De 19 de dezembro de 1997. Procedência Dep. Lício M. Silveira Natureza pl. 327/97



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LEI Nº 10.636, de 19 de dezembro de 1997.
Procedência Dep .Lício M. Silveira

Natureza – PL. 327/97

D.O. 15.828 de 19/12/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação


Declara de utilidade pública a Fundação Lar da Terceira Idade Padre Antônio Luiz Dias, de Balneário Camboriú.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Lar da Terceira Idade Padre Antônio Luiz Dias, com sede na cidade de Camboriú e foro na Comarca de Balneário Camboriú.
Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de dezembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado




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