Declaração da Cidade de Quebec



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Declaração da Cidade de Quebec

Nós, os Chefes de Estado e de Governo das Américas, eleitos democraticamente, nos reunimos na Cidade de Quebec, na III Cúpula, para renovar nosso compromisso em favor da integração hemisférica e reiterar nossa responsabilidade, coletiva e nacional, de aprimorar o bem-estar econômico e a segurança de nossos povos. Adotamos um Plano de Ação com vistas a fortalecer a democracia representativa, promover a boa governança, proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais.* Procuramos criar maior prosperidade e expandir as oportunidades econômicas, ao mesmo tempo em que fomentamos a justiça social e a realização do potencial humano.


Reiteramos nosso firme compromisso e adesão aos princípios e objetivos das Cartas das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A riqueza e a diversidade de nossas tradições oferecem oportunidades inigualaveis para promover o crescimento, compartilhar experiências e conhecimentos e criar uma família hemisférica, baseada numa ordem internacional mais justa e democrática. Devemos enfrentar os desafios inerentes às diferenças existentes em nossos países e na região, em termos de tamanho e níveis de desenvolvimento social, econômico e institucional.
Alcançamos progresso na implementação dos mandatos coletivos adotados em Miami, em 1994, e aprofundados em Santiago, em 1998. Reconhecemos a necessidade de continuar a enfrentar as debilidades em nossos processos de desenvolvimento e a incrementar a segurança humana. Estamos cientes de que ainda há muito a fazer para que o processo de Cúpula das Américas se torne relevante no cotidiano de nossos povos e contribua para seu bem-estar.
Reconhecemos que os valores e as práticas democráticas são fundamentais para alcançar todos nossos objetivos. A manutenção e o fortalecimento do estado de direito e o irrestrito respeito ao sistema democrático são, ao mesmo tempo, uma meta e um compromisso comum, além de constituírem uma condição essencial de nossa presença nesta e em futuras Cúpulas. Conseqüentemente, qualquer mudança inconstitucional ou interrupção da ordem democrática em um Estado do Hemisfério constitui um obstáculo insuperável à participação do Governo daquele Estado no processo de Cúpula das Américas. Levando devidamente em conta os mecanismos hemisféricos, regionais e sub-regionais já existentes, concordamos em realizar consultas no caso de ruptura do sistema democrático de um país que participe do processo de Cúpulas.
Na atualidade, as ameaças à democracia tomam várias formas. A fim de aumentar nossa capacidade de resposta a essas ameaças, instruímos nossos Ministros das Relações Exteriores a preparar, no marco da próxima Assembléia Geral da OEA, uma Carta Democrática Interamericana, que reforce os instrumentos da OEA destinados à ativa defesa da democracia representativa.*
Nosso compromisso de respeitar integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais está amparado em princípios e convicções por todos compartilhados. Apoiamos o fortalecimento e o aumento da eficácia do sistema interamericano de direitos humanos, que inclui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Damos à XXXI Assembléia Geral da OEA o mandato de examinar um incremento adequado de recursos para as atividades da Comissão e da Corte, a fim de aperfeiçoar os mecanismos de direitos humanos e promover a observância das recomendações da Comissão e o cumprimento das decisões da Corte.
Reafirmamos nosso compromisso de preservar a paz e a segurança mediante a utilização efetiva dos instrumentos hemisféricos de resolução pacífica de controvérsias e a adoção de medidas de fomento da confiança e da segurança. Nesse sentido, apoiamos e saudamos os esforços da OEA. Reiteramos nossa plena adesão ao princípio que obriga os Estados a se absterem da ameaça ou uso da força, em conformidade com o direito internacional. Respeitando os princípios do direito humanitário internacional, condenamos, enfaticamente, todo e qualquer ataque à população civil. Tomaremos todas as medidas cabíveis para assegurar que as crianças de nossas nações não participem de conflitos armados, bem como condenamos o uso de crianças por forças irregulares. Reafirmamos que a subordinação constitucional das forças armadas e de segurança às autoridades civis legalmente constituídas de nossos países, bem como o respeito pelo estado de direito por parte de todas as instituições nacionais e demais setores da sociedade são fundamentais para a democracia. Envidaremos esforços para limitar os gastos militares, mantendo uma capacidade correspondente às nossas legítimas necessidades de segurança, bem como promoveremos maior transparência na aquisição de armas.
Reiteramos nosso compromisso de combater as novas e multidimensionais ameaças à segurança de nossas sociedades. Entre tais ameaças, salientamos o problema mundial das drogas e crimes correlatos, o tráfico ilegal e o uso criminoso de armas de fogo, o crescente perigo representado pelo crime organizado e o problema geral da violência em nossas sociedades. Reconhecendo que a corrupção enfraquece os valores democráticos fundamentais, representa um desafio à estabilidade política e ao crescimento econômico, e, portanto, ameaça interesses vitais em nosso Hemisfério, comprometemo-nos a revigorar nossa luta contra a corrupcao. Reconhecemos, ainda, a necessidade de melhorar as condições da segurança humana no Hemisfério.
Renovamos nosso compromisso com a plena implementação da Estratégia Anti-Drogas no Hemisfério, baseada nos princípios da responsabilidade compartilhada, abordagem integral e equilibrada e cooperação multilateral. Acolhemos com satisfação os avanços significativos alcançados no desenvolvimento do Mecanismo de Avaliação Multilateral, e reiteramos nosso compromisso de tornar esse mecanismo, único no mundo, um dos pilares centrais de uma efetiva cooperação hemisférica no combate a todos os fatores constitutivos do problema mundial das drogas. Expressamos nosso apoio a programas eficazes de desenvolvimento alternativo, que tenham por propósito a erradicação do cultivo ilícito, e nos esforçaremos para facilitar o acesso a mercados dos produtos derivados desses programas tenham seu acesso ao mercado facilitado.
Reconhecemos que outra grande ameaça à segurança de nossos povos é a HIV/Aids. Estamos unidos em nossa determinação de adotar estratégias multi-setoriais e desenvolver nossa cooperação para combater essa doença e suas conseqüências.
Reafirmamos a importância de um poder judiciário independente e nossa determinação de assegurar acesso igualitário à justiça e garantir sua administração oportuna e imparcial. Comprometemo-nos a incrementar a transparência de todas as instâncias governamentais.

Economias livres e abertas, acesso a mercados, fluxos sustentáveis de investimento, formação de capital, estabilidade financeira, políticas públicas adequadas, acesso à tecnologia e desenvolvimento e treinamento de recursos humanos são a chave para reduzir a pobreza e as desigualdades, elevar o padrão de vida e promover o desenvolvimento sustentável. Trabalharemos com todos os setores da sociedade civil e organizações internacionais para assegurar que as atividades econômicas contribuam para o desenvolvimento sustentável de nossas sociedades.


Acolhemos o significativo progresso até agora alcançado para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), incluindo a elaboração de um projeto preliminar de Acordo ALCA. Como ficou acordado na Cúpula de Miami, o livre comércio, sem subsídios nem práticas desleais, associado a um crescente fluxo de investimentos produtivos e a uma maior integração econômica, promoverá a prosperidade regional, permitindo, assim, o aumento do padrão de vida, a melhoria das condições de trabalho dos povos das Américas e melhor proteção do meio-ambiente. A decisão de tornar público o projeto preliminar de Acordo ALCA é uma demonstração clara de nosso compromisso coletivo com a transparência e uma crescente e sustentada comunicação com a sociedade civil.
Instruímos nossos ministros a assegurar que as negociações do Acordo ALCA sejam concluídas, o mais tardar, em janeiro de 2005, para buscar sua entrada em vigor o quanto antes, até, no máximo, dezembro de 2005.* Esse será um elemento-chave na criação de crescimento econômico e prosperidade no Hemisfério, que contribuirá para a realização dos amplos objetivos da Cúpula. O Acordo deverá ser equilibrado, abrangente e consistente com as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e deverá constituir um compromisso único. Conferimos grande importância à elaboração de um Acordo que leve em consideração as diferenças no tamanho e no nível de desenvolvimento das economias participantes.
Reconhecemos o desafio que representa a gestão ambiental no Hemisfério. Comprometemos nossos governos a fortalecer a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, com vistas a assegurar um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a proteção ambiental, na medida em que esses objetivos são interdependentes e se reforçam mutuamente. Nosso objetivo é alcançar o desenvolvimento sustentável em todo o Hemisfério.
Promoveremos o cumprimento das normas trabalhistas fundamentais reconhecidas internacionalmente e incorporadas na Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, adotada, em 1998, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Consideraremos a ratificação ou a adesão as convenções fundamentais da OIT, se necessário. A fim de avançar no nosso compromisso de criar maiores oportunidades de emprego, melhorar a qualificação dos trabalhadores e aprimorar as condições de trabalho em todo o Hemisfério, reconhecemos a necessidade de considerar, nos foros hemisférico e internacional competentes, as questões da globalização relacionadas com o emprego e o trabalho. Instruímos a Conferência Interamericana dos Ministros do Trabalho a que continue a considerar os temas relacionadas com a globalização que afetam o emprego e o trabalho.
Reconhecendo a importância da energia como uma das bases fundamentais para o desenvolvimento econômico e a prosperidade da região e a melhoria da qualidade de vida, comprometemos-nos a empreender iniciativas de energia renovável, promover a integração energética, aprimorar o marco regulatório e sua implementação, promovendo os princípios do desenvolvimento sustentável.
Democracia e desenvolvimento econômico e social são interdependentes e reforçam-se mutuamente, como condições fundamentais para combater a pobreza e a desigualdade. Não pouparemos esforços para libertar nossos cidadãos das condições degradantes da pobreza extrema. Renovamos o compromisso de empreender ainda maiores esforços para alcançar as metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente, em particular a redução em 50%, até o ano 2015, da proporção de pessoas que vivem em situação de pobreza extrema.
Comprometemo-nos a promover programas que aprimorem a agricultura, a vida rural e o agro comércio como uma contribuição essencial à redução da pobreza e ao fomento do desenvolvimento integral.
Assumimos o compromisso de fortalecer a cooperação hemisférica e as capacidades nacionais com vistas a desenvolver uma abordagem mais integrada para enfrentar os desastres naturais. Continuaremos a implementar políticas que aumentem nossa capacidade de prevenir, mitigar e responder aos efeitos dos desastres naturais. Concordamos em estudar medidas que facilitem o acesso oportuno a recursos financeiros para responder a necessidades emergenciais.
Reconhecemos as contribuições culturais e econômicas dos migrantes às sociedades que os acolhem e às suas comunidades de origem. Comprometemo-nos a assegurar aos migrantes tratamento humano e digno, proteção legal adequada, defesa dos direitos humanos, bem como condições de trabalho seguras e saudáveis. Fortaleceremos os mecanismos de cooperação hemisférica, com vistas a atender às legítimas necessidades dos migrantes e a tomar medidas efetivas contra o tráfico de seres humanos.
O progresso na direção de sociedades mais democráticas, crescimento econômico e maior eqüidade social repousa numa população educada e numa força de trabalho melhor qualificada. Concordamos em adotar um conjunto de ações, com vistas a melhorar o acesso a uma educação de qualidade, mediante o treinamento de professores, o ensino de valores cívicos e o uso das tecnologias da informação, tanto nas salas de aula quanto na avaliação do progresso para a implementação desses compromissos. Melhores políticas e investimentos crescentes em nossos sistemas de educação ajudarão a reduzir as disparidades de renda e a brecha digital em nosso Hemisfério.
Nossos esforços hemisféricos coletivos serão mais efetivos com o uso inovador das tecnologias da informação e da comunicação, com vistas a interligar nossos governos e povos e compartilhar conhecimentos e idéias. Nossa declaração, Conectando as Américas, realça essa convicção.
Ressaltamos que uma boa saúde e igualdade de acesso à atenção médica e ao sistema de saúde, bem como a medicamentos de custo acessível são vitais para o desenvolvimento humano e a implementação de nossos objetivos políticos, econômicos e sociais.
Reafirmamos nosso compromisso de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos, incluindo os marginalizados, os portadores de deficiência e aqueles em situação de vulnerabilidade ou que requeiram proteção especial. Assumimos o compromisso de erradicar todas as formas de discriminação, incluindo racismo, discriminação racial, xenofobia e outras formas conexas de intolerância em nossas sociedades, assim como de promover a igualdade de gênero e lograr a plena participação de todos na vida política, econômica, social e cultural de nossos países.
Envidaremos esforços para assegurar que as sugestões da Assembléia Indígena das Américas, realizada na Guatemala, e da Cúpula dos Povos Indígenas das Américas, realizada em Ottawa, estejam refletidas na implementação da Declaração da Cúpula das Américas e do Plano de Ação. Apoiamos os esforços dirigidos a uma pronta e bem-sucedida conclusão das negociações sobre a Proposta Americana de Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, que promoverá e defenderá seus direitos e liberdades fundamentais.
Consideramos que a diversidade cultural que caracteriza nossa região é uma fonte de grande riqueza para nossas sociedades. O respeito e a importância que atribuímos à nossa diversidade deve ser um fator de coesão que fortaleça o tecido social e o desenvolvimento de nossas nações.
A responsabilidade precípua pela coordenação e implementação do anexo Plano de Ação cabe a nossos governos. As reuniões ministeriais estão produzindo resultados significativos em apoio aos mandatos das Cúpulas. Continuaremos a desenvolver essa cooperação.
Apreciamos o apoio efetivo da Organização dos Estados Americanos e de seus órgãos especializados, particularmente a Organização Pan-americana de Saúde, o Instituto Interamericano para a Cooperação Agrícola e o Instituto Interamericano das Crianças, bem como do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe e do Banco Mundial. Convidamos essas instituições e outras organizações regionais e internacionais a ampliar sua coordenação no apoio à implementação e o seguimento do Plano de Ação desta Cúpula.
A OEA desempenha um papel central na implementação das decisões das Cúpulas das Américas. Instruímos nossos Ministros das Relações Exteriores a, na próxima Assembléia Geral, avançar e aprofundar o processo de reforma da OEA, apoiado por recursos adequados, para aperfeiçoar seu funcionamento e permitir à organização melhor implementar os mandatos das Cúpulas.
Acolhemos com beneplácito e reconhecemos o valor das contribuições da sociedade civil ao nosso Plano de Ação, incluindo as prestadas pelas organizações empresariais e trabalhistas. Afirmamos que a abertura e a transparência são vitais para o fortalecimento da conscientização pública e a legitimidade de nossas iniciativas. Convidamos todos os cidadãos das Américas a contribuirem para o processo de Cúpulas.
Nós, Chefes de Estado e de Governo, aceitamos o oferecimento do Governo da República da Argentina para sediar a IV Cúpula das Américas.
As Cúpulas das Américas existem para servir às pessoas. Devemos implementar soluções efetivas, práticas e solidárias para resolver os problemas que afligem nossas sociedades. Não receamos a globalização, nem estamos seduzidos por seu fascínio. Estamos unidos na nossa determinação de deixar às gerações futuras um Hemisfério democrático e próspero, mais justo e generoso, um Hemisfério onde ninguém seja deixado para trás. Estamos empenhados a fazer deste o Século das Américas.



* Venezuela reserva sua posição


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