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 Data de publicação:

   22/02/2013



























RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2013-CEE/MT.

Dispõe sobre a oferta obrigatória da Educação das Relações Étnicas e Raciais e do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos estabelecimentos de Educação Básica, públicos e privados, do Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências.







O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO–CEE/MT, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso V, do artigo 10 e no parágrafo único do artigo 11 e no artigo 26-A da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 32 a 47, da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 12 de janeiro de 2005, nas resoluções normativas do CEE/MT decorrentes, e por decisão da Plenária deste Conselho, em 19 de fevereiro de 2013,





RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução institui procedimentos para a aplicação das leis federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnicas e Raciais e para o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, na Educação Básica.


Parágrafo único. As referidas leis tratam da obrigatoriedade da oferta da Educação das Relações Étnicas e Raciais e do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nas etapas e modalidades dos currículos de ensino das escolas de Educação Básica, públicas e privadas, e nos programas de formação continuada dos profissionais da educação.


Art. 2º A Educação das Relações Étnicas e Raciais tem por objetivo a divulgação e produção de conhecimentos, atitudes, posturas e valores que contribuam para a formação de cidadãos, no que se refere à pluralidade étnica e racial.
Art. 3º O estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena tem por objetivo a valorização da identidade, da história e cultura dos afro-brasileiros e dos indígenas e o reconhecimento das raízes africanas e indígenas da nação brasileira, ao lado das europeias e asiáticas.
Art. 4° A oferta da Educação das Relações Étnicas e Raciais e o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena serão contemplados nos Projetos Político-pedagógicos–PPP e nas Propostas Pedagógicas dos cursos de Educação Básica das instituições de ensino, sob o acompanhamento das coordenações pedagógicas escolares, e com o suporte técnico-pedagógico e financeiro das respectivas entidades mantenedoras.

 § 1º A Educação das Relações Étnicas e Raciais e o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena serão desenvolvidos nas atividades cotidianas das escolas, a fim de:

I - proporcionar aos profissionais da educação e estudantes condições para decidirem e agirem, assumindo responsabilidades por relações étnicas e raciais que valorizem e respeitem as diferenças;

II - divulgar a importância dos diferentes grupos sociais, étnicos e raciais, na construção da nação brasileira;

III - promover a participação de diferentes grupos étnicos e raciais e da comunidade em que se insere a escola, na elaboração e vivência de práticas pedagógicas que contemplem essa diversidade;

IV - selecionar conteúdos e adotar atitudes e valores a serem desenvolvidos na Educação das Relações Étnicas e Raciais e no estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

V - definir estratégias que possibilitem o reconhecimento da importância da diversidade para a construção de relações étnicas e raciais democráticas;

VI - elaborar atividades a partir da experiência de vida dos estudantes e dos profissionais da educação, valorizando aprendizagens vinculadas às relações étnicas e raciais;

VII - desenvolver projetos interdisciplinares que abordem a pluralidade cultural e a diversidade étnica e racial da nação brasileira;

VIII - promover palestras com o cunho de ressignificação das relações étnicas e raciais dos estudantes e da comunidade escolar;

IX - organizar apresentações artístico-culturais, murais, exposições e celebrações alusivas à Educação das Relações Étnicas e Raciais e no estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

X - organizar mostra de curtas e filmes que abordem a temática contida nesta Resolução e proporcionem reflexão para mudanças de atitudes;

XI - realizar intercâmbios estudantis e visitas a comunidades quilombolas e aldeias indígenas.


§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, deverão ser enfatizados na Educação Artística, Literatura e História Brasileira.


Art. 5º Para assegurar a Educação das Relações Étnicas e Raciais e o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, será de responsabilidade das secretarias de estado e de municípios de educação e das respectivas entidades mantenedoras públicas e privadas:

I - prever e prover as escolas, em rubricas orçamentárias próprias, de condições humanas, materiais e financeiras requeridas para o desenvolvimento das ações previstas no PPP;

II - dotar as bibliotecas escolares com acervo documental sobre a legislação educacional específica, material bibliográfico, didático e paradidático necessários à consecução dessa oferta.
Art. 6º A escola de Educação Básica comporá seu acervo documental, alusivo às presentes temáticas, podendo contar com o apoio do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial–CEPIR/MT, do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena–CEEEI, do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros–NEAB, e outras organizações e instituições similares, constando, principalmente:

I - mapas da diáspora, da África e de quilombos brasileiros fontes iconográficas de territórios negros, urbanos e rurais, e territórios etnoeducacionais;

II - mostras de obras de arte e registros de sítios arqueológicos afro-brasileiros, africanos e indígenas;

III - relatos escritos e material educativo que promovam a igualdade étnica e racial;


IV - entrevistas gravadas, vídeos e demais materiais impressos.
Art. 7º Caberá à Secretaria de Estado de Educação–Seduc/MT de forma articulada com as respectivas Secretarias Municipais de Educação orientar, apoiar, acompanhar e divulgar, cotidianamente, as atividades desenvolvidas pelas escolas pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, mediante o monitoramento das atividades e dos resultados encaminhados pelas escolas.
Art. 8º As mantenedoras de instituições escolares darão ampla publicidade de programas de ações afirmativas, voltados para a edição de livros e de materiais didáticos, para diferentes níveis e modalidades de ensino, sob o incentivo e supervisão dos programas de difusão de livros educacionais do Ministério da Educação – MEC: Programa Nacional do Livro Didático–PNLD e Programa Nacional de Bibliotecas Escolares – PNBE e de programas similares instituídos nos âmbitos estadual e municipais.


Art. 9º As escolas que compõem o Sistema Estadual de Ensino, por meio de seus Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar–CDCEs ou similares deverão prever, em seus regimentos, soluções educativas, objetivando práticas de superação em situações de discriminação étnica e racial, em que vítima e agressor recebam apoio e orientação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Art. 10.  A formação continuada de profissionais da educação, compromisso ético e político do Estado brasileiro, deve ser promovida pelas mantenedoras e suas mantidas, por meio de programas instituídos e oferecidos, sistematicamente, com vistas à implementação de estratégias de reconhecimento e valorização das Relações Étnicas e Raciais e da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena.


Parágrafo único.  Para os fins precípuos desses programas de formação, serão considerados ações e temas relevantes:

I - cursos de formação continuada, cujo teor reconsidere as distorções e equívocos em obras e material didático já utilizados no âmbito escolar;


II - análise e avaliação de livros didáticos e demais materiais bibliográficos disponibilizados;


III - participação em eventos promovidos com a finalidade de implementação das referidas leis, como palestras, fóruns, encontros e outros;

IV - acesso à publicação de artigos, resenhas e estudos relacionados à temática.
Art. 11.  Para assegurar a efetivação dos objetivos das leis em referência, é de todo recomendável que integrem o quadro de pessoal dos Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação de Mato Grosso–Cefapros/Seduc/MT, profissionais de educação qualificados e com experiência comprovada nos estudos das Relações Étnicas e Raciais e da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
Art. 12.  O CEE/MT criará indicadores e mecanismos democráticos de controle e de participação social, que permitam o monitoramento e a avaliação da implementação das presentes normas.

           



Art. 13.  A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia–Secitec/MT, a Universidade do Estado de Mato Grosso–Unemat e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso–Fapemat são referências no Estado, para priorizar vagas aos profissionais de educação, atuantes na Educação Básica, das redes públicas e privadas, para participação em programas de pesquisa, extensão e de pós-graduação.


Parágrafo único.  Recomenda-se que as temáticas para esses programas versem sobre processos educativos orientados por valores, visões de mundo, conhecimentos afro-brasileiros, africanos e indígenas, com o objetivo de ampliação e fortalecimento de bases teóricas para a educação brasileira e da atuação dos profissionais da educação, no contexto que lhe é pertinente.

Art. 14.  O Estado e Municípios integrantes do Sistema Estadual de Ensino, poderão criar equipes e ou setores específicos para dar suporte às orientações, acompanhamento e ações de implementação voltadas para a aplicabilidade das políticas educacionais acerca da diversidade étnica e racial.


Art. 15.  O Fórum Estadual de Educação, o CEE/MT, a Seduc/MT e a Secitec/MT, mobilizarão e congregarão esforços, em articulação com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso-CEPIR/MT, o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena-CEEEI/MT e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso-Undime/MT para a realização de conferências, fóruns e encontros, objetivando avaliar e propor a implementação das políticas educacionais e de financiamento para a promoção da igualdade racial e do reconhecimento da diversidade étnica.
Art. 16.  As instituições de ensino que ofertam etapas e modalidades da educação básica, públicas e privadas, terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução Normativa, para adequação dos PPPs e propostas pedagógicas, como condição para implementar as ações educativas com foco no respeito à  diversidade étnica e racial.





Art. 17.  Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 204/2006-CEE/MT.

Art. 18.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,                                                                                                            PUBLICADA,
CUMPRA-SE.

Cuiabá, 19 de fevereiro de 2013.


AGUINALDO GARRIDO

Presidente

HOMOLOGO:


SÁGUAS MORAES SOUSA


Secretário de Estado de Educação


 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

 




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