Decreto Legislativo Regional N.º 19/A/2003, de 23 de Abril



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Decreto Legislativo Regional N.º 19/A/2003, de 23 de Abril
Plano Regional da Água
A água constitui, em resultado da sua utilização transversal a todas as actividades produtivas, um recurso natural de significativo valor económico e social. Numa região insular, a protecção e valorização dos recursos hídricos é ainda mais importante dada a vulnerabilidade dos ecossistemas aquáticos e a relativa exiguidade de alternativas. Em consequência, na Região Autónoma dos Açores, a gestão integrada dos recursos hídricos não pode apenas constituir um desiderato da política de ambiente mas, mais ainda, deve representar uma ferramenta estratégica para atingir o objectivo do desenvolvimento ambientalmente sustentado, por forma a compatibilizar a resiliência dos ecossistemas com as actividades económicas e reforçar, desse modo, justos direitos de índole social.

Neste contexto e no âmbito das suas atribuições, o Governo Regional preparou o Plano Regional da Água, o qual cumpre fundamentalmente objectivos de interesse público. Efectivamente, o Plano Regional da Água constitui-se como o elemento estruturante de uma visão proactiva conducente a concretizar, com eficácia e rigor, a gestão integrada dos recursos hídricos, assumindo-se ainda como um contributo estratégico para o crescimento e a diversificação das actividades económicas na Região Autónoma dos Açores.

Este entendimento é tão mais importante quanto, consubstanciando as preocupações da sociedade civil no sentido da implementação de um firme e rigoroso controlo dos recursos hídricos, diversos instrumentos jurídicos de índole nacional e comunitária têm sido adoptados no sentido de assegurar a valorização das disponibilidades e articular, adequadamente, as diferentes utilizações da água com a conservação dos ecossistemas aquáticos. A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho N.º 60/CE/2000, de 22 de Dezembro, sobre o quadro de acção no domínio da política da água, merece, neste domínio, um realce especial, dado que, na verdade, exige um esforço conjunto das administrações públicas regional e local e das entidades privadas no sentido da sua consecução. Nesta vertente, o Governo Regional consagra uma nova atitude face aos desafios ambientais, encarando os aparentes constrangimentos normativos como uma oportunidade para o reforço de uma sociedade açoriana mais competitiva, mas, também, mais solidária com as gerações futuras. Em síntese, este é o desafio que o Plano Regional da Água enfrenta, o de suportar a aplicação de um conjunto de programas, articulados e de natureza transversal, imbuídos na missão de enfrentar os desafios paradigmáticos que neste domínio, no início do século, se colocam à Região Autónoma dos Açores.

O Plano Regional da Água envolveu vários documentos e relatórios técnicos que estiveram na base da respectiva elaboração, dos quais se destaca o documento para consulta pública, e que se encontram depositados, para consulta, nas instalações da Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH) da Secretaria Regional do Ambiente (SRA), enquanto documentos complementares.

O Plano Regional da Água obedeceu aos princípios e normas constantes na Lei N.º 83/1995, de 31 de Agosto, em matéria de participação pública em procedimentos administrativos.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do N.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea c) do N.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:


Artigo 1.º
Objecto

É aprovado o Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Plano Regional da Água, constante do presente diploma e dos respectivos anexos, do qual fazem parte integrante.



Artigo 2.º
Natureza e fins

1 - O Plano Regional da Água constitui o instrumento de planeamento de recursos hídricos, de natureza estratégica e operacional, que consagra os fundamentos e as grandes opções da política dos recursos hídricos para a Região.

2 - O Plano Regional da Água materializa a participação da Região no Plano Nacional da Água articulando-se, de forma solidária, com os seus princípios e orientações.

3 - O Plano Regional da Água tem como principal desígnio a definição de uma política sustentável para os recursos hídricos da Região, com o objectivo de alcançar uma verdadeira solidariedade regional e intergeracional na gestão de tais recursos naturais.



Artigo 3.º
Princípios gerais

O Plano Regional da Água foi elaborado segundo os seguintes princípios:



  1. Globalidade, para significar que o planeamento de recursos hídricos deve apostar numa apreciação integrada de vários aspectos relacionados com os recursos em causa, designadamente nas vertentes técnica, económica, ambiental e institucional;

  2. Racionalidade, para significar que no processo de planeamento se deve procurar a optimização das várias origens da água e a satisfação das várias necessidades, articulando a procura e a oferta e salvaguardando a preservação quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos, bem como uma aplicação económica dos recursos financeiros;

  3. Integração, para significar que o planeamento de recursos hídricos não se deve alhear das outras políticas de racionalização e optimização de recursos, designadamente do planeamento económico sectorial e regional, do planeamento territorial e das políticas de conservação e protecção do ambiente;

  4. Participação, no sentido, hoje largamente consensual, de que não pode haver planeamento sem que no processo se encontrem envolvidos os agentes económicos e as populações;

  5. Estratégia, no sentido de que deve ser privilegiado o nível decisório mais próximo da população.

Artigo 4.º
Conteúdo

O Plano Regional da Água é composto por:



  1. Orientações de estratégia constantes do artigo 5.º, no qual se estabelecem as linhas de orientação para o planeamento e gestão dos recursos hídricos;

  2. Caracterização, diagnóstico e análise prospectiva, constante do anexo I, o qual contempla uma sumária apreciação da situação de referência do estado actual dos recursos hídricos e da evolução prevista das necessidades de água;

  3. Princípios técnicos, constantes do anexo II, os quais deverão ser considerados na implementação do Plano Regional da Água;

  4. Definição de objectivos, constante do anexo III, no qual se estabelecem as principais metas a alcançar para a gestão integrada dos recursos hídricos na Região;

  5. Programação, constante do anexo IV, no qual se define o conjunto de programas e projectos a implementar;

  6. Modelo de indicadores ambientais, constante do anexo V, no qual se enunciam os indicadores ambientais a ter em conta para a aplicação do disposto no artigo 9.º

Artigo 5.º
Orientações de estratégia

A elaboração do Plano Regional da Água conduziu à definição das seguintes orientações de estratégia no domínio do planeamento e gestão dos recursos hídricos da Região:



  1. Melhorar a oferta e gerir a procura de água para as populações e actividades económicas no sentido de:

i) Melhorar a oferta de água para abastecimento às populações e às actividades económicas, por forma a satisfazer os consumos de acordo com as exigências de cada uma das utilizações;

ii) Promover utilizações de água com fins múltiplos e minimizar, adequadamente, os conflitos de usos;

iii) Garantir a protecção das origens de água;

iv) Reforçar a gestão integrada dos sistemas de abastecimento de água;

v) Gerir a procura de água, promovendo e incentivando o uso eficiente e sustentado do recurso;

  1. Proteger a qualidade da água visando:

i) Promover a protecção e melhoria da qualidade da água dos meios hídricos naturais superficiais, subterrâneos, costeiros e de transição;

ii) Garantir que a qualidade de água esteja conforme aos usos a que se destina, efectuando a correspondente monitorização e controlo;

iii) Garantir que a descarga final de águas residuais urbanas e industriais não afecte a qualidade e usos dos meios receptores;

iv) Reforçar e optimizar os serviços responsáveis pela drenagem e tratamento de águas residuais;

  1. Proteger os recursos naturais, com destaque para os ecossistemas de especial interesse, no sentido de:

i) Proteger e requalificar o recurso água e o meio envolvente, com vista à sua valorização ecológica, ambiental e patrimonial, assegurando a manutenção da riqueza e diversidade dos sistemas hídricos e dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados;

ii) Fomentar a minimização e a compensação dos impactes ambientais causados pela artificialização dos meios hídricos e garantindo a manutenção de um regime de caudais ambientais e, em particular, de caudais ecológicos;

  1. Prevenir e minorar riscos associados a fenómenos hidrológicos extremos e a acidentes de poluição visando:

i) Promover a minimização de riscos associados a fenómenos hidrológicos extremos, designadamente pela aplicação correcta dos instrumentos de ordenamento do território e tendo em consideração os factores de risco existentes;

ii) Minimizar as situações de risco de poluição acidental e efectuar a gestão adequada das substâncias perigosas;

iii) Assegurar a prevenção e o controlo integrado da poluição associada às actividades industriais;

iv) Promover a adequada gestão dos resíduos sólidos, reduzindo-se as potenciais fontes de poluição hídrica;

  1. Articular o ordenamento do território com o ordenamento do domínio hídrico, com vista a:

i) Articular o ordenamento do território com o do domínio hídrico, definindo adequadas directrizes e condicionamentos nos instrumentos de gestão territorial e integrando as políticas de recursos hídricos nos diferentes instrumentos de gestão do território;

ii) Promover o licenciamento e controlo dos usos do domínio hídrico;

iii) Promover a valorização económica dos recursos hídricos de interesse paisagístico, cultural, de recreio e lazer, turístico, energético ou outro, desde que compatível com a preservação dos meios hídricos;

iv) Promover o planeamento e gestão integrada das águas superficiais, subterrâneas e costeiras, fomentando o ordenamento dos usos e ocupações do domínio hídrico, nomeadamente da orla costeira, das bacias hidrográficas das lagoas, das ribeiras e das zonas de recarga de aquíferos, através da elaboração de instrumentos de gestão do território adequados;

  1. Ajustar o quadro institucional e adequar o quadro normativo regional no sentido de:

i) Optimizar o quadro de gestão da água na Região, nomeadamente o regime de planeamento, o regime jurídico do domínio hídrico e o modelo de gestão dos sistemas aos diferentes níveis do ciclo da água, incluindo o saneamento de águas residuais;

ii) Articular o quadro legislativo regional com objectivos da política de gestão dos recursos hídricos de índole nacional e comunitária, cumprindo as exigências normativas do foro nacional e comunitário;

iii) Adequar o modelo instrumental no sentido de promover a sua efectiva operacionalidade em termos de instrumentos preventivos e repressivos;

iv) Constituir um órgão consultivo com adequada representatividade em matéria de recursos hídricos;

  1. Promover a sustentabilidade económica e financeira visando:

i) Promover a aplicação do princípio do utilizador-pagador, permitindo suportar uma política de gestão da procura com princípios de sustentabilidade económica;

ii) Adoptar as medidas económicas necessárias para a internalização de custos ambientais e a recuperação de custos, assegurando que a gestão do recurso seja processada de forma sustentável em termos económicos e financeiros;

  1. Promover a informação e participação do cidadão com vista a:

i) Promover a sensibilização das populações e dos agentes para as diversas vertentes do planeamento e da gestão dos recursos hídricos;

ii) Assegurar a disponibilização de informação ao público, tendo em consideração o normativo nacional e comunitário, promovendo a existência e operacionalidade de um sistema de informação sobre recursos hídricos à escala regional;

iii) Assegurar a dinamização da participação pública nas decisões, através da representação equitativa das populações na defesa do direito do ambiente, dos interesses difusos, dos interesses directos e indirectos de propriedade, de emprego e de segurança;

  1. Aprofundar o conhecimento, visando:

i) Aprofundar o conhecimento técnico e científico sobre os recursos hídricos e sistemas conexos;

ii) Promover, em cooperação com as instituições da Administração Pública e privadas, programas de estudos e de investigação aplicados à gestão dos recursos hídricos;

iii) Promover a implementação de redes de monitorização e controlo de variáveis hidrológicas, climatológicas, sedimentológicas e de qualidade física, química e ecológica da água;

iv) Promover a concepção, implementação e actualização de um sistema de informação relativo ao estado e utilizações do domínio hídrico.

Artigo 6.º
Vigência e revisão

1 - O Plano Regional da Água vigora pelo prazo de 10 anos, devendo ser revisto decorridos 8 anos sobre a data da entrada em vigor deste diploma.

2 - O Plano Regional da Água pode ser revisto caso se verifique uma significativa necessidade de reponderação dos interesses públicos que prossegue.

Artigo 7.º
Vinculação jurídica

1 - O Plano Regional da Água vincula as entidades públicas, designadamente no sentido de, na elaboração e aprovação dos instrumentos de gestão territorial, se desenvolver e aplicar o seu quadro estratégico.

2 - O Plano Regional da Água, como instrumento de planeamento de recursos hídricos, determina a alteração obrigatória dos instrumentos de gestão do território municipais e especiais que com ele se não compatibilizem.

Artigo 8.º
Acompanhamento do Plano Regional da Água

1 - O acompanhamento e a supervisão da execução do Plano Regional da Água cabem ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos, sem prejuízo das demais entidades que detenham responsabilidades na gestão dos recursos hídricos, designadamente as autarquias locais.

2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos pode solicitar a colaboração que considere necessária às demais entidades da administração regional autónoma, as quais devem prestá-la nos moldes solicitados.

3 - Por forma a permitir o acompanhamento da evolução da execução do Plano Regional da Água por parte das autarquias locais, cabe às câmaras municipais remeter anualmente ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos os respectivos planos e relatórios de actividades.

4 - O departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos pode recorrer à celebração dos contratos-programa necessários para o supervisionamento da execução do Plano Regional da Água.

Artigo 9.º
Avaliação da execução do Plano Regional da Água

Compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos, no âmbito da avaliação da execução do Plano Regional da Água:



  1. Promover a permanente avaliação da adequação e concretização da disciplina consagrada;

  2. Promover as consultas necessárias aos diversos serviços da administração regional autónoma e administração local, que responderão atempadamente, facultando, para tal, as informações por estes solicitadas;

  3. Promover os contactos com a comunidade científica e a participação dos cidadãos;

  4. Elaborar um relatório de avaliação bienal que deverá conter, designadamente, uma avaliação da situação actual, uma análise do cumprimento dos objectivos e uma análise da implementação dos programas propostos;

  5. Para além da avaliação referida na alínea anterior, efectuar, em 2006, uma avaliação intercalar, assegurada por entidade independente, contendo, designadamente, uma análise da evolução de desempenho anual do plano e uma proposta, devidamente fundamentada, de eventuais ajustes programáticos ao respectivo conteúdo;

  6. Proceder à divulgação pública dos resultados dos processos de avaliação referidos nas alíneas d) e e) do presente artigo.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Fevereiro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Março de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.


ANEXO I

Caracterização, diagnóstico e análise prospectiva
1 - Síntese da caracterização. - As disponibilidades de água na Região Autónoma dos Açores são fortemente condicionadas pelas características físicas do próprio território - designadamente pela dimensão, morfologia e geologia -, assim como pelas diferentes condições meteorológicas resultantes da distribuição espacial das ilhas. Com efeito, o arquipélago dos Açores, com uma área total de cerca de 2350 km2, constituído por nove ilhas dispersas no oceano Atlântico ao longo de 600 km segundo uma orientação noroeste-sudeste, é rico em especificidades e singularidades próprias de cada ilha, ainda que todas partilhem riscos de sismicidade e vulcanismo derivados da sua localização na zona de junção das placas tectónicas americana, euro-asiática e africana. As especificidades insulares notam-se a diversos níveis. A título de mero exemplo, recorde-se que São Miguel tem uma área de 747 km2 e o Corvo apenas 17 km2, a ilha do Pico possui uma elevação com 2351 m de altitude, o que contrasta com os 402 m de altitude máxima na ilha Graciosa, Santa Maria foi datada com 6 milhões de anos e a ilha do Pico foi formada há apenas cerca de 300 000 anos.

O clima no arquipélago é classificado como temperado marítimo e a circulação geral atmosférica é condicionada pelo posicionamento do denominado «anticiclone dos Açores». Não se registam grandes amplitudes térmicas do ar (entre 14.ºC e 25.ºC), ou da água do mar (entre 16.ºC e 2.ºC). A humidade do ar ronda os 80% e, em geral, o regime de ventos é contínuo e significativo.

Pelo facto de as ilhas serem estruturas com forte desenvolvimento em altitude, a variação espacial da queda pluviométrica é bastante acentuada, tornando-a determinante na sazonalidade climatológica da Região. A distribuição anual da precipitação é regular e o mês mais húmido regista uma precipitação apenas três vezes superior à verificada, em média, no mês mais seco, mas deve ser salientado que 75% da queda pluviométrica se concentram no período compreendido entre Outubro e Março. A precipitação média anual é de 1930 mm e a evapotranspiração real média é de cerca de 580 mm.

A morfologia dos solos nos Açores é muito complexa - devido a episódios eruptivos com diferentes características químicas, mineralógicas e físicas -, sendo, na sua maioria, do tipo Andossolos. É de registar, no presente contexto, que as zonas de fractura existentes no derrame lávico são zonas preferenciais de infiltração de água.

Em termos de recursos hídricos superficiais, a Região é caracterizada por bacias hidrográficas de pequena dimensão, com áreas inferiores a 30 km2. As linhas de água têm, frequentemente, regime torrencial (denominando-se por grotas) e as de caudal permanente são em pequeno número. Os tempos de concentração são, portanto, reduzidos - regra geral, entre uma a duas horas -, muitos deles potenciados pelo tipo de ocupação do solo predominante na Região, a pastagem.

As zonas de recarga aquífera ocorrem, preferencialmente, nas formações basálticas pouco alteradas, cobertas por vegetação arbustiva natural. As lagoas – nomeadamente nas ilhas de São Miguel, Terceira, Pico, Flores e Corvo - desempenham um papel muito importante na dinâmica hidrológica, funcionando como reservatórios naturais de água superficial e alimentando aquíferos subterrâneos e diversas nascentes. A formação destas massas lagunares resultou do colapso das bolsas magmáticas de antigos vulcões que, assim, constituíram bacias endorreicas. Estão inventariadas cerca de 90 lagoas na Região, que representam, no seu conjunto, uma reserva de água que ronda os 90×106 m3. Em termos de escoamento médio anual na Região, o seu valor atinge os 690 mm. As águas subterrâneas assumem, de facto, um papel muito significativo em termos de disponibilidades hídricas na Região, principalmente porque constituem a maior origem de água para consumo humano. Identificaram-se 54 sistemas aquíferos que apresentam, no âmbito do balanço hidrológico a nível da Região, uma recarga de cerca de 150 mm/ano, oscilando as taxas de recarga entre, aproximadamente, 10% na Graciosa e 60% no Pico. Estima-se que as reservas subterrâneas de água na Região atinjam cerca de 1520×106 m3.ano-1 e que, portanto, as disponibilidades subterrâneas efectivas do ponto de vista técnico se possam situar entre 150 e 300×106 m3.ano-1. Como águas de transição - águas com características intermédias entre águas interiores e águas costeiras – merecem realce, pela sua relevância ecológica, as lagoas das Fajãs dos Cubres e de Santo Cristo, na ilha de São Jorge.

No que concerne aos usos do solo, o impacte da agro-pecuária na economia da Região traduz-se pelo facto de os espaços agrícolas assumirem grande amplitude na sua expressão territorial. Na verdade, cerca de 75% da superfície agrícola utilizada nos Açores encontra-se ocupada por pastagem, registando-se ainda a existência de pastagens permanentes em zonas relativamente elevadas no interior das ilhas, em substituição da vegetação original existente. Relativamente à capacidade de uso do solo, a utilização dos solos é maioritariamente condicionada pelos declives acentuados resultantes da orografia insular.

Em termos de instrumentos de gestão territorial, entende-se que a Região Autónoma dos Açores carece ainda de alguma consolidação e reforço neste domínio, embora, nos últimos anos, se tenham dado passos significativos no sentido da implementação de diversos instrumentos deste tipo sem, contudo, se integrarem adequadamente as matérias de especialidade ligadas à gestão dos recursos hídricos. No entanto, a título ilustrativo de plano especial de ordenamento do território com incidências directas na protecção dos recursos hídricos, tome-se nota do recente início de elaboração das propostas do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades e do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas.

Na globalidade, as necessidades de água exigidas pelos cerca de 246 000 habitantes dos Açores e pelo sector industrial - designadamente pelas 55 indústrias registadas na classe A - bem como pela agro-pecuária são, obviamente, significativas, não apenas pela questão da quantidade de água mas, também, pelas exigências de qualidade. Como esperado, a procura de água não é uniforme em todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores, sendo os concelhos mais densamente povoados, mais industrializados e os que praticam uma agro-pecuária mais intensiva que apresentam valores mais elevados de necessidades de água. As necessidades em 2000 foram estimadas em 27×106 m3, das quais a maior proporção, cerca de 56%, corresponde aos usos urbanos.

O uso industrial e a agro-pecuária também contribuem de forma significativa (aproximadamente 20% cada) para o valor total de necessidades. O turismo, os serviços na produção de energia termoeléctrica e outros usos de menor significado preenchem as restantes necessidades de água. Importa notar que os indicadores sócio-económicos permitem constatar que a Região se encontra numa fase de crescimento económico, o que tem acentuado o consumo de água por parte das populações e das actividades económicas.

Relativamente aos sistemas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais, os níveis de atendimento encontrados foram de 100% para a instalação de sistemas domiciliários de abastecimento de água, 84% para o tratamento de água para consumo humano, 38% para os sistemas colectivos de drenagem de águas residuais e 24% para o correspondente tratamento por sistemas colectivos, registando-se apenas cerca de 10% das águas residuais a ser sujeita a tratamento secundário. As captações subterrâneas constituem a quase generalidade das origens de água para consumo humano (foram identificadas cerca de 500 origens) e a capacidade de regularização instalada atinge cerca de 100 000 m3.

A avaliação da qualidade da água foi direccionada para a identificação e quantificação das pressões sobre os recursos hídricos nos meios naturais. As pressões urbanas sobre os recursos hídricos da Região Autónoma têm resultado em casos de sobreexploração de aquíferos e na rejeição de águas residuais nos meios naturais sem tratamento apropriado. As estimativas das cargas orgânicas geradas pelos usos urbanos, pela indústria alimentar e pela agro-pecuária permitem concluir ser esta última a principal geradora de pressões a nível regional, ainda que se reconheça que fontes poluidoras pontuais (domésticas ou industriais) assumem, em regra, uma maior pertinência social e possam conduzir a disfunções localizadas de maior gravidade. A qualidade de vários tipos de recursos para os diversos usos foi analisada segundo diferentes metodologias - normas do Decreto-Lei N.º 236/1998, de 1 de Agosto, critério de usos múltiplos, normas da OCDE, assim como o denominado critério Portugal proposto pelo Instituto da Água. Concluiu-se que 12 lagoas apresentam condições de eutrofização, merecendo, desde já, uma atenção muito especial.

Finalmente, foram identificados os ecótipos associados aos diferentes tipos de recursos hídricos (e. g.: sete ecótipos para as lagoas) e averiguada a sua qualidade ecológica segundo a directiva quadro da água.

No que concerne à conservação da natureza e da biodiversidade, a Região possui diversos ecossistemas de particular interesse, registando cerca de 8 espécies faunísticas protegidas e 93 espécies de flora autóctones consideradas em perigo. Não obstante, importa notar que a percentagem do território insular coberta por áreas protegidas ou classificadas é cerca de 23, sendo as ilhas com maior área legalmente protegida as do Pico e de São Miguel. Foram identificadas e quantificadas diversas pressões humanas sobre os ecossistemas lacustres e costeiros. Finalmente, a necessidade de estabelecimento de um critério para a definição de regime de caudais ambientais e ecológicos, que não existe actualmente na Região, foi evidenciada de forma sucinta.

As situações de risco naturais abordadas no Plano Regional da Água dizem respeito a deslizamentos, erosão hídrica, risco sísmico e risco vulcânico, tendo também sido equacionada a problemática ligada às alterações climáticas. Entre diversos aspectos, regista-se, a título de exemplo, que se identificaram as bacias hidrográficas de maior risco hidrológico na Região Autónoma, merecendo destaque a ribeira do Soldão, na ilha do Pico, e diversas bacias hidrográficas em São Miguel, neste caso com nota especial para os maciços localizados na zona oriental. A ocupação urbana do domínio hídrico merece, neste quadro, uma especial nota de preocupação.

As situações de risco de origem claramente antropogénica consideradas mais significativas foram, em termos de contaminação contínua, os vazadouros não controlados e os efluentes industriais. O cenário de poluição acidental considerado de maior risco para a Região foi o derivado de descargas de hidrocarbonetos.

A avaliação económica das utilizações da água identificou um conjunto de limitações em termos de aplicação de instrumentos de regulação, apontando, sobretudo, a necessidade de se reorientar a política insular nesta matéria em conformidade com a directiva quadro da água. A nível de toda a Região, a exploração dos sistemas de abastecimento de água apenas apresenta um saldo positivo nos municípios de São Miguel e da Terceira, sendo de referir, no entanto, que os encargos financeiros dos capitais investidos não foram considerados.

Por outro lado, o défice na exploração dos sistemas de saneamento de águas residuais é muito claro em todos os municípios.

A análise jurídica desenvolvida no âmbito do Plano avaliou as principais condicionantes da organização institucional na Região Autónoma e o correspondente modelo instrumental. A ausência de um subsistema de planeamento adaptado ao contexto e especificidades regionais, contemplando as unidades de gestão, o tipo de função dos planos e a correspondente estrutura institucional, bem como a inexistência de instrumentos em áreas específicas resultante da indefinição sobre as entidades competentes para efectivarem determinados planos especiais foram os principais problemas identificados em termos de planeamento dos recursos hídricos.

No que concerne aos instrumentos directos de regulação e instrumentos de tutela, verificam-se situações díspares mas, em geral, conducentes ao desenvolvimento de ineficiências, pelo que uma tradução eficaz - sem prejuízo de eventuais adaptações à estrutura institucional da Região Autónoma dos Açores -se afigurou necessária.


2 - Síntese do diagnóstico. - Em face dos elementos técnicos e científicos coligidos pelos estudos efectuados na elaboração do Plano Regional da Água, entende-se que o estado dos recursos hídricos da Região Autónoma dos Açores pode ser globalmente classificado como positivo. Em termos mais específicos, a situação de referência nas diversas áreas temáticas constitutivas da programação do Plano Regional da Água apresenta as disfunções que seguidamente se elencam (1):
Área temática 1 - abastecimento de água:
Casos de sobreexploração dos furos de captação de água;

Número significativo de sistemas de muito pequena dimensão;

Ocorrência de quebras no fornecimento regular de água ao longo de todo o ano;

Perdas excessivas na adução e distribuição de água;

Tratamento de água não conforme em diversos casos;

Insuficiente monitorização e controlo detalhado da qualidade da água;

Conflitos de utilização entre diferentes usos da água, em especial no período estival;
Área temática 2 - qualidade da água:
Aglomerados urbanos com insuficiente/inexistente sistema de drenagem e ou tratamento de águas residuais domésticas e industriais;

Dificuldades no estabelecimento das ligações domiciliárias à rede colectiva de drenagem;

Significativa poluição difusa derivada da actividade agro-pecuária;

Avançado estado trófico em diversas lagoas;

Registos de contaminação bacteriológica e química em águas subterrâneas;
Área temática 3 - recursos naturais:
Casos de alterações profundas no regime de caudais em linhas de água permanentes;

Existência de ecossistemas em risco moderado de degradação;

Perdas de solo por erosão hídrica, em zonas caracterizadas por acentuados declives e quedas pluviométricas intensas com usos do solo desajustados;

Inexistência de monitorização ambiental regular em extracção de inertes no domínio hídrico;

Sinais de desequilíbrio das comunidades biológicas autóctones;
Área temática 4 - riscos naturais ou antropogénicos:
Elevado risco de cheias em zonas com linhas de água de regime torrencial, potenciado pela ocupação urbana em leitos de cheia;

Existência de vazadouros de resíduos sólidos;

Risco de poluição acidental com substâncias perigosas (especialmente hidrocarbonetos);
Área temática 5 - ordenamento do domínio hídrico e do território:
Licenciamento incipiente dos usos do domínio hídrico;

Ausência de delimitação do domínio hídrico;

Ausência de planos de gestão de recursos hídricos;

Insuficiente cobertura por instrumentos de gestão territorial e deficiente articulação entre esses instrumentos e o planeamento e gestão da água;


Área temática 6 - quadro institucional e normativo:
Insuficiente adaptação institucional, normativa e material da legislação nacional e comunitária à estrutura de competências da administração regional;

Lacunas de distribuição/afectação de competências às estruturas e recursos da administração regional existente, incluindo a ausência de uma administração regional indirecta;

Ausência da definição de unidade de gestão dos recursos hídricos em conformidade com o preconizado no normativo nacional e comunitário;

Fiscalização não sistemática e pouco eficiente das utilizações do domínio hídrico;

Modelo não optimizado de gestão de sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
Área temática 7 - regime económico e financeiro:
Ausência de um regime económico e financeiro para as utilizações do domínio hídrico;

Aplicação de instrumentos indirectos de regulação pouco significativa;

Insuficiente internalização de custos no preço dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

Insuficiente e pouco sistematizada informação económica e financeira sobre o planeamento, gestão e exploração da água;


Área temática 8 - informação e participação do cidadão:
Dificuldades no acesso à informação existente na Administração Pública;

Insuficiente consciência ambiental dos cidadãos com vista à protecção/valorização dos recursos hídricos;


Área temática 9 - conhecimento:
Existência de lacunas de conhecimento técnico e científico em múltiplas vertentes do planeamento e gestão dos recursos hídricos.
A síntese da caracterização e diagnóstico da Região Autónoma dos Açores pode ser sistematizada recorrendo ao conjunto de indicadores ambientais seleccionado no Plano Regional da Água, e que permitirá a avaliação da efectividade das medidas implementadas:





3 - Síntese da análise prospectiva. - Os estudos de prospectiva sócio-económica assumem, no âmbito do Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores, um carácter específico sobre os factores do domínio dos recursos hídricos. Neste contexto, todos os valores de previsão estimados no âmbito dos trabalhos preparatórios do Plano Regional da Água destinaram-se, apenas, a permitir a fundamentação das opções estratégicas, programas e projectos do Plano, não constituindo, portanto, o suporte de um modelo autónomo de desenvolvimento para os Açores. Assim, foram seleccionados dois cenários ditos «contrastados» - julgados em número suficiente face à realidade e dimensão da Região e adequados aos objectivos propostos -, importando registar o mais importante desiderato da sua concepção, isto é, permitir avaliar as disponibilidades de água face às necessidades expectáveis e, dessa forma, preparar as acções do Plano com vista à protecção e gestão dos recursos hídricos para um horizonte de 10 anos, assumindo-se portanto este processo como um exercício técnico de natureza essencialmente especulativa.

Um dos cenários consubstancia a tendência actual, constituindo obviamente o de ocorrência mais provável, enquanto um outro corporiza uma alteração significativa das condições actuais, tendência de carácter maximalista ou minimalista, consoante as pressões exógenas que se afiguram mais concretizáveis.

Da análise efectuada através da metodologia de elaboração de cenários contrastados e seleccionando aquele que, para cada sector, maiores pressões sobre o recurso água impunha, pode concluir-se que as necessidades de água futuras tenderão a aumentar na Região.

Assim, as necessidades totais (associadas aos diferentes usos -urbanos, indústria alimentar, agro-pecuária, turismo, energia termoeléctrica e outros usos) ascenderão, no ano de 2020, a um valor superior a 33 × 106 m3, o que representa um acréscimo de cerca de 30 % em relação às necessidades anuais actuais. Em termos gerais, pode afirmar-se que as maiores necessidades de água, que correspondem necessariamente a grandes pressões sobre os recursos hídricos, são as efectuadas pelos sectores da população, agro-pecuária e indústria.

O turismo também poderá tornar-se um sector importante, com valores já bastante elevados de consumo per capita de água. Contudo, o aspecto mais importante neste sector será o elevado grau de qualidade de água e regularidade de abastecimento que será necessário assegurar.

As disponibilidades designam a reserva explorável de cada ilha, considerando as reservas subterrâneas resultantes do balanço entre a recarga de aquíferos e as descargas naturais, tendo-se admitido uma faixa de 10 % a 20 % da capacidade das reservas aquíferas para as disponibilidades que, efectivamente, poderão ser exploradas com viabilidade do ponto de vista técnico-económico. Refira-se que a garantia desta relação deverá ser assegurada através da não contaminação ou sobreexploração dos aquíferos.

Em consequência, no que diz respeito ao balanço necessidades/disponibilidades, constata-se que as disponibilidades, em termos quantitativos, serão potencialmente suficientes para garantir as necessidades de água em todas as ilhas. As maiores razões de necessidades/disponibilidades e, consequentemente, as maiores pressões sobre as reservas subterrâneas, foram identificadas nas ilhas de São Miguel, Terceira e Graciosa. A figura 1 apresenta o balanço efectuado para a Região, tendo como referência o ano 2020:

Perante os resultados obtidos, não se prevêem grandes alterações da situação actual, isto é, em termos gerais e a longo prazo, não deverão existir problemas ao nível da exploração dos recursos aquíferos, desde que devidamente acautelada a respectiva protecção e gestão.

Por outro lado, o ainda relativo desconhecimento da viabilidade económica de diversos recursos hipoteticamente exploráveis e a elevada vulnerabilidade à contaminação acidental que os aquíferos insulares apresentam reforçam, necessariamente, a perspectiva preventiva equacionada no Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores.

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