De relator especial, em substituiçÃo ao da comissão de finanças e orçamento, sobre o processo rgl nº 5219, de 2008



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PARECER Nº 126, DE 2009

DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 5219, DE 2008


O Tribunal de Contas do Estado enviou a esta Assembléia Legislativa, consoante disposição do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar n.º 709/93, cópia de documentos referentes ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e o Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT, objetivando a execução de serviços técnicos especializados de acompanhamento e aperfeiçoamento dos convênios formalizados entre as APM’s e a FDE.

Publicado o Acórdão, de fls. 20 a 21, referente ao Processo TC nº 006949/026/04, no qual foi rejeitado o recurso ordinário, ficando inalterada a decisão recorrida, que considerou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo de reti-ratificação e o termo de encerramento.

Posteriormente, foi à documentação autuada e remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, que não se manifestou no prazo regimental. Por esta razão, foi este Deputado designado Relator Especial para analisar a matéria, nos termos do previsto no caput do artigo 239 do Regimento Interno Consolidado.

Prosseguindo a análise dos autos verificamos que o Tribunal de Contas ao examinar a dispensa de licitação entendeu que não comprovação da existência de nexo entre o que se pretende contratar e a finalidade estatutária da contratada que deve ser nos estritos termos da lei, a pesquisa, o ensino ou desenvolvimento institucional, feriram o princípio da economicidade. Lembrou, ainda, que o estatuto do IDORT também não o ajudou, já que era muito genérico.

A E Segunda Câmara, em sessão de 08 de maio de 2007 ao julgar o processo TC nº 006949/026/04 considerou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo de reti-ratificação e o termo de encerramento, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da lei Complementar 709/93.

A origem, por sua vez, apresentou seu Recurso Ordinário, no qual alega que o ajuste foi celebrado em janeiro de 2004, anterior à mudança da orientação jurisprudencial do Tribunal a respeito da matéria, e que até então teria proferido decisões favoráveis as contratações diretas com igual objeto.

No entanto, o E. Tribunal de Contas, em sessão de 16 de abril de 2008, conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento.

Constatamos que o contrato referente se encontra exaurido, situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do § 1º, do artigo 33 da Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no § 2º do artigo 239 de nosso Regimento Interno.

Assim, manifestando nossa concordância com a posição adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2008.

“Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela Segunda Câmara no Processo TC – 006949/026/04, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato, o termo de reti-ratificação e o termo de encerramento, referentes ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e o Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT.

Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do contrato.

Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.”

Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.

É o nosso parecer.

a) Jorge Caruso – Relator Especial





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