De base de cálculo e o montante de imposto devido, sem que reste gravados impedimentos aos conhecimentos pelo amplo direito de defesa ou pela segurança na sua descrição



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Encontro07.08.2016
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VOTO



Narra a infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do diferencial de alíquota incidente sobre operações de aquisições de mercadorias para o ativo imobilizado ou uso e consumo do seu estabelecimento localizado no território do Estado de Goiás, conforme demonstrado por relação e cópias das notas fiscais acostada aos autos.
Inconformada com a decisão de procedência da instância singular a autuada vem, através de advogado devidamente constituído, apresentar recurso voluntário para pedir pela reforma daquela decisão, alegando, preliminarmente, nos itens 3 e 4 de sua petição, da nulidade absoluta do auto de infração, por cerceamento ao direito de defesa e por insegurança na determinação da infração, e, no mérito, nos itens 2, 5 e 6, respectivamente, ao dever fiscal de não aplicar normas inconstitucionais sob pena de violações dos princípios do contraditório e da ampla defesa, à impossibilidade de alteração do lançamento por mudança de critério jurídico, sob pena de violarem-se os dispostos dos art. 145 e 149 do CTN, e da multa confiscatória, a qual é impossível sua cobrança, pugnando assim pela improcedência do feito.
Quanto às preliminares argüidas de cerceamento ao direito de defesa e de insegurança na determinação da infração, rejeito ambas, visto que a descrição do fato gerador na hipótese normativa de sua incidência está compatível com a disposição legal enumerada no local próprio do auto de infração, sem que isso venha macular o trabalho fiscal de inválido, ineficaz ou ineficiente. Sabe-se qual a descrição do fato, sua infração legal, o quantum de base de cálculo e o montante de imposto devido, sem que reste gravados impedimentos aos conhecimentos pelo amplo direito de defesa ou pela segurança na sua descrição.
Quanto ao mérito, é induvidoso que o sujeito passivo não recolheu atempadamente o ICMS devido pelo regime do diferencial de alíquota, novidade tributária posta pela Constituição Federal de 1988 e que, de a muito pacificada na jurisprudência como forma constitucional, legal e legítima de tributar as aquisições de incorporações para o ativo imobilizado ou para o uso e consumo do estabelecimento do sujeito passivo, tanto que, na primeira hipótese, até o crédito tributário é permitido na razão de 1/48 mês de apropriação, estando reservado para o ano de 2007 o aproveitamento integral do crédito sobre os insumos e consumos.
Não há falar em violações dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto à aplicação da multa imposta pela falta de recolhimento do imposto do diferencial de alíquota no tempo certo, quando, o que sustenta o interesse público é a lei estadual que gravou o quantum de penalidade imposto pela omissão detectada. Qualquer mister de dúvida jurídica quanto ao disposto no art. 71 da Lei n. 11.651/91, há de ser peticionado diretamente no Poder Judiciário, o qual tem a eficácia plena para dirimir matéria de efeito constitucional.
De resto, o critério jurídico adotado no lançamento do crédito tributário está em perfeita sintonia com os dispostos do CTN, da Lei Complementar n. 87/96, da Lei Ordinária Estadual n. 11.651/91 e ser Regulamento, não tendo sentido algum pretender o patrono da autuada que estejam violados os art. 145 e 149 do CTN, os quais tratam de excepcionalidades dos lançamentos tributários, o que de modo nenhum é o presente feito, realizado na mais lídima legalidade e legitimidade.
Do exposto, conheço do recurso voluntário, nego-lhe provimento, para rejeitar as preliminares argüidas de cerceamento ao pleno direito de defesa e de insegurança na determinação da infração, e, no mérito, confirmar a sentença singular que julgou procedente o auto de infração.



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