Declara de utilidade pública a Obra Assistencial “Mãe



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PROJETO DE LEI Nº 201, 2002.

Declara de utilidade pública a Obra Assistencial “Mãe


Florinda”.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Obra Assistencial “Mãe Florinda”, com sede no bairro da Freguesia do Ó, em São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A T I V A


A Obra Assistencial “Mãe Florinda”, constituída em 28 de julho de 1993, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede na rua Sete Barras nº 16, bairro da Freguesia do Ó, cidade de São Paulo, conforme artigo 1º do Estatuto Social (doc. nº 1).


Trata-se de entidade que tem por finalidade atividades relacionadas com obras de assistência e promoção social e no desenvolvimento de seus afazeres, não faz distinção quanto a raça, cor, condição social, credo religioso ou político (artigo 3º do Estatuto Social)

.

Pelo disposto no artigo 31 do Estatuto Social da ”Obra Assistencial Mãe Florinda”, devidamente registrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 46º Subdistrito Vila Formosa, da cidade de São Paulo, resta expressamente assentado que a Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores e Benfeitores, é proibida a distribuição de lucros, bonificações e quaisquer vantagens, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.


A ata de fundação registrada no 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Paulo, foi elaborada em 22 de maio de 1993, tendo assumido a presidência dos trabalhos, por aclamação unânime dos presentes, o senhor João Batista de Souza Filho (doc. 2).
A última Assembléia Geral Ordinária foi realizada no dia 16 de junho do ano de 2000, para ter vigência no período de 2000 a 2002, conforme consta da ata, igualmente registrada no 3º Cartório do Registro Civil. A eleição, nessa oportunidade, indicou para os principais cargos o senhor João Batista de Souza Filho, como presidente, a senhora Marilene Simão Kehdi, como vice-presidente, a senhora Nelza Rosa Vieira de Oliveira, como 1ª secretária, o senhor Francisco Ângelo Oriente como 2º tesoureiro, já que o cargo de 1º tesoureiro restou vago (doc. 3).
O documento constituído pelo Protocolo de Inscrição nº 019, junto ao COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, comprova que se trata de entidade assistencial que aí apresentou a documentação competente para sua inscrição definitiva (doc. 4).
A entidade assistencial detém o nº 71.588.990/0001-79, como registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (doc. 5)
A presente justificativa acha-se devidamente instruída com minudentes relatórios de atividades desenvolvidas nos exercícios de 1999, 2000 e 2001 (docs. 6 a 8).
Seus diretores desfrutam de boa conduta, conforme Atestado firmado pelo PM Subcomandante do 18º BPM/M, Major José Jusmar Ferreira (doc. 9), bem como as Certidões Negativas Criminais de cada um dos componentes da Diretoria Administrativa da Obra Assistencial “Mãe Florinda”( docs. 10 a 22).
A publicação estampada no jornal regional Freguesia News, satisfaz as exigências pertinentes ao balanço demonstrativo da receita e da despesa do ano de 2001 (doc. 23)
A entidade filantrópica Obra Assistencial “Mãe Florinda” originou-se do trabalho de assistência social desenvolvido por um grupo de voluntários, sob o comando do senhor João Batista de Souza Filho e da senhora Marilene Simão Kehdi, ligados ao Templo de Umbanda Caboclo 7 Pedreiras.
Para dar-lhe consistência jurídica, foi formalizada sua existência, com a observância de toda a tramitação legal, determinando-se, assim, a fundação da entidade Obra Assistencial “Mãe Florinda”, em homenagem à senhora Florinda Augusta de Souza, que, há algum tempo atrás, tornou-se conhecida, em Casa Branca, como a Mãe Florinda, por haver-se constituído ama-de-leite dos filhos de muitos fazendeiros locais. Mulher extremamente dedicada ao próximo, famosa benzedeira, era procurada por pobres e ricos, a todos atendendo com a máxima solicitude. Notabilizou-se, de forma especial, por seus atos de benemerência, já que as doações, principalmente de alimentos, que recebia dos mais abastados como gratidão por seus serviços, Mãe Florinda os distribuía aos pobres de toda aquela região.
Seu neto, João Batista de Souza Filho, atual presidente da entidade, pretendendo dar continuidade a esse notável trabalho assistencial, desenvolvido desde priscas eras por sua avó, tomou a iniciativa de criar a Obra Assistencial, que leva o nome dela.
Portanto, a Obra Assistencial “Mãe Florinda” tem como meta atividades manifestamente voltadas para as obras de assistência e de promoção social, envolvendo a família, na sua acepção global, incluindo toda e qualquer faixa etária, com a finalidade de proporcionar a todas as pessoas do clã familiar as necessárias condições de sobrevivência e bem-estar, como: problema de desemprego, invalidez para o trabalho, família numerosa, cujos responsáveis pelo sustento possuem renda irrisória.
Num primeiro momento, a entidade acolhe as pessoas carentes, procurando suprir suas necessidades básicas de vida, ofertando-lhes alimentos, vestimentas e calçados, bem como proporcionando-lhes assistência médica e, sobretudo, desenvolvendo um amplo trabalho de orientação social, por meio de visitas particulares ou realização de campanhas, e quando possível, indicação para emprego.
Conquanto a preocupação da entidade seja o grupo familiar, há uma certa prioridade quanto às crianças, relativamente à sua formação educacional, tanto assim que uma das exigências em relação às crianças das famílias favorecidas, na faixa etária escolar, é que estejam realmente freqüentando a escola. Quando necessário, a Obra Assistencial procura, na medida de seus recursos, solucionar problemas que estejam dificultando a educação escolar.
Tendo como centro das atenções à criança, a entidade realiza eventos durante o ano, extensivos a toda comunidade carente local e de bairros vizinhos, com a distribuição de alimentos, cobertores e brinquedos.
Procurando capacitar o indivíduo a gerar recursos para sua sobrevivência, a Obra Assistencial mantém em sua fase embrionária os estudos necessários para proporcionar cursos artesanais eventuais e assemelhados. Todavia, para a consecução desse objetivo, há necessidade de um trabalho de parceria junto ao setor empresarial ou a obtenção de subvenções do setor público.
Presentemente muitas famílias colocam-se em fila de espera, aguardando sua vez para receber os benefícios da Obra Assistencial, que só dispõe dos recursos procedentes de pequenos eventos financeiros, da contribuição de diretores e alguns associados e simpatizantes abnegados que oferecem suas contribuições, principalmente de gêneros alimentícios em geral.
Por tudo quanto restou demonstrado, nota-se que a Obra Assistencial Mãe Florinda, mercê de uma notória estrutura organizacional e funcional, presta um serviço relevante à comunidade do bairro onde se localiza.
O presente Projeto de Lei acha-se instruído com toda a documentação necessária para que a Obra Assistencial Mãe Florinda mereça ser reconhecida de utilidade pública.
Assim, ante todo o exposto, espera-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,



Deputado CELINO CARDOSO


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