De guarda municipal



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PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR – SEAD

CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO

DE GUARDA MUNICIPAL
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES -SEAD /01/2007
O EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, OSCIMAR ALVES TORRES, no uso de suas atribuições, tornam público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público da Guarda Municipal do Salvador, criada nos termos do artigo 252 da Lei Orgânica do Salvador, combinado com o §8o. do artigo 144 da Constituição Federal e pelas Leis n.º 4.992/1995 e 7.236/2007, constituída sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SESP, visando o preenchimento de 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Guarda Municipal, bem como ao provimento das que vierem a ocorrer durante a sua validade, concurso este que será realizado pela Secretaria da Administração do Município do Salvador - SEAD, regendo-se pela legislação pertinente e normas estabelecidas no presente Edital.

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





  1. O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas, empresa contratada conforme Processo Administrativo nº 3.138/07, publicado em 19/11/2007, no Diário Oficial do Município do Salvador.

  2. O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, contado da data da Homologação, podendo antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração e por ato expresso do dirigente máximo, no caso de Autarquia.

  3. O Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Cargo de Guarda Municipal dar-se-á através da realização de cinco etapas, na ordem abaixo estabelecida:

1ª Etapa - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

2ª Etapa – Prova de Títulos de caráter classificatório

3ª Etapa - Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório;

4ª Etapa – Avaliação Psicológica de caráter eliminatório;

5ª Etapa – Exame Médico de caráter eliminatório.

4. As Etapas 1ª, 3ª e 4ª são de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e as Etapas 2ª e 5ª são de responsabilidade da Secretaria de Administração do Município do Salvador – SEAD.

5. O Concurso destina-se ao provimento de 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Guarda Municipal, bem como ao provimento das que vierem a ocorrer durante a sua vigência, sendo os candidatos aprovados chamados segundo as necessidades da Administração Pública e dentro de sua validade, pela mesma motivação, conforme disposto no Capítulo XII – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS e no Capítulo XVI– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, item 1, deste Edital.

6. O Conteúdo Programático consta no Anexo II, deste Edital.


II – DO CARGO, DO PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE, DA REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA INSCRIÇÃO


  1. O cargo, o pré-requisito/escolaridade, a remuneração e o valor da inscrição são os estabelecidos no quadro a seguir:
CARGO

PRÉ-REQUISITO/
ESCOLARIDADE


REMUNERAÇÃO

40 horas semanais



VALOR DA INSCRIÇÃO

VALOR DO MATERIAL DE INSCRIÇÃO*

GUARDA MUNICIPAL



Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2º Grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

R$ 741,91

R$ 57,40


R$ 3,50

* O Material de Inscrição estará à disposição nas Agências da Caixa Econômica Federal credenciadas, ao custo de R$ 3,50, conforme estabelecido no item 4 do Capítulo III deste Edital.


    1. A remuneração é constituída pelo Vencimento Básico de R$399,00 (trezentos e noventa e nove reais), acrescido da Gratificação por avanço de competência no valor de R$342,91 (trezentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), perfazendo um total de R$741,91 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), remuneração esta que será acrescida de auxílio alimentação, no importe de R$250,80 (duzentos e cinqüenta reais e oitenta centavos) e auxílio transporte no valor de R$90,02(noventa reais e dois centavos).

2. São requisitos e condições para o ingresso na Guarda Municipal:

2.1 ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;

2.2 ter, no ato da inscrição no Concurso, o mínimo de 18 (dezoito) anos, comprovado por meio de documento de identidade atualizado;

2.3 possuir o curso de Ensino Médio completo (antigo 2º grau);

2.4 estar em dia com as obrigações eleitorais e as obrigações militares, quando do sexo masculino;

2.5 encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

2.6 ter aptidão física e mental, comprovada mediante exame médico, testes físicos e exames psicológicos;

2.7 ter idoneidade moral e social e não possuir antecedentes criminais que implique em mudança de estado penal e que o incompatibilizem com o exercício das funções do Guarda Municipal;



    1. possuir idoneidade e conduta ilibada, a ser comprovada mediante investigação social.

2.8.1. Os documentos a serem fornecidos pelo candidato para a investigação social são:

a) cópia autenticada da Cédula de RG e CPF;

b) no caso do candidato ser ou ter sido servidor público :

I – o candidato que, na data da nomeação, estiver respondendo a inquérito administrativo,

somente poderá formalizar a posse após o despacho decisório da autoridade competente.

II – entregar comprovação do motivo de demissão, dispensa ou exoneração, no caso de ex-servidor civil ou militar das esferas federal, estadual e municipal, para verificação de eventuais impedimentos do exercício da função pública e para saber se o candidato sofreu, no exercício da atividade pública, penalidade por ato incompatíveis ao serviço público ou demissão “a bem do serviço público – por justa causa”;

c) entregar atestado de antecedentes criminais, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia ou no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere;

d) entregar Certidões da Justiça Federal (cível e criminal) da jurisdição onde tenha residido nos últimos 03(três) anos.

e) entregar certidões da Justiça Comum Estadual (cível e criminal) onde tenha residido nos último 03 (três) anos.

3. O candidato que vier a ser habilitado em todas as Etapas do Concurso Público de que trata este Edital poderá vir a ser convocado à nomeação se atendidas todas as exigências ora descritas, obedecido o limite de vagas existentes, bem como a disponibilidade financeira do Município do Salvador.

4. As vagas serão preenchidas segundo a ordem de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.

5. O Regime Jurídico do cargo em Concurso é o estatutário, regido pela Lei Complementar Municipal n.º 01/91, publicada no DOM dos dias 17 e 18 de março de 1991, que trata sobre o Regime Jurídico Único do Servidor.

5.1 Fica ciente o candidato convocado para nomeação que assumirá o cargo pelo regime previdenciário à época de sua posse.

6. A carga horária de trabalho para o cargo oferecido em Concurso será de 40 (quarenta) horas semanais.

7. A descrição sumária do cargo consta no Anexo I, deste Edital.
III – DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará a ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.



  1. Por ocasião da posse serão exigidos dos candidatos os requisitos estabelecidos no item 1, Capítulo II, e item 8, Capítulo XV, destacando-se destes a comprovação da idade mínima de 18 anos e prova de quitação com as obrigações eleitorais e as militares, se do sexo masculino.

3. As inscrições serão realizadas:

3.1 por meio da Internet, de acordo com o item 4 deste Capítulo, no período de 02/01/2008 a 15/01/2008, até às 20h30min (horário de Brasília), e

3.2 nas agências credenciadas da CAIXA – Caixa Econômica Federal, abaixo relacionadas, no período de 02/01/2008 a 16/01/2008, em seus respectivos horários de expediente:

SALVADOR – BA

Ag. Mercês – Av. Sete de Setembro, 955 – Mercês

Ag. Calçada – R. Barão de Cotegipe, 119 – Mares

Ag. Itaigara – Av. Antônio Carlos Magalhães, 656 – piso 1 – Shopping Itaigara

Ag. Comércio – Av. Estados Unidos, 1 – Comércio

Ag. Praça da Revolução – Praça da Revolução, 09 – Periperi

Ag. Barra – R. Marques de Leão, 456 – Barra

Ag. Pituba – Av. Manoel Dias da Silva, 1499 - Pituba

Ag. Itapuã – Av. Dorival Caymmi, 14359 - Itapuã

Ag. Sete Portas – R. Bandeirantes, 01 - Matatu

Ag. Shopping Iguatemi – Av. Tancredo Neves, 148 - Shopping Center Iguatemi Caminho das Árvores

4. Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições:

4.1 Comparecer a uma das agências credenciadas da CAIXA relacionadas no item 3.2 deste Capítulo e:

a) adquirir o Material de Inscrição contendo o Edital de Abertura de Inscrições, Programas e Ficha de Inscrição, referentes ao Concurso Público, ao custo de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos);

b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento constante do seu verso;

c) estar munido de documento de identidade. São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, a exemplo das Carteiras do CREA, CRC, CRM, da OAB e etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);

d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, frente e verso;

e) pagar a inscrição na importância de R$ 57,40 (cinqüenta e sete reais e quarenta centavos), a título de ressarcimento de despesas com material e serviços.

4.2 A CAIXA reterá a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada e o candidato receberá apenas o comprovante autenticado do pagamento da inscrição – via do candidato.

4.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados por meio de cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.

4.3.1Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

4.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências credenciadas, mediante entrega do original do instrumento de mandato, que será retido no ato da inscrição, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

4.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, sem necessidade de reconhecimento de firma, que ficará retida no ato da inscrição.

4.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do respectivo documento.

5. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio do link correspondente ao Concurso da Secretaria da Administração do Município do Salvador, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

5.1 Ler atentamente o Edital de Abertura de Inscrições e o Requerimento de Inscrição.

5.2 Preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

5.3 Imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição correspondente.

5.4 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a título de ressarcimento de despesas bancárias, com material e serviços da Internet, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições (16/01/2008).

5.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

5.6 A partir de 23/01/2008, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

5.7 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.8 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no item 3.1 deste Capítulo, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente.

5.9 Não se exigirá do candidato inscrito via Internet a cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

5.10 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do Município do Salvador não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.11 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.

6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Secretaria da Administração do Município do Salvador e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o respectivo documento oficial de forma completa, correta e legível bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

7. A Secretaria da Administração do Município do Salvador e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

8. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

10. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la, por meio de requerimento enviado via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/SEAD – Guarda Civil – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900), no qual declarará a causa da solicitação e informará os recursos especiais necessários à prestação das provas.

10.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, terá como não atendida a condição requerida.

10.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

11. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que assim o requeira.

11.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

11.2 A criança deverá permanecer no ambiente reservado para amamentação, acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).


IV – DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2. Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 6º da Lei Complementar 01/91 de 17 e 18 de março de 1991, bem como na forma do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de acordo com as atribuições do Cargo de Guarda Municipal.

3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

3.1 A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo é obstativa à inscrição no concurso.

3.2 Não obsta à inscrição ou exercício do cargo a utilização de material tecnológico ou habitual.

4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.

4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico - Concurso Público / Guarda Municipal / Salvador/Ba – Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900) os documentos a seguir:

a) Laudo Médico original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e opção do Cargo de Guarda Municipal.

b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional e/ou leitura de prova para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

5.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

Item 5 – letra “a” – Serão considerados como não portadores de deficiência.

– Item 5 – letra “b” – Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

– Item 5 – letra “c” – Não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.

5.4 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever.

6. O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas

reservadas a portadores de deficiência.

6.1 O não preenchimento do campo específico da Ficha de Inscrição ou do Formulário de Inscrição via

Internet, de que trata o item 6, ou a indicação de mais de uma opção, será considerado como resposta a opção “não”.

6.2 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a portadores de

deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 5 deste Capítulo.

7. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste

Capítulo não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

8. O candidato portador de deficiência, se classificado na forma do Capítulo XIV, além de figurar na lista de classificação, terá seu nome constante da lista específica de portadores de deficiência.

9. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá, munido de documento de identidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada por Equipe Multidisciplinar da Fundação Carlos Chagas, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos dos artigos 37 e 43 da referida norma, observadas as seguintes disposições:

9.1 O prazo para o candidato convocado se apresentar será de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento de carta por Aviso de Recebimento (AR). Se o candidato não comparecer no prazo estabelecido será excluído da listagem destinada aos portadores de deficiência, permanecendo na listagem geral.

9.2 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

9.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 9.

9.4 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame.

9.5 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada, na Ficha de Inscrição, não se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral.

10. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no concurso ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.

11. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a deficientes.

12. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

13. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.
V – PRIMEIRA ETAPA – DA PROVA OBJETIVA
1. O Concurso constará de prova, número de itens e duração, conforme tabela abaixo.


Prova Objetiva

Número de Questões

Duração da Prova


Português

Matemática

Conhecimentos Gerais

(História, Geografia e Atualidades)



15

15

20




3 horas




  1. A Prova Objetiva de Português, Matemática e Conhecimentos Gerais constarão de questões objetivas de múltipla escolha e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo II.


VI – PRIMEIRA ETAPA – DA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
1. A aplicação da Prova Objetiva está prevista para o dia 24/02/2007 no Município de Salvador/BA.

2. A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

3. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados nos estabelecimentos localizados na cidade de aplicação indicada no item 1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

4. Havendo alteração da data prevista, a Prova Objetiva poderá ocorrer em sábados, domingos ou feriados.

5. A data da prova e as informações sobre horários e locais serão divulgadas por meio de Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município, de Cartões Informativos encaminhados aos candidatos por intermédio dos Correios e pelo site www.concursosfcc.com.br. Para tal, é imprescindível que o endereço constante na Ficha de Inscrição ou no Formulário Eletrônico de Inscrição esteja correto e completo, inclusive com a indicação do CEP.

5.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na Ficha de Inscrição ou no Formulário Eletrônico de Inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.

5.2 A comunicação feita por intermédio do Cartão Informativo é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pelo Diário Oficial do Município a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.

5.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato de consultar o Edital de Convocação para a Prova.

6. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que anteceder a aplicação das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas – horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br para verificar a data, o horário e o local definidos para realização de sua prova.

7. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e horários definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.

8. Eventuais retificações de erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número do documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço etc., deverão ser solicitadas somente no dia da respectiva prova, em formulário específico.

9. Somente será admitido à sala de prova o candidato que apresentar qualquer um dos documentos de identidade originais elencados no item 4.1.c do Capítulo III deste Edital.

9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de extravio, perda, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência expedido em órgão policial há no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendidas a coleta de assinaturas e impressão digital em formulário específico.

10. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, local e horário de realização da prova, como justificativa de sua ausência.

11. O não comparecimento à prova, por qualquer motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do certame.

12. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura, a autenticidade e a idoneidade do Concurso e, zelando pelo interesse público e, em especial, dos candidatos, solicitará, quando da aplicação da prova, a autenticação digital do candidato na Folha de Respostas Personalizada. Na hipótese de o candidato se recusar a fazê-la ou se, por qualquer motivo, não for possível essa forma de identificação, deverá registrar sua assinatura, em campo específico da Folha de Respostas, por três vezes.

13. A correção da prova far-se-á, exclusivamente, por meio da Folha de Respostas personalizada, sendo nula qualquer outra forma de correção. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

13.1 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas na Folha de Respostas.

14. O candidato deverá comparecer ao local de prova designado, com antecedência mínima de 1(uma) hora, munido de:

a) original de um dos documentos de identificação referidos no item 4.1.c do Capítulo III deste Edital;

b) caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha;

15. O candidato deverá marcar as respostas, preenchendo os alvéolos, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, caso a marcação se dê com esferográfica de tinta azul, bem como assinar no campo apropriado.

15.1 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.

15.2 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, vez que qualquer marca poderá ser identificada pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

16. Durante a realização da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de máquina calculadora, livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

17. Motivará a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes da prova.

18. Será ainda excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) não comparecer a uma das etapas, qualquer que seja o motivo alegado;

c) não apresentar documento que bem o identifique, de acordo com o item 9 e item 14, alínea “a”, deste Capítulo;

d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes de decorrida uma hora do início da prova;

e) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, bem como utilizando-se de quaisquer dos recursos mencionados no item 17 deste Capítulo;

f) estiver fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como de protetores auriculares;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia das prova;

h) ausentar-se da sala de prova levando a Folha de Respostas, o Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) utilizar-se de meios ilícitos para a execução da prova;

j) não devolver integralmente o material recebido;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

l) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte, e

m) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova, bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes.

20. O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados nas alíneas "e" e "f" deverá desligar o aparelho antes do início da prova conforme item 22 deste Capítulo.

21. Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos como os indicados nas alíneas “e” e “f” do item 19, deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início da prova, utilizando saco plástico e etiqueta de identificação, fornecidos pela Fundação Carlos Chagas no dia da prova, exclusivamente para tal fim.

21.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato e acondicionados no respectivo saco plástico antes de ser lacrado.

21.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova. Ao término da prova o candidato poderá levar consigo o saco plástico lacrado. A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

22. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização da prova.

23. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal o Caderno de Questões Personalizado juntamente com a Folha de Respostas.

24. Poderá participar do Concurso Público objeto deste Edital o candidato cujo nome, por qualquer motivo, no dia da prova, não constar das listagens oficiais estabelecidas no Edital de Convocação, desde que apresente o respectivo comprovante de recolhimento do valor da inscrição e mediante preenchimento de formulário específico, observadas as demais regras constantes deste Edital.

24.1 A inclusão da inscrição de que trata este item está condicionada à verificação da sua regularidade pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova Objetiva.

24.2 Constatada a improcedência da inscrição, a inclusão será automaticamente cancelada independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

25. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o mesmo será automaticamente eliminado do Concurso.

26. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

27. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

28. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões da Prova Objetiva e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação da prova.



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