Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A de 20 de Maio Orientações de médio prazo 2005-2008



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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A de 20 de Maio de 2005



Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A
de 20 de Maio
Orientações de médio prazo 2005-2008
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

São aprovadas as orientações de médio prazo 2005-2008.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as orientações de médio prazo 2005-2008.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Maio de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
1 - Introdução

Na sequência do resultado das eleições regionais do passado dia 17 de Outubro de 2004, constituiu-se o IX Governo Regional, a quem compete, no âmbito do quadro legal em vigor e do sistema de planeamento regional, apresentar as orientações de médio prazo, que consubstanciam um modelo que permite integrar uma visão prospectiva da economia e da sociedade açoriana e flexibilizar o enquadramento das intervenções do Governo Regional a nível de cada um dos planos anuais que a legislatura irá contemplar.

As orientações de médio prazo, que integram o Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), substituem, assim, por força do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, o plano de médio prazo, adequando o sistema de planeamento anterior (Orgânica Regional de Planeamento) às alterações da envolvente regional face ao quadro actual de globalização do sistema económico e aos fenómenos de complementaridade e diversificação dos instrumentos de planeamento e das fontes de financiamento, que determinam uma maior flexibilização nas propostas de médio prazo e possibilitam um ajustamento anual das intervenções da Administração Pública no quadro dos seus planos globais de investimento.

O presente documento integra a projecção das principais variáveis macroeconómicas, tomando em consideração a evolução do investimento público a concretizar durante a legislatura.

Seguidamente, o documento define as orientações de médio prazo e a parametrização da política de desenvolvimento (capítulo 3), assim como os grandes objectivos (capítulo 4), que agrupam, segundo uma lógica de operacionalização, os diferentes programas de investimento, cuja discriminação e projecção financeira se especifica em capítulo próprio (capítulo 5).

Finalmente, referem-se os programas e iniciativas comunitários disponíveis para a Região, tomando em consideração o facto de que a presente legislatura coincide com o fecho do actual quadro comunitário (QCA III) e com o arranque do próximo período de programação 2007-2013.

Assim, começamos por fazer um ponto de situação dos programas em curso e analisamos os créditos ainda disponíveis até 2006, procedendo também a uma abordagem da estratégia negocial para o próximo período de programação.

2 - Diagnóstico prospectivo

2.1 - Análise estrutural da dinâmica do sistema

Um dos métodos utilizados para traçar um diagnóstico prospectivo da Região consiste na análise do posicionamento e dinâmica das componentes estruturais do sistema de desenvolvimento e da evolução do tecido económico-social regional.

Nesse sentido, teremos de identificar uma lista o mais exaustiva possível das variáveis (componentes) características do sistema, associadas ao fenómeno que desejamos estudar - intervenção da Administração Pública no sistema sócio-económico - e à sua envolvente (quadro n.º 1).
QUADRO N.º 1

Matriz RAA.DAT: variáveis

(ver quadro no documento original)


A partir daí construímos uma matriz quadrada que visa explicitar e quantificar numa 1.ª fase os impactes directos que a dinâmica de cada componente imprime nas restantes, de acordo com os seguintes critérios de pontuação:

Se a dinâmica de uma determinada componente exerce uma influência potencial sobre outra, a classificação é de 4 pontos;

Se essa influência é muito significativa, a classificação é de 3 pontos;

Se essa influência é significativa, 2 pontos;

Se é pouco significativa, 1 ponto; e

Se é nula, 0 pontos.

Após este exercício, conseguido por aproximações sucessivas, obtemos uma matriz idêntica à do quadro n.º 2, cuja leitura dos vectores somatório em linha e somatório em coluna nos permite aferir, respectivamente, o posicionamento relativo de cada componente em termos da motricidade directa que a sua dinâmica exerce no sistema e da dependência directa que evidencia face à dinâmica das restantes componentes do sistema.
QUADRO N.º 2

Matriz RAA.DAT: matriz

(ver quadro no documento original)


Contudo, como a dinâmica de cada componente gera também efeitos indirectos através da influência que exerce sobre as restantes (a influencia b que, por sua vez, influencia c) utilizamos um método de prospectiva estratégica que nos permite avaliar a totalidade desses impactes (directos e indirectos).

Tal método, designado por MIC-MAC (método de impactes cruzados - multiplicação aplicada a uma classificação), que resulta da potenciação sucessiva da matriz de impactes directos, permite-nos, quando estabilizada, isto é, quando a posição relativa das componentes já não se altera, reposicionar as componentes do sistema, dando-nos informações sobre as alterações verificadas na hierarquia das componentes, seja em termos de grau de dependência ou grau de motricidade (quadros n.os 3 e 4).

QUADRO N.º 3

Matriz RAA.DAT: dependência

(ver quadro no documento original)


QUADRO N.º 4

Matriz RAA.DAT: motricidade

(ver quadro no documento original)


Assim, com a utilização do método MIC-MAC constatamos, de acordo com os quadros referidos, que, ainda que com diferentes intensidades:

1) Reforçam a sua posição de dependência, relativamente à dinâmica do sistema, as seguintes componentes:

Investimento privado;

Política ambiental;

Qualidade ambiental;

Nível de qualificação profissional;

Afirmação cultural;

Taxa de desemprego;

Taxa de actividade feminina;

Localização geoestratégica;

Política social;

Nível de fiscalidade;

Poupança das famílias;

Política de juventude;

Dispersão insular;

Povoamento;

2) Reforçam a sua motricidade, em termos de influência sobre o sistema, as seguintes componentes:

Investimento público;

Ultraperifericidade;

Dispersão insular;

Localização geoestratégica;

Parceiros sociais;

Política dos transportes;

Transportes aéreos;

Estatuto específico das RUP;

Transportes marítimos;

Alargamento da UE;

Telecomunicações.

Finalmente, a expressão gráfica das relações MIC-MAC (motricidade versus dependência) permite-nos posicionar as componentes do sistema de acordo com a designada «análise estrutural decisional», que surge como instrumento de intervenção voluntarista num dado sistema.

Assim, no nosso caso específico, constatamos que, de acordo com a leitura do plano motricidade/dependência resultante da análise estrutural (quadro n.º 5):

1) Constituem variáveis (componentes) de entrada, com motricidade elevada, condicionantes fortes do sistema e com influência considerada histórica, as seguintes:

A política da UE;

A dispersão insular;

A condição ultraperiférica;

A política do Governo da República;

O financiamento comunitário;

2) Constituem variáveis (componentes) de saída, com dependência elevada, exigindo intervenções significativas no futuro, as seguintes:

Ciência e tecnologia;

Política de formação;

Política ambiental;

Qualidade urbana;

Qualidade ambiental;

Transportes marítimos;

Taxa de actividade feminina.


QUADRO N.º 5

Plano das relações MIC-MAC prospectiva

(ver quadro no documento original)


Constituem variáveis de ligação, representando os maiores desafios, constituindo simultaneamente ameaças e oportunidades e exigindo no presente uma atenção especial e uma intervenção eficaz, as seguintes:

Desenvolvimento turístico;

Investimento público;

Investimento privado;

Emprego do sector terciário;

Parceiros sociais;

Desenvolvimento agrícola;

Política de transportes;

Cultura;

Transportes aéreos;

Qualificação profissional;

Taxa de desemprego;

Posição geoestratégica.

2.2 - Cenário macroeconómico

Uma forma de traçarmos um quadro de evolução prospectiva do sistema de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores decorre das projecções de algumas variáveis macroeconómicas, passíveis de serem elaboradas a partir dos elementos disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística e constantes das contas regionais 1995-2002.

Assim, partindo do melhor ajustamento estatístico daquelas variáveis e pressupondo que a dinâmica da economia açoriana, a par da estabilidade governativa, se manterá relativamente inalterada em termos de investimento público, investimento privado, transferências e evolução das receitas próprias, poderemos, de acordo com as projecções em anexo, estabelecer como metas as taxas médias anuais de crescimento nominal para as seguintes variáveis:
Taxa média anual de crescimento 2005-2008

(ver quadro no documento original)

(ver gráficos no documento original)
3 - Orientações de médio prazo e parametrização da política de desenvolvimento sustentável

Em 2005 inicia-se um novo ciclo para a sustentação do progresso conseguido nas duas legislaturas anteriores, consubstanciado na resolução de graves problemas de natureza estrutural, na melhoria dos níveis de sustentabilidade da economia açoriana através da modernização dos sectores tradicionais, do apoio a sectores emergentes e da melhoria dos níveis de eficiência das infra-estruturas económicas e sociais da Região.

Este novo ciclo não pode, assim, dissociar-se da estratégia a definir para a próxima legislatura (2005-2008), cujos vectores determinantes, inseridos numa perspectiva de médio prazo e constituindo os parâmetros de sustentabilidade da política económico-social definida pelo IX Governo Regional, permitem identificar as seguintes orientações estratégicas:

3.1 - Promover a coesão social, económica e territorial da Região

Esta orientação de médio prazo assume um carácter vincadamente transversal em termos sectoriais e reflecte-se nas suas dimensões inter-regionais e intra-regionais.

Em termos inter-regionais, a dinâmica do investimento público, associado ao rigor de gestão das finanças públicas e dos apoios comunitários prestados à Região, permitiram aumentar e estabilizar os níveis de confiança dos investidores, manter uma situação de quase pleno emprego, assegurar taxas de crescimento do PIB superiores às médias nacional e comunitária e promover uma convergência real com o País e a União Europeia.

Assim, a partir de 2005, e durante a próxima legislatura, com umas finanças públicas perfeitamente estabilizadas, com um défice nulo, com uma dívida pública inferior a 9% do PIB regional e com um investimento público tendencialmente crescente, garantimos a manutenção dessa convergência e a concretização do esforço de coesão que, de há oito anos a esta parte, vimos efectivando.

Quanto à dimensão intra-regional do esforço de coesão, a nossa intervenção deverá centrar-se em vectores estratégicos de natureza económica, social e territorial.

Em termos económicos, potenciando o investimento público nas parcelas do território onde a dimensão do mercado e o coeficiente de risco inviabilizam a apetência e a dinâmica dos investidores privados, promovendo uma maior selectividade nos apoios e incentivos a conceder, fomentando parcerias público-privadas no financiamento de intervenções cujo retorno se evidencie mais desfasado temporalmente e adequando, num quadro de justiça social, os níveis de preços no que respeita ao abastecimento energético, de combustíveis e de serviços de comunicações.

Em termos sociais, o esforço de coesão deverá pautar-se pela continuação das políticas até agora concretizadas, e que apontam para a dignificação da sociedade como um todo, promovendo a inclusão social através de um maior incremento e selectividade rigorosas nas parcerias a estabelecer com as instituições de solidariedade social, por forma a garantir uma maior qualidade no acesso à cidadania plena dos que evidenciam maiores dificuldades de inserção social.

Em termos territoriais, a coesão passa, no essencial, por uma política de racionalização e melhoria das acessibilidades e pela implementação de instrumentos de ordenamento territorial que garantam elevados padrões de qualidade de vida em todas as parcelas do território, adoptando onde e quando necessário medidas de discriminação positiva.

Assim, a melhoria do sistema de transportes de pessoas e bens, aéreos e marítimos, intra-regionais e inter-regionais, a racionalização das frequências e tarifários, a igualização das condições de aquisição de bens independentemente da dimensão dos mercados, a garantia de condições de habitabilidade digna e a preservação do ambiente são essenciais para garantir, naquela perspectiva, os necessários níveis de coesão.

3.2 - Incrementar os níveis de qualificação do tecido económico-social

A qualificação do tecido económico-social da Região Autónoma dos Açores pressupõe um conjunto diversificado de intervenções, cuja articulação estratégica exige um controlo transversal da evolução do sistema no médio-longo prazo e está associado aos seguintes vectores:

3.2.1 - Sectores de base económica regional:

Intensificando e promovendo o apoio à certificação da produção de bens e serviços nas fileiras agro-pecuária, do turismo e do comércio especializado;

Incentivando a melhoria progressiva da qualidade da prestação de serviços na actividade comercial e turística;

Apoiando a modernização e a melhoria de eficiência das infra-estruturas de suporte ao sector primário e ao turismo;

Estimulando a iniciativa económica nas ilhas mais pequenas e periféricas.

3.2.2 - Infra-estruturas:

Promovendo e incentivando melhores níveis de qualidade e eficiência (funcionamento) nos serviços de transporte, nas comunicações e na produção e distribuição de energia;

Intensificando o apoio à introdução de energias renováveis, melhorando o grau de autonomia do sector energético.

3.2.3 - Sectores sociais:

Mantendo os diferenciais existentes ao nível de carga fiscal sobre as pessoas singulares e colectivas;

Favorecendo a integração na sociedade de informação;

Promovendo no sistema educativo uma maior eficácia no sistema de avaliação, a obtenção de mais elevados níveis de literacia e uma maior qualidade no ensino da matemática e das ciências;

Intensificando e promovendo a aprendizagem ao longo da vida, por forma a viabilizar a renovação das competências e a aquisição de novas competências, designadamente apoiando o sistema de aprendizagem não formal;

Apoiando e intensificando, no sistema de saúde, a introdução de novas tecnologias (telemedicina) na prestação de cuidados de saúde, a criação de condições mais atractivas para fixação dos recursos humanos neste sector e a melhoria e modernização dos equipamentos e dos níveis de organização dos serviços prestados, a nível preventivo e de intervenção;

Continuando a apoiar e a promover as diferentes formas de expressão cultural, reafirmando a nossa especificidade e crescente afirmação no quadro do mundo global em que nos inserimos.

3.2.4 - Ambiente:

Mantendo uma intervenção atenta na evolução dos sistemas ecológicos, por forma a assegurar a sua sustentabilidade;

Garantindo os mecanismos necessários e supervisionando a protecção e gestão dos recursos hídricos e do solo;

Exercendo, no âmbito das suas competências, uma eficaz supervisão sobre as propostas de organização do território;

Orientando e apoiando uma mais eficiente gestão do tratamento e encaminhamento dos resíduos produzidos.



3.3 - Potenciar os factores determinantes da produtividade e competitividade

A potenciação dos factores determinantes da produtividade e competitividade do tecido económico regional está associada a uma intervenção pública susceptível de, por um lado, promover a modernização do tecido empresarial regional, fomentando a introdução de novas tecnologias e práticas de gestão e, por outro, de atrair capitais externos, potenciando assim a diversificação da base económica, alargando-a a novos mercados e produtos.

Nesse sentido, dever-á promover-se:

1) O investimento centrado na diversificação da produção e dos serviços, com especial incidência nas fileiras em que a Região evidencia vantagens comparativas, traduzidas na dotação relativa de factores disponíveis;

2) O investimento que contribua para incrementar os factores avançados de competitividade, designadamente na investigação, ensino, cultura, saúde, segurança e ambiente urbano;

3) O investimento numa melhor articulação e mais evidentes parcerias entre institutos públicos, universidade e empresas, por forma a promover a inovação e a sociedade do conhecimento;

4) O investimento na criação de núcleos tecnológicos associados a áreas de excelência já existentes, em termos de investigação aplicada;

5) O direccionamento das ajudas do Estado para sectores que absorvam recursos qualificados;

6) Parcerias entre empresas regionais, universidades e empresas externas;

7) Apoios que garantam melhores condições organizacionais e institucionais e que tornem mais eficazes as respostas às solicitações emergentes.



3.4 - Promover a melhoria das redes estruturantes do território

Esta orientação estratégica para a legislatura 2005-2008 insere-se num espírito de continuidade relativamente ao esforço que os VII e VIII Governos Regionais concretizaram para vencer um dos mais graves défices estruturais da Região e que, em termos de investimento público, absorveram uma parcela muito significativa dos recursos disponíveis.

Contudo, apesar de considerarmos que a parcela mais significativa do investimento está realizada ou em curso, a nossa proposta para a presente legislatura contempla ainda um montante significativo de investimentos nos domínios das:

1) Infra-estruturas rodoviárias, através da melhoria da qualidade e segurança dos equipamentos colectivos, da execução de projectos que melhorem as ligações entre os principais aglomerados e da promoção de uma política de prevenção rodoviária;

2) Infra-estruturas marítimas, promovendo a modernização dos equipamentos e infra-estruturas portuárias, com destaque para o transporte marítimo de passageiros, estimulando a renovação da frota de tráfego local;

3) Infra-estruturas aeroportuárias, promovendo a melhoria da sua operacionalidade, incentivando a criação de novas ligações ao exterior e garantindo condições de maior regularidade e qualidade no transporte aéreo;

4) Infra-estruturas eléctricas, implementando o regulamento de qualidade de serviço, promovendo a integração de energias renováveis no sistema energético e a utilização mais eficiente de energia nos edifícios;

5) Infra-estruturas científicas e tecnológicas, contribuindo para incentivar a participação de investigadores regionais em projectos externos, reforçando o ensino experimental das ciências, alargando a conectividade à Internet, acelerando a instalação de acesso seguro e protegido à Internet de banda larga, criando condições para acelerar o comércio electrónico, o acesso electrónico aos serviços públicos e o acesso da juventude à era digital, assim como proporcionando formação adequada à utilização de novos equipamentos tecnológicos.



3.5 - Melhorar os níveis de eficiência do sistema de gestão pública

A aproximação da Administração Pública aos agentes económicos e aos cidadãos em geral, a prestação de mais e melhor serviço, num quadro de humanização no relacionamento com a população, o incremento da eficiência dos serviços públicos, com o recurso crescente a novas tecnologias de informação, o afinamento dos processos de preparação e de execução dos sistemas de planeamento, das finanças públicas, da produção estatística, da reestruturação do sector público empresarial e o reforço de acções de cooperação externa, seja na componente orientada para as comunidades emigradas, seja na vertente da integração europeia, designadamente no quadro das regiões ultraperiféricas, seja ainda na problemática da integração dos regressados ou dos imigrantes que trabalham no território regional, são orientações estratégicas que enquadram o objectivo de desenvolvimento enunciado neste domínio.



4 - Grandes objectivos de desenvolvimento

4.1 - Apresentação dos objectivos

Uma estratégia global de desenvolvimento, sustentada no crescimento económico, no pleno emprego e na coesão social, implica a adopção de objectivos a que se associam as respectivas políticas de investimento público.

Os objectivos traçados para o quadriénio 2005-2008 são:

Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento;

Aumentar a produtividade e a competitividade da economia;

Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades;

Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes;

Afirmar os sistemas autonómico e de gestão pública.



4.2 - Definição das áreas de intervenção

As orientações de médio prazo enunciadas condicionaram, naturalmente, a formulação destes grandes objectivos de desenvolvimento, as parcerias a desenvolver e a definição dos instrumentos e das medidas de investimento público a adoptar para o próximo período de programação.

A compreensão de todo o sistema de programação financeira e material que será executado, enquanto instrumento para a consecução dos objectivos fixados, passa pela associação dos sectores e áreas de intervenção estratégicos do sistema económico e social que serão objecto das medidas de política adoptadas, que a seguir, de forma esquemática, se apresentam, explanando-se no ponto seguinte as principais linhas de orientação e o conteúdo dessas intervenções de política de investimento público.
(ver quadro no documento original)
4.3 - As medidas de política de investimento público

Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento

A formulação deste grande objectivo de desenvolvimento implica traçar objectivos intermédios e implementar as respectivas políticas orientadas para: a melhoria das qualificações da população, designadamente das novas gerações; a promoção da empregabilidade da população activa, despistando ameaças de desemprego e de exclusão social; o fomento do desenvolvimento de uma cultura científica, tecnológica e da informação, gerando novas competências e estimulando a investigação e a inovação; a valorização da cultura como factor de desenvolvimento e de coesão social; a dinamização da prática desportiva, enquanto elemento de bem-estar e de qualidade de vida dos cidadãos.

No domínio da educação, será aprofundada a reformulação em curso do modelo organizativo do sistema educativo, visando a descentralização e a responsabilização dos órgãos de gestão das escolas, a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico, conferindo ao ensino secundário um papel diferenciado e estratégico, enquanto segmento do sistema com objectivos e métodos diferenciados.

A qualificação do ensino e o combate ao abandono escolar, a formação contínua dos profissionais da educação e a requalificação dos recursos físicos e dos equipamentos escolares são domínios de intervenção da programação a contemplar nos planos.

No domínio da ciência, da tecnologia e da inovação serão incentivadas iniciativas que visem promover a cultura científica e tecnológica, estimulando as aprendizagens experimentais, o fomento e a divulgação da ciência e da tecnologia. O apoio a uma maior participação do sector produtivo regional nestes domínios, a promoção da inovação e transferência de tecnologia, a cooperação internacional, uma maior articulação entre as empresas, a universidade e os centros de investigação, uma melhor dotação em infra-estruturas e equipamentos e a consolidação do funcionamento das instituições do sector são linhas de intervenção a implementar.

No caso concreto da sociedade de informação, pretende-se desenvolver competências e conteúdos, promover a disseminação das TIC, combater a info-exclusão e prosseguir o programa «Açores região digital», enquanto elemento de facilitação da vida dos cidadãos e da competitividade das empresas.

O vector de intervenção que agrega os domínios da juventude, emprego e formação profissional consagra instrumentos de apoio à participação cívica dos jovens, nomeadamente o fomento do associativismo juvenil, a ocupação dos tempos livres e a mobilidade juvenil interna e para o exterior.

No âmbito da política dirigida aos activos, os instrumentos de política a adoptar visam o fomento do emprego, designadamente do segmento feminino da população, o combate à precariedade do emprego, a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas, o fomento da aprendizagem ao longo da vida, a formação de activos, tendo em consideração as necessidades dos empregadores e as resultantes do crescimento da actividade económica, e a formação profissional de jovens que entram pela primeira vez no mercado de trabalho.

No domínio da cultura estabelecem-se objectivos e gizam-se estratégias que contemplam os vários planos de produção e de recepção das actividades culturais, incentivando a preservação da identidade cultural e proporcionando mecanismos de sociabilidade. Perante a importância dos apoios dirigidos às actividades desenvolvidas pelas filarmónicas, pelos grupos etno-folclóricos, pelos organismos teatrais, pelos agrupamentos musicais de índole diversa e, também, as produções nas áreas plásticas, da literatura e da dança, neste período de legislatura serão aqueles apoios devidamente reforçados. No âmbito da defesa e valorização do património arquitectónico e espiritual, para além dos aspectos de salvaguarda, preservação e recuperação, estabelecem-se objectivos de revitalização, de dinamização e de animação dos equipamentos culturais, proporcionando a fruição artística, facilitando a pesquisa e o estudo, sustentando, enfim, a qualidade de vida das populações. O reforço de verbas e do seu peso relativo na despesa dos planos irá, também, permitir o delineamento de uma política arquivística regional, que abarcará os fundos fotográficos e fonográficos e proporcionará os meios para a revitalização da actividade museológica, com particular destaque para os serviços educativos destas instituições.

No âmbito do desporto, abrangendo não só a componente de lazer e de formação, mas também a alta competição, apresenta-se um conjunto diversificado de instrumentos, desde a intervenção directa até ao apoio aos parceiros deste sector (praticantes, associações, clubes e técnicos).

A tipologia da execução das medidas para o sector abarca o investimento público em infra-estruturas desportivas, compreendendo o equipamento, o fomento e o apoio directo às actividades desportivas, graduado em função dos níveis e escalões de competição e aos resultados e qualidade alcançada e, como último vector de intervenção, a promoção e a formação da actividade desportiva.

No que concerne ao acesso à informação prestada pelos media, constitui-se como orientação de política a prosseguir no quadriénio o apoio financeiro a órgãos de comunicação social e à formação dos seus profissionais, como meio de atenuar a penalização do sector, derivada da dispersão geográfica, da reduzida expressão dos mercados potenciais de assinantes e de publicidade. Esses apoios passam pela modernização tecnológica do sector, o apoio à difusão e circulação e ainda uma componente que visa acções de produção mediática para divulgação da realidade açoriana no exterior.
Aumentar a produtividade e a competitividade da economia
A sustentabilidade da aproximação, às médias nacional e europeia, dos níveis relativos do produto interno bruto gerado na Região passa desejavelmente pelo aumento da produtividade dos factores e pela competitividade das unidades produtivas regionais, designadamente as que desenvolvem a sua actividade no segmento dos bens transaccionáveis.

O objectivo genérico proposto consubstancia-se em três grandes linhas de orientação estratégica da política a prosseguir: a modernização das actividades tradicionais açorianas, baseadas nas vantagens competitivas pela disponibilidade de recursos naturais; o apoio a sectores que têm conhecido um crescimento assinalável e em que se dispõe de vantagens comparativas, como é o caso do turismo, e o desenvolvimento de sectores emergentes, resultantes das transformações e alterações do perfil produtivo regional, consequência do processo de crescimento económico em curso.

A estes objectivos intermédios está associada programação a integrar os planos para os sectores da agricultura, das pescas (incluindo nestes a produção primária, a transformação e a comercialização), o turismo, a indústria, o comércio e a exportação e, finalmente, o conjunto de apoios financeiros a conceder ao investimento privado, contemplados em sistemas de incentivos promovidos pelo Governo Regional.

Para o sector agrícola, estão previstos quatro programas que visam: o fomento agrícola, com intervenção no domínio das infra-estruturas de apoio à actividade primária (caminhos, abastecimento de água, electrificação, outras) e à sanidade animal e vegetal e o apoio ao investimento privado das explorações; a diversificação agrícola, onde se propõe o incremento de produções estratégicas, fora do contexto tradicional de produção, compreendendo a agricultura biológica e a difusão das boas práticas agrícolas, compatíveis com o meio ambiente; o apoio financeiro a projectos de investimento privado no domínio da transformação e comercialização, a par do forte esforço de investimento público em infra-estruturas de apoio, designadamente na requalificação de toda a rede regional de abate, e, ainda, o desenvolvimento florestal, quer no fomento e gestão dos recursos, quer nas infra-estruturas e equipamentos, quer na dinamização do uso múltiplo da floresta.

No domínio da pesca, a intervenção desdobra-se em quatro grandes áreas, a modernização das estruturas portuárias, o apoio à renovação e modernização da frota regional, o apoio à transformação e comercialização dos produtos da pesca e o reforço de acções de inspecção, de fiscalização, de divulgação e de cooperação com entidades externas, nacionais e estrangeiras.

Para o sector do turismo, actividade em forte expansão na Região, constituindo-se cada vez mais em elemento de diversificação e de geração de riqueza e de postos de trabalho na economia regional, para além de um conjunto de apoios financeiros ao investimento privado no sector, agrupados no programa de incentivos, está prevista uma programação cujo conteúdo inclui a promoção e o financiamento de acções de promoção turística, procurando-se aumentar e diversificar os fluxos de procura turística e combater a sazonalidade, a dinamização da oferta e da animação, para além de um conjunto de investimentos públicos estratégicos para o desenvolvimento equilibrado do sector.

Nos domínios do desenvolvimento industrial, do comércio e da exportação, serão fomentadas: a inovação tecnológica e a promoção da qualidade, quer ao nível da gestão, quer dos produtos; a iniciativa empresarial, e o desenvolvimento da actividade artesanal, através da promoção de feiras, de concursos, de apoio à produção, à certificação e à divulgação, passando pelo apoio à criação e desenvolvimento de micro-empresas no sector. No segmento específico do desenvolvimento do comércio e exportação, entre outras acções, será adoptado um plano de formação para o pequeno comércio, apoiadas a constituição de uma agência empresarial em Bruxelas e a instalação de um tribunal arbitral. Manter-se-ão os apoios financeiros ao escoamento e à promoção de produtos regionais no exterior, complementando-se com a criação de um portal empresarial da Região Autónoma dos Açores.

O programa promoção do investimento e da coesão reúne um conjunto de linhas de incentivo e de ajuda financeira ao investimento privado nos sectores industrial e dos serviços, incluindo o turismo. Compreende, ainda, a implementação experimental, nesta legislatura, de apoios dirigidos à iniciativa privada nas ilhas onde, devido a condicionalismos de mercado, o investimento privado enfrenta maiores dificuldades, promovendo-se a execução de parcerias público-privadas em áreas estratégicas para o desenvolvimento económico dessas parcelas do território regional.


Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades
A consecução deste grande objectivo resulta, substancialmente, dos resultados e efeitos de toda a política de investimento público a desenvolver no período, quer a correspondente aos sectores sociais, quer aos económicos. Porém, haverá que contemplar estratégias preventivas de exclusão social, de reinserção de públicos mais carenciados, de equilíbrio de oferta de bens públicos, de protecção social, de harmonização das condições de vida e, inclusivamente, de uma maior capacidade de prevenção e de recuperação dos efeitos de catástrofes naturais.

Neste sentido, este objectivo integra a política de investimento público dirigida aos sectores da saúde, da solidariedade social, da habitação, da protecção civil, da intervenção específica em Rabo de Peixe e ainda do processo de recuperação dos efeitos do sismo de 1998.

No âmbito da saúde, a programação prevê a construção/remodelação e o equipamento de unidades de saúde, a informatização do sistema, o alargamento da telemedicina e a formação dos profissionais do sector. Serão ainda implementadas parcerias com autarquias locais, IPSS, organizações profissionais e associações cívicas, para o desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas, designadamente no caso das dependências.

A racionalização da gestão dos recursos do sector será, igualmente, prioridade.

No domínio da solidariedade social, será promovida uma estratégia de prevenção do aparecimento ou do agravamento de situações de risco. Nesta linha de intervenção, a programação compreende o apoio à infância e juventude, idosos, às pessoas com deficiência, às vítimas de violência doméstica e à inclusão social.

No âmbito do apoio público à habitação das famílias, a estratégia definida para o sector passa pela continuação da promoção da construção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, nas vertentes de construção de habitação a custos controlados e construção de habitação própria. Serão implementados instrumentos que visam a recuperação do parque habitacional existente, quer público, quer privado, dentro das linhas de apoio existentes, embora com alterações inovadoras introduzidas no quadro legislativo, regulador dos programas de apoio à habitação.

Ao nível da protecção civil, a programação visa dotar as corporações de bombeiros disseminadas pelo território regional de meios, equipamentos e infra-estruturas que permitam uma melhor e mais rápida intervenção, para além de formação dos elementos que integram estes corpos e da melhoria da gestão de todo o sistema. A aposta na prevenção e numa cultura disseminada de protecção civil assumirão prioridade.

A intervenção específica em Rabo de Peixe inclui diferentes intervenções, sejam as relativas aos sectores sociais, sejam as do ordenamento e do ambiente, sejam ainda as de carácter económico, no quadro do combate à pobreza e à exclusão dos habitantes desta freguesia, cujo resultado já é altamente positivo.

Apesar da prontidão da resposta e do elevado esforço financeiro a que as finanças regionais foram sujeitas, para recuperação dos efeitos devastadores de calamidades que assolaram a Região nos últimos anos, designadamente as intempéries e o sismo de 1998, neste programa do plano são orçamentados recursos financeiros para satisfação de compromissos, no âmbito da recuperação dos efeitos do sismo que assolou o grupo central do arquipélago.
Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes
A sustentabilidade do desenvolvimento regional estará dependente de uma estratégia coerente e devidamente executada de ordenamento do espaço e na preservação ambiental, de cuja qualidade depende a continuidade da actividade económica, perspectivando-se o ordenamento e o ambiente não como obstáculo, mas como oportunidade para o desenvolvimento. Por outro lado, a dotação ajustada de meios e o correcto funcionamento das redes regionais de infra-estruturas, rodoviárias, marítimas, aéreas e energéticas, permitem o apoio ao desenvolvimento da actividade produtiva, o bem-estar da população e a integração, na medida do possível, do espaço regional no mercado globalizado.

As medidas dirigidas à promoção do ordenamento do território e da qualidade ambiental desdobram-se em vários segmentos de intervenção, quer os assumidos integralmente pelos departamentos competentes do Governo Regional, quer os desenvolvidos em parceria com organizações e entidades regionais directamente envolvidas nesta temática. Para o ordenamento do território, desde a preparação e implementação de instrumentos e de estudos, incluindo a cooperação com outras regiões, no quadro do programa comunitário INTERREG, até à intervenção directa na implementação de planos de ordenamento das bacias hidrográficas das lagoas das Furnas e Sete Cidades e das orlas costeiras, constituem-se como áreas de intervenção neste domínio.

A protecção e a valorização dos recursos hídricos, a valorização da qualidade ambiental, a conservação da natureza, a formação e a promoção ambiental são vectores de actuação, no quadro específico da política ambiental a prosseguir.

Para os transportes terrestres, no quadro da revisão e actualização do plano rodoviário regional, está previsto um conjunto alargado de obras de construção/reabilitação da rede viária regional, para além de acções de conservação da rede regional, em ordem ao aumento da segurança da circulação rodoviária. Está também consagrado o apoio à modernização das frotas dos operadores privados de transportes públicos terrestres.

No quadro da consolidação e modernização dos transportes marítimos, o leque de medidas de investimento público, em articulação com as administrações dos portos regionais, orientam-se naturalmente para a modernização e equipamento das infra-estruturas portuárias, incluindo núcleos de recreio marítimo, o apoio financeiro ao transporte marítimo e à renovação da frota, para assegurar o tráfego inter-ilhas de pessoas e bens, bem como a elaboração de estudos e de outros instrumentos de planeamento sectorial para uma melhor eficiência da gestão e do ordenamento do sector.

No segmento do transporte aéreo, em cooperação com a transportadora aérea regional, serão executadas obras de modernização e de qualificação das aerogares regionais, incluindo o seu equipamento, apoiando financeiramente o transporte de passageiros inter-ilhas, através do cumprimento do contrato de obrigações de serviço público, e a gestão da rede de aeródromos, para além de acções de promoção e dinamização dos transportes aéreos.

No sector da energia, a componente do abastecimento de energia eléctrica está acometida à empresa regional que opera no sector. Porém, no âmbito do plano, através de estudos e implementação de outros instrumentos, alguns dos quais em articulação com a agência regional ARENA, serão criadas condições para a utilização regional de energia. Na componente de serviço público serão orçamentadas verbas correspondentes a compromissos assumidos com a EDA e concretizado o seu processo de privatização, mantendo a maioria de capitais públicos.

Será incentivada a reabilitação/ampliação/substituição dos parques de combustíveis nas diversas ilhas dos Açores que se prove necessário, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de produtos energéticos, através de um plano de investimentos adequado à evolução dos consumos. Serão igualmente, à semelhança do previsto para o subsector da energia eléctrica, criados ambientes favoráveis a uma utilização mais racional em matéria de combustíveis.


Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública
No domínio da administração pública, estão previstas acções que conduzam à modernização do sector, através da implementação de processos de desburocratização, da formação dos funcionários, da introdução de processos de automatização de procedimentos administrativos, da expansão dos postos de atendimento ao cidadão, da cooperação técnica e financeira com as autarquias locais e, ainda, do sistema regional de produção estatística, incluindo acções de cooperação com outras regiões europeias.

No domínio do planeamento e finanças, a programação contempla a preparação e execução do processo de planeamento regional, introduzindo novos instrumentos de avaliação do impacte da programação financeira e material, e os compromissos decorrentes da implementação dos programas operacionais comparticipados pela União Europeia, nas componentes da gestão, do acompanhamento, da avaliação e do controlo. Na programação para este domínio estão ainda inscritas as transferências do Estado para efeitos de bonificação de juros, nos termos do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, bem como da legislação prevista para apoio à reabilitação das habitações infestadas pelas térmitas. O valor de obras a realizar em instalações da administração regional e o desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional com as RUP.

No que se relaciona a reestruturação do sector público empresarial, serão inscritos valores relativos às receitas provenientes do processo de privatização, as quais serão aplicadas no reforço do capital social do sector empresarial público.

Em termos da cooperação externa, desenvolvida por entidades dependentes da Presidência do Governo, destacam-se, por um lado, as acções genéricas derivadas das relações externas e da cooperação inter-regional e, por outro, as específicas dirigidas à problemática do emigrado/regressado, outras vocacionadas para a ligação com as comunidades emigradas e, finalmente, as intervenções no contexto relativamente recente da integração dos imigrantes, designadamente no apoio técnico, informativo e formativo, linguístico e cultural, para além da promoção de estudos e seminários, reflexões para o melhor enquadramento desta temática.


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