DeclaraçÃo a ser apresentada pela pessoa jurídica constante do inciso III do ar



Baixar 5.94 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho5.94 Kb.
ANEXO II
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO III DO ART. 4º

(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º da IN RFB nº 1.244/2012)


Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situações abaixo:

I - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO:

1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

2. ( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. Anexo).

II - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

1. ( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009.

O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada.



Local e data.....................................................
Assinatura do Responsável
Catálogo: portal2-repositorio -> File -> proad
File -> Relacionamentos Amorosos na Pós-Modernidade: Análise de Consultas Apresentadas em sites de Agenciamento Amoroso Love Relationships in Postmodernity: Analysis of Consultations Presented in Love-Consultancy Websites
proad -> DeclaraçÃo a ser apresentada pela pessoa jurídica constante do inciso IV do ar
File -> A produção Bibliográfica Brasileira Recente sobre a Assistência em Saúde Mental Infanto-juvenil: Levantamento Exploratório1 The Recent Brazilian Bibliographical Production about Child and Adolescent Mental Health Assistance
File -> Universidade federal de são joao del rei pró-reitoria de gestão e desenvolvimento de pessoas
File -> A imagem Corporal na Criança e as Novidades do Brincar pela Internet: um Ensaio Teórico Children’s Body Image and the Novelties of Playing on the Internet: a Theoretical Essay
File -> 1 Arte e pesquisa com pessoas com deficiência
File -> Gênero, Masculinidades, Juventudes e Uso de Drogas: Contribuições Teóricas para a Elaboração de Estratégias em Educação em Saúde Gender, Masculinities, Youth and Drug Use
File -> Psicologia Social: sobre Desigualdades e Enfrentamentos
File -> DeclaraçÃo de não opçÃo plano execprev


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal