dano “hipotético eventual ou conjuntural, isto é, aquele que pode não vir a concretizar-se” 30 – pode, entretanto, atingir uma probabilidade objetiva de ganho, que se conceitua como lucro cessante (lucrum cessans), também indenizável (CC, art. 949), que consiste no “impedimento de certos benefícios patrimoniais futuros”31 É a lição de Fischer: “Não basta, pois, a simples possibilidade da realização do lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma certa probabilidade objetiva, que resulte do “curso normal das coisas” e das “circunstâncias especiais do caso concreto”.32

A distinção entre dano emergente e lucro cessante ou frustrado está em que o primeiro é definitivo, enquanto o segundo é temporário. Se a lesão causa impedimento temporário para o trabalho, a indenização assume caráter de lucro cessante (CC/2002, art. 949); se a lesão causa um deficit definitivo na capacidade laborativa da vítima, irreversível, caracteriza-se como dano emergente (CC/2002, art. 950). Ambos, todavia, são danos materiais porque a capacidade de obter ganho por meio de uma atividade laborativa obstaculizada – temporária ou definitiva, pelo ato ilícito, é prejuízo concreto e não hipotético.
4.1.1.1 Dano estético como dano moral e dano patrimonial

O dano indenizável pode ainda ser estético, que se verifica quando a ofensa – o ato ilícito – causa uma alteração no aspecto exterior da pessoa.

Essa ofensa que, em princípio, assume feições de um dano moral indenizável, diante da imposição à vítima de uma penosa e humilhante convivência com a deformidade ou o aleijão sofrido – poderá ainda, conforme o caso, adquirir contornos de dano patrimonial se a alteração no aspecto exterior impedir o ofendido de exercer a sua profissão e dela auferir lucro ou diminuir essa possibilidade (v.g. a cicatriz na face de uma modelo ou manequim, de uma recepcionista, de uma vendedora de cosméticos, de um ator ou até mesmo de um político etc...), sob o mesmo fundamento do disposto no art. 950 do CC/2002.

Portanto, o dano estético, ou é dano moral, que causa humilhação, angústia, lágrimas, tormento, ou é dano patrimonial, que, além da dor moral, causa prejuízo econômico, ou ambos. Inaceitável é a cumulação de indenização por dano estético e dano moral, originados do mesmo ato ilícito, o que é a mesmíssima coisa.

Admite-se, sim, a possibilidade da acumulação do dano estético, de repercussão moral, com o dano estético de conseqüência econômica, que elimina ou reduz a capacidade laborativa da pessoa.33

Cumpre ainda considerar que não é necessária uma profunda modificação estética para dar lugar à indenização por dano estético de repercussão moral: “Para a responsabilidade civil basta a pessoa ter sofrido uma ‘transformação’, não tendo mais aquela aparência que tinha. Há agora um desequilíbrio entre o passado e o presente, uma modificação para pior”.34 Quem pode ter dúvidas de que “é sem limites a dor de uma mulher que se afeia”;35 afinal, como também lembra esse autor: “ama-se por causa de um olhar, por causa de uns ombros”, teria escrito Marcel Proust, consoante depoimento de Jean Carrard”.36


4.1.2 Dano moral

O conceito de dano moral, a rigor, é de estreita abrangência; mais comumente é identificado com um sentimento de uma profunda prostração do ânimo, um abatimento do espírito, aflição, angústia e desgosto causados à pessoa pelo ato ilícito. Não acarretam, os danos morais, uma repercussão econômica ao patrimônio econômico da pessoa, inobstante sejam passíveis de indenização, como qualquer outro prejuízo, servindo o ressarcimento em dinheiro como um conforto, uma espécie de compensação para o ofendido, bem assim como um poderoso desestímulo à reincidência da prática do ato ilícito pelo ofensor.

Danos morais, assim, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.37 (destaques nossos)

Diante da amplitude do conceito de danos morais, sustenta-se que “não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”.38

O conceito de dano moral estaria melhor embutido na expressão dano psicológico, ou somente dano imaterial. Sim, porque dano moral – ou melhor, dano psicológico ou imaterial – é a causação de um aborrecimento extremo, um desgosto profundo, uma contrariedade grave causada a uma pessoa em conseqüência de um ato culposo, positivo ou omissivo de terceiro. Assim, nada mais é que a perturbação da psique do indivíduo, um abalo da normalidade psíquica de alguém – e não exclusivamente ao seu modo de ser, moral e ético – o que pode causar perplexidade diante do fato concreto submetido a exame do Judiciário e causar óbice à sua reparabilidade.
5. A evolução do conceito de dano à pessoa na Itália

5.1 A superação da antiga dicotomia. O dano à vida de relação (danno alla vita di relazione)

Até alguns anos atrás, também no Direito Italiano apenas eram reconhecidas as duas espécies tradicionais de dano indenizável cometido contra a pessoa, ou seja: a) o dano patrimonial, consistente em uma ação, dolosa ou culposa, que acarreta para a vítima um prejuízo econômico direto, pela diminuição do seu patrimônio, ou indireto, em razão da redução da capacidade de exercer atividades que lhe propiciam rendimentos (art. 2.043 do Código Civil italiano) 39 e b) o dano moral, caracterizado por um ofensa à esfera psíquica da pessoa, sem repercussão patrimonial, causando-lhe tormento, angústia, medo, aflição, humilhação ou vergonha.

Aqui, no entanto, faz-se necessária uma observação: no direito italiano o dano moral somente é passível de indenização nos exíguos casos previstos pela lei, ou se originado de um crime, de uma conduta típica penal (art. 2.059 do Código Civil italiano,40 combinado com o art. 185 do Código Penal italiano41). Assim, fora dos casos decorrentes de ato criminoso, somente há previsão da responsabilidade pela indenização por dano imaterial decorrente de ilícito civil nas escassas hipóteses de: a) danos processuais, como emprego expressões ofensivas em escritos judiciários – art. 89 CPC italiano; b) responsabilidade dos magistrados (na Itália, membros do Poder Judiciário e do MP) por dolo ou culpa grave no exercício da função (Lei 117/88); c) de injusta detenção (art. 314, CPP italiano); d) violação das normas de tratamento de dados pessoais (Lei 675 de 31.12.1996).

Estavam então convencidos os juristas italianos da necessidade de uma sensível ampliação da proteção da pessoa frente ao dano injusto – preocupação, inclusive, de evitar as seguidas rejeições de pretensões indenizatórias que proliferavam em razão da hesitação do intérprete diante da insuficiente classificação tradicional dicotômica do dano – patrimonial e moral, especialmente pela barreira intransponível causada pela falta de previsão legal para a reparação do dano imaterial decorrente do ato ilícito civil.

Havia uma evidente lacuna na lei que necessitava de pronta intervenção a fim de que injustiças fossem evitadas, notadamente no que dizia respeito à tutela dos danos que limitavam ou que impediam definitivamente a pessoa na prática das atividades diárias, nas atividades do cotidiano.

Assim, desde o início dos anos 60 a doutrina italiana, aumentando o leque de espécies de dano, sempre visando à orientação do intérprete, classificou uma nova espécie de dano injusto causado à pessoa, que foi então chamado de danno alla vita di relazione [dano à vida de relação], dano ao relacionamento em sociedade, à convivência, que não atinge diretamente, mas indiretamente, a capacidade laborativa – a capacidade de obter rendimentos – da vítima.

O homem necessita de se relacionar em sociedade, de praticar atividades recreativas para suportar as pressões externas do cotidiano. São essas atividades que propiciam o bem estar físico e psíquico da pessoa, favorecendo a sua capacidade não somente de continuar exercendo seu trabalho, sua profissão, como aumentando suas chances de crescer, de ascender melhores postos e, com isso, aumentar seus rendimentos.

Como foi idealizado, o dano à vida de relação, na sua essência, consiste na ofensa física ou psíquica a uma pessoa que a impede, total ou parcialmente, de desfrutar os prazeres propiciados por atividades recreativas, extra-laborativas as mais variadas, como praticar esportes, fazer turismo, pescar, freqüentar cinema, teatro ou clubes etc..., interferindo decisivamente no seu estado de ânimo e, conseqüentemente, no seu relacionamento social e profissional, diminuindo suas chances de adaptação ou ascensão no trabalho, trazendo como conseqüência um reflexo patrimonial negativo.

Assim, para Eugênio Bonvicini, as atividades recreativas representam “uma fonte de equilíbrio físico e psíquico, tal a compensar o intenso desgaste peculiar à vida agitada do mundo moderno”, e, para Guido Gentile “o incremento delas facilita o desenvolvimento da própria labuta profissional”.42

Como anota Antonio Jeová Santos: “Atos ilícitos existem, que colhem a vítima em sua dimensão maior, prejudiciais ao viver em sociedade: ‘O ser humano desenvolve sua existência em companhia de seus semelhantes, seja a pequena comunidade doméstica, que é a família, ou a grande comunidade ou grupo humano, que compõem a sociedade civil. Essa vida de relação supõe uma multiforme atividade, à margem da vida de produção ou trabalho, e se vincula às faculdades que enriquecem a personalidade: culturais, artísticas, desportivas, sociais, religiosas e outras’ (Mosset Iturraspe, El Valor de la Vida Humana, p. 65).” (...) “É necessário que seja dada maior importância à vida de relação, porque o homem que chega aos Palácios da Justiça clamando por indenização por te padecido uma injusta lesão, não vive em solidão, mas em contato com outras pessoas. Não é um Robson Crusoé, nem se compraz em viver distante da sociedade”.43

Por dano à vida de relação, ou dano à vida em sociedade, portanto, se indica a ofensa física ou psíquica a uma pessoa que determina uma dificuldade ou mesmo a impossibilidade do seu relacionamento com terceiros que causa uma alteração indireta na sua capacidade de obter rendimentos. Assim, por exemplo, procedimentos imperitos médicos que acarretam à pessoa problemas ortopédicos e a impossibilidade de praticar esportes como correr, jogar bola, tênis etc...; a divulgação de notícias difamatórias infundadas que acarretam humilhação e depressão; acidentes graves que causam a síndrome do pânico ou problemas na fala, como tartamudez etc... são apenas algumas hipóteses de dano à vida de relação.

Entretanto, como visto acima, sempre se exigiu do ofendido, para que fosse acolhida a sua pretensão indenizatória, que, além da evidência do sofrimento do problema físico ou psíquico, desse também a prova de que em razão do mesmo fato sofrera uma diminuição na capacidade de obter rendimentos. Como realça Antonio Lindbergh Montenegro: “Faz-se mister, pois, que a atividade extralaborativa possa vir a configurar um valor econômico de modo a transformar-se em um coeficiente de avaliação patrimonial. Quanto a redução da eficiência ou da capacidade social não produzir conseqüências diretas ou indiretas no patrimônio do prejudicado, diz-se que o dano é puramente moral, sendo impróprio, nesse caso, falar-se em dano à vida de relação”.44 Mas então, como é fácil perceber, o dano a vida de relação nunca chegou a ser considerado um verdadeiro dano imaterial ou extrapatrimonial, mas um verdadeiro dano patrimonial.

As discussões que se seguiram em torno do reconhecimento do dano à vida de relação propiciaram significativo avanço no campo da responsabilidade civil no direito italiano e, inegavelmente desses estudos se originaram as linhas mestras do que hoje se conhece como dano existencial; este, a bem da verdade, constitui uma ampliação do conceito de dano à vida de relação, com o acréscimo de que para sua configuração não é necessário que o prejuízo tenha repercussão econômica para a vítima. Deu-se ênfase, destarte, ao princípio segundo o qual toda pessoa tem o direito de não ser molestada na sua existência, em suma, a viver com dignidade, o que inclui o direito de não ser coartada na prática das suas atividades recreativas, praticadas em busca de lazer, em busca da paz de espírito, mesmo que disso tudo não resulte um deficit na sua capacidade laborativa ou de produzir quaisquer rendimentos, como o exigia a exegese do dano à vida de relação.
5.2 O dano biológico ou dano à saúde (danno biologico, danno alla salute). A sentença 184/86 da Corte Constitucional Italiana

A mais sensível evolução no campo da responsabilidade civil foi notada com edição da sentença 184, de 14.07.1986, da Corte Constitucional italiana, que admitiu o direito de ressarcimento à pessoa diante da ocorrência de um dano à sua saúde, independentemente da prova da existência de um prejuízo patrimonial para o ofendido, bem como da prova de que o dano se originasse de uma conduta típica penal, de um crime. Portanto, foi a consagração da admissibilidade do ressarcimento de um dano imaterial – sem repercussão econômica – não originado de um crime (como se exige para o dano moral, na Itália).

Como vimos antes (item 5.1), diante do disposto nos arts. 2.059 do Código Civil e 185 do Código Penal, não se admite na Itália a responsabilização civil por dano extrapatrimonial decorrente de um ato ilícito civil, ou seja, decorrente de uma conduta atípica sob o ponto de vista penal. Como então acolher pretensão ressarcitória fundada no padecimento de um dano à saúde não causado por um crime e sem reflexo patrimonial negativo para a vítima?

Submetida à Corte Constitucional a questão acerca da legitimidade constitucional do citado art. 2.059, sobreveio a final a decisão por meio da qual se enfatizou que o dano biológico (assim nomeado na decisão) ou dano à saúde deve ser objeto de ressarcimento ainda que não provenha da prática de um crime e mesmo que dele não resulte qualquer repercussão patrimonial para o ofendido, por duas principais razões:

a) primeiramente, porque o art. 2.043 do Código Civil é uma norma em branco. Assim, quando dispõe que “qualquer fato doloso ou culposo, que cause a outrem um dano injusto, obriga aquele que cometeu o fato a ressarcir o dano” não especifica quais são os bens jurídicos tutelados, o que o classifica como uma norma secundária, dependente de outra, primária, para completar seu alcance;

b) segundo, porque o art. 32 da Constituição Federal, verbis: “La Repubblica tutela la salute come fondamentale diritto dell’individuo e interesse della coletività (...)”45 que é uma norma primária e absoluta de tutela da pessoa humana, se integra no enunciado do art. 2.043, preceito secundário, como visto, autorizando o acolhimento da pretensão ressarcitória.

c) por último, porque o dano biológico não é um próprio dano moral, conquanto seja, como este, um dano imaterial ou extrapatrimonial.

Assim ficou constando do corpo da decisão: “O art. 2.043 do Código Civil é uma espécie de norma em branco: enquanto no mesmo artigo é expressamente e claramente indicada, a obrigação ressarcitória que resulta do fato doloso ou culposo não são especificados os bens jurídicos protegidos da lesão. A ilicitude objetiva do fato, que condiciona o surgir da obrigação ressarcitória, vem indicada unicamente por meio da “injustiça” do dano produto do ilícito. Afirmou-se, quase no início deste século (...) que o artigo em exame contem uma norma jurídica secundária, cuja aplicação supõe a existência de uma norma jurídica primária, porque nada mais faz do que estabelecer as conseqüências da ofensa, do ato contra-jus, isto é, da violação da norma de direito objetivo. O reconhecimento do direito à saúde, como direito fundamental da pessoa humana, comporta o reconhecimento que o art. 32 da CF integra o art. 2.043 do CC, completando este pelo preceito primário”.46 (tradução e destaques nossos)

Concluíram então os magistrados que uma análise entre o art. 32 da Constituição e o art. 2.043 do CC demonstram que não somente os danos patrimoniais originados de um ilícito civil devem ser ressarcidos, “mas todos os danos que, ao menos potencialmente, obstaculizam as atividades realizadoras da pessoa humana”,47 para então concluir que o dano biológico é ressarcível nos termos do art. 2.043 do CC, neste “compreendido e disciplinado”, mesmo porque se trata de norma de caráter geral, que admite a reparabilidade sem limitações.48

Não classificado como um dano moral, nem como um dano patrimonial, conquanto admitida sua reparação, em tese, no elastério do art. 2.043 do CC – que não veda o ressarcimento de nenhum tipo de dano, mas, antes, admite a reparação de todas as espécies – o dano biológico ou dano à saúde foi então definido pela jurisprudência e doutrina como um dano extrapatrimonial indenizável “per sè ed in ogni caso” [em si mesmo e em qualquer caso].

Daí a afirmação de que o dano biológico “não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das conseqüências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar”. Em suma, “se não existir o dano biológico no caso concreto, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então deve ser ressarcido e eventualmente deverá ser ressarcido também o dano patrimonial em razão de redução da capacidade laborativa, no caso de ficar demonstrada a sua existência e sua relação causal com aquele biológico”49 (tradução nossa). Firmou-se, portanto, o entendimento de que “a saúde é um direito fundamental do indivíduo (previsto expressamente no art. 32 da Constituição), que merece tutela contra qualquer tipo de agressão, independentemente de qualquer aspecto econômico, especialmente da capacidade do sujeito de produzir rendimentos”.50 (tradução nossa)

Talvez a principal inovação trazida por essa sentença resida no fato de terem os magistrados da Corte Constitucional pronunciado que o art. 2.043 do Código Civil – que há décadas vinha sendo o sustentáculo das indenizações por dano patrimonial – não se refere unicamente a essa espécie de dano, mas inclui, no seu elastério, todos os direitos e interesses da pessoa, dentre os quais o direito à saúde, direito fundamental garantido pela Constituição da República. Assim estava aberto o caminho para a tutela absoluta da pessoa humana, a tutela da dignidade humana em toda sua plenitude, que logo seria alcançada com o reconhecimento do dano existencial, como será abordado adiante.

Frise-se que anos que se seguiram a Corte de Cassação ampliou ainda mais os limites criados pela sentença 184/86 Corte Constitucional, acolhendo postulações indenizatórias, quer considerando dentro do conceito de dano biológico as figuras do dano à vida de relação, do dano estético, do dano psíquico etc..., quer outras vezes concedendo a indenização cumulada.

Nesse sentido: “Daquela pronúncia em diante o conceito de dano biológico não foi modificado pela jurisprudência, a qual mais cuidou de precisar que por dano biológico se deve entender qualquer lesão da integridade psicofísica que cause reflexos prejudiciais relativos a todas as atividades, situações e relações nas quais a pessoa transcorre a sua vida. Não precisa referir-se, portanto, apenas à esfera produtiva, mas também à espiritual, cultural, afetiva, social, esportiva e todas as demais nas quais o sujeito desenvolve e realiza sua própria personalidade. Esse caráter omnicompreensivo do dano biológico acabou por absorver, obviamente, todas as manifestações de dano anteriormente elaboradas pela jurisprudência (dano estético – o qual, se bem notarmos, se insere nos danos patrimoniais quando lesa a capacidade produtiva do sujeito, como no caso de uma modelo fotográfica, e, assim, deve ser liquidado cumulativamente –, dano à vida sexual – reconhecido, por exemplo, ao companheiro ou cônjuge de uma pessoa vítima de lesão que a impossibilita de manter relações sexuais; esta lesão constitui uma espécie de dano à vida de relação e se insere no âmbito dos direitos familiares invioláveis e recíprocos entre os cônjuges, Cassação, 6.607/86 –, dano à vida de relação, dano à capacidade laborativa genérica, dano “hedonístico” – pela retirada do prazer da companhia do parente próximo...) os quais continuam, todavia, a ter relevância como componentes do dano biológico no momento da sua liquidação”.51 (tradução nossa)

Nesse sentido, vale lembrar a jurisprudência da Corte de Cassação:

1) “o chamado dano à vida de relação se encaixa no dano à saúde (dano biológico) e é liquidado só a este título: todavia permite-se que o juiz proceda a uma liquidação distinta com respeito a outras manifestações do dano componentes do dano biológico.” (Cassazione 8.260, del 13.09.1996);

2) “tratando-se de evento lesivo da integridade pessoal, o dano biológico e o patrimonial se referem a duas distintas esferas de repercussão, o primeiro concerne ao o chamado direito à saúde e o segundo considera a capacidade de produzir rendimentos, de forma que o juiz deve proceder a duas distintas liquidações.” (Cassazione 8.443, del 24.09.1996);

3) “o dano patrimonial como conseqüência da redução da capacidade laborativa genérica de uma pessoa é ressarcível autonomamente do dano biológico apenas se existe prova de que o sujeito lesado desenvolvesse – ou presumivelmente estivesse em condições de desenvolver – uma atividade laborativa rentável, ainda que figurativa (como na hipótese da dona de casa).” (Cassazione 10.015, del 15.11.1996).52 (tradução nossa)



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