Declaratórias de princípios institutivos ou organizativos



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Encontro06.08.2016
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Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica, o que varia é o grau desta eficácia:


  1. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral;




  1. Normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral;



  1. Normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade indireta, mediata e não integral:




  1. Declaratórias de princípios institutivos ou organizativos;




  1. Declaratórias de princípios programáticos.

3.a) Normas constitucionais de eficácia limitada declaratórias de princípios institutivos ou organizativos:


  1. Impositivas: estatuem a obrigatoriedade de o legislador ordinário emitir uma lei (a lei disporá, a lei disciplinará). Ex.: art. 20, § 2º - art. 32, § 4º.




  1. Facultativas ou permissivas: apenas atribuem ao legislador ordinário poderes para disciplinar o assunto, se achar conveniente (a lei poderá). Ex.: art. 22, parág. único – art. 125, § 3º.

3.b) Normas constitucionais de eficácia limitada declaratórias de princípios programáticos:


  1. Vinculadas ao princípio da legalidade. Ex.: art. 7º, XI – art. 216, § 3º.




  1. Referidas aos poderes públicos. Ex.: art. 21, IX – art. 215, § 1º.




  1. Dirigidas à ordem econômico-social em geral. Ex.: art. 170 – art. 196 – art. 205.


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