DÉcima quarta conferência interamericana oea/Ser. K/Xii. 14. 1 De ministros do trabalho



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ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral

(CIDI)


DÉCIMA QUARTA CONFERÊNCIA INTERAMERICANA OEA/Ser.K/XII.14.1

DE MINISTROS DO TRABALHO TRABAJO/DEC.1/05

26 e 27 de setembro de 2005 8 dezembro 2005

Cidade do México, México Original: espanhol

DECLARAÇÃO DO MÉXICO

“A pessoa e seu trabalho no centro da globalização”


(Aprovada na sessão de encerramento, realizada em 27 de setembro de 2005)



  1. Nós, os Ministros participantes na Décima Quarta Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho da Organização dos Estados Americanos (CIMT), nos reunimos na Cidade do México, México, em 26 e 27 de setembro de 2005, para analisar os temas relacionados com a dimensão sociotrabalhista da globalização nas Américas, reconhecendo o valor do trabalho e a dignidade das pessoas que o executam. Comemoramos a decisão de nossos chefes de Estado e de Governo de aceitar a iniciativa do Governo da República Argentina de adotar como tema da Quarta Cúpula das Américas “Criar Trabalho para Enfrentar a Pobreza e Fortalecer a Governabilidade Democrática”, para cujo êxito contribuiremos.




  1. Reiteramos que a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma estrutura jurídica e política na qual se fundamentam as relações entre os Estados americanos. Renovamos nosso compromisso de respeitar e cumprir todos os propósitos e princípios nela consagrados. Em particular, destacamos o papel do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) na promoção dos princípios de solidariedade e cooperação interamericana para unir esforços para a concretização do desenvolvimento integral, que abrange os campos econômico, social, educativo, cultural, científico e tecnológico.




  1. Recordamos a Carta Democrática Interamericana, aprovada pela OEA em Lima, Peru, em setembro de 2001, em particular seu artigo 10 que reconhece que a promoção e o fortalecimento da democracia requerem o exercício pleno e eficaz dos direitos dos trabalhadores e a aplicação de normas trabalhistas básicas, tal como estão consagradas na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e Seu Seguimento (1998). A democracia se fortalece com a melhoria das condições trabalhistas e da qualidade de vida dos trabalhadores do Hemisfério.




  1. Reafirmamos nosso compromisso de respeitar, promover e tornar realidade os princípios da Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e Seu Seguimento. Consideramos que o cumprimento deste compromisso oferece as bases para um crescimento econômico sustentado com justiça social. Comprometemo-nos, além disso, a continuar fortalecendo a aplicação da legislação trabalhista nacional e a promover seu cumprimento eficiente e eficaz, conscientes de que o trabalho é um direito e um dever social, e consideraremos a ratificação dos oito convênios fundamentais da OIT.




  1. Recordamos que a Declaração de Margarita, aprovada na Reunião de Alto Nível sobre Pobreza, Eqüidade e Inclusão Social, indica o compromisso com a promoção do trabalho digno, produtivo e decente, a melhoria das condições trabalhistas, a criação de oportunidades de emprego e a elevação da qualificação dos trabalhadores.




  1. Recordamos a Declaração de Salvador, aprovada na Décima Terceira Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho da OEA, realizada em Salvador, Bahia, Brasil, em setembro de 2003, na qual propusemos o estabelecimento de um mecanismo, sob os auspícios da CIMT, que continuaria avançando no desenvolvimento, na modernização e no fortalecimento dos Ministérios do Trabalho por meio de assistência técnica e cooperação horizontal. Recordamos, também, que a Declaração de Salvador recomendou um papel mais ativo aos Ministérios do Trabalho da região, que levasse em conta a necessidade de integração das políticas sociotrabalhistas e econômicas. Reconhecemos o valor de nossas interações com os Ministros do Comércio e os Ministros da Saúde das Américas e estamos comprometidos em continuar promovendo esses canais de comunicação.




  1. Reconhecemos a importância de implementar os compromissos trabalhistas expressos pelos Chefes de Estado e de Governo nas Declarações das Cúpulas das Américas, dispensando atenção especial aos objetivos de crescimento econômico com eqüidade para reduzir a pobreza e promover o desenvolvimento social e a governabilidade democrática.




  1. Reafirmamos nossa convicção de que o Trabalho Decente, conforme está expresso nos quatro grandes temas que formam os objetivos estratégicos da OIT – promoção dos princípios e direitos fundamentais no trabalho; emprego; proteção social; e diálogo social – é central para a melhoria das condições de vida dos povos de nosso Hemisfério e sua participação nos frutos do progresso humano e material, uma vez que o Trabalho Decente é condição do desenvolvimento sustentável de cada um de nossos países e pode contribuir para o êxito da integração econômica hemisférica.




  1. A Quarta Cúpula das Américas oferece uma oportunidade para se ressaltar a importância de que os empregos criados por nossas economias sejam coerentes com os objetivos do trabalho decente e para tornar ainda mais evidente a contribuição vital dos Ministérios do Trabalho neste processo. Apoiamos firmemente os avanços no processo de Cúpula das Américas para a promoção de políticas destinadas a impulsionar o crescimento econômico acompanhado pela criação de trabalho decente.




  1. Reiteramos nosso firme compromisso com as metas da Declaração do Milênio das Nações Unidas, em particular o combate à pobreza e a erradicação da pobreza extrema pela promoção e criação de emprego digno. Do mesmo modo, continuamos comprometidos com os objetivos identificados no Consenso de Monterrey da Conferência Internacional sobre Financiamento do Desenvolvimento.




  1. Reconhecemos o relatório “Por uma globalização justa: Criar oportunidades para todos” da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização da OIT, como contribuição para o diálogo hemisférico para uma globalização includente e eqüitativa. O trabalho decente é fundamental para o desenvolvimento humano; em uma globalização que atenda à dimensão humana, são necessárias políticas que envolvam o governo, o setor privado e a sociedade em um esforço co-responsável para a criação de trabalho decente. Reconhecemos que os efeitos da globalização variam dentro dos países e entre eles. À luz das assimetrias entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, são necessárias diferentes respostas políticas para enfrentar os desafios da globalização e receber seus benefícios, em um contexto de solidariedade e cooperação.




  1. Acompanhamos com atenção o mandato da Assembléia Geral da OEA, em seu Trigésimo Quinto Período Ordinário de Sessões, que encarrega a um grupo de trabalho a negociação da Carta Social das Américas e de um plano de ação, para que seu trabalho contribua para reforçar os instrumentos existentes na OEA sobre democracia, desenvolvimento integral e combate à pobreza. Exortamos o grupo de trabalho a levar em consideração as contribuições do Conselho Sindical de Assessoramento Técnico (COSATE), da Comissão Empresarial de Assessoramento Técnico em Assuntos Trabalhistas (CEATAL) e de outras organizações de trabalhadores e empresários do Hemisfério.




  1. Ressaltamos o direito ao trabalho e que o trabalho é fundamental para a dignidade humana, que se expressa plenamente quando se respeitam e promovem os direitos e as obrigações dos atores da relação de trabalho no contexto do trabalho decente. O trabalho oferece a oportunidade para que as pessoas se realizem, para propiciar a coesão social e para promover o desenvolvimento econômico, social, político e cultural; em nível individual e como membros da sociedade. Procuraremos avançar em uma agenda trabalhista em nossa região que seja promotora do emprego digno, colocando a pessoa no centro de toda atividade econômica, por ser a pessoa a autora e beneficiária do trabalho.




  1. Consideramos que o crescimento econômico é uma condição indispensável, embora não suficiente, para enfrentar as elevadas taxas de desemprego, informalidade e precariedade trabalhista que muitas de nossas sociedades enfrentam. O crescimento com eqüidade exige a combinação da expansão econômica com a inclusão social. A geração de trabalho decente e de emprego de qualidade é uma via eficaz para a coesão e inclusão social. O trabalho é um componente substantivo para o desenvolvimento de uma cidadania plena e a consolidação da governabilidade democrática.

15. Reconhecemos a importante contribuição que a integração econômica e a liberalização do comércio, incluindo a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA),1/ aportarão para a consecução dos amplos objetivos da Cúpula de criar empregos para combater a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática. No âmbito nacional e em nosso programa de trabalho da CIMT, analisaremos e intercambiaremos informações para melhorar o entendimento das dimensões do trabalho nos acordos de livre comércio e nos processos de integração nacional, quando aplicáveis, e do seu impacto sobre o trabalho decente. O intercâmbio de informações e a cooperação nesta matéria assumem importância especial nos âmbitos nacional e regional.




  1. Promoveremos a incorporação dos objetivos do trabalho decente nas políticas publicas com o objetivo de gerar empregos de qualidade para os trabalhadores do Hemisfério. O emprego é o tema transversal que vincula as políticas econômicas, sociais e trabalhistas.




  1. Comprometemo-nos igualmente a articular políticas ativas que coloquem a pessoa no centro do trabalho e da economia e que combinem a criação de trabalho e emprego com a promoção das dimensões do trabalho decente: o emprego justamente remunerado, com proteção social e promoção da perspectiva de gênero e com plena vigência dos direitos trabalhistas, de saúde e segurança ocupacionais e sindicais, promovendo os mecanismos de negociação coletiva e de diálogo social. Promoveremos também a participação da cidadania em geral em função desses objetivos.




  1. Reafirmamos nosso compromisso de promover políticas e programas locais, nacionais e regionais de inovação em ciência, tecnologia e engenharia em apoio aos empreendimentos empresariais, particularmente às micro, pequenas e médias empresas e outras unidades de produção, cuja expansão, competitividade e produtividade global contribuirão para o crescimento do investimento e a geração de emprego.




  1. Reconhecemos a importância da educação ao longo da vida e da formação profissional como ferramentas essenciais para promover a empregabilidade e produtividade das pessoas, responder aos desafios da competitividade e permitir que as inovações tecnológicas contribuam para o desenvolvimento das pessoas e de nossas nações. Ressaltamos que a educação ao longo da vida para a formação profissional e cidadã é parte de um processo tendente à inclusão social. Esses objetivos de formação devem ser orientados para a capacitação dos trabalhadores para enfrentar as novas condições trabalhistas e devem integrar-se às políticas mais amplas de promoção do emprego justamente remunerado, em conjunto com as políticas de educação, de desenvolvimento sustentado e de inovação e capacitação tecnológica. O impacto das políticas econômicas no emprego deve prever a formulação oportuna de mecanismos eficazes de fomento da empregabilidade. Do mesmo modo, reconhecemos a importância das informações sobre os mercados de trabalho no planejamento eficaz das políticas de capacitação e formação profissional. Reconhecemos a importância da participação eficaz dos interlocutores sociais na formulação e implementação dessas políticas.




  1. Promoveremos políticas que facilitem a reinserção trabalhista dos trabalhadores desempregados. Em um contexto econômico dinâmico, temos a responsabilidade fundamental de desenvolver políticas para melhorar o funcionamento de nossos mercados de trabalho, em apoio ao crescimento econômico. Neste sentido, continuaremos examinando opções para construir e fortalecer as capacidades dos Ministérios do Trabalho e solicitamos respeitosamente a nossos governos que voltem sua atenção para esse assunto.




  1. Reconhecemos que a economia informal é um fenômeno multidimensional que exige análise e tratamento estrutural para sua superação, mediante uma combinação de políticas e enfoques. Contribuiremos para o desenvolvimento de políticas públicas, reconhecendo a heterogeneidade do setor e com vistas à sua incorporação na economia formal. Esforçar-nos-emos para criar uma estrutura regulatória que facilite o estabelecimento de novas empresas, a promoção do espírito empreendedor e a criação de empresas formais.




  1. Reiteramos a importância da proteção da saúde e segurança no trabalho. Reconhecemos, igualmente, a importância da promoção de uma cultura de prevenção neste campo, bem como a conveniência de se adotar um enfoque integrado com políticas ambientais e outras políticas públicas, em particular aquelas de emprego, saúde e previdência social.




  1. Reiteramos a importância de se fortalecer e ampliar a cobertura dos sistemas de previdência social com políticas eficazes que promovam os princípios de universalidade e solidariedade e assegurem sua sustentabilidade financeira, promovendo a eqüidade e inclusão social.




  1. Reconhecemos a importância primordial do princípio de igualdade e não-discriminação no emprego e assumimos a responsabilidade dos Estados no que diz respeito a esses princípios e a sua aplicação a todos os trabalhadores. Promoveremos a coordenação de políticas de igualdade de oportunidades contra todas as formas de discriminação no emprego e trabalharemos pelo acesso eqüitativo às oportunidades de trabalho decente para todos os segmentos de nossas populações, dando especial atenção aos grupos em situação de vulnerabilidade, como os povos indígenas, as minorias, os refugiados, as pessoas portadoras de deficiência, os jovens e os idosos.




  1. Reafirmamos que devem valer para todo migrante, qualquer que seja sua condição migratória, a proteção plena de seus direitos humanos e a observância plena das leis trabalhistas que lhes sejam aplicáveis, o que inclui os princípios e direitos trabalhistas constantes na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.




  1. Ratificamos nosso compromisso com a formulação e a aplicação de políticas trabalhistas que facilitem a incorporação plena das mulheres ao mundo do trabalho, livre de discriminação e com igualdade de oportunidades. Promoveremos a integração da perspectiva de gênero nas políticas trabalhistas, em especial em matéria de salário, acesso e promoção no trabalho, buscando a eliminação das disparidades existentes entre homens e mulheres.




  1. Comprometemo-nos a proteger as crianças da exploração econômica e da realização de tarefas que possam interferir com sua educação e seu desenvolvimento integral, em conformidade com o princípio da abolição efetiva do trabalho infantil, constante da Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Aplicaremos igualmente medidas prioritárias e eficazes para prevenir e erradicar as piores formas do trabalho infantil, de acordo com o Convênio 182 da OIT (1999). Um maior acesso a uma educação básica de qualidade para todas as crianças e adolescentes é a base para a garantia de que a infância de hoje tenha melhores possibilidades de obter trabalho decente quando se tornar adulta. Fazemos um apelo às agências internacionais de cooperação para que apóiem com recursos financeiros ou de outro tipo os países que o solicitarem para implementar ações orientadas neste sentido.




  1. Reconhecemos que o diálogo social é um fator central para a consolidação da vida democrática no âmbito trabalhista e produtivo, para manter relações trabalhistas harmoniosas, facilitar a solução de conflitos e, em geral, fortalecer a democracia. Comprometemo-nos a promover e facilitar o diálogo no contexto das relações trabalhistas e nos âmbitos nacional, sub-regional e hemisférico.

  2. Reconhecemos o papel consultivo fundamental e único que as organizações de empregadores e trabalhadores exercem na definição de políticas trabalhistas e de emprego, bem como as funções do COSATE e da CEATAL de interlocutores necessários e órgãos consultivos da Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho.




  1. Ressaltamos a grande responsabilidade que, como Ministros do Trabalho, temos com os trabalhadores de nossas nações e enfatizamos que o futuro das democracias depende em grande medida de sua capacidade de gerar empregos produtivos, de qualidade, dignos e sustentáveis, os quais são fundamentais para enfrentar a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática.

RESOLVEMOS:




  1. Implementar um Plano de Ação, baseado nesta Declaração e dando continuidade às atividades e temas desenvolvidos em Conferências Interamericanas de Ministros do Trabalho anteriores, bem como dedicar os recursos necessários para esse fim.




    1. Renomear os dois Grupos de Trabalho, com as atribuições que lhes foram definidas, a saber:

Grupo de Trabalho 1, “O trabalho decente como instrumento de desenvolvimento e democracia, no contexto da globalização”,


Grupo de Trabalho 2, “Fortalecimento das capacidades dos Ministérios do Trabalho para responder aos desafios da promoção do trabalho decente, no contexto da globalização”.
C. Encarregar os Grupos de Trabalho de dar continuidade às atividades e ações que contribuam para os objetivos e compromissos da Declaração do México.


  1. Para o cumprimento dos compromissos emanados desta declaração, continuaremos colaborando com as organizações regionais e internacionais que têm um papel na promoção do emprego e na melhoria das condições de trabalho, em especial a Organização Internacional de Trabalho (OIT), a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), o Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN), a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe das Nações Unidas (CEPAL), a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC), a Corporação Andina de Fomento (CAF), o Banco Centro-Americano de Integração Econômica (BCIE) e o Banco Mundial, entre outras.



1. A Venezuela reitera o conteúdo da reserva formulada no parágrafo 15 da Declaração de Québec e ao parágrafo 6-A do Plano de Ação quanto à entrada em vigor da ALCA em 2005.

A Venezuela reafirma o conteúdo da reserva formulada ao parágrafo 12 da Declaração de Nuevo León, cujo conteúdo é o seguinte: “A Venezuela faz reserva ao parágrafo relativo à ALCA, por motivos de princípio e diferenças profundas no tocante ao conceito e à filosofia constantes do modelo proposto, bem como pelo tratamento dispensado às matérias específicas e aos prazos estabelecidos. Ratificamos nosso compromisso com a consolidação de um bloco regional e de comércio justo, como base para fortalecer os níveis de integração. Este processo deve considerar as especificidades culturais, sociais e políticas de cada país; a soberania e constitucionalidade; o nível e o tamanho de suas economias para garantir um tratamento justo.”



A Venezuela reitera que as negociações para a constituição de qualquer organismo de integração regional devem levar em conta a ampla agenda social dos povos das Américas, com o objetivo de contribuir para erradicar a pobreza, elevar os níveis de vida dos setores excluídos de nossas populações, aumentar o emprego, melhorar as condições de trabalho, promover a inclusão social, fortalecer o diálogo social e a proteção social, melhorar os níveis de saúde e educação e proteger melhor o meio ambiente, bem como respeitar a diversidade cultural e valorizar a diversidade cultural consagrada na Declaração e no Plano de Ação da Cúpula das Américas de 2001.



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