Darlan airton dias executividade das duplicatas virtuais



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Conceito de Título de Crédito

O conceito clássico de título de crédito, mais aceito pela doutrina comercialista, foi formulado por CESARE VIVANTE: “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”14. O conceito de VIVANTE faz referência aos princípios fundamentais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia15.

Também citando VIVANTE, AMADOR PAES DE ALMEIDA, emenda que “título de crédito é um instrumento formal que contém obrigação, instrumento esse a que a lei confere direito literal e autônomo”16.

O Projeto do Código Civil, de 1975, que ainda tramita no Congresso Nacional, recepciona, com pequena alteração, o conceito de VIVANTE, no seu art. 923: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da Lei”17.

FÁBIO ULHOA COELHO, por seu turno, traz um conceito um tanto diverso do clássico: “Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida que a representam”18. Ressalta este autor, que as obrigações representadas num título de crédito podem ter origem extracambial (contrato de compra e venda, de mútuo, etc.) ou exclusivamente cambial (aval ou endosso).

Pondera ainda, FÁBIO ULHOA COELHO, que o credor de uma obrigação que esteja representada num título de crédito beneficia-se dos atributos da negociabilidade e da executividade19. A negociabilidade advém da facilidade de circulação dos títulos de crédito, que pode se dar pelo endosso. A executividade é garantida pela qualidade de título executivo extrajudicial que é garantida por lei a alguns títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque (CPC, art. 585, I), que possibilitam a execução imediata do valor devido, sem a necessidade de ação prévia de cobrança.

Em obra mais recente, FÁBIO ULHOA COELHO, partindo do conceito de VIVANTE de que título de crédito é um documento, traça interessante distinção entre os títulos de crédito e os demais documentos representativos de direitos e obrigações:
O título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, em três aspectos. Em primeiro lugar, ele se refere unicamente a relações creditícias. Não se documenta num título de crédito nenhuma outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer. [...] A segunda diferença entre o título de crédito e muitos dos demais documentos representativos de obrigação está ligada à facilidade na cobrança do crédito em juízo. [...] Em terceiro lugar, o título de crédito ostenta o atributo da negociabilidade, ou seja, está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação do crédito, a negociação do direito nele mencionado.20

    1. Princípios de Direito Cambiário

Do regime jurídico que disciplina os títulos de crédito, extraem-se três princípios fundamentais: cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais21. Alguns autores, entretanto, apresentam esses elementos não como princípios, mas como requisitos22 ou características23, sem, contudo, apresentar variações de sentido.


WALDÍRIO BULGARELLI refere-se aos requisitos essenciais (cartularidade, autonomia e literalidade) e aos requisitos extraordinários (independência, abstração e tipicidade)24. A seguir, analisa-se, individualmente, os princípios (ou requisitos) essenciais. Antes, porém, convém um breve comentário sobre os princípios extraordinários.
O princípio da abstração é considerado, com a doutrina de FÁBIO ULHOA COELHO, um subprincípio do princípio da autonomia, juntamente com a inoponibilidade de exceções pessoais25. A tipicidade consiste na “impossibilidade estabelecida pela Lei, de se emitirem títulos de crédito que não estejam previamente definidos e disciplinados por lei”26. Já a independência, não é característica de todas as espécies de títulos de crédito, mas somente daqueles que bastam em si mesmo, sem necessidade de outro documento para completá-lo (nota promissória e letra de câmbio, por exemplo), em oposição aos títulos que dependem de um contrato que lhes deram origem (ações de uma sociedade anônima, por exemplo).



      1. Cartularidade

Do conceito clássico de título de crédito27 pode-se extrair o princípio da cartularidade: título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. O direito ao crédito cambiário está incorporado no documento e a sua posse é essencial para o exercício desse direito.

Alguns autores, como WILLE DUARTE COSTA, preferem referir-se ao princípio da cartularidade através do conceito de incorporação: “a incorporação é a materialização do direito no documento (papel ou cártula), de tal forma que o direito (direito cartular) não pode ser exercido sem a exibição do documento”28.

Do princípio da cartularidade decorrem dois efeitos: a) quem detenha o título, legitimamente, pode exigir a prestação; b) sem o documento, o devedor não está obrigado, em princípio, a cumprir a obrigação. Note-se que o princípio da cartularidade é, em verdade, uma garantia, que opera tanto em favor do devedor, quanto do credor legítimo.

Portanto, o credor de um título de crédito, para exercer seu direito, deve provar que se encontra na posse legitima do documento. “Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor”29. Um exemplo concreto da observância desse princípio é a exigência de que a petição inicial do processo de execução, ou do pedido de falência, seja instruída pelo original do título de crédito. Essa exigência não pode ser suprida por uma cópia autenticada, pois o título original poderia ter circulado através de endosso, sendo terceiro seu legítimo titular.

Pelo segundo efeito decorrente do princípio da cartularidade, o devedor só está obrigado a cumprir a obrigação mediante a apresentação da cártula, por parte do credor. Essa garantia está positivada no art. 1.508 do Código Civil: “O subscritor, ou emissor, não será obrigado a pagar senão à vista do título, salvo se este for declarado nulo”. Assim, quem paga deve exigir que a cártula lhe seja entregue, com a devida quitação para que possa: a) evitar que a cambial, embora paga, continue circulando mediante endosso; b) exercer o direito de regresso contra outros devedores, quando cabível.

Se o exercício do direito cambial depende da posse da cártula, como fica o direito do credor legítimo em caso de extravio, destruição ou desapossamento injusto? A lei regula essas situações, protegendo o credor de boa-fé. Nas hipóteses de extravio ou destruição, o Decreto no 2.044/08, no art. 36, prevê a ação de reconstituição30. Já na hipótese de desapossamento, cabe a medida cautelar prevista no art. 885, do CPC31.

Qualquer devedor (principal ou coobrigado) pode opor exceção de nulidade contra o portador da cártula (mesmo ao portador de boa-fé), quando o título apresentar um vício formal, ou seja, quando não for respeitado algum requisito formal para constituição do título32.

No direito brasileiro, o princípio da cartularidade é excepcionado, em parte, em relação às duplicatas. A Lei no 5.474/68, conhecida como Lei das Duplicatas (LD), no art. 13, § 1o, in fine, prevê o protesto por indicações, meio pelo qual o credor da duplicata retida pelo devedor pode protestá-la, apenas fornecendo ao cartório os elementos que a individualizam. A mesma lei, no art. 15, II, possibilita a execução judicial sem a apresentação da cártula, desde que a petição inicial seja instruída pelo instrumento de protesto e o comprovante de entrega e recebimento das mercadorias33.

No Capítulo III, analisar-se-á cuidadosamente a atualidade do princípio da cartularidade em face do desenvolvimento da informática34 no campo da documentação de obrigações comerciais, com a criação de títulos de crédito não-cartularizados.



      1. Literalidade

Também do conceito clássico de título de crédito, já mencionado, extrai-se o princípio da literalidade: título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Segundo este princípio, não têm eficácia para as relações jurídico-cambiais os atos jurídicos não instrumentalizados na própria cártula. Os atos extracartulares, ou seja, os atos jurídicos celebrados em documento externo à cártula, ainda que expressamente mencionem o título de crédito e que sejam válidos e eficazes perante os sujeitos diretamente envolvidos, não produzem efeitos perante o portador do título. Nas palavras de WALDÍRIO BULGARELLI, “o que não está no título não está no mundo”35. Ou, com maior precisão terminológica, WILLE DUARTE COSTA afirma que o atributo da literalidade “corresponde à delimitação do direito do legítimo possuidor”36.

Um exemplo da aplicação do princípio da literalidade é a quitação do pagamento parcial: quem paga parcialmente um título de crédito deve exigir quitação na própria cártula, pois um recibo apartado não poderá exonerar o devedor perante um terceiro endossatário de boa-fé. Outro exemplo é o aval extracartular: se do título não consta a assinatura do pretenso avalista, a garantia simplesmente não existe.

O princípio da literalidade projeta conseqüências positivas e negativas, tanto para o credor, quanto para o devedor, como observa FÁBIO ULHOA COELHO:


De um lado, nenhum credor pode pleitear mais direitos do que os resultantes exclusivamente do conteúdo do título de crédito; isso corresponde, para o devedor, a garantia de que não será obrigado a mais do que o mencionado no documento. De outro lado, o titular do crédito pode exigir todas as obrigações decorrentes das assinaturas constantes da cambial; o que representa, para os obrigados, o dever de as satisfazer na exata extensão mencionada no título.37
A exemplo do que acontece em relação princípio da cartularidade, o princípio da literalidade também é excepcionado pela Lei das Duplicatas, que no art. 9o, § 1o, atribui efeito cambial à quitação prestada em documento apartado, pelo legítimo possuidor do título, desde que seja feita uma referência expressa à duplicata. Também constitui prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque a favor do estabelecimento endossatário daquele título, devendo constar no verso do cheque que o seu valor se destina à liquidação ou amortização da duplicata nele caracterizada (LD, art. 9o, § 2o).

      1. Autonomia

Novamente, do conceito clássico dado por VIVANTE, extrai-se o terceiro e mais importante dos princípios cambiários, a autonomia: título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Diz-se que o princípio da autonomia é o mais importante porque dele decorre a garantia da efetiva circularidade do título. Segundo este princípio, quando um único título de crédito documenta mais de uma obrigação, a eventual invalidade de qualquer delas não prejudica as demais.

Esclarecedora é a lição de FÁBIO ULHOA COELHO: “[...] as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. Se uma dessas obrigações for nula ou anulável, eivada de vício jurídico, tal fato não comprometerá a validade e a eficácia das demais obrigações constantes do mesmo título de crédito”38. O princípio da autonomia está positivado na Lei Uniforme (Anexo I, art. 7o) 39 e no Decreto no 2.044/08 (art. 43)40.

Exemplificando, suponha-se que o comprador (C) de um bem a prazo emita uma nota promissória para o vendedor (V). V, por sua vez, vem a endossar o título em favor de um terceiro (T), como forma de quitar uma dívida que tem junto a este. Suponha-se, finalmente, que o bem, objeto da relação original de compra e venda, é restituído a V por vício redibitório. No vencimento da nota promissória, C não poderá eximir-se de pagá-la a T, legítimo possuidor, pois o vício maculou apenas a relação jurídica entre C e V. Restará a C, após pagar T, direito de regresso contra V. Evidentemente que se, no momento do endosso, T conhecia o vício, o princípio da autonomia não será aplicado a seu favor, pois estaria de má-fé (caberia a C provar essa circunstância)41.

Para o terceiro endossatário, o princípio da autonomia representa uma segurança bastante grande, pois o exime de investigar as circunstâncias em que o crédito transacionado teve origem. Por outro lado, para o devedor principal, representa um ônus. Porém, como lembra FÁBIO ULHOA COELHO, “ninguém está obrigado, juridicamente, a documentar sua obrigação através de título de crédito; se aceita fazê-lo, assume todas as conseqüências desse ato, inclusive as relacionadas com a circulação do crédito”42. WILLE DUARTE COSTA, lembra que “essa autonomia deixa de manifestar-se se, vencido o título, este for endossado após o protesto ou após o prazo para se fazer o protesto, quando o endosso é considerado póstumo e o direito do endossatário não é próprio e nem autônomo, mas derivado do direito do endossante, produzindo apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos”43.

O princípio da autonomia das obrigações cambiais se desdobra em dois subprincípios: abstração e inoponibilidade das exceções pessoais.

Pelo subprincípio da abstração, o título de crédito, quando posto em circulação, mediante endosso, se desvincula da relação fundamental que lhe deu origem. Relativizando este subprincípio, WALDÍRIO BULGARELLI pondera:
Essa falta de conexão entre o título abstrato e o negócio fundamental não raro tem gerado problemas na prática. Por isso a abstração vem sendo minada na sua pureza, impossível de se aceitar em termos práticos esse excessivo formalismo (baseado na aparência jurídica) que, se de um lado dá um grau quase absoluto de segurança ao título, por outro lado pode ensejar negócios imorais acobertados pela impossibilidade da indagação da causa do título. Por isso a jurisprudência, coagida pela necessidade de fazer justiça, afasta muitas vezes a abstração para olhar além dela, a causa determinante do título, e o próprio legislador vai reduzindo ao mínimo os títulos abstratos.44
Pelo subprincípio da inoponibilidade, o executado em virtude de um título de crédito não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação com o exeqüente, salvo se provar a má-fé deste. Voltando ao exemplo dado há algumas linhas, se o devedor executado (C) não pode opor ao exeqüente (T) o vício da sua relação com o vendedor (V), que defesas poderá apresentar? Apenas defesas fundadas na relação entre C e T, ou seja, relativas ao próprio título, tais como, falta de requisito legal, prescrição , falsificação, etc.

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