Darlan airton dias executividade das duplicatas virtuais



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Modalidades de Títulos de Crédito

Parte-se da classificação apresentada por FÁBIO ULHOA COELHO que, dentre as pesquisadas, é a mais didática45. Esse autor classifica os títulos de crédito segundo quatro critérios: a) quanto ao modelo; b) quanto à estrutura; c) quanto às hipóteses de emissão; d) quanto à circulação.

Quanto ao modelo, os títulos podem ser vinculados ou livres. Os títulos de modelo vinculado só produzem efeito cambial quando atendem o padrão legal exigido. A duplicata e o cheque são títulos de modelo vinculado. Um cheque somente será um cheque se lançado no formulário fornecido pelo banco sacado. Já os títulos de modelo livre, como a nota promissória e a letra de câmbio, não requerem forma especial. Qualquer papel, independentemente da forma adotada, será nota promissória, desde que atendidos os requisitos que a lei estabeleceu para este título de crédito.

Quanto à estrutura, os títulos podem ser ordem de pagamento ou promessa de pagamento. Na ordem de pagamento, configuram-se três situações jurídicas distintas: quem emite a ordem (sacador), a quem a ordem se destina (sacado) e quem se beneficia da ordem (tomador). A letra de câmbio, o cheque e a duplicata são exemplos de ordem de pagamento. Na promessa de pagamento, há apenas duas situações jurídicas: a do promitente (emissor) e a do beneficiário (tomador). A nota promissória, como o próprio nome diz, é a promessa de pagamento, por excelência.

Quanto às hipóteses de emissão, os títulos podem ser causais, limitados ou abstratos. Os títulos causais somente podem ser emitidos nas hipóteses que a lei autoriza. A duplicata mercantil, por exemplo, apenas pode ser gerada para documentar crédito oriundo de uma compra e venda mercantil. Os títulos limitados podem ser emitidos em qualquer hipótese, exceto naquelas em que a lei proíbe. Por exemplo, a letra de câmbio não pode ser sacada para representar crédito nascido de compra e venda mercantil (LD, art. 2o). Finalmente, os títulos abstratos, tais como o cheque e a nota promissória, não têm restrição legal para sua emissão.

Por fim, quanto à circulação, os títulos podem ser ao portador ou nominativos. Os títulos ao portador não ostentam o nome do credor e, por isso, circulam por mera tradição. Os nominativos, ao contrário, indicam o nome do credor e se subdividem em à ordem e não à ordem. Os títulos nominativos à ordem circulam por endosso. Os nominativos não à ordem não são passíveis de circulação cambiária, podendo ser transferidos apenas por cessão civil de crédito.

WALDÍRIO BULGARELLI acrescenta os seguintes critérios de classificação: a) quanto à prestação (contra dinheiro ou contra mercadorias); b) quanto à nacionalidade (nacional ou estrangeiro); c) quanto ao prazo (à vista ou a prazo); d) quanto ao emitente (público ou privado); e) quanto ao campo de atuação (mercado de capitais ou extramercado); f) quanto à ordem (principal ou acessório); g) quanto à emissão (definitivo ou provisório); h) quanto ao número (individual ou seriado)46. Este mesmo autor, apresenta a classificação, dada por CESARE VIVANTE47, quanto ao conteúdo:


  1. títulos de crédito propriamente ditos, que dão direito a uma prestação de coisa fungível em mercadoria ou em dinheiro (p. ex.: letra de câmbio);

  2. títulos que servem para adquirir direito real sobre coisa determinada (p. ex.: cédula pignoratícia);

  3. títulos que atribuem a qualidade de sócio (ação);

  4. títulos que dão direito a serviços (p. ex.: bilhete de passagem).

A classificação dada por PAULO FRONTINI coincide com a de VIVANTE, inovando apenas porque ao gênero ele chama de títulos circulatórios, definidos como “vasta gama de papéis autônomos, nos quais se consubstanciam obrigações”48.

No Anexo I, estão relacionados os títulos circulatórios vigentes atualmente no Brasil, com a respectiva norma legal que os instituiu e regula, tendo como fonte, novamente, a lição de PAULO FRONTINI. Ressalte-se, outrossim, que alguns autores propugnam pela viabilidade jurídica do saque de títulos de crédito atípicos49.



    1. Duplicata




      1. Histórico

A duplicata é um título de criação genuinamente brasileira, com características próprias, representativo do crédito pelo fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços, ao qual são aplicáveis as normas de direito cambiário. Tal é a peculiaridade e a importância desta espécie cambiária no Brasil, que TULLIO ASCARELLI chegou a chamá-la de “título príncipe do direito brasileiro”50.

Costuma-se dividir o desenvolvimento histórico da duplicata em três períodos: a) como título mercantil (de 1850 a 1908); b) como título fiscal (de 1914 a 1968); c) como título cambiário (a partir de 1968).

A origem da duplicata remonta ao Código Comercial de 1850 que, no art. 219, criou uma garantia para os comerciantes, nas vendas a prazo, que tinham muitas dificuldades para fazer valer seus créditos, na hipótese de inadimplência dos compradores. Dispunha o Código Comercial:


Art. 219 Nas vendas em grosso ou por atacado, entre comerciantes, o vendedor é obrigado a apresentar ao comprador por duplicata no ato da entrega das mercadorias, a fatura ou conta dos gêneros vendidos as quais por ambos serão assinadas, uma para ficar na mão do vendedor e outra na do comprador. Não se declarando na fatura o prazo de pagamento, presume-se que a compra foi a vista. As faturas sobreditas, não sendo reclamadas pelo vendedor ou comprador, dentro de 10 dias subseqüentes à entrega e recebimento, presumem-se contas líquidas.
As faturas eram, portanto, presumidas contas líquidas se não houvesse impugnação no prazo de dez dias, legitimando a ação de assinação de dez dias (Regulamento 737/1850, arts. 246 e 247, § 7o), que “consistia no fato de ser citado o réu para pagar dentro de dez dias a importância referente à fatura, ou dentro de referido prazo alegar por via de embargos as exceções e defesa que lhes assistirem”51.

Entretanto, a disposição do Código Comercial não logrou efetividade pois, na prática, nem sempre eram extraídas faturas, ou, se extraídas e remetidas ao comprador, este não as devolvia, ficando o vendedor desprovido e um título líquido para compelir o devedor ao pagamento. Em 1908, o Decreto 2.044, que trouxe novos contornos ao direito cambiário brasileiro, revogou as disposições do Código Comercial sobre a matéria52. RUBENS REQUIÃO noticia o problema surgido na época pelo distanciamento entre a prática comercial e a legislação cambiária:


As faturas ou contas assinadas perderam o efeito cambiário, sendo repelidas pelos bancos, que passaram a exigir, normalmente, para as operações de desconto, letras de câmbio ou notas promissórias com o rigor cambiário do Decreto no 2.044. O comércio, porém, não afeito à nova prática do título formal e abstrato, oferecia resistência às letras de câmbio e notas promissórias, dados seus rígidos efeitos jurídicos.53
O segundo período na história da duplicata foi marcado pela característica fiscal emprestada ao título. Há muito vinha o governo federal procurando uma maneira de cobrar um imposto sobre as vendas mercantis, quando, em 1914, a Lei Orçamentária 1.919 delegou ao executivo poderes para regulamentar a cobrança de um selo proporcional nas contas assinadas, as quais poderiam ser equiparadas às letras de câmbio para dar maiores garantias aos vendedores. O executivo instituiu tal selo pelo Decreto 11.527/15, mas a reação do comércio foi tão grande que o governo revogou o decreto antes mesmo que entrasse em vigor.

Posteriormente, em 1922, o I Congresso das Associações Comerciais, realizado no Rio de Janeiro, elaborou um anteprojeto sugerindo a criação de um título referente às vendas mercantis a prazo, no qual seria afixado um selo, pelo vendedor, devendo tal documento ser assinado pelo comprador e posteriormente devolvido ao vendedor. O anteprojeto foi transformado na Lei 4.625/22. Nascia, assim, a duplicata de fatura.

Com a Constituição de 1934 a competência para exigir impostos sobre as vendas mercantis, passou da União para os Estados, dando ensejo a importante alteração legislativa, que culminou com a promulgação da Lei 187/36. FRAN MARTINS sintetiza bem as inovações trazidas pela Lei 187/36:
A Lei no 187, consolidando os princípios vigorantes sobre duplicatas e introduzindo novas regras no sentido de dar maior garantia ao documento, caracterizou a duplicata como um título causal, expressão de um contrato de compra e venda a prazo, de emissão obrigatória quando vendedor e comprador estavam domiciliados em território brasileiro, e de nítida natureza fiscal, em face da obrigatoriedade de escrita especial das duplicatas emitidas, podendo o imposto sobre vendas e consignações ser cobrado por selos adesivos nas duplicatas ou pelos livros obrigatórios criados pela lei. Esses livros deveriam ser apresentados aos agentes do fisco, federal ou estadual, sempre que exigidos, não podendo ser retirados dos estabelecimentos comerciais, “sob qualquer pretexto” (art.24, § 3o)54.
Finalmente, em 1968, foi baixada a Lei 5.474, revogando as disposições anteriores sobre duplicatas e dando início à terceira e atual fase do desenvolvimento histórico destes títulos de crédito. A Lei 5.474/68, posteriormente modificada pelo Decreto-Lei 436/69, deu nova configuração à duplicata, estruturando-a melhor e caracterizando-a não mais como um instrumento a serviço do fisco, mas como um título de crédito causal, expressão de um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

Conclui-se esta breve retrospectiva histórica da duplicata com a observação, quase poética, de RUBENS REQUIÃO: “Libertada do incômodo cordão umbilical que a ligava aos interesses do fisco, a duplicata de fatura tornou-se, por fim, um título de crédito eminentemente comercial, a serviço do desenvolvimento do crédito do comércio e da indústria”55.



      1. Regime Legal Vigente

Atualmente, portanto, a Lei 5.474/68, conhecida como Lei das Duplicatas (LD), dispõe sobre as duplicatas mercantis e de prestação de serviços. Com vinte e oito artigos, a lei trata, primordialmente, das duplicatas mercantis, dedicando apenas três artigos especificamente às duplicatas de prestação de serviços56.

Este diploma legal, inicialmente, estabelece a obrigatoriedade, nas vendas mercantis a prazo, entre partes domiciliadas no Brasil, da emissão, pelo vendedor, de uma fatura para apresentação ao comprador (art. 1o). A fatura é “uma nota do vendedor, descrevendo a mercadoria, discriminando sua qualidade e quantidade, fixando-lhe o preço. É uma prova do contrato de compra e venda mercantil.”57. Por venda a prazo, conforme disposto na lei, se entende aquela cujo pagamento é parcelado em período não inferior a 30 dias ou cujo preço deva ser pago integralmente em 30 dias ou mais, sempre contados da data da entrega ou despacho da mercadoria58. Nas vendas não a prazo a emissão da fatura é facultativa (LD, art. 3o, § 2o).

O vendedor pode, facultativamente, ao invés de especificar detalhadamente as mercadorias na fatura, mencionar apenas os números e valores das notas fiscais parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. Além disso, o comerciante pode optar pelo regime da nota fiscal-fatura, criado em 1970, por convênio celebrado entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias Estaduais da Fazenda. Por este regime, “o comerciante pode emitir uma única relação de mercadorias vendidas, em cada operação que realizar, produzindo, para o direito comercial os efeitos da fatura mercantil e, para o direito tributário, os da nota fiscal”59.

Determina o art. 2o da Lei das Duplicatas que o vendedor poderá extrair da fatura (ou da nota fiscal-fatura) um título de crédito denominado duplicata. Observe-se que, enquanto a fatura é obrigatória na vendas mercantis a prazo, a duplicata é facultativa. O vendedor não está obrigado a emitir a duplicata, em nenhuma situação. Entretanto, a teor do mesmo art. 2o, em seu lugar não pode emitir nenhum outro título de crédito para representar seu crédito contra o comprador60.

Do regime legal estampado no art. 2o, da LD, pode-se extrair, com RUBENS REQUIÃO, o conceito de duplicata: “Duplicata é um título de crédito formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, assimilado aos títulos cambiários por força de lei”61.

Os requisitos da duplicata mercantil são enumerados pela Lei das Duplicatas, no art. 2o, § 1o, a saber:

I – a expressão duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem;

II – o número da fatura, ou da Nota Fiscal-Fatura, da qual foi extraída;

III – a data do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

IV – o nome e o domicílio do vendedor e do comprador (a Lei 6.268/75, art. 3o, passou a exigir que o comprador seja identificado também pelo número da Identidade, CPF, Título Eleitoral ou Carteira Profissional);

V – a importância a pagar, em algarismos e por extenso;

VI – a praça do pagamento;

VII – a cláusula à ordem (não se admite a emissão de duplicata com cláusula não à ordem, a qual somente poderá ser inserida no título por endosso);

VIII – a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, destinada ao aceite do comprador;

IX – a assinatura do emitente (pode ser utilizada rubrica mecânica, nos termos da Lei 6.304/75).

A duplicata é um título de modelo vinculado, devendo ser lançada em impresso próprio do vendedor, confeccionado conforme o padrão previsto na Resolução 102/68, do Conselho Monetário Nacional (LD, art. 27). O documento que contém os requisitos do art. 2o, § 1o, da LD, mas que não observe o modelo legal, não é duplicata, nem gera os efeitos cambiais próprios.

Uma duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura (LD, art. 2o, § 2o). Já, de uma fatura representativa de uma venda em parcelas, pode ser extraída uma única duplicata, na qual se discriminem as prestações e seus vencimentos, ou podem ser extraídas várias duplicatas, uma para cada parcela, diferenciando-se o número de ordem pelo acréscimo de letra do alfabeto em seqüência (LD, art. 2o, § 3o). A última alternativa é mais utilizada pois, se cada parcela está representada em uma cártula distinta, o credor tem mais liberdade para transacionar os créditos de que é titular.

O art. 19 da Lei das Duplicatas determina que o comerciante que emitir duplicata está obrigado a escriturar um livro específico, denominado Livro de Registro de Duplicatas. Neste livro as duplicatas são lançadas cronologicamente, cada uma com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data de sua expedição; nome e domicílio do comprador; anotações das reformas, prorrogações e outras circunstâncias necessárias. A ausência deste livro acarreta conseqüências civis e penais. A falência de emitente de duplicatas, sem a devida escrituração, caracteriza crime falimentar (Decreto-Lei 7.661/45, art. 186, VI).

É interessante, para o escopo deste trabalho, observar que, já em 1968, quando o processo de informatização era ainda incipiente, o legislador se preocupava em prever alternativas que viabilizassem a modernização do comércio. Assim, ao regular o Livro de Registro de Duplicatas, dispôs: “Lei 5.474/68, art. 19, § 3o: O Registro de Duplicatas poderá ser substituído por qualquer sistema mecanizado, desde que os requisitos deste artigo sejam observados”.

O saque de duplicatas mercantis é possível também nas vendas por consignação (LD, arts. 4o e 5o).

Na hipótese de perda ou extravio da duplicata, o vendedor está obrigado a extrair triplicata, que deve obedecer os mesmos requisitos e formalidades e terá os mesmos efeitos legais daquela (LD, art. 23). Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio (LD, art. 25).

A Lei das Duplicatas dispõe ainda sobre remessa, aceite, devolução, pagamento, protesto e processo para cobrança das duplicatas. Adia-se, entretanto, a análise dessas matérias para o Capítulo IV, quando tratar-se-á da executividade das duplicatas virtuais. Por ora, cabe apenas destacar que o principal traço distintivo entre a duplicata e a letra de câmbio reside no regime legal do aceite. Enquanto, na letra de câmbio o ato de vinculação do sacado é sempre facultativo, ou seja, o sacado aceita a letra se quiser, na duplicata, o aceite é obrigatório. Neste sentido, é lapidar a lição de RUBENS GARCIA: “O saque da duplicata é que cria o título, não seu aceite. Mesmo não aceita, a duplicata tem vida própria, entrando em circulação, sendo transmitida por endossos e recebendo eventuais garantias por aval”62.

      1. Duplicata de Prestação de Serviços

Conforme já foi visto, a duplicata surgiu no direito brasileiro, como um título representativo de um crédito proveniente, exclusivamente, de um contrato de compra e venda. Em 1967, porém, o Decreto-Lei 265, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a Duplicata de Prestação de Serviços, representativa de crédito proveniente da prestação de serviços. Com essa inovação, albergada posteriormente na Lei 5.474/68, duplicata passou a ser um gênero, composto de duas espécies: duplicata mercantil e duplicata de prestação de serviços63.

A teor do art. 20 da Lei das Duplicatas, as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, podem emitir faturas e duplicatas.

A duplicata de prestação de serviços está sujeita ao mesmo regime jurídico da duplicata mercantil, com duas diferenças: a) a causa que autoriza sua emissão não é a compra e venda mercantil, mas a prestação de serviços; b) o protesto por indicações64 depende da apresentação, pelo credor, de documento comprobatório da existência do vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços (LD, art. 20, §3o). Aplicam-se a esta espécie também as regras sobre remessa, aceite, devolução, circulação, protesto e execução previstas para a duplicata mercantil.

Prevê o art. 22 da Lei das Duplicatas que os profissionais liberais e os prestadores de serviços de natureza eventual estão equiparados às entidades do art. 20 (empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços). Quando o valor do serviço prestado ultrapassar determinada quantia65, o profissional pode emitir fatura ou conta, que mencione a natureza e o valor dos serviços prestados, data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços executados. Não há modelo vinculado para o documento que, uma vez emitido, deve ser levado ao Cartório de Títulos e Documentos, para registro e entrega ao adquirente dos serviços. Na hipótese de inadimplência, o credor pode protestá-la e executá-la. FÁBIO ULHOA COELHO assevera tratar-se de um “título pouco utilizado, já que o cheque pós-datado o substitui com extraordinárias vantagens”66. Observe-se, por fim, que esses profissionais não podem emitir duplicata, somente fatura ou conta.

      1. Causalidade das Duplicatas

A duplicata é um título de crédito causal.



Esta afirmação pode ser tomada em duas acepções: a) título causal em oposição a um título abstrato, implicando em vinculação à relação jurídica que lhe deu origem; b) título causal porque sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista em lei. A maior parte da doutrina entende a causalidade nesta última acepção. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND FILHO, referindo-se a PAVONE LA ROSA, esclarece:
O princípio da abstração cartular não se apresentaria como exceção ao princípio da causalidade, por possuir um campo próprio de explicação que corre paralelamente ao outro. O princípio da abstração cartular responderia a uma exigência de tutela da circulação dos bens que em nada afetaria a exigência, também tutelada, de um ilimitado controle da causa na relação entre as partes imediatas.67
Também neste sentido, é o entendimento de FÁBIO ULHOA COELHO:
A duplicata mercantil encontra-se tão vinculada à compra e venda mercantil da qual se origina quanto a letra de câmbio, a nota promissória ou o cheque se encontram em relação à obrigação originária que representam. [...] A duplicata é tão abstrata quanto os demais títulos de crédito, uma vez que entre exeqüente e executado de qualquer um deles somente serão relevantes os aspectos referentes à relação jurídica específica que os aproxima, sendo indiferente se tal relação é a que deu origem ao título cambiário ou não.68
Já PONTES DE MIRANDA visualiza uma distinção entre letra de câmbio e duplicata, no tocante à abstração:
Até o aceite ou até o endosso não há relação jurídica decorrente de duplicata mercantil, como título de crédito cambiariforme, pois ela apenas duplica a fatura que é o documento de venda; não se confunde assim com a letra de câmbio que já nasce abstrata, enquanto a duplicata só se torna tal pelo aceite ou pelo endosso69.
A causalidade deve ser entendida, então, no sentido de que somente pode ser sacada para representar crédito originado nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: a) compra e venda mercantil, para a duplicata mercantil; b) prestação de serviços, para a duplicata de prestação de serviços. Se uma duplicata for sacada para representar crédito proveniente de causa diversa da previsão legal, quais as conseqüências jurídicas? Certamente esse documento não será duplicata, mas produzirá efeitos como tal, perante terceiros de boa-fé. Veja-se a lição de FÁBIO ULHOA COELHO:
Claro que, sendo endossado a terceiro de boa-fé, em razão do regime cambiário aplicável à circulação do título (LD, art. 25), a falta de causa legítima não poderá ser oposta pelo sacado perante o endossatário. A ineficácia do título como duplicata, em função da irregularidade do saque, somente pode ser invocada contra o sacador, o endossatário-mandatário ou terceiros de má-fé (quer dizer, os que conhecem o vício na emissão do título).70
A duplicata que não corresponda a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, é uma duplicata simulada, ou, como é mais conhecida entre os comerciantes, duplicata fria. A emissão de duplicata simulada constitui crime, previsto no art. 172 do Código Penal71:
Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.
Por derradeiro, registre-se que a duplicata mercantil não é um título representativo de mercadoria, como são o warrant e o conhecimento de depósito, mas um título representativo do crédito originado de um contrato de compra e venda de mercadorias.

      1. Títulos Assemelhados no Direito Estrangeiro

FRAN MARTINS notícia a existência no direito estrangeiro de diversos títulos assemelhados à duplicata, genuína criação do direito brasileiro:


Apesar de ser o nosso direito o que melhor regula o assunto, não é o Brasil o único país a utilizar títulos especiais para a cobrança das importâncias relativas às vendas a prazo. Em uns poucos outros, a prática comercial levou à criação de títulos que têm alguma semelhança com a duplicata; e a influência direta do direito brasileiro se fez sentir em determinadas legislações, que transplantaram princípios de nossas leis, instituindo títulos semelhantes aos nossos.72
Na Itália há o Stabilito, também conhecido por Stabilito di compravendita, pelo qual o vendedor se obriga, em conseqüência de um contrato de compra e venda, a entregar ao comprador determinada quantidade de mercadorias. Apesar de circular por endosso, não exprime uma promessa unilateral, como os títulos de crédito, apenas prova o contrato de compra e venda.

Nos Estados Unidos existe a prática, não muito utilizada, na venda de certos produtos, da emissão, pelo vendedor, de trade acceptance, que são aceitos pelo vendedor e descontados em bancos. Mas o trade acceptance é mais uma garantia, assinada pelo vendedor e pelo comprador, dada ao banco por um empréstimo. Há também, nos Estados Unidos, os chatell papers, que são utilizados em vendas de bens móveis (especialmente automóveis) a prazo, sendo o crédito do documento transferido, por endosso, a um banco, ao qual o comprador deve pagar.

Em Portugal existe o extrato de fatura, que é um título muito semelhante à duplicata brasileira, no regime anterior à Lei 5.474/68. Esse título é extraído com a fatura nas vendas a prazo, quando se fizer a entrega da mercadoria, sempre que o preço não seja representado por letras de câmbio. O comprador fica com a fatura, devendo o extrato, depois de conferido e aceito, ser devolvido ao vendedor. Como acontece no direito brasileiro, o extrato não é uma cópia da fatura, mas um resumo da mesma.

A factura conformada, na Argentina, é um título de crédito influenciado pela duplicata brasileira, devendo a sua emissão ser obrigatória nas vendas a prazo para pagamento do preço em época superior a 30 dias. A factura conformada é em tudo semelhante à duplicata, exceto pela obrigatoriedade de sua emissão. O autor argentino HECTOR ANGEL BENÉLBAZ, ao pesquisar a origem da factura conformada concluiu: “No rigor da verdade, o antecedente estrangeiro mais importante, e que constitui fonte imediata à nossa fatura conformada, está dado pelo regime jurídico da duplicata brasileira”73.

Na França, a fatura protestável é um título criado pelo legislador com a finalidade de favorecer os comerciantes através do desconto bancário. É, na verdade, uma segunda via da fatura comercial. Para poder circular como título de crédito, o portador deve incluir uma menção especial, informando que gerará efeitos cambiários e permitindo recusas ou reservas, no prazo de 15 dias.

Finalmente, na Colômbia, criou-se, por inspiração no direito brasileiro, a fatura cambiária de compra e venda e a fatura cambiária de transporte.


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